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Processo nº 1001447-75.2024.8.26.0095

ID: 317366896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-75.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1001447-75.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.R.O. - Vistos. A citação é ato formal que garante a formalização da relação jurídica: Art. 239.Para a validade do proc… Processo 1001447-75.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.R.O. - Vistos. A citação é ato formal que garante a formalização da relação jurídica: Art. 239.Para a validade do processo éindispensável a citação do réu ou doexecutado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Embora o art. 246 do CPC tenha sofrido recentes alterações com a Lei no 14.195 de 26/08/2021 que visa, dentre outros objetivos, a desburocratização de atos processuais e privilegia a citação por meio eletrônico certo é que não há previsão legal para a citação por aplicativo de mensagem (whatsapp). E, ainda que permitida a citação pelo endereço eletrônico (e-mail), é necessário que o citando tenha indicado seu e-mail no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Assim, inviável, via de regra, a citação na modalidade pretendida pela parte autora. Neste sentido, assim entende o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Citação eletrônica indeferida - Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) - Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Art. 246 do CPC - Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). No mais, é dever da parte promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil: §2ºIncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias,as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Conforme se depreende da pesquisa de fls. 77/82, foram identificados outros endereços além daqueles que foram objeto de diligência, restrita a um único endereço por requerido, conforme atestado pelas certidões de fls. 85 e 86. Deste modo, não se pode considerar, por ora, esgotadas as vias ordinárias para a citação. Assim, incumbe à parte autora requerer as medidas necessárias à tentativa de citação nos endereços ainda não diligenciados. Todavia, tratando-se de ação de guarda, que envolve interesse de criança, considero válida a tentativa de localização da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp, desde que esgotadas as vias ordinárias para a citação. Ressalte-se que, não havendo manifestação da parte ré nos autos, tal medida não será considerada para fins de citação, devendo a parte autora dar prosseguimento ao feito mediante as formas legais de citação ficta. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Lucas Marcos Oliveira

ID: 325971064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-52.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOY OLIVEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MARCOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 1001447-52.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lucas Marcos Oliveira - Vistos. 1. Expeça-se mandado de pe… Processo 1001447-52.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lucas Marcos Oliveira - Vistos. 1. Expeça-se mandado de penhora livre. Defiro arrombamento e concurso policial. Os veículos e bens móveis penhorados ficarão em poder da parte exequente, que deles será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 2. Registro que cabe ao juiz, e não ao oficial de justiça, definir, à luz do art. 833 do CPC/15, quais bens são impenhoráveis. 3. Portanto, na esteira da lição de Wambier e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil (Vol. 3, 2020, pp. 151/152), quando do cumprimento do mandado, determino que: i) se o oficial de justiça não encontrar bens que lhe pareçam ser penhoráveis, deverá descrever, na certidão de sua diligência, os bens que guarnecem a residência ou, se for pessoa jurídica, o estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC/15); ii) neste caso, o executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, §2º, do CPC/15); Isso permitirá que o juiz, observado o contraditório, verifique se não há mesmo bens penhoráveis sem que haja risco de o executado, nesse meio tempo, desfazer-se deles observado que na condição de depositário, o executado terá de conservá-los, até da decisão do juiz. Endereço da diligência: Rua João Quirino, nº 1279, Jardim São Lourenço IV, em Ouroeste, Cep nº 15685-560. Cumpra-se e intime-se, servindo uma via desta decisão de mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação, com autorização de arrombamento e de ofício de requisição de reforço policial, que deverá ser apresentado pelo oficial de justiça à autoridade policial competente, para cumprimento da diligência. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP)

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Processo nº 1001447-29.2025.8.26.0196

ID: 305819987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1001447-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cortag Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompan… Processo 1001447-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cortag Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 230.228,08. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, determino ao Oficial de Justiça que proceda a penhora e avaliação de bens, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal. Fica expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, salientando que, nos casos de condomínio, edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP)

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Processo nº 1001447-37.2020.8.26.0541

ID: 294238799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001447-37.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BIANI LUJAN ELAINE FATIMA FERREIRA DE FARIA IRACI CRISTINA BIANI BARBATO ITALO ROBERTO BIANI JESUS ROMAO TORRES JOÃO BATISTA LUJAN JOSé BARBATO JOSÉ CARLOS VIVALDINI JOSé SEICHI JOSé ZECHI LAIRDE BIANI TORRES NEIDE BIANI SEICHI PAULO CéZAR DE FARIAS ROSANGELA BIANI LUIZ SIRLEI BIANI VIVALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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VALDIR CAMPOI

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RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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GILBERTO ANTONIO LUIZ

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Processo 1001447-37.2020.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Italo Roberto Biani - JOÃO BATISTA LUJAN - - Cleide Biani Lujan - - Rosangela Biani Luiz - - Sirlei Biani Vivaldini - - … Processo 1001447-37.2020.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Italo Roberto Biani - JOÃO BATISTA LUJAN - - Cleide Biani Lujan - - Rosangela Biani Luiz - - Sirlei Biani Vivaldini - - JOSÉ CARLOS VIVALDINI - - Lairde Biani Torres - - Jesus Romao Torres - - Neide Biani Seichi - - José Seichi - - Iraci Cristina Biani Barbato - - José Barbato - - Elaine Fatima Ferreira de Faria - - Paulo Cézar de Farias - - José Zechi e outro - Vistos. Fls. 2041/2070: Nos presentes autos, foi determinada a penhora no seu rosto, sobre a parte ideal pertencente à herdeira Cleide Biani Lujan e a seu marido João Baptista Lujan, até o limite do crédito exequendo. Os executados concordaram expressamente com a penhora e apresentaram o valor atualizado para quitação parcial do crédito, no importe de R$ 774.242,13 (setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos). Diante do exposto, em virtude da requisição do Juízo da execução, determino a transferência do valor de R$ 774.242,13 para conta judicial vinculada ao processo nº 0004507-98.2014.8.26.0297, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, item 18: Para a transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo Depósito Judicial", selecionando o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL, vinculado ao processo nº 0004507-98.2014.8.26.0297 da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP. Após a efetivação da transferência, havendo saldo remanescente, deverá a herdeira Cleide Biani Lujan ser intimada para apresentar o formulário de MLE referente à sua cota-parte, a fim de que a Serventia proceda ao levantamento do valor correspondente. Certidão de fls. 2040: Comprovado o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se o formal de partilha, em consonância com a decisão de fls. 2036/2037. Expedido o formal de partilha, ou verificado o não pagamento das despesas no prazo assinalado, determino o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. Intime-se. - ADV: VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP)

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Bernardete Alves De Araújo x Joice De Paula Bertusso

ID: 294607063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOICE DE PAULA BERTUSSO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA DOS REIS TAVARES

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MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

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Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não … Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não comprovada a impenhorabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor remanescente constrito nos autos. Em prosseguimento, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos, intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Intimem-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade, se o caso. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP), RAÍSSA DOS REIS TAVARES (OAB 119180/RS), MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP)

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Processo nº 0001145-93.2024.8.26.0279

ID: 314351969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-93.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. V. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Fls. 97: Indefiro, pois o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode ser realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI:21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de pesquisa via CCS-BACEN - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21375390320258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/05/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). De qualquer forma, não há qualquer indício da existência de ocultação fraudulenta de bens e valores ligadas a eventuais crimes financeiros, notadamente no âmbito da Lei n.º 9.613/98. Portanto, indefiro o pedido de pesquisas no sistema CCS Bacen. Defiro, contudo, a pesquisa através do sistema sniper, após o recolhimento da taxa correspondente a R$ 37,02 (guia FEDT - Código 434-1). - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001447-08.2023.8.26.0549

ID: 325224963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001447-08.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA DE BEM NOGUEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1001447-08.2023.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.M. - G.R.M. - - G.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001447-08.2023.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.M. - G.R.M. - - G.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado para DECRETAR a incapacidade relativa do interditando JOÃO LUIZ DE MORAES, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 24/06/1931, CPF nº 015.510.518-34, RG nº 1.487.878-1, para a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782, do Código Civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Para representá-la tão só na prática desses atos e mesmo assim mediante prévia provocação e autorização judicial, nomeio curador o autor, seu filho, GLAUBER ROBERTO DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 19.165.446-2, e CPF nº 124.919.118-17. Servirá a presente como MANDADO DE INSCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTA CURATELA, a ser transmitido por e-mail ou através do CRCJUD ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Rosa de Viterbo. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria autora ou por seu advogado, servirá de prova do compromisso prestado. Ressalvo os direitos do curatelado à prática dos atos da vida civil, discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ressalto que fica o curador proibido de contrair empréstimo/financiamento em nome do curatelado e deverá empregar toda a renda recebida em nome deste, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Oficie-se ao INSS e à SPPREV para que tomem ciência de tal vedação. O curador fica autorizado a representar o curatelado perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Autorizo levantamentos trimestrais dos valores depositados nestes autos, mediante justificação prévia dos gastos. Certifique-se o atual saldo depositado nos autos. Fica o curador obrigado a prestar contas, semestralmente, a este Juízo, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015 e dos arts. 1.756 e 1.757 do Código Civil, diante da existência de patrimônio em nome do interditado. Fica vedada a realização de saques ou transferências bancárias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem autorização judicial. Fica excetuado dessa determinação o pagamento dos funcionários contratados para os cuidados do curatelado, devendo tais pagamentos serem comprovados na prestação de contas semestrais. Fica vedada a alienação de qualquer bem imóvel sem autorização judicial. Custas ex lege. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAÍRA DE BEM NOGUEIRA (OAB 378211/SP), MAÍRA DE BEM NOGUEIRA (OAB 378211/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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Processo nº 1001447-49.2024.8.26.0233

ID: 302079334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001447-49.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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Processo 1001447-49.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.J. - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do arti… Processo 1001447-49.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.J. - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, mas não aos honorários de sucumbência, porquanto não tenha havido resistência ao pedido. Observe-se, ainda, a gratuidade deferida (fl. 22). 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP)

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Processo nº 1001447-54.2025.8.26.0220

ID: 310012992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001447-54.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001447-54.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apr… Processo 1001447-54.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. lei 911, de 1.10.69, com as alterações dadas pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Converto a presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/69. Proceda-se as anotações necessárias no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0001145-93.2024.8.26.0279

ID: 312926121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-93.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. V. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Indefiro as pesquisas DOI e DECRED, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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