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Willian Diehl x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308674115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEHL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, r… Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. São Paulo/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA (OAB 48722/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002006-07.2025.8.26.0189

ID: 320067585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PAULA CARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu… Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Mauro Augusto Tolentino em face de Monica Alessandra Magalhaes, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP)

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Marcilio Zerlim e outros x Aldemar Valter Maganga

ID: 315968147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-31.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO ZERLIM RITA DE CASSIA MARIA ZERLIN

Polo Passivo:

ALDEMAR VALTER MAGANGA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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ARMANDO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COND… Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ajuizada por RITA DE CÁSSIA MARIA ZERLIN e OUTRO em face de ALDEMAR VALTER MAGANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os requerentes serem coproprietários do imóvel situado na Rua Sebastião de Barros, nº 396, em Barra Bonita/SP, o qual se encontra em estado de condomínio forçado com o requerido. Sustentam a impossibilidade de uso comum e equitativo do bem, diante da posse exclusiva exercida pelo requerido. Diante disso, requerem a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pelo requerido. Fls.81/98. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que cabe ao juiz verificar, se o requerente da gratuidade tem porte econômico para enfrentar as despesas do processo (cfr., a propósito, Nery-Nery, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.582), e assim, constatar a pertinência do beneficio pleiteado e diante de todos os elementos apresentados nos autos, determino ao requerido, para comprovação da alegada pobreza, no prazo de 5 dias, apresente as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda. No mais, partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não há nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Intimados para indicação de provas, as partes requerentes protestaram pela produção de prova pericial (fls.80). Já a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória a fim de se averiguar. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil,o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito.No presente caso, a controvérsia central reside na possibilidade ou impossibilidade de divisão cômoda do imóvel objeto da demanda, para verificar: a)A possibilidade técnica de divisão física do imóvel; b)Se eventual divisão seria cômoda e economicamente viável; c)O valor atual do bem para fins de eventual alienação judicial. Posto isso, defiro a realização de perícia de engenharia civil. Da análise dos autos, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: i) extensão das frações ideais de cada condômino e regularidade da cadeia dominial; ii) período e natureza jurídica da ocupação exclusiva pelo requerido, que alega acordo tácito e direito de retenção por benfeitorias, enquanto os autores caracterizam a situação como esbulho possessório; iii) valor locativo para arbitramento é adequado e compatível (R$ 250,00 pleiteados vs. alegação de excesso pelo réu); iv) responsabilidade pelas despesas de conservação e tributos; e v) viabilidade de divisão cômoda do bem ou necessidade de alienação judicial. A determinação de perícia técnica assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que ambas as partes tenham acesso a elementos técnicos objetivos para fundamentar suas alegações. Para a perícia judicial, nomeio Sr. Joaquim Fernando Ruiz Felicio jffelicio@adv.oabsp.org.Br , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requerida perícia pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a tabela constante no anexo da Resolução 910, de 29 de novembro de 2023, do Tribunal de Justiça de São Paulo que, a partir de então, regulamentou a fixação de honorários periciais no âmbito das Justiças de primeiro e segundo graus na hipótese do artigo 95, §3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Assim, arbitro os honorários periciais em 44 UFESP's, já que se trata de perícia de engenharia vistorias e perícias técnicas Grau I, esclarecendo que o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da mencionada resolução. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização dos trabalhos. Com a designação de data intimem-se as partes através de seus procuradores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), ARMANDO GOMES FILHO (OAB 365633/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325420222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

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FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325419564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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Processo nº 1002006-52.2025.8.26.0659

ID: 330091449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002006-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com … Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de divórcio e alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. Trata-se de ação movida pela mulher em face do homem, com pedidos de divórcio, guarda unilateral da filha menor com a mãe, regulamentação de visitas do réu à filha, alimentos para a menor e partilha de bens. Alega a autora que se casou com o requerido em 28/11/1992, de cuja união adveio uma filha nascida em 02/09/2009. A autora afirma que as partes estão separadas de fato sem possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Há pedidos de tutela de urgência relativamente ao divórcio, guarda e alimentos. Do divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a condição de casado do interessado, além de sua regular manifestação de vontade. Portanto, o divórcio é direito potestativo da parte, não havendo, assim, possibilidade de contestação. O divórcio deve ser deferido à vista da regular manifestação de vontade da autora a respeito da impossibilidade de manutenção da vida em comum. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, dispensada a prévia manifestação do réu diante da natureza potestativa do direito da autora. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu/PR, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira (fls. 19). Da guarda. A tutela de urgência deve ser deferida considerando que a filha está sob os cuidados diretos da mãe, em circunstâncias que evidenciam que, por ora, o deferimento da guarda unilateral da filha à mãe é a medida que melhor se ajusta à defesa dos interesses da incapaz. Diante do exposto, defiro a guarda provisória da filha à mãe, providenciando-se o necessário. Dos alimentos à menor. Segundo a petição inicial, a filha menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-la como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios devidos pelo réu à filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 13/14. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14, para o recebimento da pensão da filha, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "R.C. CERQUEIRA CIA LTDA (DEDO DE MOCA PIZZA PAULISTANA)", localizada na Rodovia Edenor João Tasca (Residencial Mirante das Estrelas), 1593, Bosque, Vinhedo/SP, CEP.: 13283-658, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor da alimentanda ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14. Nas ações de estado é proibida a citação pelo correio (art. 247, I, do CPC). A ação de divórcio é uma ação de estado na medida em que visa à modificação do estado civil das partes. Logo, a citação pelo correio não é permitida no caso concreto. Cite-se o requerido pelo por oficial de justiça para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP)

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M. G. x A. J. B.

ID: 309253764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002519-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

OSNI RAMOS JUNIOR

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DENISE HELENA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, in… Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 53/55, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DENISE HELENA PINTO (OAB 398423/SP), OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

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Claysson Lima Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 293472021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYSSON LIMA ALMEIDA REBECA LEMOS SIMõES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR GUEDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trecho Recife/PE - São Paulo/SP, com embarque em 21/07/2024. Narram que, no momento do check-in, foram obrigados a despachar suas bagagens de mão devido ao "grande volume de malas na aeronave", tendo pago pelos serviços de despache. Afirmam que, ao chegarem em São Paulo, suas bagagens não foram localizadas, configurando extravio definitivo. Sustentam que as malas continham itens de valor material e sentimental insubstituíveis. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 17.191,20 e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. Procede em parte o pedido. Inicialmente, cumpre definir a legislação aplicável ao caso. Embora a requerida sustente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, o presente caso configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), como destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a requerida configura-se como fornecedora (art. 3º do CDC), prestando serviços de transporte aéreo de forma habitual e profissional. Restou incontroverso o extravio definitivo das bagagens dos autores, fato que configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: conduta (extravio das bagagens), dano (material e moral) e nexo causal. Quanto aos danos materiais, embora os autores tenham alegado o extravio de diversos itens, incluindo objetos de valor sentimental (cartas dos avós, cartas colecionáveis da NBA, latas colecionáveis), não lograram comprovar satisfatoriamente o valor dos bens extraviados. A documentação acostada limita-se a fotografias genéricas dos comprovantes de despache, sem especificação detalhada do conteúdo das bagagens ou de seus respectivos valores. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de danos materiais, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo sofrido e sua extensão. Os autores fundamentaram seu pleito indenizatório no valor de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) previsto na Convenção de Montreal e na Resolução nº 400 da ANAC. Contudo, é importante esclarecer que tal valor constitui limite máximo de responsabilidade, e não valor automaticamente devido. Trata-se de teto indenizatório, não de indenização tarifada. Na ausência de comprovação específica dos danos materiais, e considerando a proposta formulada pelo réu na esfera administrativa, bem como o fato de que foram extraviadas duas bagagens (conforme comprovantes de fls. 22/28), mostra-se razoável fixar a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.062,08 para cada mala perdida, totalizando R$ 4.124,16, montante que reflete o valor médio dos itens comumente transportados em bagagens dessa natureza. Evidenciou-se, outrossim, o dano moral indenizável. O transtorno experimentado pelos autores transcende o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. A perda definitiva de pertences pessoais, incluindo itens de valor sentimental, gera angústia, desconforto e abalo emocional passível de indenização. Contudo, deve-se observar que o valor pleiteado pelos autores (R$ 20.000,00 para cada um) mostra-se excessivo para a hipótese dos autos, não guardando proporcionalidade nem razoabilidade com o dano efetivamente sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores: a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.124,16 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente a R$ 2.062,08 para cada bagagem extraviada, corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (21/07/2024), e acrescido de juros legais de mora, desde a citação; a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos a partir desta sentença. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Tania Mara Alvarenga x Sergio Rodrigo Batista

ID: 323326011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-05.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVARENGA

Polo Passivo:

SERGIO RODRIGO BATISTA

Intimação

Advogados:

SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO

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GUILHERME BONILHA CONTINE

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GLEISSON BICALHO

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Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por part… Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por parte do réu. Ocorre que, apesar da intimação para o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a parte ré não promoveu o devido pagamento (p. 175). Assim, diante da ausência de pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas, a reconvenção deve ser indeferida, com fundamento no artigo no art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reconvencional apresentado, julgando-o EXTINTO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Cancele-se a distribuição da reconvenção. Sem custas e honorários advocatícios, por ora, por ausência de contraditório na reconvenção. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De proêmio, quanto às questões preliminares arguidas pelo requerido, procedo à análise das seguintes matérias: DAS PRELIMINARES I - Da Alegada Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis De início, não se denota a ocorrência de inépcia da petição inicial. A uma, porque a apresentação de comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. No mais, para o processamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é exigido documento escrito sem eficácia de título executivo. O documento apresentado atende formalmente a este requisito básico, não sendo caso de extinção do processo por ausência absoluta de documentação. A questão da suficiência probatória do documento para demonstrar a existência do direito alegado constitui matéria atinente ao mérito da demanda, não configurando vício processual ensejador de extinção sem resolução do mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. II - Da Alegada Inadequação da Via Eleita O requerido sustenta que a via monitória seria inadequada para a cobrança pretendida, argumentando que não haveria relação negocial entre as partes e que desconheceria a existência da dívida alegada. O argumento constitui matéria defensiva de mérito, relacionada à existência ou não do direito material alegado pela autora, o que será analisado no momento oportuno. A adequação da via monitória deve ser aferida pela natureza do documento apresentado e sua aptidão formal para instruir a demanda, não pela veracidade material dos fatos alegados, que será objeto de cognição exauriente durante a instrução processual. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: i) A existência de relação jurídica entre as partes que justifique a transferência bancária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) mediante operação PIX da conta da embargada para a conta do embargante; ii) a causa subjacente que teria dado ensejo à transferência bancária, especificamente se decorreu de negócio jurídico válido e eficaz entre as partes; iii) a alegação do requerido de que os valores recebidos seriam relativos a negócio jurídico entabulado com Valdeir Ramos de Oliveira, suposto sócio da embargada, e não com a própria requerente; Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial e documental nova. A necessidade de depoimento pessoal das partes será verificada por ocasião da realização da audiência. Intime-se a autora para apresentar seu rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nome completo, qualificação profissional e endereço completo de cada testemunha. Anote-se o rol apresentado pelo requerido à p. 156. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto à distribuição do ônus da prova, trata-se de suposta relação jurídica entre particulares, sem evidência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica que autorize a inversão do ônus probatório com base no artigo 373, §1º do CPC. A requerente, na qualidade de autora da ação monitória, deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da obrigação que fundamenta sua pretensão creditícia. Por outro lado, compete ao requerido/embargante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/embargada, especialmente no que tange às suas alegações de inexistência de relação jurídica direta e de que os valores teriam sido recebidos em decorrência de negócio com terceiro, parceiro de negócios da autora, além da demonstração da quitação da obrigação de entregar coisa certa, no caso, os sacos de batata. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: GLEISSON BICALHO (OAB 137902/MG), SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB 28283/GO), GUILHERME BONILHA CONTINE (OAB 227866/MG)

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Santo Antonio Da Boa Fe Ind Com Lt x Bruna De Paula Serviços De Consultoria E Contabilidade Ltda

ID: 309977084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008283-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO DA BOA FE IND COM LT

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA SERVIçOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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DAIRO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabili… Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabilidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. Consta da inicial que, em 1º.11.2022, as partes celebraram dois contratos, sendo: "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis", para atividades cotidianas da empresa autora e o "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal", para recuperação de créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados ao projeto do Governo Federal denominado "Leite Mais Saudável", objeto dos autos, para o qual já teria sido pago a título de honorários a quantia de R$45.105,41. Insatisfeita com a prestação dos serviços, em 08.03.2024, a autora encaminhou o pedido de distrato dos dois negócios à ré, que agora lhe cobra o montante de R$124.763,30 a título de multa por rescisão contratual, o que entende ser indevido. Defende a ocorrência de vício, uma vez que a ré, aproveitando-se de sua superioridade técnica, teria induzido a celebração do segundo negócio, com objeto já inserido/abrangido pelo primeiro, pois o fato de a autora estar habilitada no programa "Leite Mais Saudável" não teria criado outra obrigação contábil que já não estivesse prevista no contrato de prestação de serviços, especificamente, no tópico denominado "Módulo II (Área Fiscal)". No mais, acrescenta que teria havido desproporcionalidade entre as prestações das partes. Sustenta que houve descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23, o que também motivaria a rescisão do contrato e que a multa prevista para o caso de rescisão é abusiva. Por tudo isso, postula a declaração de nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e de Reeescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável, com a restituição do valor já adimplido de R$45.105,41; ou a rescisão por culpa da ré (descumprimento); ou, ainda, a declaração de nulidade da cláusula n.29, parágrafo 1º (fls. 48). A inicial (fls. 01/17) com documentos (fls. 18/84) deu à causa o valor de R$45.105,41, posteriormente alterado para R$169.868,71 (fls. 85). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 115/146), acompanhada por documentos (fls. 147/465). Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso e, no mérito, alegou, em suma, que os contratos foram validamente celebrados entre as partes e possuem objeto, metodologia, forma de remuneração e finalidade diferentes; um de serviços contábeis, fiscais e trabalhistas completos para atender à rotina da empresa, sendo obrigação de meio e com prazo indeterminado; o outro, de serviços direcionados ao levantamento fiscal para identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da contratante vinculados ao programa do Governo Federal denominado Mais Leite Saudável, com obrigação de resultado e prazo certo de 40 meses. A multa é legítima, pois pactuada para o caso de rescisão desmotivada, como no caso. Não há demonstração do vício e nem da lesão, até porque a autora é empresa ativa há mais de 20 anos e sua representante, pessoa instruída. A relação é equilibrada, benéfica a ambas as partes, nunca tendo recebido qualquer reclamação, sendo inexistente comprovação de descumprimento, além do que, a contraprestação seria devida somente em caso de êxito no projeto de habilitação definitiva, o que não ocorreu antes por falta da apresentação de documentos a cargo da própria autora. O contrato foi celebrado em 01.11.2022, tendo a autora trabalhado por mais de um ano sem receber, pois a habilitação definitiva se deu em novembro/2023 e os primeiros créditos recebidos em agosto/2023, com a habilitação provisória, o que demonstra a prestação de serviço de maneira eficiente. A multa não é exagerada e foi livremente pactuada, mesmo porque investiu recursos técnicos e humanos para garantir benefícios financeiros futuros por 36 meses, conforme o planejamento tributário proposto. O valor recebido foi de R$30.292,02. Réplica às fls. 469/482. Saneamento às fls. 502/504, sobrevindo manifestação somente da ré com indicação das provas pretendidas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, no caso, postuladas somente pela parte ré. A pretensão da parte consiste na declaração de nulidade/rescisão do "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal" (fls. 43/54), ao argumento de que a ré buscou auferir valores de honorários sobre serviços que já integravam outro negócio também celebrado entre as partes na mesma data, em 01.11.2022 (fls. 25/42), contrariamente à boa-fé e em claro abuso de direito. A tese da defesa é de que os contratos são distintos, um para manutenção da rotina contábil, fiscal e trabalhista da sociedade autora e outro para consultoria especializada em recuperação de créditos tributários, com realização de trabalhos específicos e técnicos, voltados ao programa do Governo Federal, Mais Leite Saudável. A questão central da demanda consiste em identificar se o objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável estaria inserido no Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis. A pretensão é IMPROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é de que: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). Quanto ao fato de ter sido celebrado - e instrumentado - um segundo contrato, tem-se um comportamento claro das partes, depois da primeira contratação, que bem indicava o propósito de se instituir uma segunda prestação que não estava abrangida pelo conjunto global de prestações na primeira contratação (art. 113, §1º, CC). Na análise pela regra de que A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que (...) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, inc. II, CC), é nítido que a obrigação definida à parte ré no segundo contrato guarda uma completa autonomia e independência em relação às primeiras, do contrato inicial, quando se nota que as prestações antes definidas estão marcadas pela generalidade e são inerentes às atividades gerais desenvolvidas por assessoria e consultoria contábil pelo escritório réu. Ou seja: as obrigações no primeiro negócio jurídico estão estabelecidas por aquilo que se tem como ordinário na prestação de serviços contábeis, o que em muito se diferencia da prestação determinada na segunda contratação, assim descrita: DO OBJETO. Cláusula 1ª - O objeto deste contrato restringe-se a prestação de serviços direcionados ao levantamento fiscal e diagnósticos visando identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da CONTRATANTE, referente ao PIS/Cofins beneficiário para as empresas de segmento do lucro real e presumido, permitindo o levantamento de todo o crédito do passado e dando continuidade mês a mês, especificamente relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Projeto Mais Leite Saudável. " (fls. 43) Não há como se pensar alguma outra razão para que um novo contrato fosse concretizado e instrumentado pelas partes se sua prestação já estivesse mesmo abrangida pelo rol de obrigações assumidas pela parte ré no primeiro contrato. Não há uma fina lógica nisso. Sendo assim, a função do segundo contrato foi mesmo instituir uma obrigação que, evidentemente, está marcada por uma especificidade tal a distanciá-la daquelas da primeira contratação, gravitando nisso a liberdade contratual dos litigantes (art. 421 do Código Civil). E, sob o que representa o segundo negócio jurídico, a ingerência/intervenção é mínima (parágrafo único do art. 421). Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto - mas inexistente - enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. É válido anotar, embora à margem da fundamentação nuclear da autora, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Qualquer alegação de vício de consentimento há de estar suficientemente embasada em fatores reais/concretos e objetivos para sua caracterização. Em suma, no caso, A tese de vício de consentimento é afastada pela ausência de prova de erro, dolo, coação ou lesão, nos termos dos arts. 138 a 144 do CC, sendo incabível alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada (TJSP - Apelação n. 1002006-51.2024.8.26.0218; Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 05/05/2025). Daí se considerar que A jurisprudência dominante do Tribunal rechaça alegações genéricas de desconhecimento do contrato quando há evidências robustas da contratação e ausência de vício, como no caso concreto (TJSP - Apelação n. 1024287-53.2022.8.26.0482; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/04/2025). A autora é uma sociedade que, certamente, já tem - ou deveria ter - uma marcante proximidade com o que lhe cabe por obrigações tributárias, não se podendo cogitar de alguma disparidade entre ela e a parte ré, prestadora dos serviços contábeis (art. 421-A, CC): num primeiro momento, por prestações genericamente estipuladas como forma de representar, singelamente, a intenção de contratar esses serviços de assessoria/consultoria; num segundo momento, com a intenção específica de apuração de eventuais créditos ligados ao programa do Governo Federal "Mais Leite Saudável", instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015. Com relação ao pedido subsidiário, o caso também não comporta acolhimento. Neste particular, pretendeu a autora a resolução do segundo contrato, ao argumento de descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23. Mas não é o que ficou comprovado nos autos. Com efeito, a autora não produziu qualquer prova que pudesse demonstrar falha na transparência do serviço prestado, tendo restado incontroversa a inexistência de reclamação dirigida à ré no período de execução do contrato que, ao que consta, atingiu sua finalidade (fls. 57). Pelos documentos apresentados às fls. 449/465, a ré estava em constante contato com a autora para prestar contas dos valores compensados, sem qualquer questionamento posterior. No mais, como aponta a ré em sua defesa, o objeto do relatório, independentemente da forma como é apresentado, tem o escopo de demonstrar valores apurados a título de compensação/restituição de crédito, comprovante de solicitação e previsão de pagamento, mediante documentos oficiais, para o que se mostram suficientes o que foi apresentado às fls. 344/388. A tese de inadimplemento contratual como causa para o desfazimento não pode estar dissociada de apontamentos precisos de quais foram as obrigações então descumpridas pela ré como prestadora do serviço específico de verificação de crédito oriundo do programa "Mais Leite Saudável". Em verdade, o que se poderia ter como descumprimento contratual por parte dela haveria de estar ligado, obrigatoriamente, a alguma ação ou omissão que fosse realmente determinante para a frustração em relação ao resultado final pretendido com essa segunda contratação. Noutro dizer: estava a cargo da autora a indicação clara e específica do que a ré fez - ou não fez - e que, de alguma maneira, impossibilitou a consecução do objeto contratual. Isso não ficou suficientemente claro, especialmente, porque a habilitação definitiva da autora ao programa "Mais Leite Saudável" e a restituição/compensação de créditos - objeto do contrato - ocorreu em razão do trabalho que foi executado pela ré, conforme estabelecido no contrato livremente pactuado entre as partes. Os documentos de fls. 217/343 demonstram o trabalho desempenhado pela ré até a habilitação definitiva. Foram executados trabalhos de auditoria, análise de dados, organização de documentos e contratação de profissional para confecção do projeto para aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Após, foi solicitada à Receita Federal a habilitação provisória e, com a comprovação da regular execução das atividades planejadas e envio periódico de relatórios e cumprimento das obrigações fiscais, foi obtida a habilitação definitiva. Por fim, a multa contratual estabelecida a 20% sobre o valor total dos benefícios financeiros obtidos na forma de crédito tributário pela autora não se mostra abusiva. É de se ter em conta que, no caso, a remuneração da ré estava condicionada à habilitação definitiva no programa acima referido, o que conferiria à empresa benefícios financeiros futuros para período de 36 meses, de 10/07/2023 a 16/06/2026. Assim, sem desconsiderar que o valor, especificamente, não é impugnado, o rompimento do contrato sem justa causa, como no caso, justifica a incidência da penalidade como uma compensação pelo trabalho desenvolvido, tendo como base o ganho atual e futuro da autora. O contrário implicaria, inegavelmente, no enriquecimento ilícito da demandante, que ainda colhe benefícios em razão do trabalho desempenhado pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora/vencida, ainda, ao pagamento de todas as custas e despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), DAIRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 191531/SP)

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