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Processo nº 1001857-18.2025.8.26.0510

ID: 315660110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação peran… Processo 1001857-18.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Itália - Vistos. Não é possível o processamento da presente ação perante este Juízo. De fato, o condomínio não está autorizado a propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não há previsão para tanto no rol previsto pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95. O Juizado Especial Cível foi criado para concretizar o acesso à Justiça dos chamados hipossuficientes, ou seja, aquelas pessoas que exatamente se enquadram na classificação contida nos parágrafos do dispositivo legal citado. Obviamente, o condomínio, na qualidade de administrador de imóveis, não se enquadra na definição dada pela Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, cito os enunciados n. 32 do E. Colégio Recursal desta Comarca de Rio Claro e n. 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, claros no sentido de que o condomínio não pode propor ação no Juizado Especial em razão do disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 9099/95. Sobre o tema: Condomínio O condomínio, embora não seja pessoa jurídica, também não é pessoa física, razão pela qual não pode propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. Condomínio, ou co-propriedade, é direito real que tem como titular, ou sujeito ativo, mais de uma pessoa, que pode ser física ou jurídica. A ele é dada capacidade para postular em juízo apenas na Justiça Comum, pelo que se pode ver do art. 12, inciso IX, do Código de Processo Civil. (in LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANOTADA Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Ed. Saraiva pg. 34). Cito, ainda, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito . Execução ajuizada por condomínio. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito dos Juizado Especial Cível, à luz do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95. Incidência do Enunciado nº 10 do FOJESP . Gratuidade judiciária concedida para o conhecimento do recurso. Sentença mantida, com o deferimento da benesse. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006182-34 .2024.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: ROBERTA DE SOUZA CICUTO (OAB 53781/PR)

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Maria Das Graças Vasconcelos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 281138085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-12.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO

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BRUNO ROBERTO JAHNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Roberto Jahnel (OAB 407851/SP), Luise Araújo Esteves de Brito (OAB 17186/AL) Processo 1001857-12.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Roberto Jahnel (OAB 407851/SP), Luise Araújo Esteves de Brito (OAB 17186/AL) Processo 1001857-12.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria das Graças Vasconcelos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 176/178: Trata-se de boletim de ocorrência lavrado a requerimento da parte autora MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS, noticiando que não reconheceu a sua assinatura na procuração objeto deste feito, cuja existência desconhecia. Dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" No caso em tela, observado o teor do referido boletim de ocorrência, houve ajuizamento da ação em nome de terceiro pelos advogados que subscreveram a inicial, sem autorização da parte, que declarou expressamente não lhes ter outorgado procuração, mediante, ao que consta, falsificação de documentos e assinaturas. A prática revelou, de conseguinte, litigância predatória, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, bem como ato temerário, em nítida litigância de má-fé, por se enquadrar nas hipóteses de previstas no art. 80, III e V, acima transcrito, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal citado: Art. 81, CPC. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo e obter enriquecimento sem causa, afigura-se proporcional a condenação da agente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como indenização de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da contraparte, montante que se mostra idôneo ao fim a que se destina. Registro que, na trilha do art. 81, § 3º, do CPC, não é imprescindível a comprovação efetiva de danos para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. Com efeito, a prática de quaisquer dos ilícitos previstos no referido dispositivo, que define os contornos fáticos da litigância de má-fé, é causa suficiente para a configuração do prejuízo, seja potencial ou presumido, à parte contrária e ao andamento processual do feito. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Os valores deverão ser arcados direta e solidariamente pelos advogados subscritores da exordial, considerando que a parte autora não concorreu para o ilícito, mas, ao revés, foi, por tal, vitimada, em conformidade com o art. 81, § 1º c/c art. 139, III c/c art. 104, todos dos CPC c/c art. 942, p. único, do CC. Nessa linha: Enunciado 15, NUMOPEDE - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A jurisprudência respalda este proceder: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Suspeita de utilização predatória do Poder Judiciário, mediante a distribuição de ações em massa. Expedição de mandado de constatação. Obediência ao Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Oficial de Justiça certificou que a parte apelante negou ter procurado o escritório para propor a ação. Admitiu ser cliente do banco apelado e que contratou os advogados para propor ação contra o INSS. Ausência de interesse de agir configurada. Advocacia predatória constatada. Condenação patronos à litigância de má-fé. Possibilidade. Sentença de extinção mantida . Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10016109320238260126 Caraguatatuba, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024) (Destaquei) Ante o exposto, CONDENO os advogados BRUNO ROBERTO JAHNEL OAB/SP n. 407.851 e LUISE ARAÚJO ESTEVES DE BRITO OAB/AL n. 17.186, por litigância de má-fé, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como indenização de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da contraparte, no prazo de 15 (quinze) dias. Em consequência, ficam os patronos destituídos do patrocínio da parte demandante, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual (art. 76, CPC), mediante a constituição de novo advogado, o qual deverá declarar se ratifica os atos processuais praticados em nome daquela e viabilizar eventual cumprimento de sentença. Expeça-se ofício à OAB comunicando-se a ocorrência, para tomada das providências disciplinares cabíveis. Valerá a presente como ofício. P.I.

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Processo nº 1001857-71.2025.8.26.0072

ID: 279665767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GANDINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Paulo de Tarso Colosio (OAB 95260/SP) Processo 1001857-71.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Gandini Junior - Vi… ADV: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Paulo de Tarso Colosio (OAB 95260/SP) Processo 1001857-71.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Gandini Junior - Vistos. 1) Fls. 238/248 e 249: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 227/231, sob a alegação de que ela padece de contradições, omissões e obscuridades, pois: houve apresentação de índice à fl. 32; há competência privativa de União para legislar sobre a matéria nos termos da Súmula Vinculante nº 46 do STF; houve violação do rito disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores; houve comprovação de impedimento dos vereadores na legislação municipal (Resolução nº 64/2022). Conheço dos embargos de declaração de fls. 238/248, pois tempestivos (certidão de fl. 249). No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ato contínuo o índice de fl. 32 que elenca documentos "01 a 12" não condiz com os documentos de fls. 38/218 classificados como documentos "03 a 12", tampouco indica as páginas do processo. Em seguida, a Súmula Vinculante nº 46 do STF ("A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.") versa UNICAMENTE sobre crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento para tais crimes e NADA MAIS. E o requerimento de abertura de comissão processante em face do Impetrante/Embargante (fls. 38/42) não versa sobre crime de responsabilidade, mas sim sobre crime do Código Penal e sobre violações de deveres da legislação municipal (leis e resoluções), conforme se verifica às fls. 39/40. Reitero que o processo de perda/cassação de um mandato no âmbito do Poder Legislativo é um julgamento político (situação interna corporis) e NÃO jurídico, devendo-se apenas observar-se a legalidade do rito e as garantias de defesa, os quais, prima facie, foram observados. Ademais, embora o Impetrante/Embargante realmente tenha juntado o Regimento da Câmara Municipal do Município de Bebedouro (Resolução nº 64/2002) às fls. 121/166, NÃO HÁ previsão em tal legislação que impediria os vereadores denunciantes de votarem, pois conforme artigo 36, caput ["Recebida a representação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas."] e §1º ["Não poderão compor a Comissão o(s) acusado(s) e o(s) denunciante(s)."], não há proibição para os vereadores denunciantes votarem, mas apenas de comporem a comissão processante, sendo que os vereadores denunciantes (fl. 41) não estão compondo a comissão (fl. 44), bem como para o recebimento da representação faz-se necessário apenas 2/3 dos membros, ou seja, 7 votos, sendo que o recebimento se deu por 10 votos e mesmo excluído os votos dos três, sem considerar os votos dos suplentes, ainda sobrariam os 7 votos, quórum necessário para o recebimento. Além do que, "acontradiçãoque autoriza o manejo dos embargos de declaração é acontradiçãointerna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp nº 1.250.367/RJ). Dessa forma, não há qualquer contradição nos elementos que compuseram a decisão. No mais, oerro material é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc, ou seja, é aquele perceptível e sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e o que foi expresso na decisão. E tal situação não ocorreu na decisão embargada. Assim, por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos de fls. 238/248. 2) Ademais, diante da apresentação do índice dos documentos de fls. 33/218 pelo Impetrante (fl. 240), dou por cumprido o item "01" da decisão de fls. 227/231. 3) Nos termos do item "03" da decisão de fls. 227/231, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 dias, apresente suas informações. 4) Nos termos do item "04" da decisão de fls. 227/231 , dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Câmara Legislativa Municipal de Bebedouro/SP), com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 5) Com a juntada das informações pela autoridade coatora e seu órgão de representação judicial, dê-se vista ao impetrante. 6) Após, dê-se vista ao Ministério Público. 7) Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

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Processo nº 1001857-56.2025.8.26.0659

ID: 329630387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CARDOSO FERNANDES ANA CLARA FERNANDES SAMUEL JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos… Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de pedido de alvará para levantamento e partilha de valores de PIS, FGTS, saldos bancários e de um veículo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A CLICKSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Apesar de o art.666do CPC, correspondente ao art. 1.037 do antigo CPC, se referir ao pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a possibilidade de pedido de alvará independente de inventário ou arrolamento para a transferência de veículo, único bem deixado pelo falecido, desde que demonstrada a concordância de todos os herdeiros. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Conversão do feito para o rito de arrolamento. Único bem deixado pelo falecido. Bem móvel de baixo valor, com mais de 10 anos de uso e concordância dos herdeiros, maiores e capazes, que autoriza a relativização do art. 666, CPC, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122034-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) O alvará também é possível para o levantamento de valores de FGTS, PIS (Lei nº 6858/80). Em relação aos saldos bancários o levantamento por alvará é assegurado, mas até o limite de 500 ORTN's, aos dependentes habilitados perante a previdência social e na falta destes dos sucessores previstos na Lei Civil, desde que o falecido titular do direito não tenha deixado outros bens. Entretanto, no caso concreto, o pedido é de partilha de todos os bens somente pode ocorrer mediante arrolamento ou inventário não por alvará. Todavia e levando-se em conta o princípio da primazia do mérito (art. 317 do CPC) defiro o prazo de 15 dias para para emenda da inicial para o processo de arrolamento ou inventário sob pena de indeferimento da inicial. Os requerentes também deverão emendar sua petição inicial, a fim de apresentar documento indispensável à propositura da ação, ou seja, cópia da certidão de óbito de Priscila Ormenese Fernandes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Ciência ao MP., considerando que Ana Clara e Samuel são menores (fls. 16/17 e 20/21). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP)

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Processo nº 1001857-67.2025.8.26.0526

ID: 276929709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001857-67.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Barros - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos nec… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001857-67.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Barros - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o exequente, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 556/558, conforme certificado em fls. 570, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica(m) o(à-s) autor(a-es) intimado(a), na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas iniciais de distribuição) e despesas com intimação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição.

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F. C. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 330088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de con… Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de consentimento c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que mantém uma conta no Mercado Livre para adquirir produtos, utilizando-se de seu cartão de crédito. Disse que, em meados de julho de 2024, notou uma transação indevida em seu nome, pelo aplicativo Mercado Pago, o qual nunca utilizou, no importe de R$5.721,99, parcelado em doze vezes de R$535,49, sendo a primeira parcela com vencimento em 06 de julho de 2024. Relata que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n. 329747633) e foi informado de que constava no sistema que o "autor não reconhecia a referida dívida" e que o débito em aberto seria referente a uma compra denominada "FRANCISCOCECILIONETO:NUL". Afirma que recebeu um formulário do atendente para preenchimento, a fim de solicitar o bloqueio da conta até que fossem tomadas as ações necessárias, mas que, após o encerramento do bate-papo, o autor tentou entrar em contato por diversas vezes e não obteve sucesso para resolver o seu problema. Ressalta que, após o incidente, começou a passar por diversas situações constrangedoras, tendo em vista que teve seu cheque recusado em um supermercado e diminuição abrupta de seu limite no cartão de crédito (de R$3.000,00 para R$200,00). Ao conferir a situação, descobriu que seu nome havia sido negativado, o que nunca havia acontecido antes. Assevera, ao final, que nunca utilizou os serviços de crédito da requerida ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer operação de crédito. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, com a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, assim como pela procedência da ação, para declarar inexigível o débito, assim como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. À causa atribuiu-se o valor de R$15.694,71. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/31. Concedida a tutela de urgência - fls. 32/35, determinando a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Contestação às fls. 77/121. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos processuais, ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz, em síntese, que não há evidências de que as transações contestadas tenham decorrido da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que o próprio requerente reconheceu, em contato com a requerida, ter sido vítima de golpe e fornecido seus dados de acesso espontaneamente a terceiros, fora da plataforma do Mercado Pago. Informa que o autor omitiu propositalmente informações relevantes quando do contato com a empresa, especialmente ao ocultar trechos que evidenciam a sua autorização à suposta fraude. Alega que as transações contestadas foram realizadas por meio de um dispositivo previamente cadastrado pelo autor, que utiliza o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 - fls. 83. Disse que os termos e condições do Mercado Pago preveem expressamente que o usuário deve manter seus dados sob sigilo, sendo responsável por prejuízos causados por sua própria negligência ou por compartilhamento indevido (Item 3, "b, e Item 1.2.3). Menciona que fornece todas as medidas à sua disposição para garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, oferecendo e incentivando o uso de duplos fatores de autenticação - fls. 89. Destaca que atua apenas como um intermediário neutro entre as partes, facilitando as transações financeiras sem participação direta na gestão das contas do usuário, operando apenas no processamento dos pagamentos, a fim de garantir uma transação segura e eficiente - fls. 90. Revela que não há irregularidade na contratação, tendo em vista que apresentou os documentos necessários e forneceu "prova de vida", através do sistema de biometria facial, geolocalização e confirmação de titularidade. Defende que não há falha na prestação de serviço, pois utiliza padrões de segurança de alta tecnologia, como certificados SSL, autenticação em dois fatores, tokens, envio de códigos por SMS e e-mail, além de monitoramente de IPs, sendo que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que agiu com culpa exclusiva, ao fornecer, de forma voluntária, suas informações de segurança. Argumenta que, diante dos fatos narrados, deve-se reconhecer a excludente de responsabilidade, por ausência de nexo causal e fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 262/268. Revogado os benefícios da gratuidade da justiça - fls. 270/271, o autor interpôs Agravo de Instrumento - fls. 274/323, o qual foi dado provimento - fls. 331/339. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I . "a" DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Por primeiro, saliento que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor atribui ao requerido a responsabilidade exclusiva pelos danos sofridos, fundamentando sua pretensão em suposta falha de prestação de serviços, o que é suficiente para legitimá-lo no polo passivo da ação. Além disso, o(a) beneficiário(a) da transferência bancária em questão pode ser acionado(a) em demanda autônoma. I."b" - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, portanto, com ele será analisada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). É incontroverso que o requerente foi vítima do golpe conhecido como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Conforme registro de atendimento apresentado pelo requerido (protocolo n. 329747633), o requerente prestou a seguinte informação: Me ligaram dizendo que eram do mercado livre pedindo meus dados para devolução de mercadoria e fizeram um empréstimo em meu nome, faz (sic) fiz um B.O fls. 78. Nota-se que as informações prestadas na petição inicial divergem daquelas registradas na troca de mensagens com o requerido, uma vez que o autor omite informações relevantes da troca de mensagens com a instituição de pagamento - atendimento n. 329747633. Nessa linha de raciocínio, se autor, de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento, compartilhou seus dados e código de segurança a terceiros, seguindo instruções para concluir transações por meio de seu próprio dispositivo móvel e de senha pessoal, sem tomar os cuidados básicos necessários, especialmente considerando a ampla divulgação de notícias sobre o assunto, está claramente caracterizada a culpa exclusiva do autor no evento danoso. Não há que se falar também em falha no dever de segurança da Instituição de Pagamento, que desempenhou apenas um papel meramente intermediário na transação, pois o próprio autor se utilizou de dispositivo previamente cadastrado com o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 [Device ID 63a9abce08813b0018cff175] fls. 83, para concluir a transação, com digitalização de documento pessoal e a inserção, inclusive, de sua senha pessoal, além do uso de selfie para liberação dos valores (fls. 92/93). Logo, se não fosse a conduta do requerente, o fraudador não teria logrado êxito em conseguir as transações financeiras, de modo que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte requerente e os serviços prestados pela parte requerida. Conclui-se, portanto, que não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição de pagamento, consoante leitura que se extrai da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Dessa forma, caracterizado o fortuito externo, configurada a excludente de responsabilidade do banco prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, inexistindo, por parte do réu, conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizar os autores e/ou de declarar a inexigibilidade do débito, ainda que lamentável a situação ocorrida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Indenização por danos materiais e morais - Conta bancária - Transferências 'pix' e 'ted' realizadas pela autora em atendimento a instruções de terceiros - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de transferência espontânea de valores a conta de terceiros em instituições bancárias diversas - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1110361-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). E também: (TJSP; Apelação Cível 1001857-46.2024.8.26.0415; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Frise-se, contudo, que não se está a concluir que o autor não deva ser indenizado pelo prejuízo sofrido, mas apenas que seu intento deve se voltar contra os reais responsáveis pelo ocorrido fls. 87, pelas vias ordinárias próprias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados FRANCISCO CECILIO NETO, em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, revogando-se a liminar concedida às fls. 32/35. Sem custas e honorários sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerente (fls. 331/339). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1009663-03.2025.8.26.0576

ID: 295229949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009663-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONARIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interpo… Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interposição de agravo de instrumento. Deixo de exercer eventual juízo de retratação, uma vez que não foi juntada a cópia da petição do agravo interposto, nos termos do art. 1.018, caput, do CPC/2015. Por cautela, aguarde-se por 30 (trinta) dias pela eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mais, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONA entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma, a revisão do contrato para declarar a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado, além das despesas referentes às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, comissão de permanência, IOF e seguro, na sua óptica ilegais. Requereu a tutela de urgência e, ao final, pediu a revisão do contrato e a condenação da parte ré na repetição do indébito. Junta cálculos e documentos. DECIDO. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar de parcela dos pedidos, referentes à revisão de encargo referente a cobrança de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF. É pacífico o entendimento de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Todavia, isso, por si só, não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tem. Dito isso, passo à análise pormenorizada dos encargos que comportam julgamento in limine. No caso dos autos, registro que a mera indicação da taxa entendida como correta pela parte demandante não serve para a comparação aludida, porquanto os documentos por ela apresentados indicam apenas a classificação por ordem crescente da taxa de juros e não a demonstração de forma cabal da taxa média mensal para operações de crédito da mesma espécie entabuladas naquele período. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Juros remuneratórios Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie Sentença de procedência modificada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001857-70.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018). Anoto que, no caso, é desnecessária a prova pericial para demonstrar a abusividade da taxa de juros, pois bastaria à parte autora ter entrado no site do Banco Central (http:// www.bcb.gov.br) para ter acesso à taxa média de mercado. Nesse sentido: VOTO Nº 21613 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TEORIA DA LESÃO. Inaplicabilidade. Lesão não caracterizada, pois não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a taxa média praticada pelo mercado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.060.530-RS). Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Recurso não provido, também neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência. Não comprovação da contratação, tampouco da cobrança indevida. Recurso não conhecido, neste ponto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Necessidade de demonstração da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Recurso não provido, também neste ponto. CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula 381 do C. STJ. EFEITOS DA MORA. Afastamento. Impossibilidade. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso não provido, também neste ponto. DEPÓSITO INCIDENTAL. Valores incontroversos. Impossibilidade. Inocorrência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Apelação Cível 1096999-67.2015.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, não há comprovação de tal alegação - Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. EMBARGOS DO EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Embargos opostos, sob a alegação de excesso de execução - Ausência, todavia, de menção acerca do valor que entende correto e de memória de cálculo, conforme exigência do art. 739-A, §5° do CPC - Rejeição liminar mantida - Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade desde que pactuada Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto RECURSO NÃO PROVIDO. COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARAÇÃO - As cooperativas de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos bancos (arts. 3º, 4º, caput, e 5º, par. único, da Lei n. 5.764/71). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ausência de previsão contratual ou demonstração da respectiva cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000958-72.2015.8.26.0547; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) Vale ressaltar, ainda, que como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007), não havendo prova de tal parâmetro foi ultrapassado na hipótese. Na mesma toada, passo a analisar a tarifa de registro de contrato. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de pág. 54, juntado com a inicial, comprova que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. No tocante ao desconto relacionado ao IOF, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No caso dos autos, as partes pactuaram, expressamente, de forma acessória, que o consumidor pagaria os valores a título de IOF, cumprindo-se satisfatoriamente o direito de informação previsto no CDC. Assim, não havendo qualquer alegação de discrepância objetiva e substancial entre o valor cobrado e os parâmetros médios do mesmo segmento de mercado à época da contratação, não há comprovação de abusividade em sua cobrança (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No tocante ao pedido condenatório, anoto que se a parte demandante efetivamente nada pagou de indevido, conforme reconhecido na fundamentação desta decisão, a conclusão natural e evidente é de que não há o que se repetir. Posto isso, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, referentes à revisão contratual de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF assim resolvendo o mérito nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ônus suspenso em face da gratuidade concedida. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência em primeira instância. No tocante ao pedido revisional relativo à cobrança de tarifa de avaliação, comissão de permanência e seguro, o feito deve prosseguir até seus ulteriores termos. A parte autora pleiteia ainda tutela provisória para suspensão da exigibilidade do contrato, em razão das abusividades dos encargos e pretende o depósito do valor que entende incontroverso relativo às parcelas do preço. Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos. Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora. No caso dos autos, os elementos trazidos pela parte autora, por si só, não evidenciam a probabilidade de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, observo que as partes celebraram livremente as cláusulas do contrato que se pretende revisar, não sendo possível inferir, neste momento processual, a alegada abusividade dos encargos contratados nos termos pretendidos na inicial, havendo a necessidade de instaurar o contraditório e de dilação probatória para a análise das assertivas. Não obstante isso, nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC, é admissível o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas: "§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.". Sendo assim, possível à parte devedora efetivar o depósito do valor que entende devido. Contudo, não se trata aqui de ação de consignação em pagamento e o depósito do valor pretendido não afasta os efeitos da mora, pois não tem o efeito de liberar o(a) devedor(a) da obrigação. Os cálculos apresentados unilateralmente, ademais, não constituem valores incontroversos. Com efeito, o direito da parte autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além do exercício de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Aliás, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ, "[a] simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Tutela de urgência Autorização para consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas Pretensão de reforma Inadmissibilidade Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, ademais, à míngua de qualquer outra disposição complementar, não é hábil a inibir a caracterização da mora, nem, tampouco, o exercício de outros direitos do credor Incidência da Súmula nº 380 do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188299-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) INDEFIRO, portanto, os requerimentos de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação "ausente"), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses "b" e "c", após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1009663-03.2025.8.26.0576

ID: 295226130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009663-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONARIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interpo… Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interposição de agravo de instrumento. Deixo de exercer eventual juízo de retratação, uma vez que não foi juntada a cópia da petição do agravo interposto, nos termos do art. 1.018, caput, do CPC/2015. Por cautela, aguarde-se por 30 (trinta) dias pela eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mais, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONA entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma, a revisão do contrato para declarar a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado, além das despesas referentes às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, comissão de permanência, IOF e seguro, na sua óptica ilegais. Requereu a tutela de urgência e, ao final, pediu a revisão do contrato e a condenação da parte ré na repetição do indébito. Junta cálculos e documentos. DECIDO. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar de parcela dos pedidos, referentes à revisão de encargo referente a cobrança de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF. É pacífico o entendimento de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Todavia, isso, por si só, não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tem. Dito isso, passo à análise pormenorizada dos encargos que comportam julgamento in limine. No caso dos autos, registro que a mera indicação da taxa entendida como correta pela parte demandante não serve para a comparação aludida, porquanto os documentos por ela apresentados indicam apenas a classificação por ordem crescente da taxa de juros e não a demonstração de forma cabal da taxa média mensal para operações de crédito da mesma espécie entabuladas naquele período. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Juros remuneratórios Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie Sentença de procedência modificada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001857-70.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018). Anoto que, no caso, é desnecessária a prova pericial para demonstrar a abusividade da taxa de juros, pois bastaria à parte autora ter entrado no site do Banco Central (http:// www.bcb.gov.br) para ter acesso à taxa média de mercado. Nesse sentido: VOTO Nº 21613 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TEORIA DA LESÃO. Inaplicabilidade. Lesão não caracterizada, pois não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a taxa média praticada pelo mercado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.060.530-RS). Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Recurso não provido, também neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência. Não comprovação da contratação, tampouco da cobrança indevida. Recurso não conhecido, neste ponto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Necessidade de demonstração da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Recurso não provido, também neste ponto. CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula 381 do C. STJ. EFEITOS DA MORA. Afastamento. Impossibilidade. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso não provido, também neste ponto. DEPÓSITO INCIDENTAL. Valores incontroversos. Impossibilidade. Inocorrência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Apelação Cível 1096999-67.2015.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, não há comprovação de tal alegação - Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. EMBARGOS DO EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Embargos opostos, sob a alegação de excesso de execução - Ausência, todavia, de menção acerca do valor que entende correto e de memória de cálculo, conforme exigência do art. 739-A, §5° do CPC - Rejeição liminar mantida - Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade desde que pactuada Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto RECURSO NÃO PROVIDO. COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARAÇÃO - As cooperativas de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos bancos (arts. 3º, 4º, caput, e 5º, par. único, da Lei n. 5.764/71). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ausência de previsão contratual ou demonstração da respectiva cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000958-72.2015.8.26.0547; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) Vale ressaltar, ainda, que como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007), não havendo prova de tal parâmetro foi ultrapassado na hipótese. Na mesma toada, passo a analisar a tarifa de registro de contrato. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de pág. 54, juntado com a inicial, comprova que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. No tocante ao desconto relacionado ao IOF, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No caso dos autos, as partes pactuaram, expressamente, de forma acessória, que o consumidor pagaria os valores a título de IOF, cumprindo-se satisfatoriamente o direito de informação previsto no CDC. Assim, não havendo qualquer alegação de discrepância objetiva e substancial entre o valor cobrado e os parâmetros médios do mesmo segmento de mercado à época da contratação, não há comprovação de abusividade em sua cobrança (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No tocante ao pedido condenatório, anoto que se a parte demandante efetivamente nada pagou de indevido, conforme reconhecido na fundamentação desta decisão, a conclusão natural e evidente é de que não há o que se repetir. Posto isso, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, referentes à revisão contratual de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF assim resolvendo o mérito nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ônus suspenso em face da gratuidade concedida. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência em primeira instância. No tocante ao pedido revisional relativo à cobrança de tarifa de avaliação, comissão de permanência e seguro, o feito deve prosseguir até seus ulteriores termos. A parte autora pleiteia ainda tutela provisória para suspensão da exigibilidade do contrato, em razão das abusividades dos encargos e pretende o depósito do valor que entende incontroverso relativo às parcelas do preço. Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos. Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora. No caso dos autos, os elementos trazidos pela parte autora, por si só, não evidenciam a probabilidade de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, observo que as partes celebraram livremente as cláusulas do contrato que se pretende revisar, não sendo possível inferir, neste momento processual, a alegada abusividade dos encargos contratados nos termos pretendidos na inicial, havendo a necessidade de instaurar o contraditório e de dilação probatória para a análise das assertivas. Não obstante isso, nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC, é admissível o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas: "§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.". Sendo assim, possível à parte devedora efetivar o depósito do valor que entende devido. Contudo, não se trata aqui de ação de consignação em pagamento e o depósito do valor pretendido não afasta os efeitos da mora, pois não tem o efeito de liberar o(a) devedor(a) da obrigação. Os cálculos apresentados unilateralmente, ademais, não constituem valores incontroversos. Com efeito, o direito da parte autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além do exercício de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Aliás, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ, "[a] simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Tutela de urgência Autorização para consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas Pretensão de reforma Inadmissibilidade Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, ademais, à míngua de qualquer outra disposição complementar, não é hábil a inibir a caracterização da mora, nem, tampouco, o exercício de outros direitos do credor Incidência da Súmula nº 380 do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188299-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) INDEFIRO, portanto, os requerimentos de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação "ausente"), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses "b" e "c", após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Ricardo Bonfácio Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 300291742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BONFáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Bonfácio da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ricardo Bonifácio da Silva ajuizou ação de revisão de contrato … Processo 1001857-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Bonfácio da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ricardo Bonifácio da Silva ajuizou ação de revisão de contrato c.c. indenização danos materiais contra Banco Itaucard S/A, aludindo que em 10.03.2022 celebrou com o requerido Cédula de Crédito Bancário tendo como garantia veículo Fiat/Argo, de placas BZF-9794, no valor de R$ 72.900,00, pago com entrada de R$ 7.300,00 e 60 prestações de R$ 2.024,67, com taxa de juros de 2,04% ao mês e 27,42% anual, além da CET de 2,27% a.m. e 31,48% a.a.; que são ilegais as tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro; que, em consulta ao site do Bacen, verificou que no período de 10.03.2022 a taxa média de contratação da modalidade era de 1,13% a.m. e 10,65% a.a.; que há capitalização de juros; que houve a utilização do sistema Price e que a comissão de permanência não deve ser cumulada com os juros monitórios. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a revisão contratual, excluindo-se as tarifas abusivas e estabelecendo-se a taxa de juros conforme definido pelo Bacen à época da contratação, e para condenar o requerido na devolução em dobro dos valores pagos a maior. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/66). Por decisão de fls. 123 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 129), o requerido apresentou contestação (fls. 130/157), aludindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que a tarifa de avaliação é cobrada no contrato quando o financiamento recai sobre veículo usado; que o requerido realizou análise completa sobre a situação do veículo financiado, identificando eventuais bloqueios administrativos ou judiciais, leilões, pendências de impostos ou eventuais outros impedimentos que possam futuramente trazer prejuízos ao cliente, sendo a tarifa de avaliação cobrada com objetivo de remunerar as despesas do requerido; que é uma cobrança legal; que o registro de contrato não constitui uma tarifa; que se trata de despesa dos custos existentes com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN); que o requerido se encarrega de proceder ao registro do contrato e repassa o custo do procedimento ao cliente; que o valor da cobrança é indicado no CET (Custo Efetivo Total); que o registro de contrato também é regulamentado pela Resolução 807/20 do Contran; que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a devida prestação de serviços; que a inscrição foi devidamente realizada em 18.03.2022; que a tarifa de cadastro é cobrada no contrato de financiamento com o objetivo de remunerar os gastos com a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e demais informações necessárias para que seja possível iniciar o relacionamento entre o banco e a instituição financeira; que a cobrança somente ocorre no início da relação entre o cliente e a instituição bancária quando o contratante não era cliente ativo do requerido; que no contrato há a expressa previsão quanto à cobrança da tarifa de cadastro (cláusulas D.1 e 5.1); que o valor da tarifa de cadastro cobrado não é abusivo e exagerado, capaz de gerar a uma das partes vantagem indevida e causar o desequilíbrio da relação jurídica; que a tarifa de cadastro não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito; que os juros remuneratórios são legais e a taxa média de juros divulgada pelo Bacen não representa um teto máximo; que a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade; que não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo; que o STJ estabeleceu caracterizada a abusividade quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a uma vez e meia (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN; que os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice são inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN; que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; que os encargos moratórios foram regularmente previstos; que o requerido adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%; que a prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, § 1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; que na Tabela PRICE os juros incidem sempre sobre o capital, na periodicidade prevista contratualmente; que o contrato foi feito com taxas pré-fixadas, inexistindo a capitalização em relação as alegações de uso de sistema e sua substituição; que não houve cobrança da comissão de permanência, tendo o requerido se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados e que é incabível a repetição de indébito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 158/188). Réplica (fls. 193/210). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido declarou desinteresse na produção probatória (fls.192), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 211/214). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos, para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que ela preenche os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação improcede. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário (fls. 29/35 e 158/163). Percebe-se evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e o requerido fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que (...) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Questiona o autor os juros remuneratórios aplicados, a capitalização de juros, a utilização da Tabela Price e a incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. No que tange à taxa de juros pactuada, é certo que as instituições financeiras não se submetem às limitações de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) de acordo com a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula n. 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabeleceu que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, nem por isso se deve concluir que as instituições financeiras não estão sob vigilância contra a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos que possam ser caracterizados como abusivos, quer pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese, quer pela ótica do Código Civil. Para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas, o Superior Tribunal de Justiça indicou os parâmetros por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS em 22.10.2008: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Destarte, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa, porquanto passaria a taxa média a ser um valor fixo, como dito. No entanto, deve-se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007)da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1.061.530/RS)". Segundo informações trazidas aos autos em contestação e consultadas no Histórico de Taxa de Juros do Bacen para o segmento de pessoa física, na modalidade de aquisição de veículos pré-fixado, pelo período de assinatura do contrato (10.03.2022) a taxa média mensal foi de 27,15% a.a. e 2,02 % a.m. (fls. 166). Portanto, observo que a taxa de juros pactuada de 2,04% a.m. e 27,42% a.a. (cláusula F.4 fls. 164) encontra-se dentro do parâmetro estipulado pelo C. STJ. Na realidade, observo que o autor confunde taxa de juros e custo efetivo total, o qual é representado por todos os serviços incluídos no contrato. No que concerne à aludida capitalização, destaco que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo 1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Denota-se, portanto, por essa norma, que a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, então, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada. Com efeito, sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das Súmulas n. 539 e n. 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.; Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso presente a capitalização de juros está expressamente prevista na cláusula 03 do contrato. No que toca à utilização da Tabela PRICE, não verifico ilegalidade nem onerosidade excessiva, conforme o seguinte julgado: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrado sem data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança. RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14)." A comissão de permanência não foi prevista em contrato, portanto, afasto a alegação de incidência. No mais, com relação às cobranças de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, há licitude, contanto que estes tenham sido efetivamente prestados, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Recurso não conhecido no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois representa indevida inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela Tarifa de Cadastro, bem da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. R. Sentença reformada. TARIFA DE CADASTRO - VALOR EXCESSIVO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Valor cobrado que extrapola de forma significativa a média do mercado. Redução do valor da tarifa de cadastro à média de mercado. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento EAResp 600663/RS firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal. Ademais, ainda que o contrato ora analisado tivesse sido firmado após o marco temporal fixado pelo E. STJ, a repetição do indébito ocorreria de forma simples, pois este foi o pedido formulado pelo autor na petição inicial. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% a ré e 30% o autor, bem como com a verba honorária fixada pela r. sentença em 15% do valor da causa, observada a gratuidade do autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039510520228260037 SP 1003951-05.2022.8.26.0037, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 28/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022). No presente caso, observo que houve cobrança de R$ 115,82 pelo registro da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que está confirmado nos documentos de fls. 36 e 168. Portanto, afasto a pretensão do autor. Com relação à cobrança de tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00), a requerida juntou termo de avaliação de veículo (fls. 169), demonstrando a efetiva prestação de serviços. No que toca à tarifa de cadastro incluída no financiamento (R$ 847,00), anoto que esta serve para remunerar serviço considerado prioritário pela Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo autorizada a sua cobrança pelas instituições financeiras. Nessa toada, pode-se destacar a Súmula n. 566 do S. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido: TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Ausência de facultatividade de escolha da companhia de seguro Venda casada Existência: Resta caracterizada a venda casada quando a contratação de seguro prestamista é realizada conjuntamente com o financiamento sem que seja facultado ao consumidor optar pela companhia que melhor lhe interessar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016811-17.2020.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). Como o autor não demonstrou que já mantinha relacionamento comercial com o requerido, a cobrança da tarifa é devida. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ricardo Bonifácio da Silva contra Banco Itaucard S/A. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP)

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