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Rosmar Antonio Cavallin x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 277606397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001827-58.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSMAR ANTONIO CAVALLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-58.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-58.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DAS AÇÕES É JUSTIFICADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55, §3º DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377186-55.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-25.2021.8.26.0541, REL. DES. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Luis Roberto Delapieri Pierini x Banco Pan S/A

ID: 296514893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001827-89.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-89.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-89.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Luis Roberto Delapieri Pierini - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL E FALSO CORRESPONDENTE. PROMESSA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, FEITA POR QUEM SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DENTRO DO SISTEMA DA RÉ. AUTOR QUE SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS GOLPISTAS EFETUOU VÁRIOS PAGAMENTOS ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO OS VALORES E REALIZANDO O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO. GOLPE SOFRIDO NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, TENTADA POR MEIO DE PIX A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DE LINKS LEGÍTIMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE PIX PARA DEVOLUÇÃO, PELO MESMO SUPOSTO CORRESPONDENTE. FRAUDE QUE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O SISTEMA DA RÉ TIVESSE FUNCIONADO A CONTENTO E IDENTIFICADO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, ENTRE O SALDO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA AO AUTOR, QUE NÃO FOI TRANSFERIDA AOS GOLPISTAS, E O QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERÁ QUE RESTITUIR. ISSO PORQUE JÁ RECONHECIDO QUE A DEVOLUÇÃO DE R$ 10.400,00, POR PIX, JÁ EXISTIU, PARA A PESSOA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PARA DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RÉ. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Aparecida Novais (OAB: 391960/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001827-54.2025.8.26.0260

ID: 319158489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Dso Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CO… Processo 1001827-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Dso Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONTRATUAIS apresentada por DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA. em face de E. M. DE FARIA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., EDINEI MEIRA DE FARIA, VALÉRIA DE ARAUJO, VANOR MENDES DE FARIA e ELIANE FÁTIMA DUDA DE MEIRA MENDES DE FARIA. Em síntese, a autora alega que, na condição de franqueadora da marca Sorridentes, celebrou contrato de franquia com os requeridos, que, contudo, deixaram de cumprir com suas obrigações. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de valores inadimplidos, bem como multa por rescisão antecipada por culpa exclusiva dos réus. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 16/100). Deu-se à causa o valor de R$ 366.323,77. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Processo nº 1001827-21.2025.8.26.0271

ID: 302918481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-21.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001827-21.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Rego Oliveira - Em consequência, com fundamento no artigo 485, i… Processo 1001827-21.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Rego Oliveira - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Diante da extinção, REVOGO A LIMINAR concedida às fls. 28, servindo a presente como Sentença-Ofício, de modo que não ficarão mais suspensos os efeitos do título protestado (nº 00000616) com protocolo no dia 14/03/2025 e nº 0000079. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

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Processo nº 1001827-83.2025.8.26.0606

ID: 279788724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001827-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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ADV: Daniel Jovanelli Junior (OAB 212731/SP) Processo 1001827-83.2025.8.26.0606 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: T. de C. - Vistos. 1. Do delito de violação de domicílio Consid… ADV: Daniel Jovanelli Junior (OAB 212731/SP) Processo 1001827-83.2025.8.26.0606 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: T. de C. - Vistos. 1. Do delito de violação de domicílio Considerando que o delito previsto no art. 150 do CP se processa mediante ação pública incondicionada, competindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal, é de rigor a rejeição da denúncia, em relação ao referido delito. Ante o exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, apenas em relação ao delito previsto no art. 150 do CP, com fundamento no art. 395, II, CPP. Em consequência, defiro a diligência do Ministério Público de fl. 40, a fim de oficiar à Autoridade Policial para instauração de termo circunstanciado, bem como proceder a oitiva da investigada Diana e da testemunha Luciano. Oficie-se. 2. Dos delitos de injúria e de dano 2.1. Do delito de Código 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação, de competência do Juiz Singular. Em Assunto principal: Calúnia. 2.2. Segredo de Justiça. Crimes contra a honra atingem a Querelante. No caso concreto, não há interesse público envolvido. Decreto o segredo de justiça no SAJ para todas as Partes cadastradas: MP, Querelante e Advogados, Querelada e Advogados, testemunhas ou vítimas. 2.3. Trata-se de Queixa-Crime, regulamentada pelos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal. O artigo 520 do CPP é expresso ao prever: Art.520.Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. Pelo comando legal, não se trata ainda da oportunidade para recebimento ou rejeição da queixa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2.4. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de conciliação para o próximo dia 17/09/2025, às 14h. A audiência será realizada por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams. 2.5. Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Por sua vez, o Provimento CSM 2.557/2020 prevê também que a realização da audiência por sistema de teleconferência não é condicionada ao prévio consentimento das partes, reproduzindo o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. 2.6. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc). Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica excepcionalmente autorizada a realização de audiência na forma mista, nos termos do artigo 26, §1º do Provimento CSM 2.564/20, a fim de se evitar mais atrasos na pauta, que já se encontra comprometida. 2.7. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes. Int. e dil.

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Processo nº 1001827-40.2025.8.26.0394

ID: 323493101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-40.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ARAUJO ALMENDROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

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Processo 1001827-40.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santo Araujo Almendros - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001827-40.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santo Araujo Almendros - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, inciso I do CPC. Observe-se. 3. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, os documentos colacionados pela parte Autora não demonstram, nesse juízo de cognição sumário, qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré. Com efeito, se por um lado, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados porfraudesou delitos praticados por terceiros, há situações em que a fraude decorre da facilitação pelo próprio cliente dos dados de segurança. Nesses casos, a jurisprudência tem se inclinado a afastar a responsabilidade da instituição bancária. Acontece, porém, que por se tratar de relação de consumo, em razão da hipossuficiência técnica da parte Autora, o ônus da prova em relação à inexistência de ato ilícito e eventual excludente de ilicitude recai sobre a parte Ré. Ademais, evidente que a demora na prestação jurisdional pode carrear à parte Autora danos de difícil reparação. Assim, enquanto se discute judicialmente a existência ou não de "golpe" ou de eventual ato ilícito por parte Ré, é prudente a suspensão da dívida apontada na inicial. Ante o exposto e considerando a ausência do risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, DETERMINANDO a suspensão da cobrança da dívida apontada na inicial, referente a um empréstimo realizado no dia 21/05/2020, no valor originário de R$ 858,97, conforme consta do comprovante de fls. 18/19, a partir desta decisão, sob pena de MULTA de R$ 300,00 (trezentos reais) por episódio de cobrança. 4. A parte Autora manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante do objeto da demanda e com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Citem-se e intimem-se as partes Rés, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Nova Odessa, 10 de julho de 2025. - ADV: ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP)

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Cleusa Dunder De Mendonça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 327346379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042564-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DUNDER DE MENDONçA JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE E ALE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISA RECALCULAR O ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE E O ALE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA QUANDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POIS POSSUI NATUREZA SALARIAL E É INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE), EMBORA INICIALMENTE DE NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA SALARIAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013084-63.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 17.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000142-32.2024.8.26.0103, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002853-94.2023.8.26.0539, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 14.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001827-77.2023.8.26.0081, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 29.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001075-65.2023.8.26.0062, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 09.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005779-31.2023.8.26.0189, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 18.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001827-21.2020.8.26.0263

ID: 328523342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-21.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

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Processo 1001827-21.2020.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. 1. A praxe forense demonstra que a pesquisa de endereços pelos sistema… Processo 1001827-21.2020.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. 1. A praxe forense demonstra que a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD tem retornado endereços desatualizados. Os sistemas mais eficientes para localização do paradeiro do requerido/executado tem sido o RENAJUD e o SIEL. Assim, proceda-se à pesquisa de endereços do(s) requerido(s), supra qualificado, via RENAJUD e SIEL, após providenciado, em 15 dias, o recolhimento da taxa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (desde que a parte não seja beneficiária da gratuidade processual). Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. 1.a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. 1.b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. 2. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. 5. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. 7. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1001827-49.2025.8.26.0197

ID: 300750744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1001827-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina Duarte dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.129/134 como emend… Processo 1001827-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina Duarte dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.129/134 como emenda à inicial. Providencie-se a zelosa serventia a retificação do valor da causa junto ao cadastro do sistema SAJ do TJSP, para constar o valor de R$60.360,00. A autora desistiu do pedido de tutela antecipada em razão da quitação dos empréstimos. Regularizada a representação processual (fls. 130), e a juntada de documentos (CPF RG), e comprovante de residência, portanto, determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação pelo cartório, a qual será realizada de FORMA VIRTUAL (programa TEAMS), pelo CEJUSC de Francisco Morato. Caso a parte não tenha acessibilidade a ferramentas eletrônicas e à internet, poderá comparecer às dependências do Fórum desta Comarca ou entrar em contato com o CEJUSC pelo WhatsApp (11) 4322-9623 ou pelo e-mail cejusc.francmorato@tjsp.jus.br. Intimem-se as partes, que deverão informar nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails) e telefones para acesso à audiência (caso ainda não tenham informado), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação ou comprovar a impossibilidade tecnológica de participar de audiência virtual, advertindo-as de que a ausência ou recusa em participar da audiência virtual, sem comprovação da inviabilidade técnica para acesso à audiência, implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas, se autor, e nos efeitos da revelia, se réu. No caso de pessoa jurídica, deverá ser informado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. E ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Se não houver acordo na audiência, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (revelia). Ainda, se não houver acordo, no ato da audiência, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova em audiência de instrução, esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones, bem como se essas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica isento do recolhimento de taxas judiciárias e despesas processuais, nos termos do artigo755-K, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG nº 19/2024 (DJE 10/06/2024, páginas 15-17). Caso a intimação da parte seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo Microsoft TEAMS" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". Cite-se e intime-se a ré, com as advertências de praxe. Int. - ADV: NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 286287/SP)

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Processo nº 1001827-89.2022.8.26.0638

ID: 280047863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1001827-89.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA EUZEBIO

Intimação

Advogados:

GILSON CARRETEIRO

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ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do … ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do credenciamento da Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual, unidade vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, responsável pela execução e acompanhamento do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, por meio da Portaria nº 01/2025 deste Juízo, encaminho a presente execução àquele órgão, para continuidade da fiscalização de seu cumprimento. 2. Servirá a presente como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA Virtual, encaminhando-lhe o(a) sentenciado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio, qualificado(a) no início desta, para as providências necessárias no sentido de fiscalizar a continuidade do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta em seu desfavor, pelo tempo total/remanescente. Encaminhe-se, em anexo, as seguintes cópias: A) documentos pessoais do(a) sentenciado(a); B) decisão que impôs a pena ou medida alternativa de prestação de serviço à comunidade; C) senha para acesso à pasta digital dos autos, através do e-SAJ: Senha de acesso da parte passiva principal. O serviço será prestado sob a supervisão da CPMA Virtual, durante 8 (oito) horas semanais, limitadas a 8 (oito) horas diárias, não devendo ser computadas como trabalhadas as horas que excederem a oito, realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis e consistirá na realização tarefas conforme suas aptidões, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) executado(a) (LEP, art. 149, § 1º). Deverá aquele órgão fiscalizatório informar eventual intercorrência, descumprimento que demandar intervenção deste Juízo ou, ainda, o efetivo cumprimento do total das horas trabalhadas, através do e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, nos termos do artigo 150 da Lei 7.210/1984. Fica a entidade acima mencionada advertida de que os serviços prestados pelo(a) executado(a) não poderão exceder 08 (oito) horas diárias. 3. Servirá a presente como Ofício, ainda, à Secretaria de Assistência Social de Monte Castelo/SP, solicitando-lhe as providências necessárias no sentido de notificar o(a) executado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio para: A) acessar a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual por computador ou smartphone, no prazo de 10 (dez) dias, através do endereço eletrônico www.sap.sp.gov.br, menu Serviços, opção CPMA Virtual, clicando no link Pré-cadastro para atendimento e, após preencher todo o formulário com os dados necessários, clicar no botão/opção Enviar. B) Após preencher e enviar o formulário do pré-cadastro, o(a) sentenciado(a) receberá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, um e-mail com a data e hora para acessar o link de videochamada para atendimento inicial com a CPMA Virtual. No dia do atendimento, deverá estar portandocópia desta Decisão e Documento Oficial de Identificação com foto (RG ou CNH). Caso não receba o e-mail de agendamento do atendimento online dentro do prazo de 5 (cinco) dias, solicitamos que entre em contato com a CPMA Virtual pelo telefone(18) 3917-2303; C) Na hipótese de não possuir meios para realização do pré-cadastro, deverá comparecer perante a Secretaria de Assistência Social responsável pela fiscalização da presente PSC, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências retro determinadas. Após realização do atendimento virtual, o(a) sentenciado(a) deverá dar continuidade ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo remanescente, sob a supervisão da CPMA Virtual. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 24 de maio de 2025.

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