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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0125

ID: 331689832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-26.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S.M. - Vistos, 1. Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, e… Processo 1001539-26.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S.M. - Vistos, 1. Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, em favor da filha do casal, N.S.M., devidos pelo requerido a partir da citação, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício; ou 50% do salário mínimo, na hipótese de trabalho informal ou desemprego. 3. Designo audiência para o dia 09 de dezembro de 2025, às 15:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Int. - ADV: ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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Processo nº 1001539-72.2025.8.26.0627

ID: 317102749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-72.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Pereira do Nascimento - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justi… Processo 1001539-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Pereira do Nascimento - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte não demonstrou que os supostos descontos indevidos são contemporâneos com o ingresso da ação. Também a probabilidade do direito não se revela porque, conforme documentos carreados, a parte requerente é usual tomadora de empréstimos consignados, deixando dúvida razoável sobre a negativa de contração. Por fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, e se deferida a tutela para suspensão dos tais descontos, seria especialmente danosa à parte eis que teria que arcar com o pagamento de um montante acumulado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: LUCAS CORREIA DA SILVA (OAB 70968/GO)

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Livia Daniella Pereira x Casas Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 306535014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DANIELLA PEREIRA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JUNIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-75.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Daniella Pereira - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Samsung Eletrôn… Processo 1001539-75.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Daniella Pereira - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: ISABELLA JUNIA PEREIRA (OAB 203431/MG), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1001539-38.2025.8.26.0218

ID: 292232605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1001539-38.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagament… Processo 1001539-38.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Decorridos os prazos acima, e não tendo o(a) executado(a) efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento do débito, defiro a penhora de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer(em)embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda, oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Jose Gonçalves Carvalho x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 292787241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-49.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001539-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Gonçalves Carvalho - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Cient… Processo 1001539-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Gonçalves Carvalho - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Ciente quanto ao v. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos relacionados à cobrança denominada Contribuição AMBEC e condenar a requerida a pagar, de forma dobrada, ao autor, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, dado que os litigantes tiveram parte de suas pretensões afastadas, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Além disso, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, do CPC, o qual veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, fixa-se a verba em R$1.000,00, devidos por cada parte ao patrono adverso, já observada a atuação da fase recursal, de modo a evitar o aviltamento do exercício da advocacia, observada a gratuidade processual concedida ao autor. Ainda, houve determinação no seguinte sentido: "Observando-se que no caso em questão houve apropriação de valores sem contrato, vislumbro a possível da ocorrência, em tese, de ilícito penal, devendo ser remetido ofício com possibilidade de acesso ao feito integral, ao Ministério Público (GAECO), nos termos do artigo 40, do CPP para as medidas cabíveis"; com transito em julgado. Diante do trânsito em julgado quanto ao decidido na fase de conhecimento, providencie a parte interessada o cumprimento de sentença, na forma virtual, nos termos do Prov. CGJ 16/2016, observando-se o artigo 1285 e seguintes das NSCGJ-SP. Considerando os termos da determinação constante do v. Acórdão, expeçam oficio ao Ministério Público (GAECO), com senha dos presentes autos, para analise e eventuais medidas cabíveis. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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G. C. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326237967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001539-98.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.C.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inici… Processo 1001539-98.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.C.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP)

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305914212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Estado De São Paulo x Cristina Maria Rodrigues Monteiro

ID: 317293801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001539-98.2025.8.26.0101

ID: 278027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYLENE PEREIRA ISALTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos… ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Cylene Pereira Isaltino em face de Associação Valeparaibana de Assistência Médica - AVAMP Saúde e UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico. Em apertada síntese, a autora aduz ser beneficiária do plano de Saúde ofertado pela ré AVAMP e que após procedimentos laboratoriais foi diagnosticada com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial - câncer de mama, tendo sido prescrita a realização do procedimento de mastectomia e outros complementares. Não obstante tenha sido autorizada a cirurgia, esta deixou de ser realizada em virtude de suspensão do convênio da requerida AVAMP com a também requerida UNIMED. A autora pleiteia, dada a gravidade do caso, a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a realizar a cirurgia "mastectomia total com biópsia do linfonodo sentinela" sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Junto com a inicial vieram documentos (fls. 16/90). Por se tratar de pessoa idosa com mais de 80 anos, defiro a prioridade de tramitação, consoante disposto no artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso (lei 10. 741/03). Anote-se. Outrossim, não verifico nenhuma das hipóteses legais autorizadoras para tramitação do feito sob segredo de justiça. Remova-se a tarja. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em um juízo de cognição sumária, o único possível no atual estado processual, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material - fumus boni iuris", bem como a evidenciação do perigo de dano - periculum in mora, dada a gravidade do diagnóstico e a demora para realização do procedimento cirúrgico prescrito. Assim sendo, DEFIRO o pedido da parte autora e concedo a antecipação da tutela pleiteada e DETERMINO que a ré AVAMP autorize e realize o pagamento da cirurgia descrita na inicial e nos pedidos médicos colacionados aos autos junto à unidade da UNIMED em que foi anteriormente autorizada a cirurgia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas judiciais que se mostrem necessárias para o fiel cumprimento desta ordem. Deverá a parte autora comprovar o protocolo deste ofício junto a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para os termos da ação, devendo apresentar resposta em 15 dias a contar da juntada aos autos do AR de citação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se.. Intime-se.

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