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Processo nº 1001466-19.2025.8.26.0072

ID: 293401975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de pro… Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional, e sob pena de ensejar desvirtuamento da regra de distribuição do ônus da prova (regra de julgamento e não de procedimento). Estabelecidas as premissas, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Em vista de requerimento expresso (fls. 53/54) e para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializora de alegação futura de nulidade processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica brigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário; b) comportamento no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição responsabilidade civil posta em discussão, à luz do regime jurídico pertinente, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova documental existente nos autos. Assim, nesta fase de saneamento, defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão dar cumprimento ao art. 455 do CPC, mediante fornecimento de e-mails e de celulares próprios e das testemunhas que eventualmente forem arroladas para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e preclusão. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada parte litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação dos fatos, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (cf. art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Também deixo expressamente consignado que não será produzida a prova testemunhal se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com o procedimento técnico acima especificado. No mais, a apreciação do pedido de produção de prova pericial (fls. 53) somente ocorrerá após a audiência de instrução e julgamento, de modo a ensejar a devida contextualização em torno da sua relevância e pertinência para a formação do convencimento judicial. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão saneadora. Cumpra-se. - ADV: MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1003457-12.2016.8.26.0568

ID: 293518220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003457-12.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GERMINI CASSIANO ANA LUIZA CASSIANO PERINOTO DE CAMPOS ANA PAULA DE ANDRADE CASSIANO APPARECIDA CASSIANO GARCIA BEATRIZ DE ANDRADE CASSIANO CARLOS CASSIANO JUNIOR DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO JOSE FRANCISCO CASSIANO JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA LíDIA BEATRIZ CASSINAO ZANDONá LUCIA CASSIANO MARCELO GARCIA MARCOS ANTONIO GARCIA MARIA HELENA CASSIANO LESSA PAULO ALEXANDRE CASSIANO REGINA CELIA CASSIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASSIANO RODRIGUES

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PAULO ALEXANDRE CASSIANO

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PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO

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MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassian… Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassiano - - Jose Francisco Cassiano - - Paulo Alexandre Cassiano - - Carlos Cassiano Junior - - Lídia Beatriz Cassinao Zandoná - - DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO - - Marcelo Garcia - - Maria Helena Cassiano Lessa - - Beatriz de Andrade Cassiano - - Ana Luiza Cassiano Perinoto de Campos - - Lucia Cassiano - - Apparecida Cassiano Garcia - - Ana Laura Germini Cassiano e outros - J. Mendonça Agropecuária Ltda - Odair Jose Honório Borges - - Clézio Honório Borges e outro - Fls. 3992/3994 - Pretende o inventariante e demais herdeiros o levantamento dos valores depositados nos autos. Manifestou-se o MP a fls. 4008/4009 pelo indeferimento do levantamento da quantia pertencente ao herdeiro José Gabril Cassiano Lessa, interditado. É o relatório. DECIDO. Já transferidos os valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos processos, determino que a serventia retire a tarja referente a tais penhoras. Considerando que não foi apresentada qualquer justificativa para levantamento dos valores pertencente ao herdeiro interditado José Gabriel Cassiano Lessa, indefiro o pedido de levantamento de sua cota parte. Com relação aos demais herdeiros e considerando que já foi proferida sentença homologando a partilha, determino que a Serventia providencie a transferência da quantia de R$208.556,46, sem rendimentos, para o processo de inventario de Lúcia Cassiana 1001466-88.2022.8.26.568 da 2ª Vara local e a expedição dos seguintes mandados de levantamento, todos sem rendimentos, uma vez que o pedido de levantamento já foi feito com base nos valores atualizados. Marcos Antonio Garcia R$ 69.518,93; Ramon Garcia Vigo Júnior R$ 69.518,93; Marcelo Garcia R$ 69.518,93; Ana Maria CassianoR$ 104.278,39; José Francisco Cassiano R$ 104.278,39; Paulo Alexandre CassianoR$ 69.518,93; Carlos Cassiano Júnior R$ 69.518,93; Lídia Beatriz Cassiano ZandonáR$ 69.518,93; Regina Célia Cassiano Rodrigue R$ 107.994,85; Determino, ainda, que os valores remanescentes, acrescidos de rendimentos, pertencentes ao interditado José Gabriel Cassiano Lessa, deverão ser transferidos para o processo de interdição nº 1003455-42.2016.8.26.0568. Providencie a Serventia. Os mandados de levantamento serão expedidos após decorrido 05 dias da publicação desta decisão. Realizadas às transferências e expedidos os mandado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), RODRIGO CASSIANO RODRIGUES (OAB 157990/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE (OAB 209626/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Processo nº 1001466-90.2025.8.26.0210

ID: 312105829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001466-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.M.A. - - M.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupos… Processo 1001466-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.M.A. - - M.A.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28 de agosto de 2025, às 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda o autor, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente por mandado, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277798197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277253165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-82.2024.8.26.0030

ID: 325013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001466-82.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. A decisão de fls. 35-38 indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio em sede de liminar, ante a ausência de citação da parte requerida. Sobreveio novo pedido do autor às fls. 88-90, oportunidade em que reitera as alegações da exordial, informando que a separação judicial entre os cônjuges ocorreu a mais de 16 anos, assim como assevera que o processo tramita a mais de 9 meses sem sequer ter localizado a requerida para sua citação, sendo assim requer em sede de tutela de evidência a decretação do divórcio. Pois bem. É patente que cuida-se de situação atípica, onde a possibilidade de localização da requerida para sua citação, no curto e médio prazo, é de fato extremamente improvável. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Em que pese não ter ocorrido até o momento a citação da requerida, é notório a dificuldade em encontrar a parte ré para sua citação, ante a ausência de notícia de seu paradeiro, bem como os longos anos sem comunicação entre as partes. É fato que a manutenção do enlace matrimonial, tendo em vista já ocorrido a separação judicial a mais de 16 anos, está trazendo prejuízo a parte autora, impedindo-lhe de constituir novo matrimônio. Isto posto, diante da excepcionalidade do caso em tela, DECRETO LIMINARMENTE o divórcio entre parte autora, C. F. M. e a parte requerida, E. DA S. P., extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC,. MANTENHA-SE, por ora, o nome de casada da parte requerida, eis não restou citada, até o momento, nos autos, portanto não manifestou sem interesse na retirada do nome de casada. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, manifeste-se a parte requerente, de forma objetiva e clara, em termos de prosseguimento com os atos citatórios, indicando diligência a serem realizadas para localização da requerida, no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 1001466-85.2025.8.26.0244

ID: 323341554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-85.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO DE LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor … Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Utilizando-se da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 35 da ENFAM, determino desde já a realização de prova pericial médica. Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o perito(a), através de e-mail (pericia.consultorio@outlook.com), para designar data para a realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: 1 - Qual o estado da saúde física geral da parte requerente?; 2 - Caso haja moléstia, pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob o qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 3 - Pode a parte requerente, atualmente, exercer atividade laborativa?; 4 - Caso haja incapacidade, questiona-se: (a) Essa incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? (b) A incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos? (c) Ainda que aproximadamente, indicar quando eclodiu a incapacidade; 5 - Na hipótese da capacidade relativa, quais os tipos de atos que o requerente pode praticar de modo normal, e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal? Realizada a prova pericial, cite-se e intime-se o INSS, ficando o réu advertido do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa, sob pena de revelia. Após, sem prejuízo de nova intimação, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de nova intimação, deverão, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizer expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1001467-52.2025.8.26.0153

ID: 331775068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS RIBEIRO TENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio… Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio e manipulação virtual. Quem é o titular das contas e linhas telefônicas? Quais são essas contas e linhas que sequer foram informadas? 2. A autora provavelmente é casada com o autor da ação nº 1001466-67.2025.8.26.0153, distribuída perante à 1ª Vara desta Comarca, ilação que faço de possuírem mesmo endereço. O autor daquela ação é empresário. A autora afirma que é empregada e juntou cópia de sua carteira de trabalho. Aparentemente trata-se de "sócia" da empresa. Determino à parte autora, para exame do pedido de gratuidade processual, esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida (profissão), sua renda média mensal, juntar todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e declarar outros bens que possui, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive faturamento da empresa do marido nos últimos 12 (doze) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade de Declaração Anual de Isenção não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Esclareça, por fim, se é proprietária de iphone, qual o modelo e valor de mercado, comprovando 3. Pretende a autora que os réus sejam compelidos a exibir as informações relatadas nos itens "2 a), b), c) e d)" de fls. 03 . O pedido fundamenta-se nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplina a exibição de documento ou coisa. Trata-se de mero incidente processual e não de um processo autônomo. Basta ver que a lei processual, muito claramente, estabelece que o requerimento de exibição é resolvido por decisão (arts. 400 e 402), e não por sentença (v. Alexandre Freitas Câmara, "O Novo Processo Civil Brasileiro", Ed. Atlas, 2ª ed., pág. 246). Atente, inclusive, para a circunstância de que o requerido será intimado e não citado (v. CPC, art. 398). Com efeito, no caso dos autos, com o advento do novo diploma processual, a ação adequada para tanto é a Produção Antecipada de Provas (art. 381 a 383, CPC). Destarte, determino à autora emendar o pedido, adequando-o a Produção Antecipada de Provas. 4. Ademais, deverá a parte autora comprovar solicitação por via administrativa em analogia ao decidido no REsp 1349453/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 5. Comprove a parte autora, ainda, o vínculo jurídico com as empresas correqueridas. Ressalto que, quanto às suas contas Google e Apple, a diligência dispensa intervenção judicial e administrativa, podendo tais informações serem acessadas pelo próprio interessado em suas contas. Vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva de Google Brasil Internet Ltda e Apple Computer Brasil Ltda. 6. Informe o endereço do representante legal de Snap Inc. (Snapchat) no Brasil. 7. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP)

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Concessionária Auto Raposo Tavares S/A x Fazenda Sant'Anna Ltda

ID: 306541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-04.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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CHRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA SILVA

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Processo 1001466-04.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Fazenda Sant'anna Ltda - Ante o expos… Processo 1001466-04.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Fazenda Sant'anna Ltda - Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a responsabilidade pelo pagamento é da expropriante. Sobre o assunto, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte expropriada contra decisão que determinou que os honorários periciais fossem suportados por ela. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar quem deve arcar com os honorários periciais na ação de desapropriação; (ii) verificar a omissão na decisão quanto à ausência de edital para dar ciência a terceiros sobre a desapropriação do imóvel. III.Razões de Decidir 1) Em se tratando de ação de desapropriação, o ônus probatório é do expropriante, que deve comprovar que o valor ofertado revela justa indenização pela perda da propriedade, conforme art. 5º, XXIV, da CF/1988, independentemente de quem tenha pleiteado a prova. 2) Edital para ciência a terceiros sobre a desapropriação do imóvel, que deverá ocorrer contemporaneamente ao pedido de levantamento da indenização, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3365/41. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 20 e 34. CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2085174-11.2021.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2305212-55.2024.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001662-11.2024.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2093624-40.2021.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115989-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Agravo de Instrumento Ação expropriatória Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor integral dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cronograma dos trabalhos e agende o início da perícia. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Rancharia, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), CHRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA SILVA (OAB 273596/SP)

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Processo nº 1012758-73.2023.8.26.0006

ID: 300620010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012758-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da i… Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). No mais, trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão) movido por Stella Neves Souza, representada(o) por sua mãe, em face de Jarlan de Souza Silva. O réu foi intimado por edital (fl. 67/69), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fl. 83/89). O Ministério Público manifestou-se pela prisão (fls. 97/98). É a síntese do necessário. DECIDO. Há titulo judicial. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. Assim, o inadimplemento se apresenta como voluntário e inescusável de obrigação alimentícia fixada judicialmente, o que dá azo a prisão administrativa, até porque prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. Logo, cabível o decreto de prisão. 1. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição de mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Exiba a parte credora, no prazo de dez dias, planilha atualizada do crédito exequendo. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão nos termos do item 1 desta decisão. 3. Após, aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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