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Processo nº 0000952-07.2025.8.26.0453

ID: 311220892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000952-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO APARECIDO LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos San… Processo 0000952-07.2025.8.26.0453 (processo principal 1001448-53.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Aparecido Luan dos Santos - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Processo nº 1001448-79.2025.8.26.0045

ID: 312828414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001448-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FELICIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SABIO

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Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistênc… Processo 1001448-79.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Robson Felicio Barbosa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SABIO (OAB 205773/SP)

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Processo nº 1001448-05.2025.8.26.0296

ID: 276187763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001448-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA REGINA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI

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ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça … ADV: Gisele Gonçalves Pinto Feriani (OAB 185236/SP) Processo 1001448-05.2025.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleria Regina Matos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerida R.M. do N. é dependente químico e etílico e tem colocado em risco a própria integridade física e a dos seus familiares ao fazer uso abusivo de bebida alcoólica e também de substâncias ilícitas, DEFIRO a internação compulsória pleiteada, desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, sucinto relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial. De acordo com o provimento CG nº 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade de internação e esta seja efetivada, deverá a Secretaria Municipal de Saúde informar a internação a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: saudemental@saude.sp.gov.br, com a MÁXIMA URGÊNCIA. Saliento que a alta médica independe de decisão judicial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna para cumprimento da presente determinação. Defiro desde já o reforço policial, caso necessário, para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica, intimando-se a Guarda Municipal. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que o procurador do Município não tem poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se o ente público, com as advertências legais. A citação da requerida R.M. do N., por sua vez, deverá ser feita após a prestação de informações acerca de sua internação. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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João Leandro Do Nascimento e outros x Marcelo De Paulo e outros

ID: 304638429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-03.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEANDRO DO NASCIMENTO KEILA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO DE PAULO MARIA GILDETE LIMA DIAS

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

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JULIANA CAMARGO REIS DE OLIVEIRA

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ADEMIR JORENTE

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Processo 1001448-03.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Leandro do Nascimento - - Keila Regina Rodrigues do Nascimento - Marcelo de Paulo - - Maria Gildete Lima Dias … Processo 1001448-03.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Leandro do Nascimento - - Keila Regina Rodrigues do Nascimento - Marcelo de Paulo - - Maria Gildete Lima Dias - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP), RAPHAEL TRIGO SOARES (OAB 289912/SP), JULIANA CAMARGO REIS DE OLIVEIRA (OAB 269900/SP)

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Processo nº 1001448-62.2025.8.26.0471

ID: 298256959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-62.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001448-62.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, deverá … Processo 1001448-62.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida do Amaral Batista - Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, a fim de regularizar a sua representação processual, haja vista que a assinatura eletrônica lançada no instrumento de mandato acostada nos autos, foi conferida por empresa, "ReclamaJus", que não é cadastrada no Sistema de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/06 e artigo 2º, anexo 11, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ e Comunicado CG n. 424, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, conforme consulta no htpps://estrutura.iti.gov.br/. Deverá, ainda, em igual prazo, dado a distribuição de outras ações idênticas, em nome da autora, constar no instrumento de mandato poderes específicos para propor a presente ação. Deverá também, providenciar no prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, relatório financeiro, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Sem prejuízo, desde já, designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 25 de julho de 2025, às 10h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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I. U. S. A. x E. E. L. N. F. E. L. E. E. R. J.

ID: 298219012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. L. N. F. E. L. E. E. R. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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JORGE VICENTE LUZ

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1001448-30.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.N.F.E.L.E.E.R.J. e outros - V.G.A.J. - Vistos. 1. Fls. 486. Indefiro o pedido de penhora r… Processo 1001448-30.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.N.F.E.L.E.E.R.J. e outros - V.G.A.J. - Vistos. 1. Fls. 486. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 1.1. Proceda a serventia a inclusão dos executados acima, no Serasajud, observando-se as custas de ls. 488/490 e o cálculo de fls. 487 (fl. 478/479). 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (de circulação) de veículos via RenaJud e as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre quais pesquisas que deseja, observando-se as custas de fls. 488/490 (sendo que duas serão utilizadas para inclusão no Serasajud), e complementando-se se o caso. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s), na quantia de , até o limite do seu débito de R$ 774.497,67 (atualizado até maio/2025 - fls 487). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1001448-12.2025.8.26.0229

ID: 296228666

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO PETRAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001448-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rogerio Petraroli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001448-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rogerio Petraroli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Renata Danielle Cardoso Delazari x Avdv Estétita Ltda e outros

ID: 293126479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000435-49.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIELLE CARDOSO DELAZARI

Polo Passivo:

AVDV ESTéTITA LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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MATEUS MARQUES DELAZARI

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Processo 0000435-49.2025.8.26.0696 (processo principal 1001448-03.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Danielle Cardoso Delazari - Avdv Estétita Ltda -… Processo 0000435-49.2025.8.26.0696 (processo principal 1001448-03.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Danielle Cardoso Delazari - Avdv Estétita Ltda - - G Fast Investimentos Ltda e outro - Vistos. 1) Intime-se a coexecutada Laser Fast Depilação Ltda Scp Barretos por carta postal e as coexecutadas Avdv Estética Ltda e G Fast Investimento Ltda na pessoa do(a) Procurador(a), através do DJE para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito exequendo, advertindo-a de que o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora. 2) Não quitado o débito, proceda a Serventia indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). 2.1)Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (Fica deferida, desde já, a indisponibilidade na modalidade TEIMOSINHA, se postulada pela parte exequente até a data de realização da pesquisa). 2.2) Se positiva a diligência, intime-se pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3) Se infrutífera a diligência supra ou insuficiente para quitação integral do débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, intimando-se a parte executada acerca do prazo de 15 dias para impugnação. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(ua) Procurador(a), através do D.J.E., para se manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 5) Em razão da distribuição deste incidente, providencie a serventia o arquivamento definitivo (Código 61615) da ação principal, se for o caso, nos termos do Provimento CG n. 1789/2017, parte II, item 6, alínea "a". Providencie a serventia as devidas anotações. Servirá esta como mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção e ofício, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Executado(s) abaixo: Avdv Estétita Ltda G Fast Investimentos Ltda Laser Fast Depilação Ltda Scp Barretos Valor a ser atualizado pela parte exequente com inclusão da multa de 10%. Intime-se. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Beatris Rosa De Andrade Dias e outros x Banco Bmg S/A

ID: 314802220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001729-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS GALDINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0001729-53.2025.8.26.0271 (processo principal 1001448-17.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Galdina Gomes da Silva - - Beatris Rosa de Andrade Dias - Banco BMG S/A - … Processo 0001729-53.2025.8.26.0271 (processo principal 1001448-17.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Galdina Gomes da Silva - - Beatris Rosa de Andrade Dias - Banco BMG S/A - Estendo à exequente Galdina Gomes da Silva os benefícios da gratuidade de justiça nesta fase processual. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, através do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 10.028,54 (dez mil e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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M. De R. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319328754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

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RODRIGO LIMETRE MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargte: M. de R. G. da S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DO SAICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DO SAICA LOCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALÉM DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES APONTADAS NA SENTENÇA E À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, ALÉM DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS E DE ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VIOLOU O TEMA 698 DO STF, POIS INDICOU AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINOU AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE APRESENTASSE UM PLANO COM OS MEIOS ADEQUADOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FOI AFASTADA, SENDO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 537 DO CPC. O ERRO MATERIAL FOI DEMONSTRADO, MERECENDO SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COM MENÇÃO CORRETA DAS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE CONSTOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (SENTENÇA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. ERRO MATERIAL VERIFICADO E REPARADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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