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Processo nº 1001807-27.2025.8.26.0272

ID: 337680555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-27.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-27.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sidnei dos Santos Gonçalves - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados n… Processo 1001807-27.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sidnei dos Santos Gonçalves - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP)

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Maria Oneide Zanata Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 306344469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-80.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE ZANATA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001807-80.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Oneide Zanata Lisboa - Banco do Brasil S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunst… Processo 1001807-80.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Oneide Zanata Lisboa - Banco do Brasil S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta deferimento. Inicialmente, a ocorrência do dano ou não é matéria de mérito, não sendo o caso de sua análise em sede preliminar. Outrossim, a parte autora apresentou os extratos da conta às fls. 12/28, indicando que houve prévia solicitação administrativa do documento. E, ainda que assim não fosse, não é pré-requisito para ajuizamento de ação prévio requerimento administrativo, a teor do que prescreve o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que aduz que não haverá exclusão, por parte da lei, de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário. No mais, não há que se falar em ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, necessidade de intervenção da União, incompetência deste juízo ou prescrição da pretensão da parte autora. Isso porque a demanda aqui diz respeito ao que restou definido no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, além de a instituição financeira ter legitimidade passiva para responder pelos desfalques causados pela incorreção da atualização monetária e da aplicação de juros, não há qualquer determinação para que a União figure no polo passivo, o que igualmente afasta a incompetência da Justiça Estadual para análise da demanda. Além disso, o termo inicial da prescrição decenal se dá com a ciência dos desfalques, o que se dá com o saque do saldo do PASEP pelo beneficiário, ocorrido aqui, segundo os extratos juntados pela parte autora às fls. 12/28, em 08/08/2018, em razão da edição da Lei 13.677/2018, que permitiu justamente o saque da conta quando o beneficiário preenchesse certos requisitos. Portanto, tem a demanda sido ajuizada em 2024, o prazo de dez anos ainda não havia transcorrido. A propósito, a atual jurisprudência do E. TJSP: PROCESSO Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp 1895936/TO (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem Como (a) a parte autora agravada ajuizou a ação nominada de "ação pelo procedimento comum", objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros de mora, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A é parte passiva legítima em ação promovida por beneficiário do PASEP; (b) do que se conclui ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF e (c) como a ação foi ajuizada em prazo inferior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu na data da emissão dos extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora agravada, de rigor o reconhecimento de que não ocorreu a prescrição da ação, nos termos em que arguida pela parte ré agravante. PROVA - Como, na espécie, a questão controvertida nos autos é relativa à falha na prestação do serviço de gestão da conta PASEP pela instituição financeira ré, especialmente no que se refere à realização correta dos depósitos e aplicação de correção monetária, em situação em que o banco réu arguiu a regularidade dos depósitos, de rigor a aplicação do art. 373, II, CPC, no que se refere à prova relativa a regularidade da manutenção da conta, porque relativa a fato modificativo do direito da parte autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169210-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve ou não aplicação incorreta dos índices de correção monetária e dos juros remuneratórios no saldo da conta vinculada ao PASEP junto ao Banco do Brasil. No caso, a planilha e o parecer técnico apresentados pela parte autora às fls. 29/49 se tratam evidentemente de elementos unilaterais, de modo que é necessária a realização de perícia contábil, que verificará se o saldo que estava na conta vinculada na data do saque estava de acordo com a evolução atinente ao cálculo do PASEP, comparando-se com os cálculos apresentados pela parte autora, com abatimento de eventuais valores sacados pela parte autora durante a relação contratual. É novamente a jurisprudência do E. TJSP: Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Tendo em vista que a parte autora juntou planilha indicando a princípio que seu direito teria sido tolhido, enquanto o BANCO DO BRASIL alega ter aplicado a sistemática correta para o PASEP, somando-se o fato de que a relação contratual aqui é regida pelo CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira arcar com a perícia contábil que ora se designa. Para tanto, nomeio como perito THEODORO AUCÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, que fica desde já autorizado, independentemente de determinação judicial, a valer-se de todos os meios necessários para o exercício do múnus, ouvindo testemunhas, obtendo informações e documentos diretamente das partes (§ 3º do art. 473 do CPC). Apresento como quesito do juízo se houve má aplicação da sistemática da correção monetária e dos juros nos valores da conta vinculada do PASEP da parte autora. O perito deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), reiterando-se que quem deverá arcar com os valores neste momento é a parte ré. Faculto às partes manifestação, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0002138-60.2025.8.26.0099

ID: 279712039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 0002138-60.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Henrique Delago, Rodrigo Henrique Delago - Trata-se de cumprimento de sente… ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 0002138-60.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Henrique Delago, Rodrigo Henrique Delago - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de restituição de valores (autos nº 1001807-61.2025.8.26.0099) movido por RODRIGO HENRIQUE DELAGO em face da EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas a custas, despesas processuais e a taxa judiciária necessária para a instauração do presente incidente (R$ 3.993,35). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento (fl. 43) e deixou de ofertar contestação no prazo legal (fl. 44), tornando-se revel. Decorre de lei que a intimação do réu revel na fase de conhecimento se dará por diário oficial (art. 346 do NCPC), sendo desnecessária a sua intimação pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RÉUS REVÉIS, CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 15 DIAS DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MERO DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. - Recurso provido." (TJ-SP 2108301-80.2018.8.26.0000 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 31/07/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) "Locação. Alugueres e encargos. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ausência de intimação para pagamento do débito. Réu revel. Aplicação do artigo 322 e 475-J do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias escoado sem o cumprimento espontâneo. Cumprimento de sentença. Constrição que recai em bem imóvel de propriedade dos fiadores. Alegação de bem de família. Benefício que por eles não podem ser invocados por expressa exclusão legal. Artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. Contra o réu revel o prazo corre a partir da publicação do ato decisório e independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal, pra cumprimento do disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não é oponível quando movido o processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inc. VII). Prevalece entendimento de que o bem de família não pode ser invocado nas obrigações decorrentes de contrato de fiança. Há expressa ressalva na lei e o próprio Supremo Tribunal Federal considerou-a constitucional." (TJ-SP - APL: 0029851-59.2002.8.26.0602 SP, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/01/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2013) - sem destaque no original. Pontua-se que o prazo para pagamento voluntário, por disposição legal, terá início com a disponibilização da publicação no diário oficial. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por diário oficial, dada a revelia, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, o qual atua em causa própria, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.908.381/0001-42, com sede na rua Osvaldo Cruz nº 465, Sala 04, Santo Anastácio-SP, CEP: 19.360-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 3.993,35 (três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 06), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.908.381/0001-42, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

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Valentin Pinto Garcia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301072790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-78.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIN PINTO GARCIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1001807-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentin Pinto Garcia - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000584-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1001807-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentin Pinto Garcia - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$10.443,78), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)

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Processo nº 1002471-71.2023.8.26.0452

ID: 296198112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002471-71.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAMARGO LIMA GERVáSIO POZZA FILHO JOSé MARIA COSTA LEANDRO GOMES DA FONSECA RENATO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JOSE EDUARDO POZZA

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renat… Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renato Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade absoluta pelos requeridos Gervásio Pozza Filho e Leandro Gomes Fonseca, pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação (fls. 1.539/1.550). Em resumo, os requeridos apontam para violação de diversos dispositivos legais, sustentando a nulidade absoluta por ausência de notificação da instauração e durante o curso do inquérito civil 14.0382.000193/2021-0. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de eventual nulidade absoluta (fls. 1.566/1.571). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. A irresignação não merece prosperar. O objetivo dos réus é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por eventual ausência de notificação dos requeridos no bojo do inquérito civil instaurado para apuração dos presentes fatos. Inicialmente, verifica-se que os requeridos não apontaram os eventuais vícios em sede de contestação. Isto é, já tendo conhecimento das apontadas alegações, não efetuaram o questionamento no momento correto para tal, ou seja, na apresentação da contestação. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, convém consignar que o inquérito civil tem natureza inquisitorial para apuração preliminar de fatos. Sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não são exigíveis na mesma medida de um processo judicial. Inclusive, esse é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, ACUMULÁVEIS (MÉDICO, NOS MUNICÍPIOS DE MOCOCA E ARCEBURGO), PORÉM, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Sentença de procedência. PRELIMINAR Nulidade do inquérito civil, ante a não observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Desnecessidade - Garantias constitucionais que não são aplicáveis na fase do inquérito civil - Jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal Rejeição. MÉRITO Enriquecimento ilícito Ocorrência Infringência do art. 9, "caput", e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 - Efetiva acumulação ilegal de cargos, ante a incompatibilidade de horários Comprovação nos autos Elemento subjetivo dolo presente Absolvição na esfera criminal, por não haver prova da existência do fato Processo crime no qual se apurou o crime de falsidade ideológica Ações que não dizem respeito aos mesmos fatos Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 Precedente Ressarcimento ao erário que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença Penalidades que devem observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Multa civil Redução para uma vez o valor do prejuízo causado Exclusão das penas de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Dano Moral Coletivo Não caracterização do dano indenizável - Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001807-98.2018.8.26.0360, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/11/2023, grifos nossos). Em complemento, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Desse modo, não reputo configurada qualquer irregularidade no inquérito civil que poderá macular o processo judicial, uma vez que está sendo garantido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos réus na presente demanda. Por conseguinte, na portaria de instauração do Inquérito Civil, os requeridos não constavam como investigados (fls. 68/70). Ainda, cumpre apontar que a determinação do artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92, não pode ser aplicada aos inquéritos civis instaurados antes da vigência da nova Lei (14.230/2021). Analisando as datas, verifica-se que a instauração do inquérito civil ocorreu em julho de 2021 (fls. 68/70), enquanto a nova lei foi publicada em outubro de 2021. Portanto, a apontada violação ao artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92 não se sustenta. Desta feita, não reputo configurada qualquer nulidade apta a contaminar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PEDRO HENRIQUE SERTORIO 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a dedução de razões genéricas, não tendo havido explicitação da prova que teria sido suprimida com o julgamento antecipado, tampouco demonstração da relevância dessa prova no contexto das outras provas que fundamentaram a sentença. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO 3.1. Inocorrência de abalo à honra objetiva da instituição de ensino, sendo descabida a pretensão de indenização por danos morais (cf. voto do Min. MOURA RIBEIRO). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ, Resp nº 1.602.029/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/03/2020, publicado em 23/03/2020, grifos nossos). Em consonância, o E. TJSP também possui jurisprudência nos mesmos moldes: RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETAÇÃO DE SIGILO PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos artigos 7º, XIII, XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 14, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido. (TJSP, Remessa Necessária Cível nº 0019163-37.2022.8.26.0602, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 29/10/2024, grifos nossos). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Forte nessas premissas, não resta devidamente demonstrada qualquer nulidade processual apontada pelos requeridos, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.539/1.550 e o consequente pedido de tutela de urgência. Advirto às partes, nos termos do artigo 455 do CPC, que incumbirá aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas, apresentando as informações necessárias para participação da audiência designada para o dia 23/06/2025. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV do CPC. Expeçam-se mandados de intimação, com urgência. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

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