Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001881-04.2024.5.02.0703" – Página 51 de 53

Maria Daniella Vitorio x Campanha, Lopes & Cia Viagens E Turismo Ltda – Me e outros

ID: 306160195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-27.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELLA VITORIO

Polo Passivo:

CAMPANHA, LOPES & CIA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME CINTIA MARIA GASIOROWSKI LOPES GLEICE CAVALSAM DARIO PAULO HENRIQUE MANZOLI LOCCA RICARDO CANELADA CAMPANHA

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA RODRIGUES MACACARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ MACACARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TINCANI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-27.2023.8.26.0431 (processo principal 1001881-60.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Daniella Vitorio - Campanha, Lopes & Cia Viagens … Processo 0001561-27.2023.8.26.0431 (processo principal 1001881-60.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Daniella Vitorio - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Ricardo Canelada Campanha - - Cintia Maria Gasiorowski Lopes - - Gleice Cavalsam Dario - - Paulo Henrique Manzoli Locca - Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Fls. 237/240. Requer a parte autora penhora de 30% do salário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo, haja vista que as pesquisas junto ao SISBAJUD restaram infrutíferas, quedando-se os devedores inertes em relação ao cumprimento da obrigação. O pedido comporta parcial deferimento. Sobre a penhora, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, aos 19 de março de 2023, em julgamento de embargos de divergência no REsp 1.874.222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O STJ entendeu que, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o CPC/15 passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O valor a ser assegurado para a subsistência digna do devedor e sua família deve ser ponderado casuisticamente, à luz da dignidade da pessoa humana, que tanto resguarda o devedor quanto o credor, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, amparado pela atual jurisprudência e levando em conta a multiplicidade de penhoras também deferidas em outros processos, entendo que é possível a penhora dos proventos recebidos pelos executados RICARDO CANELADA CAMPANHA e GLEICE CAVALSAM DARIO em percentual de 10%, pois assegurado montante que garanta a dignidade dos devedores e de sua família. Isto posto, defiro a penhora dos salários dos executados, supra indicados, na fração mensal de 10% do valor líquido recebido, até o montante do débito (R$ 6.575,75 - dezembro/24 - fl. 203). Considerando que o salário dos executados tem sofrido penhoras também de outros processos, os descontos deverão ser realizados na ordem cronológica das penhoras e de forma sucessiva, ou seja, após o atingimento do limite de uma passa-se à próxima, de forma a não absorver todo o salário dos devedores. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Prefeitura Municipal de Pederneiras para cumprimento. Servirá a presente, como OFÍCIO, competindo à parte autora encaminhá-lo. Intimem-se os executados, na pessoa do advogado, acerca da penhora efetivada, podendo interpor embargos (defesa), no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), CELSO LUIZ MACACARI (OAB 61606/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), REGINA HELENA RODRIGUES MACACARI (OAB 276134/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-56.2025.8.26.0539

ID: 308663876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001881-56.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VISTA HABITACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível atestar a entidade… Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível atestar a entidade certificadora da assinatura digital aposta no instrumento de procuração de fl. 373. Nesse aspecto, de acordo com o Parecer nº 229/2024-J, exarado nos autos do Processo nº 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº14.063/2020, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese, ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada, a utilização da "assinatura eletrônica avançada", a qual, segundo a Lei nº 14.063/2020, é aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;" No caso objeto do parecer supracitado, pontuou a E. Corregedoria de Justiça que a plataforma utilizada pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP aos seus associados (AASP Assinador) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, em razão de dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade:"(i)geolocalização referenciada;(ii)indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico;(iii)identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e(iv)geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançada". Neste contexto, deverá a impetrante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I, do CPC), a juntada de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art.4º, II, da Lei nº 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Ressalte-se que a assinatura eletrônica deve ser passível de verificação por parte do juízo, de modo a possibilitar a constatação da autenticidade e integridade do documento. Em sendo assim, deverá a procuração ser acompanhada do QR Code ou da URL, para que se possa verificar a autenticidade do documento, por intermédio da plataforma utilizada para assinatura do documento ou pelo site https://validar.iti.gov.br/, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que possibilita aos cidadãos validar assinaturas eletrônicas quanto à integridade e autoria do documento eletrônico assinado por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou por outra infraestrutura reconhecida de forma oficial no Brasil. Na impossibilidade de geração do QR Code ou da URL, deverá a procuração ser encaminhada para o e-mail do cartório desta Vara: stacruzpardo3cv@tjsp.jus.br, devendo a serventia submeter o documento ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br), certificando-se nos autos. Int. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001881-38.2025.8.26.0642

ID: 331521784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-38.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CILA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-38.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cila Peres - Vistos, Mediante o prévio recolhimento da taxa devida, cite-se o execu… Processo 1001881-38.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cila Peres - Vistos, Mediante o prévio recolhimento da taxa devida, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, bem como de expedição de ofícios de praxe (empresas de saneamento, energia, telefonia, IFOOD, UBER) deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, o que fica, desde já, deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-30.2023.8.26.0344

ID: 334894501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-30.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-30.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. Diante da informação de cumprimento integral do acordo, do… Processo 1001881-30.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. Diante da informação de cumprimento integral do acordo, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Declaro levanta a penhora de fls. 49. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-63.2025.8.26.0666

ID: 337497826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-63.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. A. Y. C. DE S. J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-63.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.P.C. - - A.Y.C. - - A.C. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize, a parte autora, as rep… Processo 1001881-63.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.P.C. - - A.Y.C. - - A.C. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize, a parte autora, as representações processuais das crianças, destinatárias do pedido de alimentos, juntando procurações em seus nomes, assinadas pelas representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia: a) o afastamento do requerido do lar conjugal; b) a imediata concessão da guarda provisória das filhas em comum à genitora; e c) a fixação de alimentos provisórios em favor das filhas menores. Pois bem. Os pedidos comportam parcial deferimento. Segundo narrado, o comportamento recente do requerido tem sido hostil, desrespeitoso e intimidatório, o que justifica o seu imediato afastamento do lar. Ocorre que a petição inicial não veio instruída com nenhum documento que corrobore essa alegação (boletim de ocorrência, notícias de eventuais medidas protetivas em curso, registros de ameaças e/ou intimidações recebidas etc). Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, de rigor o indeferimento deste pedido. No que toca ao pedido de guarda, consigno que, ao que parece, o convívio do ex-casal é conflituoso, o que é acentuado por ainda morarem na mesma residência. Assim, como nenhum dos genitores assumiu sequer a guarda de fato exclusiva das filhas, vislumbro potencial conflito quando ocorrer a efetiva separação do lar em comum. Por essas razões, reputo como adequada a imediata regularização, mediante concessão da guarda provisória à genitora. Finalmente, quanto ao pedido de alimentos, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (fls. 65/66) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. Isto posto, DEFIRO EM PARTE os pedidos de tutela de urgência, para: a) CONCEDER as guardas de A.Y.C.S. e A.C.S. à genitora, ora requerente; e b) FIXAR alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP), VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP), VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001881-44.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-44.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-44.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: M. de T. - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos oficial e voluntários. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO E ASSISTENTE TERAPÊUTICO A 14 (CATORZE) MENORES. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE 14 CRIANÇAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E/OU PROFISSIONAL DE APOIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS RECURSOS OFERECIDOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EDUCACIONAIS DOS MENORES; E (II) SE A OFERTA DE DOCENTE OU ASSISTENTE TERAPÊUTICO É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS E INFORMAÇÕES ESCOLARES CONFIRMAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E/OU PROFISSIONAL DE APOIO PARA ALGUNS MENORES. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. 5. QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE.6. A MULTA DIÁRIA APLICADA ESTÁ DE ACORDO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO E/OU ASSISTENTE TERAPÊUTICO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA.2. A FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR/ PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT, ART. 208, INCISOS III E VII; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, INCISO III; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, INCISO III, ART. 58, § 2º, ART. 59, INCISO III; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, INCISOS I E XVII, ART. 3º, INCISO XIII; E LEI 12.764/2012, ART. 3º, IV, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1048124-66.2022.8.26.0053; RELATOR (A): ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL IV - LAPA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003714-45.2024.8.26.0604; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SUMARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2025; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000563-28.2023.8.26.0080; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CABREÚVA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-83.2024.8.26.0315

ID: 293777579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-83.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-83.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana de Camargo Lopes - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1001881-83.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana de Camargo Lopes - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-56.2025.8.26.0539

ID: 315517601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001881-56.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISTA HABITACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vista Habita… Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vista Habitacional Ltda. em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, consubstanciado na homologação e adjudicação de certame licitatório em favor da empresa Tufik Giansante Empreendimentos Imobiliários Ltda. A impetrante sustenta, em síntese, que a empresa vencedora da licitação não teria preenchido exigência prevista no edital convocatório, circunstância que, a seu ver, configura manifesta violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, os quais regem de forma cogente os procedimentos licitatórios na Administração Pública. Em razão disso, postula, em sede de liminar, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, e, ao final, a concessão da ordem mandamental, a fim de que seja anulado o ato de adjudicação e homologação perpetrado pela autoridade coatora, com o reconhecimento da inabilitação da empresa adjudicatária por inobservância de requisito editalício. Requer, ainda, seja determinada a proclamação da impetrante como vencedora do certame. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito (fls. 385/387). Pois bem. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Consoante pacífica lição doutrinária e jurisprudencial, direito líquido e certo é aquele que se apresenta incontroverso quanto à sua existência e delimitado quanto ao seu conteúdo, devendo estar devidamente comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, a ser colacionada já com a petição inicial. A sumariedade do rito impõe essa exigência probatória rigorosa, vedando dilação probatória ou instrução que dependa de esclarecimentos fáticos complexos. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. No caso em apreço, pretende a impetrante, em cognição sumária própria da fase liminar, a desconstituição de ato administrativo formalizado pela autoridade coatora, consistente na homologação e adjudicação de licitação pública. Ocorre que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser desconstituídos diante de prova inequívoca de sua nulidade ou ilegitimidade, ônus que recai sobre o impetrante. Todavia, da mera análise da documentação acostada aos autos, não é possível extrair, com a segurança exigida para a concessão da medida liminar, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato impugnado, tampouco para inferir, de modo categórico, a existência de irregularidade na habilitação da empresa vencedora. Neste contexto, não se verifica, ao menos neste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. A notificação, em razão da urgência, poderá concretizar-se por fax ou e-mail da autoridade coatora, providenciando a serventia o necessário, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito. Por fim, anote-se a não intervenção do Ministério Público nos autos. Int. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-59.2017.8.26.0176

ID: 333891385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001881-59.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-59.2017.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Ita Industrial Ltda - Vistos. Nestes declaratórios, a embargante asseverou que a sentença de fls. 124/12… Processo 1001881-59.2017.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Ita Industrial Ltda - Vistos. Nestes declaratórios, a embargante asseverou que a sentença de fls. 124/127 contém omissão, pois deixou de apreciar questões inerentes as verbas indenizatórias passíveis de incidência de contribuição previdenciária, pretendendo a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas o faço para rejeitá-los. É entendimento assentado que o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o embargante não comprovou nos autos o caráter indenizatório das contribuições cobradas nos autos (contribuição das empresas para financiamentos dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; e, contribuições devidas a terceiros - salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), restando claro a habitualidade dos ganhos que integram o salário. Com efeito, os argumentos apresentados nos presentes embargos apenas refletem o inconformismo com o resultado do julgamento e a sua intenção em modificá-lo, o que é defeso pela via recursal eleita. Nesse sentido, ...Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834- RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Importante observar que os embargos de declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos traçados pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, cabíveis quando, na decisão objurgada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Evidentemente, não se prestam à rediscussão da matéria. Destarte, se objetivam obtenção de novo julgamento da questão evidenciando móvel de rediscutir ponto já decidido e fazer prevalecer a tese do embargante, devem ser rejeitados. Inexistem hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, porquanto a decisão está devidamente motivada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Outrossim, como alhures consignado, inviável a utilização do veículo processual para rediscussão da matéria, com fito de se obter novo julgamento. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão,vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl.no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõeo artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. noREsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Na hipótese, não há vício a eliminar na decisão embargada, uma vez está devidamente fundamentada, com a exposição dos fundamentos embasadores da decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os declaratórios. Intime-se - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-84.2025.8.26.0659

ID: 296819352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA MUSOLINO REGINA MAURA VELOSO VIEIRA MUSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Carla Vieira Musolino em face de Márcio Raul Melle e Reale Negócios Imobiliários Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato de locação de imóvel destinado à moradia de seus pais idosos, tendo adimplido caução equivalente a três meses de aluguel, mas que o imóvel apresentava vícios estruturais (infiltrações e alagamentos), comprometendo a habitabilidade e a saúde de seus familiares. Relata que notificou os réus diversas vezes para solucionar as falhas estruturais, sem êxito, sendo compelida a rescindir o contrato após 12 meses e entregar o imóvel em 19/05/2025. Aduz que a vistoria final, realizada pela imobiliária, imputou à autora reparos no valor de R$ 3.661,90, que, todavia, decorreriam de vícios estruturais do imóvel, não de sua responsabilidade, e que a retenção desses valores e a tentativa de cobrança são ilegais. Afirma ter sofrido danos materiais, consistentes em perdas de bens móveis e despesas adicionais, bem como danos morais decorrentes do ambiente insalubre e da postura abusiva dos réus. Sustenta a aplicação dos artigos 22 da Lei 8.245/91, 186 e 187 do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, além de precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ que reconhecem a obrigação do locador de restituir a caução e de responder por vícios estruturais. Postula, em tutela de urgência, que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão dos supostos reparos e que seja determinado o depósito judicial ou pagamento direto do saldo da caução, descontado apenas o valor do aluguel proporcional de maio. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexigibilidade do débito relativo aos reparos, a condenação dos réus à devolução do saldo da caução com correção e juros legais, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.330,16, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. No caso em tela, não obstante o termo de vistoria final do imóvel anexado com a inicial consigne a existência de infiltrações e manchas de umidade em diversos pontos da unidade, também se observa que o laudo de vistoria faz referência a múltiplos itens cuja reparação foi atribuída à locatária, a exemplo de substituição de lâmpadas queimadas, vidros trincados, retirada de vasos, e, sobretudo, pintura geral de toda a parte interna do imóvel. Assim, ainda que a parte autora alegue que a pintura decorre exclusivamente de infiltrações estruturais, não há nos autos elementos suficientes, em sede de cognição sumária, que permitam afastar a conclusão de que, ao menos em parte, as marcas e avarias mencionadas resultem de desgaste ordinário, uso regular ou da própria ocupação do imóvel, e não apenas de problemas estruturais. De igual forma, embora as alegações da parte autora possam, em tese, ensejar discussão acerca da extensão de sua responsabilidade e eventual inexigibilidade parcial dos valores cobrados, a análise aprofundada desses aspectos demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para precisar a origem dos danos reclamados e a exata extensão de sua responsabilidade contratual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes