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Processo nº 1001946-34.2025.8.26.0189

ID: 291056357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001946-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAJES NHANDEARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DEL ARMELINO

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Processo 1001946-34.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lajes Nhandeara Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certific… Processo 1001946-34.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lajes Nhandeara Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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Processo nº 1001946-25.2025.8.26.0483

ID: 324661791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a… Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Karina Gomes De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333220860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1001946-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Karina Gomes de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inc… Processo 1001946-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Karina Gomes de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Fernando Ievulski Da Silva

ID: 337137114

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDO IEVULSKI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-91.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-91.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helder Luiz de Oliveira (OAB: 480425/SP) - Larissa Maria Piovesan (OAB: 453803/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dora Sandoval Simon Vecchi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337490025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-81.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORA SANDOVAL SIMON VECCHI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1001946-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Dora Sandoval Simon Vecchi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado … Processo 1001946-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Dora Sandoval Simon Vecchi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1001946-79.2025.8.26.0659

ID: 303408568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-79.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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ELIEL CECON

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Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta po… Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thales Guilherme Camilo em face do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, em razão do furto de motocicleta ocorrido enquanto o bem encontrava-se sob a guarda do Estado, no pátio da Polícia Militar de Cosmópolis, após apreensão administrativa.Malgrado tenha esta ação sido distribuída a este juízo, é fato inconteste ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009,in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor da causa é de R$ 26.541,17, não ultrapassando, portanto, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no aludido dispositivo. Por outro lado, não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca, a competência para processamento e julgamento das ações que se enquadrem na hipótese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 é do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do Provimento 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, tal circunstância não afasta a competência do Juizado Especial Cível. Vejamos: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º da Lei nº 12.153 /09 não faz qualquer restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas elencadas. Portanto, diante da presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079166062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/11/2018). Desta forma, tratando-se o presente feito de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e não havendo tal juízo instalado nesta comarca, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível local, com as cautelas de praxe, observada a presteza. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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Processo nº 1001946-85.2025.8.26.0075

ID: 326578130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-85.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Elton Luis De Moraes e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298561610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-45.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS DE MORAES ROMULO RAPOSO BITENCOURTT SOLANGE VIEIRA DE MOARES VERôNICA VIEIRA DE MORAES BITENCOURTT

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Lui… Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Luis de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão exordial para extinguir o feito e A) CONDENAR as corrés a devolução do valor integral das passagens áreas, como sendo o valor de R$3431,71(três mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) para cada autor compensados o valor já devolvido conforme fl.95. B) CONDENAR as corrés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil reais) para cada autor corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data do cancelamento do voo 29/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024,art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, com o trânsito em julgado, e, após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros

ID: 276968339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001946-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: P… ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 338/341: Trata-se de manifestação da parte autora informando o desmembramento do lote objeto da lide junto à Prefeitura, e postulando a imediata reintegração da parte não ocupada pelos réus, afirmando que possui matrícula própria e não possui qualquer edificação ou construção no local. A parte ré se manifestou às fls. 348/349, opondo-se ao pedido liminar, e arguindo a perda superveniente do objeto da ação. Argumenta que o pedido da parte autora implicaria alteração do objeto da ação, com o que não concorda, e postula a extinção da ação (nos termos do artigo 485, VI, do CPC), ou, alternativamente, o indeferimento do pedido de concessão de liminar de imissão na posse. Pela decisão de fls. 350 foi dada ciência à parte autora acerca da manifestação de fls. 348/349, bem como determinado à parte ré esclarecer qual a porção do do imóvel ocupada (se aquela indicada como vazia pela parte autora às fls. 338/343), bem como informar qual dos lotes desmembrados ocupa (e o número da respectiva matrícula). A parte autora se manteve silente. A parte ré se manifestou às fls. 353 informando que ocupa o lote 23-A, matrícula nº 250.199, e que a outra metade se encontra vazia. É a síntese. Decido. De plano, afasto as pretensões da parte ré, por não verificar a alegada perda do objeto dos autos, e pela subsistência do interesse processual da parte autora. Na hipótese, o desmembramento do imóvel na via administrativa não afasta a pretensão possessória relativamente à área fracionada ocupada pela parte ré. Quanto ao pedido liminar formulado pela parte autora às fls. 338/343, não se verifica óbice à reintegração da posse do lote nº 23 (matrícula nº 250.198), tendo em vista que se trata de área não ocupada pela parte ré. Assim, defiro a liminar postulada, porém, observo desnecessária a expedição de mandado, diante da informação de que a área se encontra desocupada. 2. Fls. 321 e fls 325: Apresentados pelas partes o rol de testemunhas (3 testemunhas do autor e 3 dos réus). Para a produção da prova testemunhal, que se realizará pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que, no início da audiência, será realizada a tentativa de conciliação entre as partes. Caberá às partes e seus patronos a cientificação das testemunhas arroladas para acesso e participação na audiência no horário agendado, sob pena de preclusão. Providencie a Serventia o link de acesso aos participantes (e sem prejuízo, a disponibilização de QR Code nos autos), observando-se que já trazidas as informações de endereços de e-mail das testemunhas nos autos pelas partes. Consigno que no início da audiência, será realizada tentativa de conciliação entre as partes. Intime-se.

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Processo nº 1001946-94.2025.8.26.0363

ID: 321176926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001946-94.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. B. D. DA S. J. B. DA S. L. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, indep… Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: As primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos os herdeiros e meeiro(a), anexando as respectivas procurações, acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados, bem como documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento. b) requerimento de citação do(a) meeiro(a), se o caso, e dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem representados nos autos. c) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, caso haja imóvel urbano. d) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóveis rurais, caso haja imóvel rural. e) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. f) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). g) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. h) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. i) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC. j) comprovação da propriedade dos bens deixados pelo(a) de cujus, em especial a(s) matrícula(s) atualizadas do(s) bem(ns) imóvel(is), certificado de registro e licenciamento de veículo para os bens móveis (veículos), entre outros títulos. k) Recolhimento do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: a) abra-se vista ao Ministério Público, se o caso; b) após as manifestações, tornem conclusos, para fins do(s) art(s). 626 e/ou 627 do C.P.C. de 2015. A apreciação do pedido de justiça gratuita se dará oportunamente. Anoto que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo Espólio, razão pela qual é aferida a capacidade econômica do monte mor, e não a condição pessoal do herdeiro. Ainda, o inventariante deverá apresentar avaliação dos bens imóveis indicados na partilha, para verificação da capacidade econômica do monte mor e correta atribuição do valor à causa, na medida em que o valor venal considerado como base de cálculo para fins de cálculo de tributo não se confunde com o valor atribuído aos bens imóveis na partilha. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP)

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