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Processo nº 1001072-90.2025.8.26.0531

ID: 330030121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-90.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente … Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente por não estar demonstrado que o executado está insolvente ou que está ocultando ou mesmo dilapidando seus bens a fim de frustrar a execução. Saliento que a citação de pessoa física por meio eletrônico ainda não está regulamentada pelo CNJ, de sorte que tal modalidade de citação não se aplica no momento. Cite-se o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pela exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento da credora, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica o executado devidamente intimado de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão à exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente a exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. A. Da S. F. x A. R. C.

ID: 329829739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001072-86.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de … Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. Ainda, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo a parte requerida comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte requerida. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requeridoinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), OLAVO ROGERIO SELOTO (OAB 416463/SP)

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L. Da S. Dos S. x M. H. Dos S.

ID: 306868511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-34.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS WATANABE DE FREITAS LUQUETI

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ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: L. da S. dos S. (Menor) e outro - Apelado: M. H. dos S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR VISANDO INCLUIR VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALÉM DO PERCENTUAL JÁ ACORDADO SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL CABIMENTO. QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É ESTABELECIDA COMO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE-SE A IDENTIFICAÇÃO DAS VERBAS QUE COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PRIVADA DOS RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE AS SUAS NECESSIDADES TENDEM A AUMENTAR COM O CRESCIMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS SÃO COMPREENDIDOS COMO SENDO O SALÁRIO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SINDICAL E O IMPOSTO DE RENDA). BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. PROVENTOS DO ALIMENTANTE QUE TIVEREM NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA, DIVERSA DA PURAMENTE SALARIAL, NÃO DEVEM SER COMPREENDIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUÍDAS, CONTUDO, AS FÉRIAS EM PECÚNIA (INDENIZADAS). HORAS EXTRAS E OS ADICIONAIS INCIDIRÃO APENAS QUANDO HOUVER HABITUALIDADE, CASO CONTRÁRIO, NÃO DEVEM INCIDIR. VERBAS RESCISÓRIAS, ABONOS, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, FGTS, INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO EM LICENÇA-PRÊMIO, AVISO PRÉVIO, AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE E MULTA POR DISPENSA IMOTIVADA, DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS (ART. 7º, INCISO XI, DA CF/88). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Henrique Bogiani (OAB: 233694/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thais Watanabe de Freitas Luqueti (OAB: 349529/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001072-25.2018.8.26.0341

ID: 292801021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-25.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001072-25.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001072-25.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Marcos Roberto da Conceição e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001072-56.2025.8.26.0510

ID: 294014540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR RODRIGUES PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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Processo 1001072-56.2025.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Leonor Rodrigues Pena - Vistos. MARIA LEONOR RODRIGUES PENA move a prese… Processo 1001072-56.2025.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Leonor Rodrigues Pena - Vistos. MARIA LEONOR RODRIGUES PENA move a presente Ação de Despejo c.c. Cobrança contra DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOMES LTDA., CARLOS ALBERTO PERES GOMES E ELENICE PERES DE SOUZA GOMES, alegando, em síntese, que as partes entabularam contrato de locação, relativamente ao imóvel descrito na inicial. Contudo os acionados deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais. Requer a procedência da ação para rescisão do contrato firmado, decretação do despejo e condenação dos acionados ao pagamento dos alugueres e encargos. Junta documentos. Regularmente citados, os acionados deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa (certidão de fls. 192). É o Relatório. DECIDO. Com efeito, devidamente citados, os acionados deixaram de apresentar contestação, conforme certidão de fls. 192, tornando-se revéis, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. O contrato de locação (fls. 11/23) demonstra a existência do ajuste e das condições firmadas entre as partes. Ainda, não observaram os acionados ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Ante o exposto, de rigor, portanto, a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e demais encargos, descritos na inicial e vencidos no curso deste processo, até a data da efetiva desocupação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo dos requeridos, concedendo-lhes, todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem, sob pena de expedição do correspondente mandado. Ainda, condeno os acionados ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (conforme planilha acostada às fls. 02/03), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, bem assim ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos no curso da lide, até a data da efetiva desocupação do imóvel, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, ambos computados a partir dos respectivos vencimentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes os acionados, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP)

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Umberto Tomiazzi x Valci Alves De Ataide

ID: 293341905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001072-78.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO TOMIAZZI

Polo Passivo:

VALCI ALVES DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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RODRIGO PESENTE

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JAMES RICARDO

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Processo 1001072-78.2023.8.26.0493 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Umberto Tomiazzi - Valci Alves de Ataide e outro - Comboio Posto de Serviço Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão que … Processo 1001072-78.2023.8.26.0493 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Umberto Tomiazzi - Valci Alves de Ataide e outro - Comboio Posto de Serviço Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, conforme ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA A VENDEDORA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiro e manteve a penhora dos direitos contratuais sobre veículo objeto de cumprimento de sentença. O recorrente alega que adquiriu o bem de boa-fé, sem conhecimento da existência da demanda contra a vendedora, sua filha, e pleiteia a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aquisição do veículo pelo embargante caracteriza fraude à execução, tornando ineficaz a alienação do bem em relação ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem ocorre em fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. 4. A ineficácia da alienação não depende de registro da pendência processual, bastando que a ação tenha sido ajuizada antes da transação, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 312 do Código de Processo Civil. 5. O embargante adquiriu o veículo após a citação da vendedora na ação que deu origem à execução, tornando a alienação suspeita e enquadrando-a na hipótese de fraude à execução. 6. O adquirente de bem deve diligenciar quanto à higidez da transação, consultando certidões que indiquem eventual demanda judicial contra o vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem ocorre em fraude à execução quando realizada após o ajuizamento da ação contra o vendedor e este se encontra em situação de possível insolvência. 2. A ineficácia da alienação independe de registro da demanda no órgão competente, bastando a existência da ação no momento da transação. 3. O adquirente de bem deve adotar diligências mínimas para verificar a regularidade da transação, especialmente mediante consulta a certidões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 312. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000142-03.2023.8.26.0027, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 27/02/2024.". Ante a suspensão da exigibilidade da cobrança da condenação de sucumbência, em razão da gratuidade processual conferida ao recorrente, ARQUIVEM-SE estes autos, prosseguindo-se nos autos da execução. Int. - ADV: JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP)

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Estado De São Paulo x Cristiana Renata Ferreira

ID: 312272493

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001072-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANA RENATA FERREIRA

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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DESPACHO Nº 1001072-23.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiana Renata Ferreira - Vistos. A matéria dis… DESPACHO Nº 1001072-23.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiana Renata Ferreira - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001072-54.2025.8.26.0543

ID: 279157004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-54.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001072-54.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001072-54.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto as ações, em regra devem tramitar de forma pública e não se vislumbra, no caso em tela, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, a justificar o deferimento do segredo de justiça. Retire-se a tarja. Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil. Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004). Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo. O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia. Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora. Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada. Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor, devendo, por primeiro, o requerente providenciar o recolhimento da taxa para utilização do sistema.. Fica este mandado servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for. Intime-se.

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Processo nº 1001072-72.2025.8.26.0634

ID: 275888744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-72.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ANDERSON SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001072-72.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Anderson Soares de Azevedo - I Cite-se e … ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001072-72.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Anderson Soares de Azevedo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001072-54.2024.8.26.0619

ID: 307726989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-54.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDESCO

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Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo … Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por ANDRÉ APARECIDO GOMES contra PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA para a) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico fundamentado, a eliminação da insalubridade, calculado sobre o piso salarial da categoria, vigente à época do pagamento; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, desde o início da atividade insalubre, calculado com base no piso salarial da categoria do autor vigente à época do pagamento para cada período, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária, nos termos do Recurso Especial nº 1.795.982/SP: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. E, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, taxa Selic. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Liberem-se os honorários ao perito. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)

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