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"1001736-08.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 5013890-34.2024.4.03.6183

ID: 325790900

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013890-34.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013890-34.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE GONCALVES DO AMARAL A…

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Processo nº 5013890-34.2024.4.03.6183

ID: 277396453

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013890-34.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013890-34.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE GONCALVES DO AMARAL A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013890-34.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE GONCALVES DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação que IVONE GONÇALVES DO AMARAL ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 42/171.235.978-6 (DIB na DER em 23/10/2014), conforme se relata no pedido inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Tenho que os autos não estejam em termos para imediato julgamento. Um dos pontos controvertidos diz respeito com o enquadramento do vínculo de 05/01/1998 a 04/01/2012 (Baxter Hospitalar Ltda). Alega o autor não serem verídicas as conclusões do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelo empregador e apresentado ao INSS para instrução do pedido de concessão do benefício; afirma ter ajuizado demanda trabalhista para o fim de obter provimento jurisdicional para retificação do PPP, objeto dos autos 1001736-15.2024.5.02.0713 (13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul). Considerando que a questão relativa a emissão de formulário depende de diligência pericial a ser cumprida no feito trabalhista, segundo verifico em consulta processual (Doc. Num. 364949085 - Pág. 23), determino a suspensão do andamento deste feito pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 313, inciso V, "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora comunicar este juízo quando da ocorrência de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário nos autos 1001736-15.2024.5.02.0713 (13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul). Findo o prazo, ou se houver anterior informação acerca da emissão do formulário, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001736-08.2022.8.26.0441"

Processo nº 5013890-34.2024.4.03.6183

Processo nº 5013890-34.2024.4.03.6183

Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141