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Processo nº 1001766-34.2025.8.26.0022

ID: 311700654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ALVES BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS CILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-34.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Saulo Alves Benites - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por SA… Processo 1001766-34.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Saulo Alves Benites - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por SAULO ALVES BENITES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE AMPARO, objetivando compelir os réus a fornecerem tratamento médico especializado para hipertrofia benigna de próstata (CID 10 N40), incluindo procedimentos cirúrgicos, consultas, exames, medicamentos e demais aparelhos necessários. O requerente, pessoa idosa de 74 anos, padece de hipertrofia benigna de próstata há considerável tempo, fazendo uso permanente de sonda uretral com risco de infecção. Consta dos autos declaração médica datada de 27 de março de 2025 atestando a necessidade de encaminhamento para cirurgia de urgência, considerando que o paciente usa sonda uretral permanentemente e corre risco de infecção. Ademais, receituário médico da Municipalidade de 14 de maio de 2025 comprova igualmente a necessidade da realização de cirurgia de RTU (Ressecção Transuretral) da próstata, indicando que o paciente já faz uso de sonda uretral desde janeiro. A documentação anexa demonstra que o requerente vem enfrentando quadros severos de dor ao urinar, principalmente por ter que trocar a sonda a cada 30 dias, não apresentando melhoras com a abordagem medicamentosa e buscando resposta médica há mais de dois anos. Verifica-se que até a presente data o requerente não conseguiu obter resposta específica das requeridas sobre o agendamento da cirurgia, tampouco houve encaminhamento para serviço terciário. Não obstante o rápido agravamento de seu quadro clínico, permanece há meses usando sonda permanentemente, com risco de infecção, o que, somado à sua idade e comorbidades, representa risco de morte. O pedido de tutela de urgência encontra amparo nos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde encontra sólida guarida no ordenamento jurídico pátrio, sendo assegurado tanto por normas de cunho constitucional quanto infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O artigo 198 da Carta Magna determina que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 219, reforça que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", estabelecendo que o Poder Público estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos. A Lei 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, determina em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O artigo 6º da mesma lei inclui no campo de atuação do SUS "a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura em seu artigo 15 "a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". O parágrafo 2º do mesmo dispositivo incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Emerge nítido o dever do Estado de fornecer o tratamento necessário à garantia do direito de saúde, corolário que é da dignidade da pessoa humana. Na condição de direito sobranceiro, fundamental, confere ao seu titular o poder de exigir do Poder Público prestações positivas no sentido de efetivá-lo, sendo um direito público subjetivo, pois certo é que tais ditames não são letras mortas e nem assim podem ser considerados. Presente o fumus boni juris consistente na demonstração da necessidade do tratamento através da documentação médica acostada aos autos e no direito fundamental à saúde constitucionalmente assegurado, bem como evidenciado o periculum in mora pela situação de urgência médica comprovada e pelo risco à vida e saúde do requerente idoso, defiro a tutela de urgência pleiteada. Assim, determino que o Estado de São Paulo e o Município de Amparo, no prazo de 15 dias, providenciem o encaminhamento do requerente para tratamento médico especializado em urologia, incluindo a realização de cirurgia de ressecção transuretral da próstata (RTU), bem como forneçam todos os procedimentos cirúrgicos, consultas, exames, medicamentos, aparelhos e demais tratamentos necessários ao quadro de hipertrofia benigna de próstata do qual é portador, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento da medida, limitada inicialmente ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando a natureza da demanda e o princípio da solidariedade que rege as obrigações dos entes federativos em matéria de saúde, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os requeridos respondem solidariamente pelo cumprimento da presente decisão. Cite-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo legal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Determino a expedição de ofício aos requeridos para cumprimento da presente decisão. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO aptos ao cumprimento desta decisão. - ADV: LUCIANO SANTOS CILOTTI (OAB 248890/SP)

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0505

ID: 278808569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

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ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tute… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tutela de evidência comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A tutela de evidência exige apenas o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a subsunção a uma das hipóteses previstas pelo artigo 311 do CPC, não se perquirindo sobre o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, restou suprimida a necessidade de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos para que o divórcio seja decretado, tratando-se de direito potestativo daquele que requer o divórcio, inexistindo prova da requerida capaz de obstar a concretização do direito do autor. Deste modo, basta a vontade das partes, ou de uma delas, para que seja dissolvido o casamento, tal como se deu no presente caso, com expresso pedido de decretação do divórcio pela autora. Veja-se, neste sentido: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 2. Preenchidos os requisitos do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, por meio da demonstração da existência da relação matrimonial, através de documento hábil, e havendo pedido expresso de divórcio, é possível sua imediata decretação, máxime porque, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação, autorizando a continuidade do feito, somente com relação à partilha de bens do casal litigante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04520953020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021). Ante o exposto, CONCEDO a tutela de evidência para o fim de DECRETAR liminarmente o divórcio entre as partes. Ausente interesse recursal, trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação para remessa ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires, constando o deferimento da justiça gratuita à autora (CPC, artigo 98, inciso IX). Servirá cópia digital da presente decisão como mandado (Matrícula 116301 01 55 2023 2 00125 197 0028755-22). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Divórcio Litigioso. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0505

ID: 278832562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tute… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tutela de evidência comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A tutela de evidência exige apenas o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a subsunção a uma das hipóteses previstas pelo artigo 311 do CPC, não se perquirindo sobre o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, restou suprimida a necessidade de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos para que o divórcio seja decretado, tratando-se de direito potestativo daquele que requer o divórcio, inexistindo prova da requerida capaz de obstar a concretização do direito do autor. Deste modo, basta a vontade das partes, ou de uma delas, para que seja dissolvido o casamento, tal como se deu no presente caso, com expresso pedido de decretação do divórcio pela autora. Veja-se, neste sentido: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 2. Preenchidos os requisitos do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, por meio da demonstração da existência da relação matrimonial, através de documento hábil, e havendo pedido expresso de divórcio, é possível sua imediata decretação, máxime porque, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação, autorizando a continuidade do feito, somente com relação à partilha de bens do casal litigante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04520953020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021). Ante o exposto, CONCEDO a tutela de evidência para o fim de DECRETAR liminarmente o divórcio entre as partes. Ausente interesse recursal, trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação para remessa ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires, constando o deferimento da justiça gratuita à autora (CPC, artigo 98, inciso IX). Servirá cópia digital da presente decisão como mandado (Matrícula 116301 01 55 2023 2 00125 197 0028755-22). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Divórcio Litigioso. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001766-05.2019.8.26.0132

ID: 306257479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001766-05.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO SARDINHA

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Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CE… Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CELSO ROBERTO FELIZARDO alegando que o autor é credor do réu por meio de uma nota promissória emitida respectivamente conforme discriminação a seguir. I-Nota promissória emitida no dia 15 de junho de 2017 no valor de R$500,00 (Quinhentos reais), e Nota promissória emitida no dia 15 de julho de 2017 no valor de R$500,00. A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 1.040,97 (Hum mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). A atualização do referido cálculo foi realizado nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Cálculos anexos. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada, transcrevendo legislação. Diante do exposto, requer: a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831; c) Não sendo possível localizar o réu, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução. d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente: e) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados; f) A concessão da Justiça Gratuita ao autor por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. g) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do Código de Processo Civil requer, seja determinado a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/15). Emenda à inicial a fls. 21/26 e a fls. 29/40. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 27). Determinada a citação da parte ré e convertida a ação para monitória a fls. 41/49. Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada (fls. 237), mas deixou de ofertar contestação (fls. 238). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré foi devidamente citada as fls. 237, mas quedou-se inerte. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente feito, a parte autora instruiu a monitória com notas promissórias devidamente assinadas pelo devedor com vencimento em 15/06/2017 e 15/07/2017. Em se tratando de nota promissória, o prazo para a ação monitória é de cinco anos a contar do vencimento do título. Os títulos venceram em 2017 e ação monitória foi proposta em fevereiro de 2019, portanto dentro do prazo de cinco anos para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória. Diante da revelia, resta inconteste que o devedor réu assinou o título comprometendo-se ao pagamento, quedando-se inadimplente cabendo ser condenado ao pagamento do valor constante no título acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora de acordo com a Tabela do Egrégio TJSP, pois se tratando de dívida positiva e líquida, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor constante nas notas promissórias, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros mensais, ambos pela Tabela do TJSP desde a data do vencimento de cada título. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 nos termos do art. 85,§ 8º do CPC. Transitada esta em julgado, prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. P.I. - ADV: RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP)

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Processo nº 1001766-05.2019.8.26.0132

ID: 306258568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001766-05.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO SARDINHA

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Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CE… Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CELSO ROBERTO FELIZARDO alegando que o autor é credor do réu por meio de uma nota promissória emitida respectivamente conforme discriminação a seguir. I-Nota promissória emitida no dia 15 de junho de 2017 no valor de R$500,00 (Quinhentos reais), e Nota promissória emitida no dia 15 de julho de 2017 no valor de R$500,00. A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 1.040,97 (Hum mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). A atualização do referido cálculo foi realizado nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Cálculos anexos. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada, transcrevendo legislação. Diante do exposto, requer: a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831; c) Não sendo possível localizar o réu, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução. d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente: e) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados; f) A concessão da Justiça Gratuita ao autor por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. g) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do Código de Processo Civil requer, seja determinado a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/15). Emenda à inicial a fls. 21/26 e a fls. 29/40. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 27). Determinada a citação da parte ré e convertida a ação para monitória a fls. 41/49. Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada (fls. 237), mas deixou de ofertar contestação (fls. 238). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré foi devidamente citada as fls. 237, mas quedou-se inerte. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente feito, a parte autora instruiu a monitória com notas promissórias devidamente assinadas pelo devedor com vencimento em 15/06/2017 e 15/07/2017. Em se tratando de nota promissória, o prazo para a ação monitória é de cinco anos a contar do vencimento do título. Os títulos venceram em 2017 e ação monitória foi proposta em fevereiro de 2019, portanto dentro do prazo de cinco anos para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória. Diante da revelia, resta inconteste que o devedor réu assinou o título comprometendo-se ao pagamento, quedando-se inadimplente cabendo ser condenado ao pagamento do valor constante no título acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora de acordo com a Tabela do Egrégio TJSP, pois se tratando de dívida positiva e líquida, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor constante nas notas promissórias, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros mensais, ambos pela Tabela do TJSP desde a data do vencimento de cada título. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 nos termos do art. 85,§ 8º do CPC. Transitada esta em julgado, prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. P.I. - ADV: RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP)

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A. S. Q. e outros x R. C. A. e outros

ID: 296239196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2021.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. Q. M. P. L. DA C.

Polo Passivo:

R. C. A. W. A. DE O.

Despacho

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. P. L. da C. - Apelante: A. S. Q. - Apelada: W. A. de O. - Apelada: R. C. A. - Interessada: R. L. M. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Perocco Luiz da Costa e outro, contra a sentença de fls. 503/512, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Nova Odessa, que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Após a prolação da sentença, os Apelantes interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteiras de trabalho, conforme despacho de fls. 580. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 583/585 e 586/611. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelos Apelantes, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 580, faltando a juntada de IRPF dos exercícios 2022 e 2023; faturas de cartão de crédito de ambos os Apelantes e extrato bancário de conta bancária da Apelante Adriana Souto Queiroz Quidute, comprometendo, assim, uma análise mais aprofundada da alegada condição de hipossuficiência. Vale frisar, ainda, que os Apelantes realizaram o pagamento das custas da reconvenção pela conta bancária da empresa MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA, empresa esta que tem os Apelantes como proprietários (fls.586/604), o que leva a crer que se utilizam dessa conta bancária para circulação de valores, porém, não juntaram os extratos bancários da mesma. Aliás, não é crível que a única conta bancária do Apelante Marcelo seja a do Banco Nubank, que conforme consta no extrato de fls. 605, no mês de novembro/2024 não teve nenhuma movimentação realizada. Dessa forma, ante a insuficiência da documentação juntada aos autos, restou comprometida a análise devida acerca da situação de hipossuficiência alegada pelos Apelantes e se possuiriam ou não bens e rendimentos compatíveis com uma pessoa necessitada, dentro do padrão de vencimentos do brasileiro médio e o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definição daqueles que poderão ser assistidos por aquele órgão. Cabia aos requerentes do benefício a demonstração efetiva de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, o que não se comprovou no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu, vez que os Apelantes, repita-se, não disponibilizaram toda a documentação requerida. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 310181/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Bruno Cardenal Castilho (OAB: 441822/SP) - Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP) - Samuel Ricardo Batista da Silva (OAB: 491126/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001766-60.2025.8.26.0272

ID: 292970932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

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Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (o… Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por NELSON STRINGUETTI, (Outros nomes: Arlinto Stringuetti), Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 17.565.463, CPF 102.498.118-55, pai Ana Vieira Stringuetti, Nascido/Nascida 25/11/1963, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua José Cairós de Freitas, 42, Vila Penha do Rio do Peixe, CEP 13971-130, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceicao, CEP 45439-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) que se diz não ter contratado/autorizado. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a parte ré, não tendo com ela efetuado qualquer tipo de transação. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo (a inexistência de relação comercial), condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, até ulterior deliberação judicial, débitos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) (contrato de empréstimo nº 13906776), descontados do benefício previdenciário nº 180.457.933-2, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. Oficie-se com brevidade ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que tenha ciência desta decisão e não permita futuros descontos. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

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I. U. S. A. x A. D. C.

ID: 291279975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-21.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSWALDO SALA JUNIOR

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloquea… Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. Acerca do pedido, a exequente pleiteia que o bloqueio deve ser mantido e convertido em penhora. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 389/390 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais a título de salário e FGTS (R$17.314,94), consoante extratos a p. 402, demonstrativo de pagamento a p. 403 e extrato de FGTS a p. 404/406, os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$5.194,48. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$17.314,94), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$12.120,45; b) mantenho o bloqueio do valor de R$5.194,48, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. 2. Não vislumbro, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de inércia da parte exequente. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001766-08.2025.8.26.0451

ID: 280488968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001766-08.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001766-08.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Maria Fernanda Palma da Cunha, Marizilda Palma e Maria Fernanda Palma da Cunha , para pagar a dívida de R$ 35.122,89, atualizada até 02/2025, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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