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Renan Vitor Oliveira Mattosinho x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 312976767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-78.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VITOR OLIVEIRA MATTOSINHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILLY RAQUEL MARQUES SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Vitor Oliveira Mattosinho - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e c… Processo 1001081-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Vitor Oliveira Mattosinho - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao requerente, a título de indenização por danos materiais, o importe de R$ 24.000,00, cujo valor deverá ser corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso; C) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento à parte requerente da quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbênciarecíprocacom decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), já sopesada a ínfima derrota daquela. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I. Monte Mor, 30 de junho de 2025. - ADV: EMILLY RAQUEL MARQUES SARTORIO (OAB 482403/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Renan Vitor Oliveira Mattosinho x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 312976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-78.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VITOR OLIVEIRA MATTOSINHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILLY RAQUEL MARQUES SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Vitor Oliveira Mattosinho - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e c… Processo 1001081-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Vitor Oliveira Mattosinho - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao requerente, a título de indenização por danos materiais, o importe de R$ 24.000,00, cujo valor deverá ser corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso; C) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento à parte requerente da quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbênciarecíprocacom decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), já sopesada a ínfima derrota daquela. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I. Monte Mor, 30 de junho de 2025. - ADV: EMILLY RAQUEL MARQUES SARTORIO (OAB 482403/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Cristiane Paro Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291548916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-89.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PARO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-89.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Paro Ribeiro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela… Processo 1001081-89.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Paro Ribeiro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 0000189-87.2025.8.26.0232

ID: 316219390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000189-87.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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Processo 0000189-87.2025.8.26.0232 (processo principal 1001081-13.2024.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Na for… Processo 0000189-87.2025.8.26.0232 (processo principal 1001081-13.2024.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Geralda Cordeiro Soares Leme

ID: 317722518

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-45.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-45.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Geralda Cordeiro Soares Leme (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA COMPROVOU FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS QUANTIAS COBRADAS, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU PLEITEIA DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIDADE NA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. 2. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DESTINADOS AO CONTRATO ANTERIOR. 3. CORREÇÃO E JUROS DESDE EVENTO DANOSO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 4. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001081-40.2024.8.26.0417

ID: 320448396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-40.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no po… Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no polo ativo formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O peticionário alega que, por força do Termo de Declaração de Cessão anexo, o crédito objeto da presente demanda foi cedido pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Em razão da cessão, requer a substituição processual para ingressar no polo ativo da presente demanda e de eventuais incidentes dela decorrentes. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer o ingresso do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentação e Decisão A cessão de crédito, por força do artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o cessionário, ou seja, aquele que adquiriu o crédito, promova a execução ou o cumprimento de sentença. A substituição processual, nesse contexto, é um direito do cessionário, que passa a ser o novo titular do direito material em discussão e, consequentemente, o novo legitimado para atuar no processo. Para que a substituição seja deferida, é indispensável a comprovação da regularidade da cessão do crédito, o que se dá por meio do termo de cessão. A habilitação do cessionário no polo ativo garante a continuidade da demanda com o verdadeiro titular do direito. Diante do exposto, e considerando a documentação apresentada que comprova a cessão de crédito, decido: DEFIRO o pedido de substituição processual. Determino a retificação do polo ativo para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como novo exequente/autor, em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Anote-se a alteração nos registros e capas dos autos. Após as devidas anotações, intime-se o novo polo ativo para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001081-12.2025.8.26.0415

ID: 324401330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-12.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. M. DO C. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO

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Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensu… Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 09/09/2006 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união não adveio filho; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/16). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 05) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/04 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas em razão da gratuidade processual deferida às partes. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil Cianorte/PR através no sistema CRCJUD. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP), ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP)

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Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326795184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PINHO GUIMARãES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOGACA PANTALEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC , Rejeitaram os embargos por maioria de votos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENÇÃO DE QUE SEJA REDISCUTIDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA SOB APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001081-64.2025.8.26.0430

ID: 329652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA ANALIA FATIMA DA SILVA CLEUSA MARIA DA SILVA MARA ELANE DA SILVA MICHEL DONIZETE DA SILVA ONIVERCINA DA SILVA FILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - M… Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - Michel Donizete da Silva - - Ana Carolina da Silva - Vistos. Em face do cadastramento incorreto do presente feito, providencie a z. Serventia a correção do fluxo processual para "Registros Públicos". Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Também deverão serexibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, em face da ausência do documento. Ressalto, não obstante, a importância de apresentar comprovante com digitalização nítida, sem rasuras, amassados, cortes, dobras ou outras marcas que dificultem sua plena leitura. De mais a mais, em igual prazo, apresente a coautora Onivercina da Silva Filha instrumento de procuração. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Willian Aparecido Dos Santos

ID: 302533703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-36.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.597,37 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.757,11 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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