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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325552130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Processo nº 1002311-97.2023.8.26.0338

ID: 313681437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-97.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

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Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobr… Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobrança contra GERENVALDO DOS SANTOS e PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS. Em suma, aduziu ser responsável por administrar loteamentos. Dentre outros, administra aquele no qual se inclui o lote de propriedade dos requeridos, qual seja, Lote 8, Quadra A. Relata que recebeu do Município de Mairiporã, por concessão gratuita, a incumbência de prestar os serviços estruturais e de administração das vias comuns dos loteamentos, inclusive a distribuição de água potável, atividade que é custeada pelos moradores. Nesta toada, a requerida anuiu com tais obrigações, portanto, deve cumpri-las, contudo se mantém inadimplente em relação a tais valores, sendo certo que o débito atual é de R$ 43.014,67. Com isso, postula pela condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 100/103. Os requeridos foram citados (fls. 119/120), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, decreta-se a sua revelia. Quanto a este ponto, tem-se por válida a citação através dos avisos de recebimento de fls. 119/120, com fulcro no que estabelece o art. 247, §4, do Código de Processo Civil, pois comprovou o autor que os residem naquele local, conforme contrato de fls. 126/130. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 35/63 confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a autora é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido são proprietários de lote no local (p. 69/71) e, ainda, (iii) que estão inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que a parte requerida anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há mais de quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Por oportuno, a título de elucidação, caso a parte requerida atualmente manifestasse o interesse em não se manter associada, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade seria dirigida à autora quando já vigente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Sendo assim, ante a posição de associada da parte requerida, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 43.014,67, correspondente ao período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Dos valores indicados, deverão ser abatidas eventuais quantias pagas em virtude do acordo extrajudicial referido na minuta de fls. 143/148, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 43.014,67, período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, abatendo-se o que foi pago em virtude do acordo de fls. 143/148. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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Processo nº 0001720-21.2024.8.26.0338

ID: 319144775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001720-21.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL JARDINS LAGOS DE SANTA MARIA

Intimação

Advogados:

VANESSA STRINGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-21.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação Civil Jardins Lagos de Santa Maria - Vistos. Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 0001720-21.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação Civil Jardins Lagos de Santa Maria - Vistos. Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende seja a requerida condenada a abster-se de cobrar taxas de associação, manutenção e rateio e, ainda, a lhe devolver o quanto a pagou a título de parcelas de acordo que firmou, em razão de dívida da anterior proprietária. Alegou que adquiriu o imóvel situado sob os domínios da associação requerida, tendo tomado conhecimento somente após a assinatura da escritura de que a vendedora era associada daquela. Mesmo sem concordar, e pensando que seria desvinculado da requerida, firmou acordo para pagamento parcelado do débito. A requerida, por sua vez, alega que o autor falta com a verdade, posto que de tudo tinha ciência, tendo, inclusive, assinado termo de adesão. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados com a contestação confirmam os variados serviços prestados pela requerida. Além disso, nesta pequena cidade, é notório (e sequer demandaria prova CPC, art. 374, I) o fato de que a associação em questão é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte autora é proprietária de lote que está contido no perímetro da ré. Portanto, provado está (i) que a requerida presta serviços e, (ii) que o autor é proprietário de lote no local. Em terceiro lugar, consigna-se que, ao contrário do que constou na inicial, todos os documentos do processo dão conta de que o autor, quando da contratação, sabia exatamente o que comprava, onde o imóvel se situava e que os moradores daquela localidade se quotizavam para fazer face aos custos dos variados serviços acima referidos. Aliás, para espancar dúvida que pudesse haver, o documento de fls. 67 dá conta de que o autor formalmente aderiu aos quadros da requerida. Como se vê, é associado da requerida. Não por outro motivo, aliás, anuiu com o pagamento de tais taxas e firmou acordo com a requerida para pagamento parcelado do débito então em aberto, tendo inclusive efetuado pagamentos a este título. É, pois, associado. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido." E, ainda, "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO" (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). "Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido" (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Não fosse isso tudo já suficiente, vige atualmente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o autor assumiu sua condição de associados perante a requerida, mediante expressa firma em termo próprio e anuência, manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas pela pessoa de quem adquiriu o bem. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou o autor perante a requerida, deve pagar pelo rateio dos valores que ela gasta para prestar serviços que a todos beneficia. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito. Consequentemente, procede o pedido contraposto, a fim de que o autor seja condenado a pagar-lhe o valor nominal do débito, inclusive as que se venceram durante o processo, posto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (CPC, art. 323). Sobre ele, incidirá atualização monetária, pela tabela prática do E. TJSP, e juros, à taxa de 1% ao mês, desde a data do vencimento, por se tratar de mora ex re. Por fim, diante da evidente demonstração de que o autor alterou a verdade dos fatos (quer fazer crer que nada sabia sobre a taxa associativa em questão, quando todos os documentos do processo apontam em sentido diverso, especialmente o termo de adesão que firmou),, tem-se que bem caracterizado está que praticou litigância de má-fé (CPC, art. 80, II), de modo que se faz de rigor sua condenação, como requerido pela ré, nas penas previstas no art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável ao microssistema do Juizado Especial, que ora se transcreve: art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Neste caso, considerando que não houve uma audiência e, portanto, não houve gasto com deslocamentos por parte da requerida, tenho por pertinente (i) a imposição de multa à autora no importe de 9,99 % sobre o valor da causa, dada a altíssima gravidade da conduta, e (ii) a condenação da autora a pagar os honorários advocatícios do patrono do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta: (i) JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência do e declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; (ii) JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor a pagar à requerida o valor nominal do débito, inclusive as que se venceram durante o processo, cujo cálculo será feito na fase do cumprimento. Em razão da litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento: (i) de multa, no importe de 9,99 % sobre o valor da causa e; (ii) dos honorários advocatícios do patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Anota-se que as verbas acima não são abrangidas por eventual gratuidade. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 07 de julho de 2025. - ADV: VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP)

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Processo nº 1000930-54.2023.8.26.0338

ID: 320453808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-54.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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Processo 1000930-54.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000930-54.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK, NOS SÍTIOS BEIJA-FLOR E SABIÁ E NO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE ajuizou a presente ação de cobrança contra MANOEL LOPES NETO. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. O requerido é proprietário do Lote CANT, Quadra 4H-09, e está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que ele seja condenado ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 236/237. O requerido foi citado (fls. 273), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, decreta-se a sua revelia. Quanto a este ponto, tem-se por válida a citação através dos avisos de recebimento de fls. 273, com fulcro no que estabelece o art. 247, §4, do Código de Processo Civil. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 195/210 confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a autora é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido são proprietários de lote no local (p. 69/71) e, ainda, (iii) que estão inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que a parte requerida anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há mais de quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Por oportuno, a título de elucidação, caso a parte requerida atualmente manifestasse o interesse em não se manter associada, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade seria dirigida à autora quando já vigente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Sendo assim, ante a posição de associada da parte requerida, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP)

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Onofre Alberto Junior x Associação Civil Comunidade Lago Do Imperador

ID: 333403580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004127-17.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ALBERTO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Intimação

Advogados:

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a prese… Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade débito contra a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO IMPERADOR. Em síntese, alegou que é proprietário do lote 09, quadra B, Alameda Don Pedro II, no loteamento Lago do Imperador, Mairiporã/SP, este administrado pela requerida. Narra que desde que adquiriu o imóvel, pagou as taxas cobradas pela associação a título de rateio de despesas e fundo de reserva. Contudo, em novembro de 2019, solicitou sai desassociação, o que foi confirmado no mês seguinte pela requerida. Desde então, não recebeu mais nenhuma cobrança quanto a tais valores. Até que em novembro de 2023, a requerida passou a cobrá-lo a pagar as taxas vencidas nos últimos três anos e reestabeleceu as cobranças mensais que haviam cessado com seu pedido de desassociação. Diante disso, entende que a conduta da requerida viola seu direito de livre associação, razão pela qual pugna pela declarada a inexigibilidade das taxas associativas vencidas a partir de dezembro de 2019. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 24/25. Indeferido pedido de tutela provisória (fls. 57/66), decisão contra a qual a parte autora se insurgiu e interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 73). Concedido efeito ativo ao recurso para suspender as cobranças das taxas associativas e para que não seja interrompido o fornecimento de água na unidade (fls. 84/86). Foi dado provimento ao recurso do autor para conceder-lhe a tutela provisória que consiste na suspensão da cobrança das taxas associativas e na ordem para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água à sua unidade (fls. 147/153). A ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 157/174). Rebateu as alegações do autor e descreveu os serviços prestados aos moradores, quais seja, fornecimento de água, conservação, manutenção das áreas comuns e segurança local de todos os moradores, conforme aprovação em assembleia de moradores, o que justifica a cobrança da taxa em questão. Ainda, aduziu que não impor contraprestação pelos serviços e benefícios disponibilizados a todos os moradores, associados ou não, por meio das taxas cobradas mensalmente, acarretaria no enriquecimento sem causa daqueles que usufruem de toda a estrutura presente no loteamento. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica às fls. 289/295. Determinou-se a intimação pessoal da requerida para cumprir a liminar e a adoção das providências necessárias para a realização de audiência de conciliação (fls. 302/303). A tentativa de composição em audiência resultou infrutífera (fls. 342/344). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende seja a ré condenada a abster-se de cobrar taxas de associação, manutenção e rateio. Asseverou que solicitou sua desassociação que foi aceita em dezembro de 2019 e desde então nenhum valor foi cobrado a este título, mas subitamente foi cobrado dos valores vencidos em novembro de 2023. A requerida, por sua vez, alega que existe há mais de duas décadas e presta variados serviços aos moradores, os quais devem contribuir com o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 223 e segs. confirmam os variados serviços prestados pela requerida. Além disso, nesta pequena cidade, é notório (e sequer demandaria prova CPC, art. 374, I) o fato de que a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte autora é proprietária de lote que está contido no perímetro da ré. Portanto, provado está (i) que a requerida presta serviços e, (ii) que o autor é proprietário de lote no local. Desta feita, o ponto controvertido da causa está em aferir se a parte autora formalmente aderiu à associação requerida e se se obrigou ao pagamento das taxas associativas. Assim se faz constar porque, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, o próprio autor confessou que anuiu com o pagamento de tais taxas, tendo inclusive efetuado pagamentos a este título por anos pretéritos. É, pois, associado. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação do autor de que não pretende manter-se associada, o que manifestou à parte ré, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade foi dirigida à requerida em novembro de 2019 (p. 35), quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o autor assumiu sua condição de associados perante a requerida, mediante anuência, manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas há anos, em razão de expressa associação. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do requerido, no valor que ora fixa-se em 10% do valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Quinta Da Boa Vista x Samuel Cirilo Dos Santos

ID: 304298680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-21.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA

Polo Passivo:

SAMUEL CIRILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL CIRILO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000335-21.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Samuel Cirilo dos Santos e outro - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁ… Processo 1000335-21.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Samuel Cirilo dos Santos e outro - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ajuizou a presente ação de cobrança contra SAMUEL CIRILO DOS SANTOS e Outra. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários no Loteamento Quinta da Boa Vista dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. Os requeridos são proprietários do Lote 8, Quadra A, e está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 10.871,68, correspondente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que os requeridos sejam condenados ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 57/59. O requerido foi citado e ofertou defesa em forma de contestação (fls. 76/86). Em síntese, negaram ter vínculo de associado com a requerida, ainda que tal vínculo tenha se constituído de forma tácita, o que seria contrário à jurisprudência consolidada no STF (Tema 492), razão pela qual não devem ser obrigados a pagar a taxa criada pela associação. Com base nisso, postularam pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 104/107. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 108/110). Ambas postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 113/114 e 117/119). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio do qual a autora pretende cobrar da requerida cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta, o que ela nega, sob o fundamento de que as taxas de manutenção, criada pela associação de moradores, não podem ser impostas ao proprietário que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inicialmente, antes de adentrar à análise do mérito, anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Passa-se à análise do mérito. Em primeiro lugar, é certo que, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a APQBV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte requerida está em mora com as contribuições mensais referentes ao rateio dos serviços. Assim, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. Portanto, o ponto controvertido da causa está em aferir se a requerida está obrigada ao pagamento do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora. Pois bem. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que os requeridos anuíram com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procuraram estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há quase três décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por isso, infere-se que o requerido adquiriu a propriedade do lote ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, conclui-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação da autora de que não pretende manter-se associado, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade deu-se quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, os requeridos, já associado, como visto acima, reafirmaram essa condição perante a requerente, mediante a continuidade nos pagamentos das taxas em questão. Sendo assim, ante a posição de associado dos requeridos, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 10.871,68, correspondente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Consigne-se que os valores eventualmente pagos pelo requerido a título de consumo de água deverão ser abatidos do montante supra na fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento à autora do valor de R$ 10.871,68, correspondente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP), SAMUEL CIRILO DOS SANTOS (OAB 410996/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Parque Petrópolis Quarta Secção x Paulo Antonios Maria

ID: 317677121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001332-09.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE PETRóPOLIS QUARTA SECçãO

Polo Passivo:

PAULO ANTONIOS MARIA

Intimação

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-09.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Parque Petrópolis Quarta Secção - Paulo Antonios Maria - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIET… Processo 1001332-09.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Parque Petrópolis Quarta Secção - Paulo Antonios Maria - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE PETROPOLIS 4ª SECÇÃO ajuizou a presente ação de cobrança contra e PAULO ANTONIOS MARIA. Em síntese, alegou que foi constituída pela Assembleia realizada em 16 de abril de 1988, pelos proprietários e moradores do loteamento residencial, localizado nesta cidade de Mairiporã. O Estatuto Social da Associação prevê a contraprestação pelos serviços realizados, assim sendo, é obrigação do requerido efetuar o pagamento das taxas associativas, uma vez que possui imóvel, conforme matrícula nº 18.762, reside no loteamento (Lote 14, Quadra D) e se beneficia dos serviços prestados. Ocorre que deixou de contribuir entre o período de 05/2019 a 03/2021, acumulando um débito de R$ 17.768,28. Teceu comentários quanto ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja o requerido condenado ao pagamento do débito supracitado, somado às demais parcelas que vencerem ao longo do processo. Juntou documentos (p. 16/119). Deferido o pedido de citação por meio eletrônico (p. 158/160). Decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação eletrônica (p. 169). Citado, o requerido ofertou defesa em forma de contestação (p. 172/179). Alegou que solicitou sua desassociação com a requerente, a qual expressou amigável entendimento, deduzindo-se assim a clara aceitação ao arguido bem como deve prevalecer o princípio da liberdade associativa, uma vez que se trata de local considerado como área verde, impossibilitado de ser construído. Teceu comentários quanto a lei federal e municipal. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 180/218). Réplica às págs. 224/236. Juntou documento (p. 237/239). Instadas a especificarem provas (p. 242/244), as partes requereram a realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 247/252 e 253/259). Facultou-se o saneamento consensual (p. 270/272), sobre o qual se manifestaram as partes (p. 275/277 e 278/283). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 294/295). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, antes de adentrar à análise do mérito, anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar da parte requerida taxas associativas decorrentes de serviços que presta. Por sua vez, o requerido alegou que solicitou sua desassociação com a requerente, o que inviabiliza a presente cobrança. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 44 e segs. confirmam os variados serviços prestados pela autora. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte requerida está em mora com as contribuições mensais referentes ao rateio dos serviços. Assim, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local (p. 214/218) e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. Portanto, o ponto controvertido da causa está em aferir se o requerido está obrigado ao pagamento do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora. Desde já, no que tange à questão associativa, não há como desconsiderar à orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: "(11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi". "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal". (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que o requerido anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, conforme matrícula de p. 214/218, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, em 14 de janeiro de 2010, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido." E, ainda, "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO" (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). "Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido" (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação do requerido de que não pretende manter-se associado, o que manifestara à parte autora, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade fora dirigida à requerida em 01 de julho de 2019 (p. 175), quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o requerido, já associado, como visto acima, reafirmou essa condição perante a autora, mediante a continuidade nos pagamentos das taxas em questão. Sendo assim, ante a posição de associada do requerido, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 17.768,28 (referente ao período de 05/2019 a 03/2021), bem como daquelas parcelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 17.768,28 (referente ao período de 05/2019 a 03/2021), bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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