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Ivo Barrera De Paula E Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297126737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARRERA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Br… Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de IVO BARRERA DE PAULA E SILVA. Sustenta a impugnante que há excesso de execução nos cálculos do exequente, uma vez que incluiu em sua planilha a cobrança de CDB que alega terem sido zerados e a diferença entre os valores do PGBL e o saldo do limite de cheque especial, em desacordo com o julgado, o qual limitou a condenação à restituição dos valores resgatados do CDB e, quanto ao cheque especial, a obrigação imposta foi apenas de fazer, qual seja, o retorno integral do limite de crédito. Juntou documentos às fls. 171/180. O exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 187/192 e documento de fl. 193. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi expresso ao prever que: "A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes do plano de previdência privada PGBL RF10 (proposta 055 2109718) e, por conseguinte, da dívida proveniente do uso do limite de cheque especial para cobertura de tais descontos, conforme conta bancária indicada às fls. 23; B) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados a partir de 15/09/2020, com os respectivos rendimentos quanto aos valores resgatados da aplicação em CDB, além do retorno integral do limite de cheque especial, sem qualquer débito de taxas ou juros, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada débito indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o resgate do valor disponível no plano de previdência, desde que a conta bancária do autor retorne ao status quo anterior aos descontos indevidos, nos termos da fundamentação supra. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Somente após a intimação dos cálculos autorais, veio o executado aos autos e apresentou os extratos que pudessem permitir a elaboração da correta conta de liquidação. Pois bem. Conquanto tenha solicitado o exequente que sejam desconsiderados os extratos apresentados tardiamente, é dos autos que após a decisão do agravo interposto pelo Banco executado, foi determinada a apresentação de conta de liquidação pelo autor e, após, houve a intimação do réu para: "manifestação e apresentação dos extratos, também no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil." Dessa forma, agora com o devido acesso extratos apresentados, concedo novo prazo ao autor, de 15 (quinze) dias, para a formulação de seu cálculo de liquidação, nos exatos termos do julgado (sem a inclusão de verbas que não constam na condenação), sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte executada. Com a apresentação, dê-se vista ao executado e tornem para Decisão. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-87.2025.8.26.0073

ID: 311446701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-87.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FILONZI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES

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Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a parte autora isenta de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por tempo indeterminado, independentemente de novo pedido administrativo ou realização de nova perícia médica; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente comprovadamente descontados a título de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, desde a data da cessação administrativa da isenção, a serem apurados no cumprimento de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 40/44. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP)

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Processo nº 1001707-02.2025.8.26.0360

ID: 277025368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-02.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DO C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, pro… ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Sueli do Carmo Marcolino de Souza, em face de Lazaro Marcolino, asseverando, em síntese, ser filha do requerido, o qual foi diagnosticado com "Síndrome Demencial Mista (vascular ou Alzheimer provável)", encontrando-se incapacitado para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Juntou documentos Dos pedidos: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil; b) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC; c) A representação da interditanda nos autos do procedimento, pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC; d) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear, em definitivo, a autora como curadora do interditando, que deverá representá-lo ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, oitivas da interditanda, da requerente e, especialmente pela juntada de novos documentos, perícias médicas, oitiva de testemunhas e todas as que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e justiça, que ficam desde já requeridas. À causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 05/34: Fls. 05/08 Guias de custas/despesas; Fls. 09/10: Procuração; Fls. 11/13, 15/17 e 19/22: Documentos pessoais; Fls. 23: Relatório médico; Fls. 24/34: Documento referente a bens. Verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 05/08), devendo complementar a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Diante da idade do interditando, decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Além dos documentos juntados às fls. 24/34, informe e comprove a autora se o interditando possui mais algum bem e se recebe algum benefício previdenciário/aposentadoria, noticiando se tal valor é suficiente para cobrir ou arcar com as despesas do requerido. III- DA CURATELA Comprovado o parentesco entre as partes (fls. 11) e diante do relatório médico apresentado às fls. 23, nomeio, sob as penas da lei, SUELI DO CARMO MARCOLINO DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade, RG nº22.815.871-0, inscrita no CPF sob nº132.942.798-09, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503 , como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LÁZARO MARCOLINO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº7.400.889-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº100.969.226-72, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503. Servirá a cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do interditando, desnecessária a realização de estudo social. V- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se a médica da interditanda (fls. 11 - Dra. Lisian Guimarães de Souza, CRM-SP 265.558) para que informe se a requerida, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VI - DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Antonio Marcos Garcia

ID: 323593514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-79.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA DO NASCIMENTO

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THIAGO DALBELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antoni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO) SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C. STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-60.2020.8.26.0462

ID: 326050127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001707-60.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIR AMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício … Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício à Embaixada da Espanha para que esta informasse a este juízo o endereço da executada Susana Serrano Romero Saade, em razão da notícia que sobreveio ao processo n. 1016177-13.2018.8.26.0577 de que esta estaria residindo na cidade de Vilanova i la Geltrú, naquele país estrangeiro, o que estaria em sua rede social. Entretanto, entendo descabido o pedido. Além de já ter sido deferida a expedição de ofício à Polícia Federal, a ser encaminhado pela parte exequente, para que informasse a saída da executada do país, cuja entrega à autoridade policial sequer foi comprovada pelo exequente, fato é que, em caso de existência de indícios de que a parte reside no exterior sem endereço conhecido, verifica-se justificativa para a conclusão de que esta se localiza em local incerto e não sabido, a permitir a citação editalícia. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço. Citação por edital realizada após duas tentativas de citação pelo oficial de justiça. Notícia de mudança da executada para fora do país, em endereço desconhecido. Pesquisas de endereço informaram o mesmo endereço em que houveram as diligências frustradas. Desnecessidade da expedição dos ofícios. Situação típica para a citação por edital. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335809-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Alegação de nulidade da citação no processo de Conhecimento. Citação por edital da executada - Citação ficta editalícia válida diante da ocorrência das hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Ação de cobrança. Buscas infrutíferas do endereço da ré, pelos meios de praxe. Ré que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência. Citação por edital. Possibilidade. Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338929-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). CITAÇÃO POR EDITAL - Ação de cobrança- Buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe- Réu que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência - Citação por edital - Possibilidade - Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: - É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231322-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022 - grifado). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse na citação por edital. De todo modo, preliminarmente à apreciação de eventual requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte exequente se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1001707-17.2025.8.26.0452

ID: 329686124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que … Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que foi juntada aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente, do tipo "ações padronizadas" perante este E. Tribunal de Justiça. Em todas as ações: i) busca a parte autora discutir cláusulas de contrato de empréstimo consignado; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto pontuando que, neste processo, nem sequer houve a juntada do contrato entabulado entre as partes; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora aditar a petição inicial e trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. Da S. F. x W. G. M.

ID: 276546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001707-15.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. F.

Polo Passivo:

W. G. M.

Intimação

Advogados:

NAYANE ROMA YASSUDA FALECO

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CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

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ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Re… ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Reqdo: W. G. M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por B.S.F. em face de W.G.M., na qual a autora pleiteia a fixação de alimentos gravídicos no importe de 33% do salário mínimo, aduzindo que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou sua gravidez, conforme documentação acostada aos autos. Informa que o requerido, apesar de ter conhecimento da gravidez, se recusa a prestar auxílio financeiro para as despesas gestacionais. Os alimentos provisórios foram indeferidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação, na qual pugna pela realização de exame de DNA para confirmar a paternidade, alegando que o relacionamento com a requerente foi breve e casual. Aduz que mantém união estável há mais de 11 anos, possui outros três filhos, sendo dois deles com problemas de saúde que demandam tratamento contínuo, e que se encontra desempregado desde 01/02/2024, o que compromete sua capacidade financeira. Em especificação de provas, a parte autora postulou a prova oral e o requerido quedou-se silente. O Ministério Público postulou a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relacionamento entre as partes no período correspondente à concepção; b) A probabilidade da paternidade atribuída ao requerido; c) A capacidade financeira do requerido, considerando sua alegação de desemprego e sustento de outros três filhos; d) O binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil. 4 - Quanto à distribuição do ônus probatório, este seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (existência do relacionamento e indícios de paternidade) e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (impossibilidade financeira e sustento de outros dependentes). 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal e documental. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 7 - Sem prejuízo, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua atual situação financeira, inclusive a alegada condição de desemprego, bem como as despesas com os tratamentos médicos de seus filhos, para melhor aferição de sua capacidade contributiva. 8 - No que tange ao pedido de realização de exame de DNA formulado pelo requerido, cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, o legislador não exigiu prova cabal da paternidade, mas apenas indícios, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.804/2008. Nesse sentido, ressalte-se que o exame de DNA pré-natal invasivo pode gerar riscos para o feto e para a gestante, sendo recomendável sua realização apenas após o nascimento da criança. Assim, na fase atual, indefiro a realização de exame de DNA, sem prejuízo de sua realização após o nascimento, quando poderá a parte interessada ajuizar a competente ação de investigação de paternidade. 8 - Apresentados os róis de testemunhas e a documentação requisitada, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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Suelen Rosimary De Jesus Pontes Prado x Luis Santana Empreend. E Adm. De Bens S/C Ltda,

ID: 316420027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-37.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

Polo Passivo:

LUIS SANTANA EMPREEND. E ADM. DE BENS S/C LTDA,

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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LEONILDA DA SILVA PEREIRA

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Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen R… Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado - Luis Santana Empreend. e Adm. de Bens S/c Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Defiro, expeça-se a serventia mandado para levantamento da penhora do imóvel (p. 382/391), matrícula 3245, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tremembé-SP, cabendo à parte exequente proceder ao levantamento, no prazo de 15 dias, após a intimação, via ato ordinatório, indicando a disponibilização do respectivo mandado II DA PENHORA/ARRESTO DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DO DEPÓSITO. II.i Proceda-se à penhora integral do(s) imóvel(is) por termo nos autos (CPC, arts. 835, V, 838, caput, e 845, § 1º). Os atos executivos perante o fólio real dependem de adiantamento das respectivas taxas pela parte exequente, salvo se se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma for isenta, ou se tratar de procedimento judicial em curso no Juizado Especial Cível. II.ii Imóvel(is) a ser(em) penhorado(s) e avaliado(s): Matrícula: 3248 Cartório de Registro de Imóveis de Tremembé-SP. Valor atualizado do débito (p. 486): R$ 19.118,23. II.iii O(s) bem(ns) ficará(ão) depositado(s) em mãos da parte executada. II.iv Destaco que, tratando-se de penhora de imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, competirá à parte interessada providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, consoante preceitua o art. 235 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se, neste caso, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). II.v Anoto à Serventia que o termo de penhora deverá conter, minimamente, todos os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil, permanecendo como depositária a parte executada: II.v.i. a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II.v.ii. os nomes da parte exequente e da parte executada; II.v.iii. a descrição dos bens penhorados, com as suas características; II.v.iv. a nomeação do depositário dos bens. II.vi Concluída a penhora por termo nos autos, encaminhem-se-os imediatamente ao(à) Supervisor(a) para confecção da minuta de averbação da constrição junto ao sistema ARISP. II.vi.i. Deve a parte exequente, quando convocada a fazê-lo, e dentro de 5 dias, promover o recolhimento das custas pertinentes à averbação eletrônica da penhora desde que se trate(m) de imóvel(is) situado(s) no Estado de São Paulo, nos termos do art. 233 das NSCGJ-TJSP. II.vi.ii. Comunicado CG/TJSP nº 764/2016: A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICA (...)que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora(sistema 'Penhora Online'), na forma do artigo 233 das NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, constante do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. III - DAS ATRIBUIÇÕES DA PARTE A QUEM FAVORECER O ATO CONSTRITIVO. Dentro de 15 dias: III.i Para além de a parte a quem favorecer o ato constritivo cooperar para a formalização da averbação perante o fólio real (item anterior), deverá a partir da publicação desta, qualificar, havendo, e para intimação, o cônjuge/companheiro não executado, o coproprietário, o compromissário comprador, o credor hipotecário, anticrético e fiduciário, e qualquer pessoa que tenha relação com o imóvel penhorado. III.ii Todos eles hão ser intimados pessoalmente da penhora por mandado ou, se fora do Estado de São Paulo, por carta precatória. III.iii Enfim, pesando qualquer gravame sobre o imóvel, incumbe à parte a quem favorecer o ato constritivo promover a intimação do credor da garantia real, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia em relação a ele de qualquer forma de ato expropriatório levado a cabo (CPC, art. 804, caput). III.iv Colacionar nos autos a comprovação de existência, ou não, de débitos (a) tributários relacionados ao imóvel, e assim também de (b) contribuições condominiais ou associativas, conforme for, em aberto. III.v Se, porventura, a atualização do valor que lhe é devido estiver defasado em mais de 30 dias, fica, desde logo, a parte exequente devidamente intimada a trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), e dentro de 15 dias. Fica a parte credora advertida de que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. IV - DA DIVISIBILIDADE OU INDIVISIBILIDADE DO BEM. Se se cuidar de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, consignando-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação que for levada a efeito por Oficial de Justiça. V - DAS INTIMAÇÕES E DOS PRAZOS. Consigne-se, de início, que a parte executada será intimada da penhora e da avaliação, e de que possui o prazo de 15 dias para se insurgir, cujo termo inicial se dá pelo conhecimento de um ou de outro ato. V.i A intimação da/o penhora/arresto será feita: V.i.i à parte executada que estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença pela mera publicação desta decisão no Diário de Justiça, constituindo-se o termo inicial para se insurgir quanto à penhora. A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial (REsp. nº 1.904.872-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). V.i.ii à parte executada que não estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença será intimada por via postal, em mãos, próprias, competindo à parte interessada no ato constritivo, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, o recolhimento, e dentro de 15 dias, das custas correspondente a essa especial forma de intimação; lembrem-se de que, de acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.' Não intimando pessoalmente a parte executada (carta AR), e se deverá tentar a intimação por Oficial de Justiça. Numa outra noutra hipótese, a data da juntada do ato de intimação constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à penhora (CPC, art. 231, I e II). V.i.iii ao coproprietário, ao cônjuge/companheiro não executado, ao compromissário comprador e ao credor hipotecário, anticrético e fiduciário via Carta AR, tratando-se de pessoa jurídica, e via mandado, tratando-se de pessoa natural/física. V.i.iv Havendo coproprietário, a intimação da penhora só é imprescindível ao cônjuge, desde que não esteja casado sob o regime de separação absoluta de bens; a imprescindibilidade de intimação do coproprietário é só por ocasião da alienação judicial (CPC, art. 889, II). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2248219-89.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fernando Sastre Redondo; Agravo de Instrumento nº 2247305-25.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Achile Alesina; Agravo de Instrumento nº 2198790-56.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux. VI - DA AVALIAÇÃO. VI.i A avaliação do imóvel será feita preferencialmente pelo Oficial de Justiça. VI.ii Quando da avaliação, o Oficial de Justiça deverá cientificar os eventuais ocupantes do imóvel penhorado/arrestado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iii Ainda que a avaliação seja feita por perito judicial, expedir-se-á mandado ou carta precatória, quando o caso, para que sejam cientificados os eventuais ocupantes do imóvel penhorado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iv A parte executada será intimada da avaliação pelo Oficial de Justiça ou, ainda, pela mera convocação via ato ordinatório, quando ela estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença, de que a avaliação já se encontra encartada aos autos, sendo que o prazo para impugnação será de 15 dias. VI.v A data da juntada do ato de intimação, quando a intimação se der por Oficial de Justiça, constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à avaliação (CPC, art. 231, I e II). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: LEONILDA DA SILVA PEREIRA (OAB 76641/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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M. P. D. D. P. C. x M. F. D. P.

ID: 293629723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. D. P. C.

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES

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GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DEBORA ZELANTE

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Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por ob… Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por objetivo demonstrar, de forma discriminada e contábil, a receita recebida, os gastos, os encargos, as condições do contrato, a evolução do débito, da administração dos bens do espólio pelo inventariante, etc., quando presente o interesse de quem tem o direito de exigi-las em face de quem tem o dever de prestá-las. Não se pode olvidar de que o procedimento especial da ação de prestação de contas visa a tornar certa a expressão numérica decorrente de uma relação jurídica, com o fim de impor uma condenação à parte devedora pelo saldo apurado, ou apenas acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes. No caso dos autos, trata-se da primeira fase da ação de exigir contas, na qual se analisa apenas se o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, relegando-se para a segunda fase o julgamento das contas prestadas e a existência de saldo credor ou devedor em favor de uma das partes, com a consequente declaração do valor devido. Sobre a ação de exigir contas prevista no artigo550 do CPC,Luiz Guilherme Marinonileciona que: "O objetivo primordial desta demanda de rito especial é apurar a existência ou não da pretensão às contas. Não há necessidade de que o autor da demanda invoque algum suposto crédito existente ou desfalque efetuado pelo requerido. Basta que ostente o direito a exigir que as contas lhe sejam prestadas, para que a demanda seja procedente. É evidente, porém, que, neste caso, em se verificando a existência de saldo, o feito continuará para impor ao réu o ressarcimento dos prejuízos por ele gerados. Essa consequência, entretanto, é meramente acidental na ação, e faz surgir uma segunda fase no procedimento. Porém, essa eventualidade - de ter o processo de seguir para a restituição de eventual saldo - é que faz exigir do legislador o procedimento específico aqui estudado. Tratando-se de demanda cujo objetivo específico é apenas avaliar a existência ou não do direito a exigir a prestação de contas, extrapola os limites dessa demanda o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original ou no contrato anteriormente firmado. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, de sorte que qualquer outra pretensão deve ser deduzida em feito diverso. A ação para exigir contas, por isso mesmo, é desenhada para, em geral, desenvolver-se em duas fases distintas. Na primeira, busca-se apurar a existência do direito de exigir as contas. Na segunda, avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador a restituição de eventual saldo credor. Trata-se, portanto, de medida judicial em que o exame do mérito é cindido em duas porções. Em ambos os momentos, tem-se análise de mérito, estável em relação à parcela do objeto do processo examinado, sendo inviável retornar, na fase seguinte, ao exame do que foi vencido na oportunidade anterior. (in Marinoni,Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart,Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 181). Contudo, na ação de exigir contas, não é cabível o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, razão pela qual a conduta da curadora, se incorreta ou não, somente será analisada quando do julgamento da segunda fase da ação de exigir contas. Assim, na segunda fase, a seu turno, se positivado o dever jurídico, surge o dever de prestação. Assim, a prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, razão pela qual, nesta primeira fase da ação de exigir contas, deve ser averiguada somente se existe ou não a obrigação de prestar contas não sendo discutido sobre o devedor e a dívida, tema que envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas (segunda fase). Tornem, pois, os autos, com vista ao M.P., para parecer final. Dil. Int. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES (OAB 279588/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP)

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