Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001642-06.2022.5.02.0271" – Página 51 de 52

Estado De São Paulo x Lesly Oliveira

ID: 278500612

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001642-37.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESLY OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-37.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lesly Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-37.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lesly Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários Do Loteamento Parque Da Fazenda x Arlete Antonia Trombini

ID: 323722542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001642-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA FAZENDA

Polo Passivo:

ARLETE ANTONIA TROMBINI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ANTONIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-50.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários do Loteamento Parque da Fazenda - Arlete Antonia Trombini - Rel… Processo 1001642-50.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários do Loteamento Parque da Fazenda - Arlete Antonia Trombini - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Vistos. 1) A executada demonstrou que em sua petição inicial do processo nº 1002043-49.2025, questionou a impossibilidade de pagamento dos boletos referentes à confissão de dívida firmada entre as partes. Nessa ocasião, indicou que conseguiu realizar o pagamento dos boletos vencidos até o dia 30/04/25. Relatou que tentou pagar boleto com um dia de atraso, mas não conseguiu. Ao tentar descobrir o que ocorreu, descobriu que os boletos haviam sido cancelados. Afirmou que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Asseverou que está tentando realizar os pagamentos desde 01/04/25, mas não está conseguindo. Em razão disso, ajuizou a ação de consignação em pagamento. Na petição inicial da presente ação de execução, a exequente narra que o procedimento apenas foi iniciado em razão de inadimplemento da confissão de dívida firmada entre as partes. Nos termos do art. 334 do Código Civil, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Assim, caso o pedido seja julgado procedente, o juiz declarará extinta a obrigação (art. 546 do Código de Processo Civil). Caso a obrigação prevista na confissão de dívida seja considerada extinta, a presente demanda perde o objeto, visto que só se iniciou em razão de suposto inadimplemento da obrigação mencionada. Reconheço, pois, a aplicação do disposto no art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184332-34.2024.8.26.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO APENSAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM NOME DAS AGRAVADAS - reconhecimento da conexão entre a consignatória e a execução, determinada a reunião dos processos para apreciação conjunta - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - conveniência do processamento conjunto das ações, o que não implica qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa por parte da agravante - (...)" - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184362-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) A presente ação foi distribuída em 03/04/25. Já a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/04/25. Considero-me, pois, preventa pra decidir a lide. Assim, expeça-se ofício para a 2ª Vara Cível local, para que remeta o processo nº 1002043-49.2025 para esta Vara Cível, a fim de que haja o devido apensamento. Serve a presente como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. 2) Determino a suspensão do presente feito até a prolação da sentença no processo nº 1002043-49.2025. Intime-se. Advogados(s): Claudia Fernandez Candotta Cicarelli (OAB 231884/SP), Arlete Antonia Trombini (OAB 416606/SP), Vinícius de Oliveira Basilio (OAB 494452/SP) - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), ARLETE ANTONIA TROMBINI (OAB 416606/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Xavier De Souza x Aspecir Seguradora Previdência e outros

ID: 331577120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000198-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1001642-53.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Xavier de Souza - Aspecir Seguradora Previdência - - União Seg… Processo 0000198-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1001642-53.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Xavier de Souza - Aspecir Seguradora Previdência - - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, defiro a pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud. Sniper. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Tibério Moreira Rodrigues

ID: 332293331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001642-83.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIBéRIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-83.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tibério Moreira Rodrigues - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-83.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tibério Moreira Rodrigues - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. IRDR TEMA Nº 05 DO E. TJSP. AFASTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 5. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 6. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293808568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0062913-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0062913-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0062913-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. A. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Vistos. Fls. 81, 84/85 e 91: Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 54/56, que julgou parcialmente procedente a liquidação por arbitramento, iniciada em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 625,00 a título de danos materiais. Recorre a parte autora para o fim de elevar o valor fixado pelo juízo 'a quo' a título de indenização por 'perdas e danos', devidas em razão da conversão da obrigação, considerando especialmente a extensão dos danos extrapatrimoniais, sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 67). Consoante petição de fls. 84/85, o recorrente informa que foram recolhidas custas recursais no percentual de 4% sobre o valor da condenação (R$ 625,00). Tratando-se de apelo que busca discutir a necessidade de majoração do valor fixado na conversão por perdas e danos, com fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00, o valor do preparo deve corresponder a 4% sobre todo o proveito econômico pretendido. No mesmo sentido, são diversos os julgados proferidos por este E. Tribunal: Agravo interno. Decisão determinando o complemento do preparo recursal, considerando-se o proveito econômico almejado na apelação. Inconformismo. Inadmissibilidade. Argumentos inconvincentes. Na esteira de iterativa jurisprudência, o preparo recursal (no caso, da apelação) deve ser feito com base no proveito econômico almejado no recurso, pois esta a "causa" (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II) a ser julgada pelo Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1069404-54.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO DETERMINANDO O SUPLEMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA RETIFICAÇÃO FIXAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TJSP A base de cálculo das custas de preparo deve ser atrelada ao proveito econômico perseguido. Precedentes deste E. TJSP. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10016424520198260286 SP 1001642-45.2019 .8.26.0286, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Percentual que deve incidir sobre o proveito econômico buscado pelo apelante. Sentença de parcial procedência. Base de cálculo que deve corresponder à contraprestação jurisdicional pretendida. Precedentes desta Corte. Complementação que se mostra suficiente. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1064073-57 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Agravo interno Apelação - Irresignação contra decisão que determinou a complementação do preparo - Percentual previsto na Lei 11.908/2003 que deve incidir sobre o proveito econômico buscado pelo recorrente - Precedentes desta Corte Decisão reformada Provido o agravo interno. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1007559-35.2022 .8.26.0223, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nessa toada, intime-se o apelante, para que, no prazo improrrogável de cinco dias, efetue o recolhimento da diferença no valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001642-46.2023.8.26.0014

ID: 311989829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001642-46.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-46.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1503962-51.2019.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pan Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos… Processo 1001642-46.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1503962-51.2019.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pan Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A à execução ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexigibilidade do débito. Instada a relacionar quais CDAs objeto dos embargos estão sendo discutidas nas ações anulatórias anteriormente ajuizadas, o embargante se manifestou pela desistência dos embargos, sem sua condenação em honorários, argumentando que a oposição dos embargos era necessária para suspender a execução fiscal. A Fazenda anuiu com a homologação da desistência, ressalvando a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A extinção se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil, visto que a embargada foi citada e exerceu defesa. A justificativa apresentada pelo embargante para a não condenação não se sustenta, pois, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito suspensivo (fls. 3.195), o ajuizamento de ações anteriores discutindo o débito e a garantia da execução eram suficientes para a suspensão da execução fiscal. Além disso, a oposição de embargos discutindo o mesmo débito já em debate entre as partes poderia levar à litispendência, o que afasta a regularidade na sua oposição. Portanto, de rigor a fixação de honorários em favor da Fazenda, que foi instada a se defender das alegações suscitadas nos embargos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de embargos de terceiro em que o autor sustenta que incabível a alienação do bem objeto da lide, pois alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Os requeridos contestam, afirmando que a posse é de herdeira falecida e que o embargante age de má-fé. Pedido de desistência da ação foi homologado, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em caso de desistência da ação, considerando a resistência dos réus e o trabalho efetivo dos advogados. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 90 do CPC, a parte que desiste da ação deve arcar com as despesas e honorários, mesmo sem a citação de todos os réus, devido à resistência dos que foram citados. 4. A fixação dos honorários seguiu o percentual mínimo autorizado pela legislação processual. 5. Conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1076, não cabe a fixação de honorários por equidade, quando o valor da causa não é irrisório. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. A parte que desiste da ação deve arcar com honorários advocatícios, mesmo sem citação de todos os réus, se houve resistência de um deles ou mais. 2. Fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado.(TJSP; Apelação Cível 1114751-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTOS os embargos sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. L. De O. F. x P. De S. F. e outros

ID: 314249511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-74.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DE O. F.

Polo Passivo:

P. DE S. F. P. I. S. L.

Intimação

Advogados:

CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-74.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.L.O.F. - P.S.F. - - P.I.S.L. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes, até o momento, não demonstra… Processo 1001642-74.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.L.O.F. - P.S.F. - - P.I.S.L. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes, até o momento, não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação em relação à guarda da criança, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos proposta por P. L. de O. F. em face de P. de S. F. e de P. I. S. L., representada por P.de S. F.. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos liminares foram deferidos, determinando-se a citação das corrés e designando-se audiência de tentativa de conciliação (fls. 56/58). Em sede de solenidade, a Audiência de Conciliação restou infrutífera, prosseguindo-se o feito com relação à guarda dos menores (fls.82/83). Citadas (fls.81/82), após pedido de habilitação do patrono da corré Paola nos autos (fls.83/85), a ré ofertou contestação, contudo, não foram arguidas preliminares, concordando a ré tão somente com o regime de visitas e, quanto aos demais pedidos pugnou pela improcedência (fls.95/101 e documentos de fls. 102/107). Réplica às fls. 111/116. A corré P. I. S. L., regularizou sua representação processual às fls. 117/119. Deferido os benefícios da justiça gratuita às corrés foram instadas as partes a especificarem provas (fl.120). As corrés postularam pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e pesquisa de ativos financeiros e de bens (fl.123). O autor pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), prova documental e pericial com a avaliação psicossocial (fls. 124/125). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça postulou pela realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes (fls.132). Os pontos controvertidos repousam na capacidade financeira do autor que ensejaria o quantum a ser fixado a título de alimentos, bem como à alegação de dificuldades na comunicação entre as partes, o que pode comprometer a efetividade da guarda compartilhada, que exige diálogo constante e cooperação mútua. I - Quanto ao pedido de alimentos: Defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte autora. Solicite-se à Receita Federal e às instituições financeiras, através dos sistemas InfoJud e SisbaJud, as 3(três) últimas declarações de imposto de renda e informações a respeito da existência de ativos financeiros em nome da parte autora, devendo ser requisitado pela serventia o saldo/extrato, número de agência e de contas, poupanças, aplicações e cartões de crédito, eventualmente localizadas referentes aos três últimos meses. Defiro, também, a pesquisa RenaJud em nome da a parte autora. Conforme art. 1.263, § 1º, das NSCGJ, caso frutífera a pesquisa, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes. Com as respostas, manifestem-se as partes e o Ministério Público. II - Quanto ao pedido de guarda compartilhada: Defiro, conforme requerido pelo nobre promotor, encaminhem-se os autos ao setor competente para a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes, comunicando-se este Juízo com a necessária antecedência para a intimação pessoal dos envolvidos. Caso o réu resida fora da comarca, expeça-se carta precatória, deprecando-se o estudo social e a avaliação psicológica. Com a vinda dos relatórios, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações e designação de audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR (OAB 278629/SP), CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR (OAB 278629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Buranelo e outros x Berenice Vieira Souza Brito Fontana

ID: 315787710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009836-33.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BURANELO LUIS FERNANDO BURANELLO

Polo Passivo:

BERENICE VIEIRA SOUZA BRITO FONTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Antonio Buranelo - Embargte: Luis Fernando Buranello - Embargda: Berenice Vieira Souza Brito Fontana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de página 581 que determinou o complemento do preparo. Sustenta, a parte embargante que houve omissão quanto as razões apresentadas justificando o recolhimento do preparo em valor inferior. Argumenta que a apelação versa apenas de parte da sentença de improcedência do pedido de despejo consistente na ausência de condenação da apelada, ora embargada, nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pela manutenção do julgado (p. 08/10). É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos e comportam parcial acolhimento. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constou expressamente na sentença: Ante o exposto, com o pagamento efetuado, considero purgada a mora e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista já estarem os valores englobados na purgação da mora realizada, conforme parágrafo único do art.32, da Decreto nº 59.566/66." Os requeridos/recorrentes pretendem com a apelação interposta o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendendo que o pedido de despejo teve por base o suposto subarrendamento. Querem aplicação dos artigos 82 e 85, do Código de Processo Civil. Portanto, no êxito máximo do recurso, os embargantes teriam proveito econômico de 20% sobre o valor da causa (R$170.000,00). Esclarecidos esses pontos, pois é justamente sobre proveito econômico pretendido pelos apelantes que deve incidir a porcentagem de cálculo do preparo. Essa pretensão é o fato gerador do tributo; logo, ela é que constitui a base de cálculo da taxa judiciária. Tal posicionamento encontra amparo em remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que, confere interpretação teleológica ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico que se busca com o recurso. Neste sentido: agravo interno 1003995-66.2021.8.26.0099/50000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara, j. 14/12/2023, agravo interno 1074497-90.2022.8.26.0100, Relator José Tarciso Beraldo, 29ª Câmara, j. 16/10/2023, apelação 10044988120228260704, Relator Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023, agravo interno 10345788620218260114, Relator Helio Faria, 18ª Câmara, j. 04/04/2023, embargos de declaração 1078293-89.2022.8.26.0100, Relator Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara, j. 26/04/2023, agravo interno 1000308-03.2021.8.26.0125, Relator Spoladore Dominguez, 13ª Câmara, j. 15/03/2022), 1001642-45.2019.8.26.0286/50000 e 002791-80.2018.8.26.0005, Desa. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara, j. 27.10.2021 e 23.6.2020. Enfim, o proveito econômico pretendido pelos requeridos/apelantes é de R$ 34.000,00, de modo que o valor do preparo deve ser R$1.360,00 e foi recolhido 176,80 (p. 536/537); logo, o recurso não se encontra integralmente preparado. A certidão e demonstração de cálculo referentes ao valor do preparo (p. 578) teve como base de cálculo o valor atualizado da causa, que é a regra geral; entretanto, com base nas premissas supramencionadas não devem ser consideradas. Nesse contexto, por decisão monocrática, com base no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE apenas para reconsiderar a base cálculo da complementação de preparo sob pena de deserção e reabrir o prazo de cinco (05) dias para comprovação do recolhimento nos termos da fundamentação. Após publicação desta decisão tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Roberto Luiz Ribeiro Haddad (OAB: 342778/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Carlos Augusto Bastos de Pinho Filho (OAB: 229925/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Nilson Dantas De Oliveira

ID: 318811693

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-89.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Dantas de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-89.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Dantas de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. A. F. x J. G. Da S. e outros

ID: 323495629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001642-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F.

Polo Passivo:

J. G. DA S. P. G. DE F.

Intimação

Advogados:

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-42.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.A.F. - P.G.F. - - J.G.S. - Vistos. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, designo o … Processo 1001642-42.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.A.F. - P.G.F. - - J.G.S. - Vistos. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, designo o próximo dia 10 de setembro de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Intimem-se as partes para que compareçam portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de seu advogado, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso, parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver para não vir pessoalmente. Para esse fim, por questões de sistema, relativas à movimentação do processo no fluxo, fica vedado o peticionamento nos autos e o desatendimento dessa diretriz obrigará à participação presencial, mediante o comparecimento da parte ou do representante eleito, conforme já indicado no texto. A justificativa apresentada será avaliada pelo Juízo a posteriori. A rejeição não anulará o ato, mas poderá resultar na aplicação da multa. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício deverá fazer o prévio depósito judicial e pedir a gratuidade no termo da audiência. O depósito será liberado a quem de direito, conforme a decisão judicial sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intime(m)-se. - ADV: IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes