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Processo nº 1001909-96.2021.8.26.0431

ID: 323602110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001909-96.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALMEIDA ADRIANO DE ALMEIDA BENEDITA MARIA CAMPANHA CRISTIANO APARECIDO DE ALMEIDA HERMINIO FRANCISCO ALEXANDRE JOãO ALFREDO DE ALMEIDA JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA LIDIA DE ALMEIDA MANTOAN LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARCIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARIA SALETTE CAMPANHA RODELLI SILVANA DE ALMEIDA MEIRA SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA SUELY DE FATIMA DE ALMEIDA CRUZ TERESINHA DE JESUS ALMEIDA BELFIORI TEREZA DE JESUS CAMPANHA PORCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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Processo 1001909-96.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000087-08.1992.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lidia de Almeida M… Processo 1001909-96.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000087-08.1992.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lidia de Almeida Mantoan, registrado civilmente como Lidia de Almeida Mantoan - - ADILSON DE ALMEIDA, registrado civilmente como Adilson Almeida - - MARCIO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Marcio de Almeida - - Simone Aparecida de Almeida, registrado civilmente como Simone Aparecida de Almeida - - SILVANA DE ALMEIDA MEIRA, registrado civilmente como Silvana de Almeida Meira - - JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Juliano Aparecido de Almeida - - Cristiano Aparecido de Almeida, registrado civilmente como Cristiano Aparecido de Almeida - - Adriano de Almeida - - HERMINIO CAMPANHA, registrado civilmente como Herminio Francisco Alexandre - - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, registrado civilmente como Luiz Carlos de Almeida - - JOÃO ALFREDO DE ALMEIDA, registrado civilmente como João Alfredo de Almeida - - TERESINHA DE JESUS ALMEIDA BELFIORI, registrado civilmente como Teresinha de Jesus Almeida Belfiori - - SUELY DE FATIMA DE ALMEIDA CRUZ, registrado civilmente como Suely de Fatima de Almeida Cruz - - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Marcos Antonio de Almeida - - TEREZA DE JESUS CAMPANHA, registrado civilmente como Tereza de Jesus Campanha Porcelo - - MARIA SALETTE CAMPANHA, registrado civilmente como Maria Salette Campanha Rodelli - - BENEDITA MARIA CAMPANHA, registrado civilmente como Benedita Maria Campanha e outros - Vistos. Fls. 1417. Ante a inércia do INSS proceda a serventia a validação dos ofícios requisitórios expedidos. Fls. 1103/1106: Homologo, com reserva de honorários (30%) a cessão de crédito, em que figura como cedente VIVIANI CRISTINA CAMPANHA - CPF: 213.610.098-02, e cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA CNPJ nº 60.327.212/0001-00. Fls. 1261/1264: Outrossim, homologo a cessão de crédito, com reserva de honoráriso (30%), em que figura como cedente ANDRE LUIS CAMPANHA RODELLI- CPF Nº 281.275.248-32 e como cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ nº 60.327.212/0001-00. Anote-se. Necessário pontuar, contudo, que, ao que se depreende do Comunicado 822/2023, da CJF, na hipótese de cessão de precatórios, existem três situações distintas, a depender da fase de tramitação do requisitório, a saber: (i) caso ainda não transmitido o ofício, será modificado o nome do titular inscrito no mencionado documento, para o nome do correspondente cessionário do crédito, desde que este junte aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do ofício (art. 22, "caput"; (ii) na hipótese de o ofício já ter sido encaminhado ao tribunal competente, deverá o juízo da execução comunicar tal cessão, a fim de que seja oportunamente liberado o crédito diretamente em favor do cessionário através de alvará ou meio equivalente (§1º, do art. 22); (iii) já no caso dos valores requisitados já terem sido depositados em favor do credor originário, restará ao juízo da execução oficiar à agência bancária, para que seja liberado o numerário em prol do cessionário (§2º, do art. 22). No caso em tela, como se vê, os ofícios já foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal, se enquadrando, pois, na situação versada no item "ii", supra. Sendo assim, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção de Precatórios, comunicando-se acerca da cessão ora mencionada. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção/Divisão de Precatórios. (precatoriotrf3@trf3.jus.Br) Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Processo nº 1001909-40.2025.8.26.0081

ID: 314278130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Fls. 249/254: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada arguindo que a sentença de fls. 246, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento de encargos, revelou-se omissa, pois não apreciou a petição de juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária de fls. 243/245 que, apesar de ter sido juntada equivocadamente nos autos principais da ação de execução, teve seu recolhimento tempestivamente. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento. Com efeito, o despacho intimando o embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 231) foi disponibilizado no DJEN em 26/05/2025 (fls. 233), de maneira que o embargante tinha até 18/06/2025 para demonstrar o pagamento. Verifica-se dos autos da execução nº 1000572-16.2025.8.26.0081 que, em 11/06/2025, o executado lá fez juntar a guia DARE e o comprovante do pagamento efetuado, tempestivamente, na mesma data (fls. 143/145 daquele feito). Percebendo o equívoco, em 25/06/2025, o embargante peticionou neste feito informando e comprovando o pagamento (fls. 243/245). A sentença vergastada foi proferida e enviada à publicação somente no dia seguinte, 26/06/2025, deixando de apreciar a petição de fls. 243/245 e, por consequência, de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Dessa feita, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, deve o feito ter seu normal prosseguimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para RECONHECER o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 246 e DETERMINAR o normal prosseguimento do feito. Em continuidade, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque, conquanto a execução esteja garantida (garantia hipotecária, fls. 90) não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória, já que as alegações de direito ao alongamento da dívida rural (fls. 2) e de excesso de execução (fls. 11) não configuram a possibilidade de suportar a parte embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP)

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Processo nº 1001909-35.2025.8.26.0115

ID: 321097270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1001909-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos com… Processo 1001909-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1001909-92.2025.8.26.0581

ID: 307364752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001909-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE GARCIA BENEDITO GARCIA MORENO JOSé ANTONIO MORENO MARIA APARECIDA MORENO MARIA IZABEL GARCIA MORENO MARINETE DE FáTIMA GARCIA MORENO ROSELI APARECIDA GARCIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

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Processo 1001909-92.2025.8.26.0581 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Moreno - Aparecido Donizete Garcia - - Benedito Garcia Moreno - - José Antonio Moreno - - Maria … Processo 1001909-92.2025.8.26.0581 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Moreno - Aparecido Donizete Garcia - - Benedito Garcia Moreno - - José Antonio Moreno - - Maria Izabel Garcia Moreno - - Marinete de Fátima Garcia Moreno - - Roseli Aparecida Garcia Lima - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Consigo que eventual diferimento do recolhimento das custas dependerá da juntada integral dos documentos. No mais, intime-se o autor, Sr. Benedito Garcia Moreno, para que, dentro do mesmo prazo assinalado acima, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)

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Alyne Dassoler Colussi Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa

ID: 315830045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Fls. 249/254: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada arguindo que a sentença de fls. 246, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento de encargos, revelou-se omissa, pois não apreciou a petição de juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária de fls. 243/245 que, apesar de ter sido juntada equivocadamente nos autos principais da ação de execução, teve seu recolhimento tempestivamente. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento. Com efeito, o despacho intimando o embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 231) foi disponibilizado no DJEN em 26/05/2025 (fls. 233), de maneira que o embargante tinha até 18/06/2025 para demonstrar o pagamento. Verifica-se dos autos da execução nº 1000572-16.2025.8.26.0081 que, em 11/06/2025, o executado lá fez juntar a guia DARE e o comprovante do pagamento efetuado, tempestivamente, na mesma data (fls. 143/145 daquele feito). Percebendo o equívoco, em 25/06/2025, o embargante peticionou neste feito informando e comprovando o pagamento (fls. 243/245). A sentença vergastada foi proferida e enviada à publicação somente no dia seguinte, 26/06/2025, deixando de apreciar a petição de fls. 243/245 e, por consequência, de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Dessa feita, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, deve o feito ter seu normal prosseguimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para RECONHECER o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 246 e DETERMINAR o normal prosseguimento do feito. Em continuidade, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque, conquanto a execução esteja garantida (garantia hipotecária, fls. 90) não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória, já que as alegações de direito ao alongamento da dívida rural (fls. 2) e de excesso de execução (fls. 11) não configuram a possibilidade de suportar a parte embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP)

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Processo nº 1001909-48.2025.8.26.0337

ID: 319866750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001909-48.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-48.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.D.F. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Procedimento Comum), … Processo 1001909-48.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.D.F. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Procedimento Comum), nos termos do Art. 882 das NSCGJ. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 18/08/2025 às 10:30 horas. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDA DE MORAES (OAB 483811/SP)

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Dalva Orlando Da Costa Da Silva e outros x Gabriel Assad Filho e outros

ID: 332124462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001909-22.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ORLANDO DA COSTA DA SILVA GESSY PRADO DA SILVA LAéRCIO GONZAGA DA SILVA LOURIVAL GONZAGA DA SILVA SILVIA DONSE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL ASSAD FILHO MICHELLE SACCHI AMêNDOLA ASSAD

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-22.2024.8.26.0648 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gessy Prado da Silva - - Laércio Gonzaga da Silva - - Silvia Donse Gonzaga da Silva - - Lour… Processo 1001909-22.2024.8.26.0648 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gessy Prado da Silva - - Laércio Gonzaga da Silva - - Silvia Donse Gonzaga da Silva - - Lourival Gonzaga da Silva - - Dalva Orlando da Costa da Silva - Gabriel Assad Filho - - Michelle Sacchi Amêndola Assad - Vistos. Fls. 325 e 340: Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida com relação aos honorários periciais estimados pelo Perito nomeado nas fls. 284/285, sob a alegação de que o valor apresentado mostra-se oneroso, contudo, o pedido de nomeação de novo perito deve ser indeferido. Ora, determinada a perícia (fls. 284/285), o Sr. Perito apresentou a estimativa de honorários, na quantia de R$ 7.340,00 (fls. 290/291), o qual fora impugnado (fl. 305), motivo pelo qual o expert aceitou reduzir o valor para o montante de R$ 6.500,00 (fls. 317/318). Nota-se que o Sr. Perito justificou às fls. 317/318 que o valor mínimo dos honorários periciais para o trabalho técnico em questão, previsto no Regulamento Profissional, é de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), porém, aceita realizar o presente trabalho no montante estabelecido por este Juízo (R$ 6.500,00 - fl. 311), podendo ser parcelado. Nesse passo, considerando que o Perito nomeado é de confiança do Juízo e tendo em vista sua especialização e o trabalho técnico a ser realizado, tem-se que o valor estimado não se mostra exorbitante. Ademais, a parte requerida sequer indicou o valor que entende compatível com o referido trabalho e tampouco fundamentou seus argumentos para nomeação de novo profissional, de forma que rejeito a impugnação dos honorários propostos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 6.500,00. Agravante sustenta excessividade do valor e requer redução dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e se deve ser reduzido. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite que os honorários periciais sejam fixados pelo juiz, considerando a complexidade e o tempo demandado para a realização da perícia, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O valor de R$ 6.500,00 é considerado razoável e proporcional ao trabalho do perito, dada a complexidade da perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser fixados com base na complexidade e no tempo demandado para a realização da perícia, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2207977-54.2025.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18 de julho de 2025, LIA PORTO, Relator) - destaquei "Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse/imissão. Decisão interlocutória acolhe estimativa de perito e fixa honorários periciais em R$ 8.820,00, com possibilidade de acréscimo de R$4.700,00. Inconformismo da parte agravante. Não provimento. Decisão mantida. 1. O escopo da perícia é a avaliação de imóvel objeto da ação de reintegração de posse com possível demolição de edificações. Na proposta de honorários, perito judicial nomeado adotou tabela do IBAPE, entidade setorial, para o dimensionamento do valor da hora trabalhada. Estimativa de honorários periciais com base em tabela da categoria e razoável previsão de tempo necessário à realização dos trabalhos. Ausência de impugnação específica, pela executada, no sentido de que tenha havido superdimensionamento do cronograma esperado ou tarefas irrelevantes listadas. Manutenção dos honorários periciais. Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2163858-13.2022.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21 de setembro de 2022, COELHO MENDES, Relator) - destaquei Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida efetuar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), montante adequado e razoável para o deslinde da demanda, podendo ser dividido em dois pagamentos de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) cada. Logo, fica afastado o requerimento de nomeação de novo Perito, formulado à fl. 325. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP), LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP), LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP), LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP), LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Alyne Dassoler Colussi Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa

ID: 335053011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Fls. 249/254: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada arguindo que a sentença de fls. 246, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento de encargos, revelou-se omissa, pois não apreciou a petição de juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária de fls. 243/245 que, apesar de ter sido juntada equivocadamente nos autos principais da ação de execução, teve seu recolhimento tempestivamente. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento. Com efeito, o despacho intimando o embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 231) foi disponibilizado no DJEN em 26/05/2025 (fls. 233), de maneira que o embargante tinha até 18/06/2025 para demonstrar o pagamento. Verifica-se dos autos da execução nº 1000572-16.2025.8.26.0081 que, em 11/06/2025, o executado lá fez juntar a guia DARE e o comprovante do pagamento efetuado, tempestivamente, na mesma data (fls. 143/145 daquele feito). Percebendo o equívoco, em 25/06/2025, o embargante peticionou neste feito informando e comprovando o pagamento (fls. 243/245). A sentença vergastada foi proferida e enviada à publicação somente no dia seguinte, 26/06/2025, deixando de apreciar a petição de fls. 243/245 e, por consequência, de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Dessa feita, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, deve o feito ter seu normal prosseguimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para RECONHECER o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 246 e DETERMINAR o normal prosseguimento do feito. Em continuidade, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque, conquanto a execução esteja garantida (garantia hipotecária, fls. 90) não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória, já que as alegações de direito ao alongamento da dívida rural (fls. 2) e de excesso de execução (fls. 11) não configuram a possibilidade de suportar a parte embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Marcio Padilha Dos Santos x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 300062966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180975-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180975-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180975-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Marcio Padilha dos Santos - Agravado: Município de Santo Antônio de Posse - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO PADILHA DOS SANTOS voltado contra decisão proferida à fl. 81 dos autos da ação de procedimento comum cível de nº 1001909-74.2025.8.26.0296, que indeferiu o pedido de assistência judiciária por ela pleiteado. Narra ser motorista de ambulância, funcionário público estatutário do município de Santo Antonio de Posse. Afirma que dentro de suas possibilidades, sendo hipossuficiente, apresentou todos os documentos que estavam em seu poder, foram eles: Holerites, Extratos Bancários, Comprovantes de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, além disso, apresentou Declaração de Hipossuficiência. Também informa que o Juízo a quo, em sede de cognição sumária, indeferiu a gratuidade por não ser possível considera-lo hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Inconformado com a decisão em questão, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Aduz que a Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e conforme artigo 98. Entende que a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão do magistrado, mesmo que tenha advogado particular. No mérito, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo, a qual indeferiu a concessão da justiça gratuita pleiteada, concedendo-a a fim de que não seja extinto o processo principal. É o relatório. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. Analisando a cópia de sua última declaração de imposto renda juntada às fls. 16/21 autos de origem, possível inferir que no ano-calendário de 2024 percebeu, a título de rendimento tributáveis recebidos de pessoa jurídica (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse), quase R$70.450,00 (fl. 16) o que equivale a uma renda mensal de cerca de R$5.870,00. Não obstante, do recibo de pagamento de salário juntado à fl. 52, relativamente ao mês 04/2025, verifica-se que recebeu um total de vencimento de mais de R$10.300,00, sendo R$8.651,06 de forma líquida. Tal valor é muito superior tanto à média mensal dos rendimentos da maioria dos brasileiros, quanto ao parâmetro adotado pelas Defensorias Públicas da União e deste Estado da Federação, a qual entendem cabível o benefício, a quem recebe até três salários mínimos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa, e não direito absoluto, podendo serindeferidoo pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante - Insuficiência de recursos não comprovada - Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; AI nº 2074327-08.2025.8.26.0000; Relator: Renato Delbianco; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: Botucatu; Data do julgamento: 01/04/2025; Data de registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADEDE JUSTIÇA - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria afastada por outros elementos dos autos - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC - Não preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC -Gratuidadede justiça corretamenteindeferida- Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; AI nº 2342317-66.2024.8.26.0000; Relator: Carlos von Adamek; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 12/02/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI nº 2200778-88.2019.8.26.0000; Relator: Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 30/02/2019; Data de registro: 02/10/2019) Ademais, é proprietário de bem imóvel, veiculos automotivos e possui aplicações financeiras e saldo em poupança (fls. 17/19). Assim, correto afirmar que o agravante não se amolda à condição de hipossuficiente capaz de ser enquadrada nas hipóteses excepcionais de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da fundamentação acima aduzida. Contudo, defiro o efeito suspensivo para que não seja exigido do autor, por ora, o recolhimento das custas iniciais, devendo a ação principal aguardar o julgamento definitivo deste recurso para prosseguimento. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Bruno Gomes Torneiro (OAB: 368811/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001909-96.2025.8.26.0127

ID: 335158254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. C… Processo 1001909-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cobseg Cobranças Ltda propôs a demanda em face de Edivaldo Eugenio Souza Junior, que foi citado e intimado, mas não apresentou contestação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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