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Processo nº 1001727-88.2025.8.26.0296

ID: 296432740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-88.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESERVA SANTA IZABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-88.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Proprietários e Adquirentes de Lotes do Reserva Santa Izabel - Fica designada o dia 05/08/2025 às 10:00h par… Processo 1001727-88.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Proprietários e Adquirentes de Lotes do Reserva Santa Izabel - Fica designada o dia 05/08/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Processo nº 1001727-54.2025.8.26.0081

ID: 293534771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-54.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO KIYOSHI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-54.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam … Processo 1001727-54.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP)

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Aline De Sena Alves x Alexandre Da Silva Alencar

ID: 293339806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-10.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SENA ALVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA ALENCAR

Intimação

Advogados:

MILENA ROÇANEZI MOURA

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LEANDRO DE PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-10.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline de Sena Alves - Alexandre da Silva Alencar - Intime-se a parte autora da contestação apresentada à… Processo 1001727-10.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline de Sena Alves - Alexandre da Silva Alencar - Intime-se a parte autora da contestação apresentada às fls. 50/93. De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: LEANDRO DE PAULA PEREIRA (OAB 444119/SP), MILENA ROÇANEZI MOURA (OAB 393833/SP)

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Processo nº 0000446-64.2019.8.26.0510

ID: 291111095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-64.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS RIO CLARO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELYN RAMOS

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Processo 0000446-64.2019.8.26.0510 (processo principal 1001727-09.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Angela Aparecida dos Santos Rio Claro - ME - Vistos. Considerando-se a… Processo 0000446-64.2019.8.26.0510 (processo principal 1001727-09.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Angela Aparecida dos Santos Rio Claro - ME - Vistos. Considerando-se a inércia da parte exequente e a não localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Promovam-se os desbloqueios de transferência dos veículos indicados a fls. 132/133, os quais não foram localizados para penhora. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se P.I. - ADV: ÉVELYN RAMOS (OAB 218721/SP)

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D. R. A. x V. R. A.

ID: 276326642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001727-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. A.

Polo Passivo:

V. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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MEIRE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-25.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-25.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. R. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTADO EM FACE DO ALIMENTANTE, VISANDO À FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MENOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO PARA O SUSTENTO DO FILHO APÓS MUDANÇA DE GUARDA. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL, RESPEITADO O PISO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO; (II) A CONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DO REQUERIDO, INCLUINDO GASTOS COM MEDICAMENTOS, DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE, ALÉM DO FATO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E DEVE SER BALIZADA PELA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS PAIS, CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.4. A CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM CASOS DE PENSÃO DEVIDA A UM ÚNICO FILHO, OS ALIMENTOS DEVEM SER ARBITRADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PISO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. EM CASOS DE PENSÃO DEVIDA A UM ÚNICO FILHO, O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Marques (OAB: 195822/SP) - Kleber Freitas Matos (OAB: 254326/SP) - 4º andar

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Maria De Fátima Constantino x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 307429802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001727-02.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CONSTANTINO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DANILO DA SILVA PARANHOS

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Processo 1001727-02.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Constantino - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda … Processo 1001727-02.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Constantino - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação falimentar; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA)

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Elisabete Cristina Cadina x Alexandre Antônio Barbosa

ID: 296420832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001727-84.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA CADINA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTôNIO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON RODRIGO GERBER

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-84.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-84.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Elisabete Cristina Cadina (Curador Especial) - Apelado: Alexandre Antônio Barbosa - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA QUE TEM FATO GERADOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS INTEGRALMENTE À DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO, MAS IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. 2. A MULTA COMPENSATÓRIA PACTUADA DESTINA-SE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, ENQUANTO A MULTA MORATÓRIA VISA PENALIZAR O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SENDO DISTINTOS OS FATOS GERADORES, INEXISTE “BIS IN IDEM” NA APLICAÇÃO DE AMBAS AS PENALIDADES. 3. CONSTATADA A EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, POIS SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO. 4. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O FATO DE QUE A LOCATÁRIA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR AO AUTOR, CUMPRE RECONHECER QUE O AFASTAMENTO DE PARCELA MÍNIMA DO VALOR PLEITEADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE VÁLIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jackson Rodrigo Gerber (OAB: 250139/SP) - 5º andar

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C. L. Da S. x J. C. Da S.

ID: 281205010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001727-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ALEX SANDRO AFONSO

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IGOR TEODORO ROSA

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DAIANE CARLA GONÇALVES RODRIGUES

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ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP), Igor Teodoro Rosa (OAB 473691/SP), Paulo Alex Sandro Afonso (OAB 474063/SP) Processo 1001727-29.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4… ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP), Igor Teodoro Rosa (OAB 473691/SP), Paulo Alex Sandro Afonso (OAB 474063/SP) Processo 1001727-29.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. L. da S. - Reqdo: J. C. da S. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (a) a modificação do valor exato das necessidades mensais da parte alimentanda; e (b) a modificação da capacidade econômica da parte alimentante para arcar com os alimentos originalmente fixados. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A requerente pleiteou a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte requerida. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde o requerido possui contas correntes e aplicações. Com a resposta expeçam-se ofícios requisitando a remessa aos autos das cópias dos extratos dos últimos 6 meses. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o requerido possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais da menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias.

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Processo nº 0000449-34.2024.8.26.0222

ID: 322643668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000449-34.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO GOMES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João … Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João Gomes de Macedo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o cumprimento de sentença apresentado por José João Gomes de Macedo, sob alegação de excesso, indicando o valor que entende devido (f. 186/191). Tendo em vista a discordância entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi acostado aos autos (f. 290/301). É o relatório. DECIDO. Vislumbro que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e de acordo com o V. Acórdão proferido nos autos, apurando o valor devido atualizado até 03/2024 de R$ 192.283,84. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os cálculos foram elaborados em consonância com o v. acórdão alhures mencionado. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado à f. 290/301. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como valor devido à parte autora aquele apurado em perícia técnica (R$ 192.283,84). Sucumbente em maior parcela, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pelo impugnado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Requisite-se o pagamento dos honorários do Perito caso não realizado nos autos, atentando-se a Z. serventia. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Adriano Aparecido Barbosa

ID: 275841538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Adriano Aparecido Barbosa - Vistos. 1. Antes de decidir sobre o pedido de designação de hasta pública, observo que o imóvel penhorado foi adquirido pelo executado e sua esposa Gisele Cristina, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (R.3/194966), razão pela qual é indispensável a intimação da cônjuge do executado. 2. Além disso, consta o registro de alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A (R.4/194966), sendo necessária a intimação do referido credor fiduciário, sob pena de ineficácia da alienação em relação a ele. 3. Ademais, necessário requisitar à instituição financeira informações atualizadas sobre a situação da dívida fiduciária. 4. Ante o exposto, intime-se a cônjuge do executado, Sra. Gisele Cristina Robiati Barbosa, para que tome ciência da penhora do imóvel e do pedido de leilão, podendo manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. 5. Ainda, intime-se o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A para que tome ciência da penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária e do pedido de alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 194966, bem como para que, no prazo de 15 dias: (i) informe a este Juízo a situação do contrato de alienação fiduciária; (ii) informe o valor atualizado do saldo devedor; (iii) indique se houve consolidação da propriedade em seu nome (iv) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (iv) aponte se há medida extrajudicial em curso relacionada ao imóvel; (v) informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas, qual o valor total que foi pago e se ainda há parcelas a pagar, devendo constituir Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais, sob pena de revelia (não poder impugnar eventuais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência dos direitos sobre o bem para o arrematante). 6. Por fim, verifico que a decisão de fls. 474/477 necessita de ajuste pontual quanto à natureza jurídica da constrição. Conforme se extrai da respectiva matrícula, o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, motivo pelo qual o executado não detém a propriedade plena do imóvel, mas sim direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. 6.1. Dessa forma, retifico a decisão apenas para consignar que a penhora recai sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrada na matrícula nº 194.966, respeitada a fração ideal correspondente à sua meação (50%), conforme já decidido. 6.2. Mantêm-se os demais termos da decisão anterior, no que forem compatíveis com o presente ajuste. 7. Após o recolhimento da diligência de oficial de justiça, cópia do presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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