Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001464-76.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316073866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316070170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001464-40.2025.8.26.0366

ID: 319351175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 294619196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 294619271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-11.2025.8.26.0505

ID: 315357296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001464-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e … Processo 1001464-11.2025.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Lourenço da Silva - Ante o exposto, RECONSIDERO a sentença de fls. 48 para torná-la sem efeito, e passo a analisar o pedido inicial. A pretensão encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensam o inventário para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, quando inexistirem outros bens a partilhar. A parte autora alega ser única herdeira de seu falecido irmão, Luciano Lourenço da Silva, argumentando que este não deixou filhos (conforme certidão de óbito de fls. 47) e que seus genitores seriam pré-falecidos (conforme certidão de óbito do genitor, Efigênio Lourenço da Silva, de fls. 35), conforme alega às fls. 4. Contudo, a certidão de óbito de fls. 35 (genitor) indica que o falecido Efigênio Lourenço da Silva deixou 03 filhos: LUCIANO, VIVIANE e DENIS. Desse modo, para correta elucidação da cadeia sucessória e da alegada condição de única herdeira, esclareça a parte autora sobre a situação de Denis, apresentando, se o caso, a respectiva certidão de óbito ou comprovação de sua inexistência ou pré-falecimento. Deverá, também, a parte autora apresentar cópia da certidão de óbito da genitora, Maria Aparecida Policarpo Leal, uma vez que não consta nos autos a comprovação de seu óbito. Prazo para ambas as providências: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais, sob pena de que a apreciação da petição inicial observe a ordem cronológica dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade na tramitação. Após a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, notadamente para a expedição de ofício ao Banco do Brasil e posterior vista ao Ministério Público, considerando a origem dos valores em processo de interdição. Intime-se. - ADV: ERIKA ALMEIDA LIMA (OAB 359404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lan Solar E Automacao Eletrica Ltda

ID: 280944671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000762-70.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAN SOLAR E AUTOMACAO ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exect… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Lan Solar e Automacao Eletrica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 113/120, alegando, em suma, excesso de execução. Juntou documentos às fls. 121/173. Manifestação da parte excepta, ora exequente, às fls. 177/121. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que os excipientes opuseram embargos à execução sob o n.1001464-16.2025.8.26.0568, com o escopo de discutir a mesma matéria aqui ventila - excesso de execução - . Logo, a questão apontada pelos executados - excesso de execução - deve ser discutida em sede própria (embargos), sobretudo porque dependem de prova cuja solução não cabe nos estritos limites dessa exceção de pré-executividada e, ainda, não é matéria de ordem pública. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "(...)Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591400220248260000 Araraquara, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024)" Atento aos preceitos processuais, somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). Pelo exposto, julgo REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelos excipientes às fls. 113/120. Considerando que, por ora, os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, manifeste-se os exequentes sobre o que de direito. Prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 277755110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003240-51.2025.8.26.0568

ID: 330088640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003240-51.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. E A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntes… Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 10 de abril de 2023, celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido sob n. 867.507.106, no valor de R$100.000,00, a ser pago através de 32 parcelas de R$4.654,43, com taxa de juros de 2,62% a.a e 36,39% a.A, totalizando uma dívida no importe de R$148.941,76. Afirma que o respectivo contrato foi celebrado com uma taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado financeiro na época para a mesma operação de crédito (1,73% a.a), resultando em uma diferença de R$17.879,62 do valor total - R$131.062,14. Salienta que a instituição financeira incluiu, ainda, tarifas e seguros indevidos, o que evidencia claramente a abusividade contratual, violando a boa-fé e a função social do contrato. Informa que, diante da prática abusiva do requerido, impõe-se o afastamento de qualquer mora a qual o autor possa ter incorrido, assim como dos efeitos correspondentes, como cobrança de multa contratual, incidência de juros moratórios e inclusão em cadastro de inadimplentes. Ressalta, ainda, que considerando a complexidade da causa, mostra-se essencial a designação de prova pericial para esclarecer a controversa das taxas de juros verdadeiramente aplicadas. Ao final, requer: a. a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC; b. em sede de tutela de urgência, requer: i. a autorização para que seja autorizada a deixar de pagar os valores, até que se apure o valor real devido e de parcela; ii. seja O RÉU impedido de incluir o REQUERENTE em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado, bem como praticar qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial; iii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; c. seja citado O REQUERIDO para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil; d. seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que o RÉU apresente toda a documentação referente à relação contratual das partes; e. seja julgado procedente a pretensão autoral a fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado ao patamar médio do mercado, conforme memórias de cálculo anexas e data de celebração dos negócios; f. a condenação do REQUERIDO em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido em razão da demanda; g. que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional, em especial, a realização de perícia contábil nos contratos especificados. À causa atribuiu-se o valor de R$17.879,62. Com a inicial, os documentos de fls. 15/222: Fls. 15/31: contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa n. 006.511,154; Fls. 32/46: cédula de crédito bancário n. 867.507.106; Fls. 47/60: cédula de crédito bancário n. 867.504.931; Fls. 61/80: cédula de crédito bancário n. 867.507.608; Fls. 81/94 c/c fls. 208/222: cédula de crédito bancário n. 867.506.529; Fls. 95: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 97/102: contrato social; Fls. 103/205: cópia dos autos do proc. n. 1000762-70.2025.8.26.0568 - execução; Fls. 206/207: procuração. É o relatório. DECIDO. Os presentes autos de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência não guarda conexão, nem litispendência com o processo de nº 1001464-16.2025.8.26.0568, o qual tem por objeto a cobrança de dívida oriunda de contrato diverso. Assim, determino a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição, após a publicação da presente. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-23.2025.8.26.0210

ID: 307725298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BOTõES DISTRIBUIDORA EIRELI ME FERNANDA LANDIM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FÉLIX DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda … Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos protestos em relação aos cheques nº 16.500, 16.499, 16.494 e 16.501 e nº 441. Com efeito, a tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora tendo em vista os boletins de ocorrência comunicando o suposto extravio dos cheques (fls. 23/28) e a existência de protestos em relação aos mencionados títulos (fls. 29/33). Está presente, ainda, o perigo na demora, pois os efeitos negativos da manutenção aparentemente indevida dos protestos dos títulos implicam, em tese, abalo de crédito. Por fim, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os títulos poderão ser, novamente, protestados. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão dos protestos nº 104681, 104682, 197406, 197407 e 197405, cujos vencimentos se darão em 25/06/2025, junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Guaíra-SP (fls. 39/32). 3. Oficie-se ao ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP para que proceda ao cumprimento desta determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se e intime-se a parte requerida da antecipação de tutela, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA e OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e protocolo do ofício junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001464-76.2023.5.02.0706" – Página 51 de 53

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

Processo nº 1001464-40.2025.8.26.0366

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

Processo nº 1001464-11.2025.8.26.0505

Banco Do Brasil S/A x Lan Solar E Automacao Eletrica Ltda

Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

Processo nº 1003240-51.2025.8.26.0568

Processo nº 1001464-23.2025.8.26.0210