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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 323312673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A audiência de tentativa de conciliação será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 247,25, com fundamento na Portaria nº 01/2020 do CEJUSC. Cada parte é responsável pelo pagamento de 50% do montante fixado (R$ 123,62 para cada parte). As partes estão dispensadas do pagamento das suas cotas por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a indicação da data, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0368

ID: 328134600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No e… Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autoriza-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ana Cristina Fusco Nunes

ID: 332494280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-13.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FUSCO NUNES

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

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BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina … Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina Fusco Nunes - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 293598406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Pg. 233/243: Com fundamento no art. 10, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a análise acerca de eventual preliminar alegada pela parte ré em sede de contestação será realizada na decisão de saneamento do feito. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone, sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em especial para indicação de provas utilizar o código "38022". Intime-se. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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M. M. T. N. e outros x C. N. I. e outros

ID: 278788193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-24.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. T. N. S. N.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001464-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001464-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: S. N. , M. M. T. N. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Alessandro Valeriano Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322736419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VALERIANO DOS SANTOS MALTE 21 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook S… Processo 1001464-06.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Malte 21 Distribuidora de Bebidas Ltda - - Alessandro Valeriano dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 2.500,00 à coautora Malte 21, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo computado desde a data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0005416-64.2022.8.26.0361

ID: 324512701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-64.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. M.

Intimação

Advogados:

ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ

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Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD254… Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD2542, em nome do executado, servindo a presente decisão por termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se à inclusão da restrição via sistema RENAJUD, mediante o recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante o disposto no art. 871, IV do CPC, fica dispensada a avaliação do bem penhorado, devendo ser considerado o valor do veículo na Tabela FIPE, na data da adjudicação ou leilão. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Intimem-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (art. 841 e § 2.º do CPC), acerca da penhora, bem como do prazo de quinze dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente dizendo se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2- Sem prejuízo, determino à empresa empregadora do executado, TEMPERO BOM CHURRASCARIA E COMERCIO ALIMENTÍCIO LTDA, CNPJ nº 53.065.987/0001-99, providências para efetuar o desconto da verba alimentar direto da folha de pagamento do executado Leandro Jesus Miranda, CPF nº 022.772.735-54, na monta de 26% (vinte e seis por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras, exceto verbas rescisórias e os descontos legais, depositando o valor da pensão na conta nº 1001464-6, agencia 0904, do Banco BRADESCO S/A, de titularidade da genitora da alimentando, Sra. Jasiele Santos de Oliveira, RG 53.324.337-3, CPF nº 423.764.178-30. Deverá ainda fornecer cópias dos 03 (três últimos holerites do funcionário-executado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser instruído com cópias de fls. 08/13 e encaminhado pela Serventia via postal. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ (OAB 190639/SP)

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Silvio Natal x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 296259248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-87.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO NATAL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HIGOR CHAVES MARKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-87.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Silvio Natal - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1001464-87.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Silvio Natal - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: i) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, a quantia paga, totalizando R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1001464-12.2025.8.26.0634

ID: 324245597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE GORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Jose Gorges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001464-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Jose Gorges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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M. De L. De J. B. x B. C. S. A.

ID: 329767921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-77.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DE J. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista … Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista que a tese de que a parte autora "não comprovou nos autos que houve cobrança indevida" (fl. 98), constitui matéria de mérito a ser analisada com a questão de fundo. 2- Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. 3- As questões de fato foram delimitadas no relatório acima. 4- Fixo como pontos controvertidos: 4.1) a existência ou inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido; 4.2) a validade regularidade da contratação; 4.3) a demonstração da responsabilidade civil da parte requerida em relação à prática de eventual ato ilícito praticado; 4.4) comprovação dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte requerente; e, 4.5) nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída ao requerido e os danos alegados e, por fim, sua extensão. 5- Sobre o ônus da prova, a mercê do que dispõe o artigo 373 do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (inciso I), ao passo que competirá aos requeridos o ônus dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pondero, por oportuno, que no caso concreto são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência técnico do consumidor. 6- Posto isto, sem prejuízo do julgamento antecipado, concedo às partes litigantes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem se pretendem produzir outras provas além das que constantes dos autos ou se pretendem o julgamento no estado. Saliento que, na hipótese de haver interesse na produção de outras provas, dentre elas a pericial, serão indeferidos requerimentos genéricos. Portanto, devem os interessados declinarem a pertinência e utilidade no meio probatório eventualmente especificado, tudo sob pena de preclusão. 7- Defiro a diligência requerida pela parte autora às fls. 182. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0338, Conta Corrente/Poupança nº 57839-8, requisitando cópia do contrato de abertura da referida conta bancária; extrato bancário do período de 01/02/2024 a 28/02/2024 como forma de verificar se houve, de fato, o depósito no valor de R$ 1.450,07 em 07/02/2024 pelo Banco Crefisa S/A, seu/s beneficiário/s e ulterior/es movimentação/ões. A cargo da parte autora a impressão e protocolo do ofício junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 20 dias. 8- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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