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Processo nº 1001615-56.2024.8.26.0587

ID: 293559660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001615-56.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de… Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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Processo nº 1001615-85.2025.8.26.0372

ID: 291674822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001615-85.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001615-85.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 1.4/ GLX SONORA 1.4 FLEX 8V 5P G, ANO:2010 COR: PRATA PLACA: EFT0I03 CHASSI: 935FCKFVYAB504304. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Observação: Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Paddock Ranch Agropecuária Ltda. x Build Steel Estruturas Metálicas E Construções

ID: 290746024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000269-45.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PADDOCK RANCH AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

BUILD STEEL ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

GIULIA AMARAL MARQUES ROMANO

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construçõ… Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construções - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: i) DECLARAR o excesso de execução no montante de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), determinando que tal valor seja decotado do saldo devedor da Execução nº 1001615-65.2023.8.26.0272. O valor da execução deverá ser recalculado, incidindo correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente (R$ 930.000,00 - R$ 375.152,50 = R$ 554.847,50) a partir do vencimento dos títulos, conforme consta na execução; ii) CONDENAR a Embargada a pagar à Embargante a quantia de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da segunda parte do art. 940 do Código Civil, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da execução (03/05/2023 ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nestes embargos. Fica autorizada a compensação deste valor com o saldo devedor da execução; e iii) CONDENAR a Embargada ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, a ser recolhida em favor do Estado. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Embargada, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 375.152,50). Condeno a Embargante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução após o decote, vedada a compensação dos honorários. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e prossiga-se naqueles pelo saldo remanescente, após as devidas compensações, se for o caso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), GIULIA AMARAL MARQUES ROMANO (OAB 517407/SP)

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Paddock Ranch Agropecuária Ltda. x Build Steel Estruturas Metálicas E Construções

ID: 290997454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000269-45.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PADDOCK RANCH AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

BUILD STEEL ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construçõ… Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construções - R. Sentença de fls. 178/182: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: i) DECLARAR o excesso de execução no montante de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), determinando que tal valor seja decotado do saldo devedor da Execução nº 1001615-65.2023.8.26.0272. O valor da execução deverá ser recalculado, incidindo correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente (R$ 930.000,00 - R$ 375.152,50 = R$ 554.847,50) a partir do vencimento dos títulos, conforme consta na execução; ii) CONDENAR a Embargada a pagar à Embargante a quantia de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da segunda parte do art. 940 do Código Civil, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da execução (03/05/2023 ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nestes embargos. Fica autorizada a compensação deste valor com o saldo devedor da execução; e iii) CONDENAR a Embargada ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, a ser recolhida em favor do Estado. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Embargada, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 375.152,50). Condeno a Embargante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução após o decote, vedada a compensação dos honorários. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e prossiga-se naqueles pelo saldo remanescente, após as devidas compensações, se for o caso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. Itapira, 02 de junho de 2025." - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP), GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 515224/SP)

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Processo nº 1001615-96.2025.8.26.0627

ID: 329530713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-96.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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Processo 1001615-96.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eulália Bernardes Fernandes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumu… Processo 1001615-96.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eulália Bernardes Fernandes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, relativamente ao pedido principal, não vejo presente a probabilidade do direito porque, ao contrário do que aduz a parte requerida, o valor de R$ 331.155,10, mencionado no instrumento particular de distrato (fls. 170/172), não pode ser considerado como quantia incontroversa. Isso porque era parte de uma proposta de acordo que o banco formulou a fim de tentar compor a lide extrajudicialmente, mas que não vinculou, necessariamente, a posição que tomará em juízo. É necessária, pois, a oitiva da parte contrária a respeito. Tampouco há reversibilidade, pois a determinação de pagamento em sede liminar geraria um prejuízo de difícil reparação ao requerido. Relativamente ao pedido subsidiário, de depósito judicial das parcelas vincendas do contrato, não há fumus boni juris, uma vez que, não havendo pedido de cessação da cobrança da dívida, o pagamento diretamente ao réu preservaria de igual modo a boa-fé da requerente, assim como não lhe acarretaria penalidade. A medida pleiteada, portanto, não é adequada aos fins a que se destina. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

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C. L. De S. L. e outros x I. M. De E. L.

ID: 331765320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-67.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE S. L. J. P. G. B. R. M. M. F.

Polo Passivo:

I. M. DE E. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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Processo 0000465-67.2025.8.26.0346 (processo principal 1001615-37.2023.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M.F. - - C.L.S.L. - - J.P.G.B. - I.M.E.L. … Processo 0000465-67.2025.8.26.0346 (processo principal 1001615-37.2023.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M.F. - - C.L.S.L. - - J.P.G.B. - I.M.E.L. - Vistos. 1. O art. 82 do CPC, em seu §3º, adicionado pela Lei nº 15.109 de 13 março de 2025 prevê que § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(grifo nosso) Primeiramente, se mostra necessário diferenciar custas processuais de despesas processuais. As despesas processuais possuem natureza não tributária, são valores devidos para remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário necessárias ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Por sua vez, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Neste sentido, leciona a doutrina: Despesa processual é, portanto, gênero do qual são espécies as custas processuais; o selo postal; a diligência de Oficial de Justiça; eventual despesa com publicação de edital (...). (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al], coordenadores. São Paulo: RT, 2015, pg. 299). Feita tal diferenciação, resta cristalina a intenção do legislador de postergar tão somente o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, devendo ser pagas as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo. Dessa forma, dispenso o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303720551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Jose Luiz Cobianchi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303732536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151941-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COBIANCHI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA

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VICTOR DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151941-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151941-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ipuã - Agravante: Jose Luiz Cobianchi - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR PELA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA HAVIA SIDO INDEFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU SE SE TRATA DE MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, INSUSCETÍVEL DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE LESIVIDADE À PARTE.RAZÕES DE DECIDIR3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, TRATANDO-SE DE DESPACHO ORDINATÓRIO QUE APENAS DETERMINOU A PARTE AUTORA A CUMPRIR DECISÃO ANTERIOR, SEM RESOLVER QUESTÃO CONTROVERTIDA OU GERAR GRAVAME À PARTE.4. O ART. 203, §2º, DO CPC, DELIMITA QUE APENAS PRONUNCIAMENTOS DE NATUREZA DECISÓRIA SÃO CONSIDERADOS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E, PORTANTO, RECORRÍVEIS POR AGRAVO.5. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO INCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.015 E 504 DO CPC.6. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, NO CASO, FOI INDEFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SENDO QUE O DESPACHO ORA IMPUGNADO NÃO REPRODUZ DECISÃO NEGATIVA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PROVA, MAS APENAS REGISTRA A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORES.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO CONSIDERAR INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, POSTERGADORES OU QUE APENAS ORGANIZAM O ANDAMENTO PROCESSUAL.8. EVENTUAL LESIVIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA SÓ PODE SER AFERIDO A PARTIR DE DECISÃO QUE INDEFIRA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU JULGUE PREJUDICADO O DIREITO MATERIAL DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM CAUSA LESIVIDADE À PARTE.PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE APENAS DETERMINAM O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR OU REORGANIZAM O ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ENSEJAM RECURSO.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INEXISTENTE QUANDO O ATO JUDICIAL NÃO RESOLVE QUESTÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 203, §2º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 504; 932, III; 1.001; 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-13.2024.8.26.0666; TJSP, AI 1001964-30.2017.8.26.0288; TJSP, AI 4009651-55.2013.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor de Oliveira (OAB: 389786/SP) - Adriane de Oliveira (OAB: 504594/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001615-52.2025.8.26.0189

ID: 300769451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001615-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1001615-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Souza Costa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determi… Processo 1001615-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Souza Costa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que, no prazo máximo de cinco dias, regularize a cobrança das mensalidades do curso de Odontologia ofertado, cobrando da parte autora o preço realmente devido, aplicando-se os descontos concedidos de 50% até o vencimento do mês, e o de 20% por antecipação até o quinto dia útil, sob pena do pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 592,70 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos vide fl. 21), relativo às mensalidades do curso de Odontologia vencidas em fevereiro de 2025 e março de 2025, além das diferenças eventualmente cobradas e pagas posteriormente a este período em desacordo com a fundamentação, tudo acrescido de correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros moratórios desde a data da citação calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil); e c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DAYANE PEREIRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 504417/SP)

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