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Processo nº 1011458-92.2024.8.26.0248

ID: 305763537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011458-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA IANES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011458-92.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1011458-92.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Graziella Ianes Gomes - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral e revogo as decisões liminares de páginas 45 e 99. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)

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Processo nº 1001855-92.2024.8.26.0248

ID: 279676358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001855-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1001855-92.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Posto isso e consi… ADV: Jackson de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1001855-92.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 47.299,00 (quarenta e sete mil e duzentos e noventa e nove reais), com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Newton Sato x Jose Carlos Ribeiro Torres

ID: 320229991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009906-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON SATO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RIBEIRO TORRES

Intimação

Advogados:

SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009906-92.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Sato - Jose Carlos Ribeiro Torres - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, jul… Processo 1009906-92.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Sato - Jose Carlos Ribeiro Torres - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes as pretensões indenizatórias deduzidas na petição inicial. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Promova a serventia a retificação do valor da causa no sistema Saj para R$ 10.000,00. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP), JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO (OAB 260159/SP)

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Processo nº 1001467-92.2025.8.26.0366

ID: 308282912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-92.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-92.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida Ribeiro Barbosa - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a p…

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Maria Eduarda De Lima Bueno x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292212683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-75.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE LIMA BUENO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001467-75.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Lima Bueno - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro - Vis…

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Diego Henrique Campos Damas x Djennifer Muza Bueno – Me (Construtora Mb) e outros

ID: 294272523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003266-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE CAMPOS DAMAS

Polo Passivo:

DJENNIFER MUZA BUENO – ME (CONSTRUTORA MB) IMóVEIS CONECTA DE ITAPETININGA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003266-27.2024.8.26.0269 (processo principal 1001467-97.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Diego Henrique Campos Damas - Djennifer Muza Bueno – Me (Constru…

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Processo nº 1001467-95.2025.8.26.0268

ID: 310659112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-95.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONHO DE CRIANCA ESCOLA DE EDUCACAO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-95.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sonho de Crianca Escola de Educacao Me - Trata-se de pedido de arresto de bens formulado pela parte exequente, com…

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A. G. S. x A. F. D. S. S.

ID: 312076694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001407-21.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

A. F. D. S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHANDALL MIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA VIDEIRA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001407-21.2025.8.26.0081 (processo principal 1001467-84.2023.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - A.G.S. - A.F.S.S. - Vistos. Recebo o presente incidente…

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Processo nº 1001467-52.2017.8.26.0470

ID: 277975004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001467-52.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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ADV: Rafael Siqueira Oliveira (OAB 334275/SP) Processo 1001467-52.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, que alter…

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Marcelo Cesar Sousa Lopes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318688696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-12.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR SOUSA LOPES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NUNES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001467-12.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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