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M. A. De S. x C. C. De E. Dos B. Dos A. E P.

ID: 277387030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001620-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Reqdo: C. C. de E. dos B. dos A. e P. … ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001620-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Reqdo: C. C. de E. dos B. dos A. e P. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001620-41.2025.8.26.0491

ID: 326643110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-41.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILIAN DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1001620-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Wilian Diniz Santos - Vistos. Verifica-se que a autora acostou aos autos procuração ad judicia as… Processo 1001620-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Wilian Diniz Santos - Vistos. Verifica-se que a autora acostou aos autos procuração ad judicia assinada eletronicamente. Para que a procuração tenha validade no processo eletrônico se assinada de forma eletrônica, deve necessariamente conter assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade se assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. In casu, a assinatura eletrônica não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Portanto, não é assinatura eletrônica qualificada, embora válida entre outorgante e outorgado, ou seja, entre autora e seu advogado, não podendo ser presumida válida em relação a terceiros. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21428068720248260000 São Paulo, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 09/03/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/08/2024)" "Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043340520248260007 São Paulo, Relator: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 14/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/08/2024)" "EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Sendo assim, providencie a autora em 15 dias a regularização da procuração ad judicia, acostando-se nova procuração eletrônica com a certificação prevista em lei ou proceda à juntada de procuração assinada fisicamente e devidamente digitalizada para este processo eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Aldemar Antonio Tameiros x Dagmar Lusvarghi Lima

ID: 304195062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-67.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ANTONIO TAMEIROS

Polo Passivo:

DAGMAR LUSVARGHI LIMA

Intimação

Advogados:

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

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DAGMAR LUSVARGHI LIMA

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Processo 1001620-67.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ALDEMAR ANTONIO TAMEIROS - Dagmar Lusvarghi Lima - No caso em apreço, a parte autora alega não ter recebido d… Processo 1001620-67.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ALDEMAR ANTONIO TAMEIROS - Dagmar Lusvarghi Lima - No caso em apreço, a parte autora alega não ter recebido do réu, valores referentes à indenização em ação trabalhista. Verifica-se que a parte ré apresentou recibos com alegadas assinaturas pelo autor, sua esposa e filhas (fls. 111/121). Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) nos recibos acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do autor, devendo a ré comprovar a regularidade dos documentos acostados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154100-05.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Seno assim, determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP)

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Processo nº 1001620-41.2025.8.26.0394

ID: 312981345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001620-41.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001620-41.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contr… Processo 1001620-41.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 0001439-89.2022.8.26.0191

ID: 327183383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-89.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACIR DOS SANTOS PAULO HENRIQUE CARRETERO SANTA MARIA MJ PANIFICAçãO LTDA ME, RERPRESENTADA POR PAULO HENRIQUE CARRETERO

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

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ROBERTO SEIN PEREIRA

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RICARDO SEIN PEREIRA

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Processo 0001439-89.2022.8.26.0191 (processo principal 1001620-83.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acir dos Santos - - Santa Maria MJ Panificação Ltda ME, rer… Processo 0001439-89.2022.8.26.0191 (processo principal 1001620-83.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acir dos Santos - - Santa Maria MJ Panificação Ltda ME, rerpresentada por Paulo Henrique Carretero - - Paulo Henrique Carretero - I. Fls. 201/202: Os executados concordaram com o pedido de avaliação do imóvel dado em garantia feito pelo Município a fls. 191/193. Não obstante, o Município também requer a expedição de ofício ao Cartório responsável para manifestação quanto à Certidão do referido imóvel. Sendo assim, defiro a expedição de Ofício ao 15º CRI deSão Paulo, com cópia de fls. 167/172 para que se verifique a autenticidade das Certidões do imóvel em questão. Caberá à parte requerida sua impressão e devido encaminhamento, no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (ferraz1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício. II. Com a resposta positiva do CRI, fica desde já autorizada a realização de prova pericial sobre o imóvel nos termos abaixo. Na fase de execução, o custeio dos honorários periciais recai sobre os executados, sucumbentes na fase de conhecimento. Assim, acolho o pedido de produção de prova pericial, nomeando para tanto o Sr. Antonio Zefirino de Lisboa Júnior, (juniorfami@gmail.com), que deverá ser intimado após resposta do 15º CRI de São Paulo. Os honorários ficarão a cargo dos executados. Não há pedido de Justiça Gratuita no presente feito. Sendo assim, retire-se a tarja. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada proposta de honorários, poderão os executados se manifestar acerca desses no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º do CPC. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; I - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o aceso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Caberá aos executados fornecer acesso ao imóvel em questão de forma a viabilizar a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP)

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Processo nº 1001620-79.2024.8.26.0037

ID: 328301103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-79.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINK CARD ADMINISTRAçãO DE BENEFíCIOS LTDA MECâNICA ARGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

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LUCAS HENRIQUE SALVETI

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LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

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Processo 1001620-79.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Link Card Administração de Benefícios Ltda - - Mecânica Argente Ltda - Defiro a produção de prova tes… Processo 1001620-79.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Link Card Administração de Benefícios Ltda - - Mecânica Argente Ltda - Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto o dia 22/09/2025 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução, a ser realizada na forma virtual utilizando a ferramenta Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado pelo servidor designado, com antecedência mínima de vinte minutos, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na audiência; Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes "aguardando no lobby", ou seja, pendentes de admissão na audiência. O arquivo com a gravação da audiência deverá ser armazenado junto ao sistema informatizado SAJ-PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1350/2020. Na data agendada, com pelo menos vinte minutos de antecedência, as partes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos, o que pode não ocorrer de imediato, uma vez que há de se obedecer a ordem de inquirição dos participantes. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Assim sendo, deverão as partes, junto com a apresentação de seu rol de testemunhas, informar também nos autos, no prazo de 15 dias, o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência, sob pena de preclusão e não acompanhamento do ato, reiterando-se, caso já apresentado anteriormente. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, a fim de que protocolem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Anoto que havendo pedido de depoimento pessoal, caberá à parte solicitante providenciar o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte contrária. Caso não haja pedido de depoimento pessoal da(s) parte(s), a(s) mesma(s) poderão ser dispensadas da participação da audiência, caso assim requeiram. Consigo que eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade de partes ou testemunhas deverá ser fundamentada e comprovada, sob pena de preclusão. Como já informado, a realização da audiência na modalidade virtual não dispensa a intimação das testemunhas, conforme previsão do art. 455 do CPC, a cargo da parte. Por fim, deverão as partes apresentarem os respectivos contatos telefônicos para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura digital - ADV: LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), LUCAS HENRIQUE SALVETI (OAB 368242/SP)

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Processo nº 1001620-08.2025.8.26.0405

ID: 306123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

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Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o … Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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Processo nº 0000584-34.2025.8.26.0538

ID: 324338752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000584-34.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BORTOLOTTI BADRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 0000584-34.2025.8.26.0538 (processo principal 1001620-31.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Aparecida Bortolotti Badra -… Processo 0000584-34.2025.8.26.0538 (processo principal 1001620-31.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Aparecida Bortolotti Badra - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)

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Roseli Aparecida Padilha Penteado x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 292945490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-75.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA PADILHA PENTEADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CREMASCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001620-75.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Padilha Penteado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto e pelo m… Processo 1001620-75.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Padilha Penteado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e lançados na fatura do cartão de crédito da parte autora em relação à transação no valor de R$ 3.000,00, conforme consta da exordial; b) condenar a requerida ao pagamento do valor despendido com a transação contestada, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir do desembolso. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Não havendo elementos nos autos para análise de gratuidade de justiça deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do seu último comprovante de renda mensal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); (b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); e (c) certidões de propriedade de veículos e de imóveis e de seu/sua marido/esposa (se o caso). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIANA DOS SANTOS CREMASCO (OAB 486150/SP)

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Processo nº 1001620-34.2025.8.26.0655

ID: 307567897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-34.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO BERNARDI

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Processo 1001620-34.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.R.N. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 - Págs. 109 - R… Processo 1001620-34.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.R.N. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 - Págs. 109 - Recebo como emenda da inicial. Ainda, quanto ao polo passivo, esclareça a parte autora a presença de outros herdeiros necessários/colaterais da falecida, os quais deverão compor o polo passivo da demanda, providenciando-se a qualificação, endereço para citação, se o caso. 3 - Após a emenda, promova-se a necessária retificação no sistema, citando-se o (a)s requerido(a)s por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. - ADV: CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP)

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