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Monique Kliver x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328260036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-40.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KLIVER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIANCHI RUFINO

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROC… Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, em favor da autora - mas, embora a consolidação das lesões tenha ocorrido em 2010 -, deverá ser observado, para fins de pagamento dos atrasados, o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta demanda (10/2024), nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso a serem devidamente corrigidas a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, e, nos termos da Lei nº 11.960/2009, com juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). A partir de 30.8.2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406 do CC, de acordo com a nova redação da Lei 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o abono anual também é devido ao autor, por força de expressa imposição legal (art. 40, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do artigo 129 da Lei 8.213/91. Intime-se a autarquia ré dos termos desta sentença através do respectivo portal. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. P.R.I.C. São Vicente, 15 de julho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 330423995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 331692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1001796-48.2025.8.26.0514

ID: 335410158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001796-48.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001796-48.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001796-48.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. M. L. x A. L. D. S.

ID: 313936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036148-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. L. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, ONDE A SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERENTE, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. A AUTORA APELOU, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO É ADEQUADO DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E A PROVA INDICA QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS VALORES DETERMINADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699LEI 5.478/1968, ART. 15JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Anderson Roberto Cicero da Silveira (OAB: 443847/SP) - 4º andar

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Anderson Gonçalves Da Cruz x Danilo Raffa Azevedo e outros

ID: 316844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DANILO RAFFA AZEVEDO PAGSEGURO INTERNET INSTIUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A.… Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 142: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência formulada pela parte autora em relação a requerida GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA TORRES e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, todos do Código de Processo Civil, posto que sequer houve a contestação da demandada. Prossiga-se em relação aos requeridos DANILO RAFFA AZEVEDO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS SA. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o decurso de prazo para recurso. 2. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. 3.1. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.2. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA (OAB 395866/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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Processo nº 1001796-07.2025.8.26.0075

ID: 294554201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-07.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES LIMA OHARA

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Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa… Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa tutela, subordina-se à conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, ao menos em tela de cognição rarefeita, não antevejo a urgência da aplicação de medida extraordinária, subjugando o princípio da ampla defesa e do contraditório, amparado por nossa Carta Magna em seu Artigo 5º inciso LV. Tem-se ainda que o uso das medidas cautelares e de urgência são medidas extremadas, que visam interromper o perigo eminente ou grave ameaça de direitos, o que não vislumbro no presente caso. Desnecessário dizer que podem os moradores de condomínio residencial livremente reunirem-se em aplicativo de mensagem ou mesmo presencialmente para discutir, debater e comentar assuntos afetos à gestão condominial. De outro lado, também é evidente que para a destituição de síndico regularmente eleito há que se observar o procedimento legalmente previsto, bem como os parâmetros da convenção condominial. A regularidade da assembleia ocorrida em 01/05/2025 é questão que demanda cognição exauriente, e, por consequência, aprofundamento acerca dos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial e na futura contestação, o que não pode ser levado a efeito sem a triangularização processual. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, em especial o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no presente feito, INDEFIRO a tutela pleiteada, priorizando-se o devido processo legal, aguardando-se a completa formação da estrutura tríplice da relação jurídica processual. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS FERNANDES LIMA OHARA (OAB 465570/SP)

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Celso Eduardo Do Carmo Souza x Prefeitura Municipal De Lorena

ID: 312284774

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001796-73.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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RAMIREZ MELO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-73.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recte/Recdo: Celso Eduardo do Carmo Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Lorena - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-73.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recte/Recdo: Celso Eduardo do Carmo Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Lorena - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LORENA. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O SALÁRIO BASE OU REMUNERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. O ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/2006 SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS CUJO REGIME JURÍDICO ADOTADO SEJA O CELETISTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NO ART. 9º-A AOS ENTES QUE ADOTARAM O REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO EM COTEJO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL. O STF, AO JULGAR O AGRG NO RE Nº 1.291.684/AP, PRESTIGIOU A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO, DECIDINDO QUE A LEI MUNICIPAL PREVALECE PERANTE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUANDO O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PARTE AUTORA QUE POSSUI VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ENTE MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59/08 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) QUE NÃO PREVIA A BASE DE CÁLCULO. APENAS A PARTIR DA LCM Nº 321/21 É QUE O MUNICÍPIO DE LORENA PASSOU A PREVER EXPRESSA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DO ADICIONAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350/06 ATÉ A LCM Nº 321/21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MENTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP) - Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001796-57.2025.8.26.0123

ID: 312672871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001796-57.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO REGIS LUIZ CARLOS REGIS PEDRINA BARBOSA DE FRANCA ROSANGELA CRISTINA REGIS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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Processo 1001796-57.2025.8.26.0123 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Pedrina Barbosa de Franca - - Luiz Carlos Regis - - Fabio Regis - - Rosangela Cristina Regis Cunha - Vistos. Trata-se … Processo 1001796-57.2025.8.26.0123 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Pedrina Barbosa de Franca - - Luiz Carlos Regis - - Fabio Regis - - Rosangela Cristina Regis Cunha - Vistos. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta por PEDRINA BARBOSA FRANÇA, LUIZ CARLOS REGIS, FABIO REGIS e ROSANGELA CRISTINA REGIS CUNHA em face de NILTON REGIS JÚNIOR e ZORAIDE APARECIDA DA SILVA MOURA REGIS. Aduzem, em síntese, que os requeridos se apropriaram indevidamente de um imóvel, decorrente de sucessão hereditária do marido e pai dos autores. Alegam que o imóvel já foi objeto de ação de usucapião, que foi julgada improcedente, haja vista que a posse dos requeridos foi considerada precária, posto que em condomínio com os autores. Com a inicial juntaram procuração e documentos (fls. 12/63). É o relatório. DECIDO. De fato, assiste razão aos autores quando asseveram que o imóvel é decorrente de sucessão hereditária e que são proprietários e possuidores indiretos do bem, eis que reconhecido através do v. Acórdão de fls. 46/53. Desse modo, diante dos documentos acostados com a inicial que comprovam o preenchimento dos requisitos elencados no art. 303 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA e determino o bloqueio da matrícula nº 27.415 do Cartório de Registro de Imóveis, até decisão ulterior. Servirá a presente como mandado, para imediato cumprimento, competindo aos autores, o devido encaminhamento. Cite-se a parte ré para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar resposta. Nos termos do artigo 303, § 1º, a parte autora tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Int. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP)

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A. G. C. x R. De L. C.

ID: 314029358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015903-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

R. DE L. C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. de L. C. (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EXCLUINDO BÔNUS, PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR E A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS.4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, COMO FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, BÔNUS E FÉRIAS INDENIZADAS. A PLR NÃO DEVE SER INCLUÍDA POR SUA NATUREZA INCERTA E EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.CPC, ART. 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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