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Processo nº 1001276-88.2025.8.26.0514

ID: 294041882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001276-88.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. M. M. A. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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Processo 1001276-88.2025.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.M.Z. - - C.P.M. - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte exequente a gr…

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Banco Do Brasil S/A x Anpla Serve Manutenção E Construção Ltda e outros

ID: 277968221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANPLA SERVE MANUTENçãO E CONSTRUçãO LTDA JOSé RUBENS DEL CID JUDITH FERREIRA BUCCI MARCOS ROSáRIO BUCCI MIRIAN SILVA DEL CID

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GEO LOPES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Valdemar Geo Lopes (OAB 34720/SP), Aguinaldo Donizeti Buffo (OAB 83640/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 146779/RJ…

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Waléria De Jesus Campos Soares x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 323519490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALéRIA DE JESUS CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001276-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waléria de Jesus Campos Soares - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Teor d…

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Jose Carlos Marcelino Junior e outros

ID: 328158867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011482-51.2012.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARCELINO JUNIOR MARIA AUXILIADORA PORTELA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MATEUS DE OLIVEIRA DUARTE VICTORIO

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CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 0011482-51.2012.8.26.0445 (445.01.2012.011482) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil Sa - Jose Carlos Marcelino Junior - - Maria Auxiliadora …

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Claudio Queiroz x Cinpal Companhia Industrial De Peças Para Automóveis

ID: 300518473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO QUEIROZ

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PEçAS PARA AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

DARIO ROMÃO NETO

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-31.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Queiroz - Cinpal Companhia Industrial de Peças para Automóveis - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte… Processo 1001276-31.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio Queiroz - Cinpal Companhia Industrial de Peças para Automóveis - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: DARIO ROMÃO NETO (OAB 433955/SP), CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA (OAB 364044/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP)

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Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0222

ID: 300976691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN

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Processo 1001276-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.P. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial. 2. À míngua de maiores informações para análise qu… Processo 1001276-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.P. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 30% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Se informado, oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito. 3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como seu(sua) procurador(a) constituído(a), no prazo de 15 dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN (OAB 253266/SP)

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A. C. Dos S. x J. P. R. Dos S.

ID: 296531200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-44.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRO MAURICIO ALTRÃO

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PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1001276-44.2024.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.C.S. - J.P.R.S. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MIGUEL CANTIDIO DO… Processo 1001276-44.2024.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.C.S. - J.P.R.S. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MIGUEL CANTIDIO DOS SANTOS em face de JOÃO PAULO ROSENDO DOS SANTOS, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao menor, nos seguintes termos: (i) o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do autor; (ii) o valor da pensão será: (a) na ausência de vínculo empregatício formal, correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento; (b) havendo vínculo formal de emprego, correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto direto em folha de pagamento e repasse à conta bancária da representante do autor. Para fins de apuração da base de cálculo dos rendimentos líquidos, deverá haver incidência sobre salário-base, 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e comissões; e deverão ser deduzidas a contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição sindical, não havendo incidência, também, sobre valores recebidos a título de prêmios, participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. O valor da pensão, contudo, não poderá ser inferior ao correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 86, p. único, ambos do CPC. À Serventia para que retifique o polo ativo, passando a constar o menor representado por sua genitora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP), SANDRO MAURICIO ALTRÃO (OAB 353756/SP)

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Processo nº 1001276-77.2025.8.26.0453

ID: 293321326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Edua… Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Eduardo Henrique da Silva Bueno contra Claro S/A. Alegou o autor que a ré tem realizado ligações de forma reiterada, com o objetivo de cobrar valores referentes a contrato jamais formalizado. Assim, requereu a concessão de tutela provisória para que a ré cesse imediatamente as ligações indevidas, sob pena de imposição de multa (fls. 01/21). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, diante da alegação de inexistência de contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja demonstração, por consequência, compete à parte ré, e considerando o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos à parte autora, decorrentes de dívida que ao que parece é indevida, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte ré suspenda, de forma imediata, as ligações de cobrança dirigidas ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ato de descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 500,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Mjsb Administração De Imóveis Próprios Eireli Ltda x Paula Regina Pinto

ID: 319868207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001276-94.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MJSB ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS EIRELI LTDA

Polo Passivo:

PAULA REGINA PINTO

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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DANILO AUGUSTO BERTOLINI

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Processo 1001276-94.2024.8.26.0006 - Imissão na Posse - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mjsb Administração de Imóveis Próprios Eireli Ltda - Paula Regina Pinto - Ante todo o exposto, JU…

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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