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Processo nº 1001462-71.2025.8.26.0495

ID: 297236542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-71.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-71.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Aparecido da Silva - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição do indéb… Processo 1001462-71.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Aparecido da Silva - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. A Petição Inicial a respectiva emenda encontram-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A tutela de urgência não é de ser concedida. Em que pese a alegação de eventual abusividade existente no contrato, tal fato, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória nos moldes pleiteados pelo demandante. A argumentação não se afigura suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes, sendo indispensável a comprovação, mediante observância do contraditório, da irregularidade das importâncias exigidas. Ressalto que se revela incabível o depósito em juízo dos valores apontados pelo autor como incontroversos, porquanto o demandado não é obrigado a receber importância a menor e nem de modo diverso do ajustado entre as partes. Não se ignora a possibilidade de pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, conforme autoriza o artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, anoto que em tal hipótese o pagamento se efetivaria por conta e risco do demandante, sem liberação dos efeitos da mora, por não representar o valor contratado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão da agravante ao depósito em conta judicial das prestações mensais, pelo valor recalculado segundo critérios unilaterais, obstar negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse direta do veículo financiado. Descabimento. Depósito que, ainda que fosse integral, não purga a mora. Súmula nº 380 do Col. STJ. Obrigação que deve ser cumprida no tempo e no modo contratado. Adimplemento das prestações, na forma acordada, que não impede a revisão do contrato e, em sendo procedente no todo ou em parte, que a agravada reembolse o indébito. Impossibilidade de evitar o desabono ao crédito, muito menos de preservar a posse direta do veículo financiado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225124-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Citem-se os demandados com as advertências legais. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Processo nº 1001462-29.2025.8.26.0218

ID: 294956160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001462-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ROMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

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Processo 1001462-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina Rombi - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para c… Processo 1001462-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina Rombi - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes requeridas, de forma solidária, a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando passará a incidir, para juros e correção, exclusivamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)

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Processo nº 1001462-42.2025.8.26.0634

ID: 323799751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001462-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001462-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dayse Cristina Martins - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, … Processo 1001462-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dayse Cristina Martins - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001462-87.2024.8.26.0210

ID: 325954860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001462-87.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERRAZ GARCIA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1001462-87.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daniel Ferraz Garcia Vilela - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança de Di… Processo 1001462-87.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daniel Ferraz Garcia Vilela - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança de Direitos Trabalhistas movido por Daniel Ferraz Garcia Vilela em face da Prefeitura Municipal de Guaíra. Em que pese a ação esteja em fase de prolatação de sentença, verifica-se que o processo tramitou pela Justiça Comum, tendo sido redistribuído a este Juizado Especial somente nesta oportunidade. Necessário observar-se que, conforme dispõem os artigos 319, 322 e 324 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado. A correta formulação da pretensão é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois delimita o objeto litigioso sobre o qual o provimento jurisdicional irá incidir e garante à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora formulou pedido genérico, deixando de atender às exigências legais. Ao fundamentar sua causa de pedir, alegou de forma vaga e imprecisa que a administração deixou de considerar no cálculo as verbas devidas ao servidor de acordo com as normativas vigentes. Contudo, não especificou quais verbas, componentes de sua remuneração, teriam sido indevidamente suprimidas da base de cálculo do abono de natal. A exordial não aponta, de forma clara e determinada, se a incorreção residiria na ausência de cômputo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou outra vantagem pecuniária que foi supostamente desconsiderada no cálculo e que entende devida. Ademais, o autor não quantificou sua pretensão. Deixou de apresentar o valor da cobrança vindicada ou, ao menos, uma memória de cálculo que permitisse aferir o quantum debeatur. A atribuição de valor da causa de forma meramente estimativa, para "efeitos fiscais", reforça a indeterminação do pedido, o que viola o disposto no artigo 324 do CPC. Tal omissão compromete a exata compreensão da controvérsia e dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa pela parte ré, que se vê obrigada a contestar uma pretensão fluida e não delimitada. A ausência de pedido certo e determinado configura, portanto, a inépcia da petição inicial, nos exatos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo Códex. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa às partes e observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. Guaíra, 14 de julho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Miriam Mendonça Bianchi x Benedito Pedro Da Silva e outros

ID: 327221388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001462-36.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MENDONçA BIANCHI

Polo Passivo:

BENEDITO PEDRO DA SILVA CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

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JOSE LUIZ BERTOLI

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APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

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Processo 1001462-36.2023.8.26.0400 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Miriam Mendonça Bianchi - Benedito Pedro da Silva - - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - V… Processo 1001462-36.2023.8.26.0400 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Miriam Mendonça Bianchi - Benedito Pedro da Silva - - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. 1.Fls.421/422: sobre o pedido de isenção do recolhimento do ITBI, dispõe o artigo 222 das NSCGJ: Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determinação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias. Assim, para a expedição da carta de adjudicação, deverá a parte autora comprovar o recolhimento do ITBI. Anote-se que a gratuidade da justiça deferida nos autos não se aplica em relação ao imposto municipal, mas apenas em relação aos emolumentos, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. ITBI. PEDIDO DE ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA COISA JULGADA A RESPEITO. DECISÃO VERSANDO APENAS SOBRE OS EMOLUMENTOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DE ITBI NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DEFERIDO E PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de ITBI para beneficiário da Justiça Gratuita em pedido de expedição de alvará judicial. Os agravantes alegam contradição na decisão, que teria reconhecido anteriormente a isenção do ITBI, e violação à gratuidade judiciária. iI. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à isenção do ITBI, considerando a gratuidade judiciária e a interpretação das decisões anteriores. III. Razões de Decidir 1. Não há coisa julgada que justifique a isenção do ITBI, pois a decisão de primeiro grau isentou apenas os emolumentos, não o ITBI. 2. Os agravantes não requereram inicialmente a isenção do ITBI, apenas dos emolumentos, e o provimento judicial deve ser limitado ao pedido da parte. 3. Os dispositivos legais citados pelos agravantes regulam emolumentos, não se aplicando ao ITBI, que é tributo com hipótese de incidência diversa. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 98, §1º, inciso IX, 141, 492, 502, 506, 507 Lei estadual 11.331/2002, art. 9º, incisos I e II CF, art. 236, §2º (TJSP; Agravo de Instrumento 2284558-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) 2. No mais, expeçam-se certidão de honorários, em conformidade com a Tabela de Honorários - Convênio DPE/OAB, em favor do curador especial. 3. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Processo nº 1001462-40.2023.8.26.0625

ID: 332979988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001462-40.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODOLFO NASCIMENTO ANA CELIA NASCIMENTO ANA LúCIA CABANAS NASCIMENTO ELZA APARECIDA ALVES NASCIMENTO MARIA ELSA NASCIMENTO GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAIVA

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1001462-40.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Celia Nascimento - Elza Aparecida Alves Nascimento - - Ana Lúcia Cabanas Nascimento - - Airton Rodolfo Nascimento - -… Processo 1001462-40.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Celia Nascimento - Elza Aparecida Alves Nascimento - - Ana Lúcia Cabanas Nascimento - - Airton Rodolfo Nascimento - - Maria Elsa Nascimento Galdino e outros - Vistos. 1) A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. 2) Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a : a) incluir como inventariado Francisco Aventino no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa; b) recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. 3) Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. 4) No mais, verifico que ainda não houve o integral cumprimento das determinações constantes a fls. 121/123, especificamente quanto aos itens 1.b, 2.1 e 4. Assim, fica a inventariante intimada a providenciar o necessário. 5) Decorrido o quinquídio sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), THIAGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 483852/SP), THIAGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 483852/SP), THIAGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 483852/SP), THIAGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 483852/SP)

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L. A. B. x E. De S. A.

ID: 312726645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-18.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

E. DE S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO POLLO

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NESTOR RIBAS FILHO

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Processo 1001462-18.2022.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - L.A.B. - E.S.A. - Pois bem. Em ação de prestação de contas, o âmbito de cognição fica limitado a analisar … Processo 1001462-18.2022.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - L.A.B. - E.S.A. - Pois bem. Em ação de prestação de contas, o âmbito de cognição fica limitado a analisar se as contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo. Cumpre ressaltar que a ação de prestação de contas, não constitui meio para revisar eventuais abusividades ou ilegalidades cometidas pela curadora, regendo-se pelo disposto no art. 1755 e 1781, ambos do Código Civil, bem assim o artigo 551 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação das receitas e despesas com a devida documentação. No caso em análise, verifica-se que a prestação foi realizada de forma cronológica, com documentação comprobatória presente e analisada, discriminação adequada de receitas e despesas e ausência de má-fé ou dolo, conforme confirmado pela perícia. Nesse contexto, o laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial concluiu pela regularidade das contas prestadas. Conforme se observa do laudo anexado ao presente feito, o perito adotou metodologia técnico-científica em conformidade com as normas técnicas, procedendo ao exame de todos os documentos juntados aos autos, investigação para confirmar cada lançamento dos relatórios, mensuração das prestações de contas e avaliação circunstanciada dos documentos. A perícia analisou o período de 15/02/2017 a 26/05/2023, correspondente ao termo inicial da curatela provisória até a destituição da curatela, apurando receitas confirmadas de R$ 72.526,12, oriundas de benefícios previdenciários incontroversos. Identificou-se, ainda, receitas sonegadas no valor de R$ 45.800,30, referentes a aluguéis do imóvel situado na Rua Joaquim Segheto Júnior, 17, conforme contrato de locação de fls. 1100-1108, totalizando receitas de R$ 118.326,42. As despesas confirmadas totalizaram R$ 119.861,49, resultando em saldo final negativo de R$ 1.535,07. O perito esclareceu adequadamente todas as impugnações apresentadas pelo requerido, sendo que, quanto ao contrato de locação, confirmou-se que as despesas de IPTU, energia elétrica e água/esgoto do imóvel locado ficavam a cargo dos locatários, razão pela qual foram excluídas da responsabilidade do espólio. De igual modo, o depósito de R$ 83.925,00 foi corretamente excluído por ser anterior ao período da curatela, datado de 08/05/2014. Assim sendp, verifica-se que os documentos disponibilizados foram analisados e considerados suficientes para formação da opinião técnica, não sendo encontradas irregularidades relevantes que comprometessem a veracidade ou boa-fé da prestação. Ante o exposto, julgo boas as contas prestadas pela autora, relativamente ao período compreendido entre 15/02/2017 a 26/05/2022, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Sem honorários. Certifique-se nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), SERGIO POLLO (OAB 110127/SP)

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Clarinda Aureliano Da Silva Costa x Banco Pan S/A

ID: 319839683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA AURELIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001462-34.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clarinda Aureliano da Silva Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Na manifestação de fls. 210/223 a parte requerente i… Processo 1001462-34.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clarinda Aureliano da Silva Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. Na manifestação de fls. 210/223 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1001462-15.2024.8.26.0040

ID: 306215854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-15.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001462-15.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Aparecido de Paula - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte re… Processo 1001462-15.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Aparecido de Paula - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. Anote-se e tarje-se o feito. Igualmente em relação à tramitação prioritária, diante do Estatuto do Idoso. Trata-se de ação revisional de contrato cc obrigação de aplicar taxa limite do INSS cc com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Carlos Aparecido de Paula em face do Banco BMG S/A, para que o(a) requerido(a) adeque o valor das parcelas relacionadas ao cartão de crédito consignado / reserva de margem consignável (RMC), de acordo com as Instruções Normativas e Portaria do INSS vigentes à época da contratação. De proêmio, indefiro o pedido de tramitação em segredo de Justiça, uma vez que não há interesse de incapazes em apreço, bem como qualquer outra razão para que se acolha o pleito, eis que o sigilo é exceção em um sistema jurídico de total acesso dos atos processuais. Em seguida, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as alegações apresentadas, bem como os documentos acostados com a exordial, não se mostram suficientes, por ora, para antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que carecem de elementos mínimos imprescindíveis à constatação de perigo na demora ou fato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, mostra-se incabível, neste momento processual, a suspensão dos descontos referentes às parcelas vincendas do contrato em questão, uma vez que não é possível, de forma antecipada, aferir a eventual prática de ilegalidades por parte da requerida. Ainda que o autor sustente a abusividade da taxa de juros mensal, sob o argumento de que a ré teria desrespeitado os parâmetros fixados por Instruções Normativas e Portaria, implicando na cobrança de encargos superiores ao limite permitido, certo é que tal alegação demanda a instauração do contraditório e a necessária dilação probatória para adequada apuração da suposta irregularidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s), nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001462-39.2023.8.26.0011

ID: 330063365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001462-39.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RUGGIERO JUNIOR

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Processo 1001462-39.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Paulistana - Vistos. A primeira praça terá início no dia 22/08/2025 , às 11:00 hora… Processo 1001462-39.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Paulistana - Vistos. A primeira praça terá início no dia 22/08/2025 , às 11:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP)

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