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Processo nº 1001736-49.2025.8.26.0070

ID: 303281748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-49.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-49.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência do… Processo 1001736-49.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 11/13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, a autora deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá, no prazo acima fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de residência de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Viarondon Concessionária De Rodovia S/A x Transportes Medrado Eireli

ID: 303492638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES MEDRADO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIBEIRO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Transportes Medrado Eireli e outro - Vistos. 1. De proêmio, intimem-se os r… Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Transportes Medrado Eireli e outro - Vistos. 1. De proêmio, intimem-se os requeridos para regularizarem a representação processual, juntando procuração aos autos devidamente assinadas (fls. 158 e 160). Deverão ainda apresentar as declarações de fls. 159 e 163 assinadas, no prazo de 15 dias. 2. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, a decisão anterior determinou a juntada aos autos de documentos que comprovassem ela fazer jus ao benefício da justiça gratuita e, intimada, não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Além do descumprimento da determinação judicial, as informações prestadas, por si só, não demonstram a inexistência de bens e de recursos para o custeio dos gastos do processo, não restando comprovada a alegada pobreza. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR)

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Processo nº 1001736-35.2025.8.26.0495

ID: 308832518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-35.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-35.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Aparecido Mendes - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A Petição Inicial … Processo 1001736-35.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Aparecido Mendes - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, em 28 de maio deste ano, foi contatado por um terceiro, via WhatsApp, que se fez passar pelo seu advogado. Sustenta que o suposto golpista teria encaminhado cópia da petição inicial dos autos nº 1000999-32.2025 e solicitado dados da conta bancária para o depósito da indenização paga no citado feito. Afirma que, no dia seguinte, foi novamente contatado por terceiros, através de chamada de vídeo, ocasião em houve pedido de acesso à tela do aplicativo do banco. Narra que lhe foi solicitado o envio de transferência via pix para fins de proteção do pagamento da indenização. Disse que transferiu R$ 400,00 para a chave PIX (CNPJ 52.896.535/0001-96), cuja conta pertence à requerida BIANCA, junto ao demandado PICPAY SERVIÇOS S/A. Declara que, após a realização da transferência, não houve mais respostas por parte dos supostos golpistas. Requer, em sede liminar, o arresto cautelar nas contas dos requeridos no valor de R$ 400,00 e a expedição de ofício ao PICPAY para bloqueio e depósito judicial da quantia recebida pelos supostos golpistas. O pedido, por ora, não comporta acolhimento. Em que pese a narrativa constante da exordial, anoto que o único documento apresentado pelo autor para comprovar as suas alegações se trata do boletim de ocorrência de fls.31/32, no qual relatou os fatos indicados na peça vestibular. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a existência das supostas conversas via WhatsApp, seja por mensagens de texto ou por chamada de vídeo, e tampouco do comprovante de transferência ora impugnada. Assim, o citado boletim de ocorrência deve ser recebido com cautela, porquanto baseado unicamente na versão prestada pelo demandante em sede policial. Diante de tais circunstâncias, afigura-se recomendável aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos e do direito invocado. Por estas razões, indefiro o pleito liminar. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte demandada, nos autos. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Eunice Oliveira Garcia e outros x Eunice Oliveira Garcia e outros

ID: 293558063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001736-60.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA GARCIA SAMIR CALIXTO SARRIAS

Intimação

Advogados:

SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias … Processo 1001736-60.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Samir Calixto Sarrias - Eunice Oliveira Garcia - Eunice Oliveira Garcia - Samir Calixto Sarrias - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil pela perda do objeto e JULGO PROCEDENTE a ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a rescisão do contrato objeto desta lide, sendo considerada a data da devolução/ depósito das chaves como marco final da obrigação e CONDENO a requerida ao pagamento de todos os aluguéis e encargos da locação vencidos até 22/03/2023, montante que será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros a partir da citação, ressaltando-se que a caução prestada deverá ser abatida do valor do débito, em sede de execução. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para CONDENAR o autor/ reconvindo ao ressarcimento da quantia de R$ 535,00 à ré/ reconvinte, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. No que tange à verba honorária da parte contrária referente às duas demandas, arbitro em 10% sobre o valor da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da ação reconvencional, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291088544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-95.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: … Processo 1001736-95.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Miranes Machado Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312342924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRANES MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração d… Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração de fls. 338/341, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo a parte embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos. Assim, verifica-se que os argumentos utilizados nos embargos de declaração, tratam-se de mera discordância da fundamentação da sentença embargada, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Além disso, ressalto que já foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, quando o Magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001736-65.2023.8.26.0346

ID: 314327903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA COSTA CUNHA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos con… Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 179/184, nomeio a perita Dra. Paula Oyera Jerônimo, médica psiquiatra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. 2. Proceda a serventia o cadastro da nomeação da perita na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, certificando-se nos autos. 3. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. 4. Ressalto que, em se tratando de prova pericial determinada pelo juízo, as despesas decorrentes desta deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso do prazo previsto no item 3, intime-se a perita por e-mail para tomar ciência de sua nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Com a apresentação, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo impugnação quanto aos honorários, voltem conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação, deverão as partes providenciar, nos 10 (dez) dias subsequentes, o depósito dos honorários periciais. 9. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 10. Uma vez informada pela perita a data para início dos trabalhos, proceda-se à intimação, via imprensa e portal eletrônico, dos litigantes para, querendo, acompanhem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 11. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar do início das diligências 12. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 314968310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Embargdo: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 1.501,66. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ABORDADO TODOS OS TEMAS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA E DENTRO DO CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO DAS PROVAS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO NOVO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 21/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005386-97.2019.8.26.0108, REL. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2114879-20.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 280767506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA MARCOS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.501,66. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001736-03.2025.8.26.0053

ID: 335715221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAERCIO FRACARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestaçã… Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestação do autor a fl. 168/170, razão pela qual, torno sem efeito a decisão de fl. 181. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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