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Saeko Nozu Shiota x Elisabete Aparecida Silveira Moraes e outros

ID: 330404272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016796-89.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAEKO NOZU SHIOTA

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA SILVEIRA MORAES IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS JOSé OLIMPIO SILVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MARCO ANTONIO DELVELAN

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FULVIO MORAES CHAVES

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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Processo 0016796-89.2020.8.26.0576 (processo principal 1001992-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Saeko Nozu Shiota - Igreja Mundial do Poder de Deus - - … Processo 0016796-89.2020.8.26.0576 (processo principal 1001992-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Saeko Nozu Shiota - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olimpio Silveira Moraes - - Elisabete Aparecida Silveira Moraes - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 139/140, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados, conforme expressamente restou decidido: Com efeito, o prazo a que aduz a devedora diz respeito à pretensão que deveria ser deduzida em juízo para a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. No caso, essa pretensão foi exercida quando do ajuizamento da ação de conhecimento pela credora. Significa dizer que a questão encontra-se preclusa, não podendo mais ser levantada, porquanto o que importa para os autos de cumprimento de sentença é justamente a sentença proferida, cujo trânsito em julgado tornou definitivo o título judicial. Não precisa ser verter muita tinta para que se entenda que após a sentença proferida, as questões anteriores à formação do título não podem mais ser apreciadas. Caso entenda embargante a necessidade de impugnar a sentença transitada em julgado poderá valer-se da ação própria, no caso, rescisória, observando-se a competência originária da Instância Superior. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), MARCO ANTONIO DELVELAN (OAB 90626/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG)

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Sueli Pires Miranda

ID: 331965010

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001992-36.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

SUELI PIRES MIRANDA

Despacho

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001992-36.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001992-36.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Sueli Pires Miranda (Justiça Gratuita) - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso não disponibilize esses documentos ou desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Thiago Luiz da Silva (OAB: 440539/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Janaina Simone Marques Benittes De Carvalho

ID: 333422191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002199-83.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JANAINA SIMONE MARQUES BENITTES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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LINEKER KENJI SHITARA

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Processo 0002199-83.2024.8.26.0024 (processo principal 1001992-72.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Janaina Simone Marque… Processo 0002199-83.2024.8.26.0024 (processo principal 1001992-72.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Janaina Simone Marques Benittes de Carvalho - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: A parte executada, JANAINA SIMONE MARQUES BENITTES DE CARVALHO, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência (fls. 64-80). Os documentos apresentados, em especial o holerite de fls. 80 e a Carteira de Trabalho Digital de fls. 64, demonstram que a executada aufere renda mensal modesta, compatível com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Sendo assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. 2. Do Pedido de Desbloqueio de Valores: A executada pleiteou o desbloqueio da quantia de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), bloqueada via SISBAJUD (fls. 68 ), sob o argumento de impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza salarial, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar (fls. 81 ), a parte exequente concordou expressamente com o pedido, reconhecendo o caráter alimentar dos valores (fls. 84 ). Diante da concordância da exequente e da natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie a Serventia, com urgência, a liberação do valor de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos) em favor da executada, por meio do sistema SISBAJUD. 3. Da Proposta de Acordo: Tomo ciência da proposta de acordo formulada pela executada (fls. 61-62 ) e da recusa por parte da exequente (fls. 84 ). Restando infrutífera a tentativa de composição, a execução deve prosseguir. 4. Do Prosseguimento do Feito: Considerando o desbloqueio do valor e a inexistência de outros bens penhorados até o momento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LINEKER KENJI SHITARA (OAB 396278/SP), LINEKER KENJI SHITARA (OAB 396278/SP), ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

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Processo nº 1001992-09.2025.8.26.0323

ID: 309155575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001992-09.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001992-09.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e… Processo 1001992-09.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Automóvel; Marca: Kia; Modelo: Sorento; Ano: 2012; Modelo: 2012; Placa: FFH4E50; Renavam: 00495676632; Chassi:KNAKU811BC5295585, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Renata Gasparini e outros x Divaldo Evangelista Da Silva

ID: 276750502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001992-76.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GASPARINI SINVAL GASPARINI

Polo Passivo:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILÉIA ELIANE PIPOLI

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DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

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ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP), Divaldo Evangelista da Silva (OAB 82443/SP) Processo 1001992-76.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Embargte: Renata Gasparini, Sinval Gasparini - Embarg… ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP), Divaldo Evangelista da Silva (OAB 82443/SP) Processo 1001992-76.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Embargte: Renata Gasparini, Sinval Gasparini - Embargdo: Divaldo Evangelista da Silva, Divaldo Evangelista da Silva - De início, defiro o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual do litisconsorte Sinval, com a juntada da procuração. Ainda, com relação a ele, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal; b) extratos de contas bancárias, inclusive, de investimentos, acompanhadas do relatório de relacionamento do Registrato; e c) cópia da última declaração de renda apresentada ao fisco. Intime-se.

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Processo nº 1001992-61.2025.8.26.0338

ID: 332862752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-61.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REBERT FERRAZ DE OLIVEIRA THAYS SANTOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001992-61.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebert Ferraz de Oliveira - - Thays Santos do Nascimento Oliveira - Vistos. Defiro aos auores os bene… Processo 1001992-61.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebert Ferraz de Oliveira - - Thays Santos do Nascimento Oliveira - Vistos. Defiro aos auores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Pelos documentos apresentados pelos autores, não há como saber, ao menos nesse momento, se houve algum adendo nas tratativas entre as partes. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE SÁ (OAB 465232/SP), FERNANDA CARDOSO DE SÁ (OAB 465232/SP)

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Guillermo Irazusta Sevrini x Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo

ID: 296016937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-59.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO IRAZUSTA SEVRINI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOãO PEDRO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA

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CARLOS HENRIQUE HADDAD

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Processo 1001992-59.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guillermo Irazusta Sevrini - Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo - Vistos. Recebo os embargos d… Processo 1001992-59.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guillermo Irazusta Sevrini - Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 526/531, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há qualquer contradição a ser sanada. A sentença embargada fundamentou de forma clara e coesa as razões pelas quais considerou desnecessária a produção de prova oral. Foi assentado que as irregularidades formais da assembleia, como a condução dos trabalhos e o registro em ata, devem ser aferidas predominantemente pela análise dos documentos já acostados aos autos. A decisão sobre a suficiência das provas é uma prerrogativa do juiz, destinatário final destas, conforme o artigo 370 do CPC. Tampouco se vislumbra a omissão apontada. A alegação de confissão tácita (art. 341 do CPC) não foi ignorada. Na verdade, foi analisada e superada pela fundamentação adotada na sentença. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e cede quando os fatos estão em contradição com a defesa em seu conjunto ou com as provas constantes dos autos. No mais, verifico que através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença de fls. 513/518, em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), CARLOS HENRIQUE HADDAD (OAB 110903/SP)

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Silvio Eduardo Pinheiro x Greice Átila Gonçalves Oliveira

ID: 277298535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001992-48.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO EDUARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

GREICE ÁTILA GONçALVES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

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FREDERICO BARBOSA MOLINARI

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SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-48.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-48.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Silvio Eduardo Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Greice Átila Gonçalves Oliveira - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRARAM A POSSE ANTERIOR. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, EM TESE, PODERIA LEGITIMAR A POSSE DO AUTOR, MAS TERMINOU ALVO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELA PRÓPRIA CEDENTE, TIA DO AUTOR. E EMBORA AQUELA AÇÃO TENHA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS A MORTE DA CEDENTE, NÃO SE PODERIA DESPREZAR AQUELA PROVA DOCUMENTAL COMO QUESTÃO INCIDENTAL. SE IMACULADA TIVESSE SIDO A VONTADE DA TIA DO AUTOR EM LHE CEDER A POSSE DO IMÓVEL, DIFÍCIL COMPREENDER POR QUAL RAZÃO TERIA AJUIZADO AÇÃO ALEGANDO TER SIDO INDUZIDA A FAZÊ-LO, DIANTE DE SEU ESTADO FRÁGIL DE SAÚDE E ACREDITANDO ESTAR ASSINADO O INVENTÁRIO DE SEU MARIDO, RECÉM FALECIDO (CF. RELATÓRIO DA SENTENÇA À FL. 153). ADEMAIS, SEM QUALQUER LÓGICA, O AUTOR ALEGOU, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE TERIA SIDO INFORMADO POR UM VIZINHO, EM 14/10/2022, ACERCA DA TURBAÇÃO REALIZADA PELA RÉ MAS SEM ARROLAR O SUPOSTO VIZINHO COMO TESTEMUNHA DESSE FATO. E A CONTRADIÇÃO SE ACENTUOU, QUANDO AFIRMOU, EM RÉPLICA, QUE A INVASÃO TERIA OCORRIDO EM JULHO DE 2022 (FL. 228), ÉPOCA DISTINTA DA PETIÇÃO INICIAL. ISTO É, ATÉ MESMO ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR A DATA DA TURBAÇÃO (ART. 561, III) NÃO FOI CUMPRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvia Helena Silveira Goedhart (OAB: 96489/SP) - Frederico Barbosa Molinari (OAB: 274065/SP) - Bruno Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001992-68.2025.8.26.0659

ID: 327982951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001992-68.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAD VAL GESTãO PATRIMONIAL E PROJETOS TéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 1001992-68.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Lado outro, de fato, conforme alegado na inicial, … Processo 1001992-68.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Lado outro, de fato, conforme alegado na inicial, a Lei Complementar Municipal nº 188/2022, artigo 9º, ao prever que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do bem ou o valor declarado para transmissão, o que for maior, está em desacordo com o decidido pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.113, que fixou a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Tratando-se de precedente qualificado, sua eficácia é vinculativa. Portanto, nos termos da tese fixada, o valor venal do imóvel não pode servir de piso para a base de cálculo do ITBI. Neste ponto, a liminar há de ser concedida. Cabe ressalvar, conforme enuncia a tese, que a presunção de que o valor da transação declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado é relativa, podendo ser afastada pelo fisco, de modo que a tutela de urgência ora concedida não tem o condão de obrigar o município a acolher o valor da transação declarado pelo contribuinte. Por tais motivos, concedo em parte a liminar, apenas para que a Municipalidade não utilize o valor venal do imóvel descrito às fls. 02 como piso da base de cálculo do ITBI devido, sem prejuízo do reconhecimento de que o valor da transação declarado não corresponde ao valor de mercado do bem, nos termos do Tema Repetitivo 1.113 do STJ, com tese acima transcrita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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Municipío De Guaíra x Romes Luiz De Lima

ID: 309747098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001992-91.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPíO DE GUAíRA

Polo Passivo:

ROMES LUIZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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PATRICIA DE FREITAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-91.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-91.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Municipío de Guaíra - Apelado: Romes Luiz de Lima - Magistrado(a) Cynthia Thomé - negaram provimento ao recurso do Município de Guaíra e acolheram em parte o reexame necessário, tão somente para constar, em relação aos consectários legais, a necessidade de observância do Tema 810 e EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ABONO DE NATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUAÍRA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ABONO DE NATAL, CONSIDERANDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2040/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO ABONO DE NATAL, E (II) AVALIAR A APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2040/2002 ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO INCLUI TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, PARA O CÁLCULO DO ABONO DE NATAL.4. A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ABONO DE NATAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO ABONO DE NATAL DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERCEBIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE APLICAÇÃO CORRETA DA LEI.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2040/2002, ARTS. 5º, 104, 112. EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002946-74.2023.8.26.0210, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-93.2024.8.26.0210, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador) - Mateus Trindade (OAB: 353693/SP) - 1º andar

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