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Processo nº 1001412-61.2025.8.26.0619

ID: 306136015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001412-61.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-s… Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas constantes do fundo de penas pecuniárias deste Juízo formulado pelo Conselho da Comunidade, na pessoa de seu representante legal, visando a implementação de um curso para os egressos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 5/7; 13/17). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido dever ser deferido parcialmente. Embora respeite a posição do Ministério Público, observo que há verba pecuniária suficiente, diante da baixa apresentação de projetos aptos ao recebimento de verbas. Observo, no mais, que o projeto foi adequado após instada por esta juíza. Reduzindo o valor proposto apenas o pagamento do instrutor e materiais impressos. Realizando a conta, tem-se razoável o que pedido, veja: - 4 encontros de 2 horas cada um = R$ 80,00 por encontro. Por mês, R$ 320,00. Cada curso abrangerá até 6 alunos = R$ 1920,00; - Certificado para 6 alunos, cada um a R$ 36,00 = R$ 216,00; - Kit básico de impressos para 6 alunos, cada um R$ 150,00 = R$ 900,00. Total = R$ 3036,00 É coerente pagar apenas o instrutor, que tem currículo compatível com o que se almeja, assim como conceder certificado e materiais para realização do curso, matérias de escrita (não cadeiras ou mesas, como em um primeiro momento solicitado). Importante observar que o que se busca é a qualificação do egresso para empreender, o que pode ser um meio para empregabilidade sem depender de terceiros, que poucas vezes dão chance a este público. Todavia, é um curso base para entender como empreender, o que é interessante para preparo. Por isso, entendo que o projeto apresentado trará benefícios diretos e indiretos a população atendida e melhoria na qualidade dos trabalhos realizados no atendimento aos usuários e no acompanhamento do cumprimento das penas e a reintegração social. Enquadrada na hipótese abaixo que consto: Art. 483-C. Os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente habilitadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (...) § 4º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: (...) II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; A parcial procedência do pedido se dá porque liberar-se-á verba para um curso, uma turma. Para, então, apurar se é viável, se houve adesão, se gerou bons frutos. E mais. A liberação dar-se-á apenas quando comprovada a montagem do quadro para primeiro curso, com comprovação dos inscritos. À evidência do exposto, com fundamento no artigo 483-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido contido no projeto apresentado pelo Conselho da Comunidade de Taquaritinga para a liberação, nos exatos termos que acima definido, do valor de R$ 3036,00, verba proveniente do cumprimento de penas pecuniárias disponível na respectiva conta vinculada a este Juízo, especificamente para custeio da hora do prestador de serviço (palestrante), materiais impressos e de escritório para uso dos cursistas e certificado. Providencie-se o necessário, expedindo-se Alvará de Levantamento de Valores quando devido. O beneficiário deverá informar imediatamente ao Juízo a conta especificamente destinada aos recursos (NOME; CPF/CNPJ; CONTA Nº (Se for conta poupança mencionar a variação); BANCO; AGÊNCIA), a fim de que se viabilize a transferência. Tratando-se de aquisição de bens específicos, fica o beneficiário obrigado a prestar contas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação das contas, dê-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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Alice Antunes Ribeiro x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 306920258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-15.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ANTUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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Processo 1001412-15.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Antunes Ribeiro - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1001412-15.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Antunes Ribeiro - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por ALICE ANTUNES RIBEIRO, somente para CONDENAR a ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a restituir em favor da autora os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre o valor das prestações efetivamente devidas e as que foram pagas por ela, recalculadas pela taxa de juros da média de mercado na data de cada contratação (fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), referentes aos contratos de números: 029660020877, 029660036212, 029660019856, 029660031926, 029660037706, 029660039614, 029660041236, 029660032384, 029660032948, 095010490673, 029660033791, 029660034463, 029660034999, 029660037060, 029660038691, 029660018345, 029660005326, 029660006371, 029660007763, 029660010124, 029660011643, 029660014515, 029660015739, 029660016553 (fls. 46/144 e 365/460, exceto nº 029660001237); Os valores devem ser ressarcidos na forma simples, e deverá ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros legais de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo (Roteiro Atualização Monetária e Juros Moratórios, https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=159885) os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (INPC até 27/08/2024), e com incidência de juros de mora nos termos do Código Civil de 2002, art. 406, de 12% ao ano (1% ao mês) até 27/08/2024, quando passa a ter efeito a Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. A partir de 28/08/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a adotar o IPCA-E como índice de correção, e para o cálculo dos juros de mora, deverá haver a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA). Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da autora, caberá à requerida arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$2.500,00 (art. 85, §8º, do CPC). Após o trânsito em julgado poderá a parte EXECUTADA efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a parte EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, passará a fluir independente de nova intimação, o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, em incidente próprio, caso seja de seu interesse, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs do Estado de São Paulo, através da guia DARE-SP, no código 230-6, sob pena de extinção do feito. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído pela parte EXEQUENTE com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. No cumprimento de sentença, o Exequente deverá apresentar os cálculos discriminados e atualizados do débito e deve ser intimada a parte EXECUTADA para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado, mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). Em caso de pagamento parcial incidirá o previsto no artigo 523, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e em nada sendo requerido, proceda-se a extinção e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP)

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Processo nº 1001412-91.2025.8.26.0318

ID: 292128162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001412-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1001412-91.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ilumi Industria e Comercio Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO… Processo 1001412-91.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ilumi Industria e Comercio Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 25/08/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDY1Yzc0NzYtNGIwNi00NmRjLWFlMDEtODI3ZTM1MmI5Y2Nm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=f1bba271-e3e2-4243-be27-264040f5d9b4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:291 188 965 312 4 Senha:97ou2yf3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Processo nº 1001412-21.2025.8.26.0115

ID: 275889367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001412-21.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVAN PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER BUENO PAES

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ADV: Abner Bueno Paes (OAB 488023/SP) Processo 1001412-21.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Edvan Pereira de Lima - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamen… ADV: Abner Bueno Paes (OAB 488023/SP) Processo 1001412-21.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Edvan Pereira de Lima - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int.

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Ana Alice Silveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 330828237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004598-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON TOMAZ RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004598-75.2024.8.26.0189 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Ana Alice Silveira Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Satisfeita a… Processo 0004598-75.2024.8.26.0189 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Ana Alice Silveira Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ana Alice Silveira Barbosa em face de Banco Agibank S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por carta expedida - fls. 35), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 102 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 138,40 (sem acréscimos // majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3900106017187 (parcela nº 2). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP)

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Processo nº 1001412-85.2025.8.26.0417

ID: 293479857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001412-85.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. R. M. J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-85.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - M.J.B.R. - Os demandantes moveram ação a fim de fixar alimentos avoengos, requerendo a importância d… Processo 1001412-85.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - M.J.B.R. - Os demandantes moveram ação a fim de fixar alimentos avoengos, requerendo a importância de 30% dos rendimentos ou 1/3 do salário mínimo, com pedido liminar de alimentos provisórios, em face de sua avó paterna, aduzindo que seu genitor desapareceu sem deixar informações, sendo, inclusive, citado por edital no processo nº 1002935-40.2022 - 2ª vara local e não vem honrando o pagamento da pensão alimentícia (fls. 01/06). Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do arbitramento de alimentos provisórios (fls. 21/22). É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação atribuída aos requeridos, tem natureza subsidiária e complementar, já que a obrigação de prover o sustento dos filhos é, em primeiro plano, dos pais (artigo 1.698 do CC). Conforme Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. No caso, em que pese às alegações constantes na exordial, não é possível a concessão de alimentos aos requerentes em sede de cognição sumária, sem que seja oportunizado o contraditório, eis que os documentos apresentados demonstram-se insuficientes para comprovar a incapacidade do genitor. Ausentes, portanto, os requisitos necessidade/possibilidade, que, para esta hipótese, não se presumem. Diante da ausência de tais requisitos, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios aos requerente. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 07/07/2025 às 14:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Expeça-se carta precatória, que deverá ser encaminhada por este juízo através do Sistema Malote Digital, conforme Comunicado SPI 46/2016 (Comunicado CG nº 1951/2017). Intime-se. - ADV: DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

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José Antonio Montanher x Banco Pan S.A

ID: 276873968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MONTANHER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Fabricio Oravez Pincini (OAB 248117/SP) Processo 1001412-68.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Montanher - Reqdo: Banco Pan S.A - Vis… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Fabricio Oravez Pincini (OAB 248117/SP) Processo 1001412-68.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Montanher - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos em saneador. Fls. 281/289: Considerando que foi negado provimento ao recurso interposto pelo réu, passo a análise das preliminares de mérito suscitadas na defesa de fls. 145/154: Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Da prescrição quinquenal: Em relação à prescrição, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.078/90, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto é a data do último desconto indevido. Portanto, considerando que o último desconto comprovado nos autos ocorreu em 8/2024 (fl. 59 = R$202,23), não se aplica no caso o instituto da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Da ausência de juntada de extrato: A preliminar não prospera, na medida que a parte autora faz a juntada aos autos dos documentos de fls. 15/59, pelo qual estão devidamente comprovados os descontos no benefício da autora sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC". Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int.

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Processo nº 1019093-70.2016.8.26.0001

ID: 307777530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019093-70.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYLA FLORINDO BERGO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1019093-70.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cleia Lucia Satiko Hirassawa Chui (leiloeira) e outro - Vistos. Trata-se de exceçã… Processo 1019093-70.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cleia Lucia Satiko Hirassawa Chui (leiloeira) e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 305/308 pela executada, alegando ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento na alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921 do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou às fls. 327/331 contrariamente, sustentando a ausência de inércia de sua parte e invocando a teoria da imprescritibilidade acidental. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre fixar o prazo prescricional aplicável à espécie. Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no Anexo I, art. 70, LUG c/c art. 44, Lei 10.931/04, que estabelece, respectivamente: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento" e "Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Confira-se o e. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO, COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE 3 (TRÊS ANOS), CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO QUE PERMANECEU ARQUIVADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001412-05 .2023.8.26.0337 Mairinque, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 25/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) grifei. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente na execução, modificando o artigo 921 do CPC. Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, conforme seu artigo 58, inciso V. Nos termos do artigo 14 do CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Assim, a nova sistemática se aplica ao presente feito, uma vez que em curso quando da entrada em vigor da referida lei. Conforme se extrai dos autos, em 02/03/2021 a exequente requereu penhora de veículos (fls. 147). Em 17.08/2021, foi certificado o insucesso da diligência (fls. 155), configurando-se a hipótese do inciso III do artigo 921 do CPC ("quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis"). Posteriormente, em 26/11/2021, a exequente requereu nova diligência (fls. 156/157), indicando novo endereço para localização dos bens. O parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". A nova sistemática legal é clara: a suspensão da prescrição intercorrente opera por uma única vez e pelo prazo máximo de um ano. Após esse período, ou após qualquer ato que interrompa a suspensão, o prazo prescricional volta a correr normalmente, sem nova possibilidade de suspensão. No caso em análise, embora a ciência da tentativa infrutífera tenha ocorrido em 14/09/2021, a exequente interrompeu a suspensão do processo em 26/11/2021 ao requerer nova diligência. A partir dessa data, portanto, o prazo prescricional voltou a correr, sem possibilidade de nova suspensão, nos precisos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. A exequente argumenta pela ausência de inércia de sua parte e invoca a teoria da imprescritibilidade acidental. Contudo, tais argumentos não prosperam diante da nova sistemática legal. A Lei nº 14.195/2021 estabeleceu critérios objetivos para a contagem da prescrição intercorrente, independentemente da análise subjetiva de inércia ou ânimo de abandono da causa. O legislador optou por conferir segurança jurídica ao instituto, fixando marcos temporais precisos que prescindem da perquirição da conduta das partes. Assim, é desnecessária a análise de inércia ou não da exequente, porquanto a nova lei não prevê tal hipótese, limitando-se a estabelecer o dies a quo da prescrição intercorrente e a possibilidade de suspensão por uma única vez. * Estabelecido que o prazo prescricional voltou a correr em 26/11/2021, e considerando o prazo de três anos aplicável às CCBs, tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em 26/11/2024. A presente exceção foi protocolizada quando já consumada a prescrição, razão pela qual deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente consumada em 26/11/2024, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 921, § 4º, do CPC. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. DETERMINO a imediata liberação dos valores eventualmente penhorados em favor da executada após o dia 26.11.2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento dos ônus processuais, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC. P.R.I. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), SHAYLA FLORINDO BERGO (OAB 345159/SP)

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Processo nº 1001412-40.2025.8.26.0238

ID: 319750813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001412-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Proce… Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, oficie-se o Conselho Tutelar local, para que traga aos autos todos os relatórios existentes em nome das partes e dos menores. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 02 de setembro de 2025, às 11 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 245237/SP)

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Osmar Sales Penteado x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324981447

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SALES PENTEADO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Osmar Sales Penteado - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 212/214: A despeito do que informado na petição, não há nada que indique que a apelante/ré teve inequívoca ciência da renúncia ao mandato supostamente comunicada pela advogada, uma vez que dos documentos juntados não consta a efetiva notificação de entrega ao destinatário, nem confirmação de leitura dos e-mails ou qualquer resposta da ré a fim de confirmar sua ciência do quanto comunicado. Ademais, nada nos autos comprova que os e-mails aos quais a renúncia fora encaminhada de fato pertenciam à apelante/ré ou aos seus representantes legais, não havendo meios de se presumir que a parte fora efetivamente comunicada acerca da renúncia, ao contrário, tudo reforça a presença de considerável dúvida sobre a efetiva ciência do destinatário. Ora, ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no presente caso considero como ausente a comprovação de que os destinatários dos e-mails tiveram ciência inequívoca da renúncia. Em caso análogo ao que se julga, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino teve a oportunidade de ressaltar a necessidade de comprovar-se que o mandante teve inequívoca ciência da renúncia notificada por e-mail, asseverando, ainda, que o e-mail acusando o recebimento não é documento hábil para comprovação, pois não há como aferir se tratar de resposta do representado (AREsp nº 1900426/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/10/2021.) Por fim, forçoso constar que nada no ordenamento jurídico impõe que a intimação da parte para constituir novo advogado, em casos de renúncia do atuante, seja feita por outro que não o próprio renunciante, sendo esta uma obrigação do causídico que optou por terminar o mandato o que, inclusive, deveria ter vindo comprovado nos autos, o que não ocorreu. Diante das apontadas irregularidades na efetiva comunicação da renúncia, acentuada pela clara fragilidade dos documentos apresentados como prova de sua inequívoca ciência (CPC, art. 112), considero não comprovada a comunicação da renúncia e da ciência inequívoca ao mandante, razão pela qual permanecerá a advogada atuando no feito, devendo a mesma ser recadastrada no processo de origem. Ato contínuo, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela apelante/ré, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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