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Processo nº 1001206-52.2024.8.26.0370

ID: 302545701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-52.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ZANGUETIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ZANGUETIN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-52.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Neusa Zanguetin - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feit… Processo 1001206-52.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Neusa Zanguetin - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP)

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Processo nº 1001206-55.2025.8.26.0584

ID: 307726520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-55.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-55.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elizeu de Oliveira Silva - Vistos. Não há procuração nos autos. Regularize-se a representação processual, em quin… Processo 1001206-55.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elizeu de Oliveira Silva - Vistos. Não há procuração nos autos. Regularize-se a representação processual, em quinze dias. No mais, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 0000424-47.2025.8.26.0493

ID: 295777458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-47.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA PELISSARI CORRADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-47.2025.8.26.0493 (processo principal 1001206-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cacilda Pelissari Corradini - 1 - Em atendimento ao… Processo 0000424-47.2025.8.26.0493 (processo principal 1001206-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cacilda Pelissari Corradini - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP)

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A. M. C. e outros x H. C.

ID: 310656884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-66.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. V. P. C.

Polo Passivo:

H. C.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

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AMANDA CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001206-66.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.P.C. - - A.M.C. - H.C. e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001206-66.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.P.C. - - A.M.C. - H.C. e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de restituição de valores" proposta por VINICIUS PEDRO CARRARA e AMANDA MARCOLINO CARRARA em face de HÉLIO CRUZEIRO, ERIKA CRISTINA CRUZEIRO, ALINE CRUZEIRO, AMAURI CRUZEIRO, MARLI APARECIDA DOS SANTOS CRUZEIRO, ANTÔNIO CARLOS BELASCO e MARIA LUIZA CRUZEIRO BELASCO, para DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico de transferência de compromisso de venda e compra (fls. 19/20) e CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUIR aos autores a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do pagamento, ou seja, a partir de 27 de março de 2011 (fl. 22) e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação nesta ação, isto é, a partir de 26 de março de 2025. OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis competente, para que averbe à margem da Matrícula n. 16.506 a existência da presente ação. Servirá esta, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo aos autores instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício ao destinatário, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora dos autores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

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Silvana Maria Souza Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 281294026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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DANIEL GERBER

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001206-43.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silva… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001206-43.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Maria Souza da Silva - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Debito C/C Repetição de Indébito e Pedido e Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada com Pedido Liminar proposta por SILVANA MARIA SOUZA DA SILVA em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que incidiram sobre o beneficio previdenciário do autor, relativos às cobranças CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor inicial de R$51,76 e valor final de R$59,57. B) CONDENAR a ré na devolução em dobro, dos valores indevidamente cobrados da parte autora, corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24. C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da fixação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Consequentemente, JULGO EXTINTA a fase cognitiva desta ação, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que, nos termos da súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em valor menor que o pedido não importa em sucumbência recíproca, o réu arcará por inteiro com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1001206-91.2025.8.26.0572

ID: 276358621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAFFAELA DINIZ SPEZZI

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MAICK ALVES DA SILVA

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ADV: Maick Alves da Silva (OAB 431619/SP), Taffaela Diniz Spezzi (OAB 465625/SP) Processo 1001206-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. F. - Certifico e dou fé que foi designada… ADV: Maick Alves da Silva (OAB 431619/SP), Taffaela Diniz Spezzi (OAB 465625/SP) Processo 1001206-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. F. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 01/07/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência.

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Processo nº 1001206-15.2025.8.26.0274

ID: 302467756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS GáSPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-15.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luis Gásparo - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Veri… Processo 1001206-15.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luis Gásparo - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como micorempresário, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como holerites, extratos bancários dos últimos 3 meses e cópia de sua última declaração de imposto de renda, a ser obtida junto ao site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP)

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Estado De São Paulo x Fer Pen Usinagem Ltda

ID: 302048128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-93.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FER PEN USINAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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MARCIO FERNANDO FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fer Pen Usinagem Ltda - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR FER-PEN USINAGEM LTDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA DE VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, RELATIVOS A OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE COMO INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 05 DE FEVEREIRO DE 2019, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE A 05 DE FEVEREIRO DE 2019 E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS OCORRA VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE PRETENSÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE DEVE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.CF/1988, ART. 100.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 168, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1262.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2186122-87.2023.8.26.0000, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-33.2024.8.26.0053, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Fernanda Cristina Veloso Camassuti (OAB: 390571/SP) - Carlos Eduardo Camassuti (OAB: 399461/SP) - 1º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Rosmari Dos Santos Goncalves Santana

ID: 307577642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-12.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ROSMARI DOS SANTOS GONCALVES SANTANA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1001206-12.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosmari dos Santos Goncalves Santana e outro - Vistos. Em vi… Processo 1001206-12.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosmari dos Santos Goncalves Santana e outro - Vistos. Em vista da certidão de fls. 124, decorridos 10 dias sem apresentação do necessário ao regular prosseguimento do feito, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Natiano Barbosa De Sousa x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300291283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126324-77.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATIANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natiano Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (II) SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS; (III) SE É REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.4. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO NÃO FORAM COBRADAS, DE MODO QUE O PEDIDO PARA QUE SEJAM DECLARADAS NULAS NÃO DEVE SER CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E TEMA 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Sala 203 – 2º andar

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