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Valdevino Alexandre x Abpap - Associação Brasileira De Pensionistas E Aposentado

ID: 322618747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-89.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-89.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADO - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - … Processo 1002010-89.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADO - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002010-12.2025.8.26.0038

ID: 258931121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-12.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

K. C. M. T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ABDALA

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ADV: Luiz Carlos Abdala (OAB 69586/SP) Processo 1002010-12.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. C. , K. C. M. - Vistos. Fls. 20 - Defiro a emenda à inicial. Considerando a pequena… ADV: Luiz Carlos Abdala (OAB 69586/SP) Processo 1002010-12.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. C. , K. C. M. - Vistos. Fls. 20 - Defiro a emenda à inicial. Considerando a pequena idade do filho K. C. M, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo a livre visitação pelo pai/requerido ao filho, mediante aviso prévio; A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade dos filhos; Considerando que não há notícias quanto a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, seguinte à intimação da presente, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal dos filhos devendo ser informado o numero se conhecido ou a ser aberta mediante ofício do juízo, o que fica deferido; Havendo notícia de emprego formal, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório, com depósito em conta em nome da representante legal Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 12/06/2025, às16:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdhNDM5ZWYtOTJmMC00MzQ3LWE4MmQtNmE1OTQzMzkyN2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Sonia Regina Eliseu, chave PIX sonia.eliseu@hotmail.com. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial e da audiência (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1002010-39.2025.8.26.0417

ID: 319947815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002010-39.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PATRICIA DE MELLO

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Processo 1002010-39.2025.8.26.0417 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.V.M. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual… Processo 1002010-39.2025.8.26.0417 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.V.M. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se. - ADV: FABIANA PATRICIA DE MELLO (OAB 489676/SP)

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Processo nº 1002010-15.2025.8.26.0619

ID: 297057768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-15.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1002010-15.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos … Processo 1002010-15.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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Processo nº 0003050-68.2024.8.26.0236

ID: 297243390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-68.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHILIGA LúCIA MARIA DA CONCEIçãO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex… Processo 0003050-68.2024.8.26.0236 (processo principal 1002010-34.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lúcia Maria da Conceição Prado - - Juliana Chiliga - Alex Sampaio Martins - Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o pagamento dos valores atrasados pertencentes à parte autora, bem como dos honorários de sucumbência devidos à sua patrona. Foi homologado nas fls. 13/14 o cálculo apresentado. Expedido ofício requisitório referente ao valor pertencente à parte autora (fls. 20/21), sem referência à honorários contratuais, com pagamento efetuado às fls. 32. Expedido ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência (fls. 22/23), com pagamento efetuado às fls. 33. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca da isenção do imposto de renda (fl. 34). A patrona da parte autora informou na fl. 38 que possui isenção ao imposto de renda e requereu o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, informando o falecimento da exequente e juntando a certidão de óbito (fls. 39/40), bem como cópia do contrato de honorários (fls. 43). Relata, ainda, que por ora, deixou de habilitar o herdeiro da exequente, pois, em consonância com o artigo 112 da Lei 8.213/1991, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, cujo pedido encontra-se em andamento, conforme protocolo juntado aos autos (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e decido. 1.1. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, autorizo o imediato levantamento pela patrona (fl. 33). 1.2. Em relação ao levantamento dos honorários contratuais, é certo que tais verbas possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente à advogada, conforme artigo 85, §14, do CPC. Com o falecimento da exequente, seria recomendável a habilitação dos herdeiros para que, posteriormente, fosse analisado o pedido de levantamento dos honorários contratuais pela patrona. Todavia, não se pode impor à advogada a incumbência de promover tal habilitação, especialmente porque o contrato de honorários era pessoal e restrito à relação estabelecida unicamente com a autora, ora falecida. Tal exigência poderia representar obstáculo desnecessário ao exercício do seu direito. Considerando que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que os valores já se encontram pagos (fl. 32), é legítimo o pedido de liberação da quantia referente aos honorários contratuais. No entanto, como medida de prudência e segurança jurídica, é necessário que ao menos um dos herdeiros da autora seja formalmente notificado acerca do conteúdo do cumprimento de sentença, especialmente no que se refere ao valor já depositado. Tal exigência, além de garantir a transparência do procedimento, encontra respaldo em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em situação análoga, reconheceu a necessidade de prévia ciência de herdeiro antes da liberação dos honorários contratuais ao patrono da parte falecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. Pleito da parte exequente pelo levantamento da quantia acertada contratualmente com a exequente a título de honorários contratuais - Falecimento da parte exequente após o pagamento do precatório - Pedido de levantamento do montante referente aos honorários negado pelo juízo a quo, determinando a habilitação dos herdeiros da exequente para somente após levantar os honorários pertencentes a ora agravante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, uma vez que demonstrada renda inferior a três salários mínimos. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Vínculo da patrona, ora agravante, por meio contratual, apenas com a exequente, ora falecida - Assim, não cabe à recorrente proceder à habilitação dos herdeiros. Ainda, honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar - Nessa esteira, a Súmula Vinculante 47 permite o destaque dos honorários com a consequente expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - No caso dos autos, com mais razão deve ser autorizado o levantamento do montante referente aos honorários, uma vez que o precatório inclusive já foi pago, estando a quantia depositada em juízo. Contudo, importa salientar que os herdeiros da exequente falecida precisam tomar conhecimento acerca do conteúdo e da quantia depositada nos autos - Sendo assim, o levantamento da quantia pertencente à patrona referente aos honorários contratuais fica condicionado a notificação, via correspondência com aviso de recebimento, de, pelo menos, um herdeiro da exequente, acerca do conteúdo dos autos originários e do pagamento já perpetrado pela municipalidade - Após a comprovação nos autos originários da notificação de um dos herdeiros, necessário se faz o levantamento de tal quantia. Decisão reforma. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184796-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Dessa forma, o levantamento da quantia relativa aos honorários contratuais ficará condicionado à comprovação, nos autos, da notificação de pelo menos um dos herdeiros da autora, por meio de correspondência com aviso de recebimento, informando-o sobre o conteúdo dos autos e o pagamento efetuado. 2. Fls. 45/49: trata-se de ofício recebido contendo termo de penhora no rosto dos presentes autos, incidente sobre crédito das partes executadas. No entanto, os documentos anexados não indicam expressamente o nome dos executados, sendo certo que, conforme se observa no campo executados, há mais de um nome listado, todavia o visível não corresponde diretamente à exequente deste feito. Diante disso, com o objetivo de verificar a efetiva incidência da penhora sobre os presentes autos, foi realizada consulta avançada no sistema de processos, na qual se constatou o nome da exequente deste autos Lúcia Maria da Conceição Prado, entretanto, com o registro de "parte baixada". Sendo assim, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga, informando sobre o falecimento da exequente e a ausência de habilitação dos herdeiros, bem como solicitando esclarecimentos sobre a quem se destina, especificamente, a penhora mencionada nos documentos juntados às fls. 45/49. 3. Considerando as questões relativas ao pagamento dos honorários contratuais, ao valor pertencente aos herdeiros, ainda não habilitados, e à penhora incidente sobre o crédito indicado às fls. 32, determino a transferência do referido montante para conta judicial vinculada aos presentes autos, onde permanecerá depositado para levantamento oportuno. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002010-10.2025.8.26.0168

ID: 276617701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002010-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SELMA FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando… ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do PETRUS e SIEL, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Processo nº 1002010-23.2024.8.26.0272

ID: 297679501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILOé DE SOUZA ALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILO… Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILOÉ DE SOUZA ALVES ADORNO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega que possui diversos problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho. Diante disto, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na data de 04.06.2024 perante a autarquia, sendo indeferido pela justificativa de não ter sido reconhecida a incapacidade. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do Auxílio-Doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, também, o deferimento de antecipação de tutela para imediata implementação do benefício. Juntou os documentos de fls. 16/31. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 54/55. Agravo às fls. 59/60. gratuidade deferida pela decisão de fls. 66/71 e fls. 72/77, antecipada a perícia médica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 111/132. Manifestação da parte autora às fls. 141/145. Contestação da autarquia às fls. 146/151, com proposta de acordo. Discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos de fls. 152/166. Réplica em fls. 171/175. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 111/132 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitada - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, a incapacidade laborativa encontra-se constatada, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 124, na conclusão e nas respostas aos quesitos de item 22, o expert concluiu que o quadro clínico do periciado é de incapacidade total e temporária. Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos também corroboram com a incapacidade da parte autora durante o requerimento administrativo. Entretanto, a qualidade de segurada da parte autora não foi devidamente comprovada. Conforme extratos do CNIS de fls. 23/28 e de fls. 152/164, os recolhimentos individuais feitos pela autora, em sua maioria, eram pagos em atraso, não havendo o tempo mínimo de recolhimento para se enquadrar no período de carência exigido e na qualidade de segurada, conforme art. 25 e art. 27 da Lei 8.213/1991. Sendo assim, não é possível a procedência dos pedidos da autora, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício rogado. Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDÊNCIA aos pedidos formulados na inicial, para a concessão do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. Sucumbente, responderá a parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Não sendo o caso de reexame necessário P. I. C.. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

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Processo nº 0000276-67.2018.8.26.0562

ID: 304348453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-67.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE MANSUR ILSE

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ANA CRISTINA CORREIA

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Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTIS… Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, - Vistos. Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de seguro desemprego eventualmente recebido pela parte executada. A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC. Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade do salário ou dos proventos, ao qual se assemelha o seguro desemprego, foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família. O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência. No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência do devedor. O próprio recebimento de seguro desemprego, em geral em valor reduzido, pago por instituto de previdência, é indicador de situação de especial dificuldade, dada a vulnerabilidade da pessoa desempregada, presumindo-se a necessidade das verbas para a subsistência. Daí que, em relação a referida verba, deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Impenhorabilidade do seguro-desemprego - Impenhorabilidade de quantia destinada ao sustento - Renda mínima - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ainda que se trate de execução de verba alimentar, no caso, honorários advocatícios, as circunstâncias que concedida a verba não permitem a penhora pretendida pelo agravado. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075441-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores de R$ 2.314,03, constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que se tratava de verbas oriundas de seguro-desemprego, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta ausência de comprovação da impenhorabilidade, prescindibilidade da verba para subsistência do agravado e possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada via Sisbajud pode ser considerada impenhorável por se tratar de verba de seguro-desemprego ou se há fundamento para a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário dos autos demonstra que o valor bloqueado se refere integralmente a um depósito de seguro-desemprego efetuado no dia anterior à constrição, sem que houvesse sobras ou reservas de capital na conta bancária do agravado. O art. 833, IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo o seguro-desemprego, salvo exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando comprovado que os valores não são destinados à subsistência do devedor e de sua família, mas tal mitigação não pode comprometer o mínimo existencial. No presente caso, a constrição ocorreu sobre a totalidade do valor recebido a título de seguro-desemprego, com presunção de que a verba seria utilizada para o sustento do agravado, inviabilizando a aplicação da exceção à regra de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam que a penhora de verbas salariais e de seguro-desemprego só é admissível em situações excepcionais, quando há evidências concretas de que os valores não são necessários para a subsistência do devedor, o que não se aplica ao presente caso. Decisão Mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absolutamente impenhorável, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida quando demonstrado que os valores bloqueados não comprometem a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica quando a constrição ocorre imediatamente após o depósito integral da verba. 3. O simples fato de o devedor ter recebido outras verbas rescisórias meses antes do bloqueio não descaracteriza a natureza alimentar do seguro-desemprego". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/05/2019" (TJSP; Agravo de Instrumento 2047863-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015654-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Quanto às verbas rescisórias trabalhistas, na medida em que também ostentam natureza salarial, a regra é de que são impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC. O avanço de parte das verba é medida excepcional, a ser analisado caso a caso, levando-se em conta as condições pessoais do executado e, notadamente, o alcance do valor recebido ou que eventualmente tenha a receber a tal título. No caso concreto, não veio aos autos elementos concretos indicando que o executado algo tenha recebido, ou que faça jus ao recebimento, tampouco do alcance de eventual verba. Embora determinada intimação da ex-empregadora (COHAB) para se manifestar sobre o pedido constante do item "c" de fls. 371, é certo que não houve deferimento da constrição com o alcance pretendido por parte do juízo (penhora de parte das verbas rescisórias pagas ao executado). Daí não ser o caso de autorizar expedição de ofício na forma requerida às fls. 378, item "b". Indefiro pretensão nesse sentido formulada. Encaminhe a serventia a decisão-ofício de fls. 373 ao INSS. Quanto ao expediente direcionado ao Ministério do Trabalho, fica prejudicado em face da impenhorabilidade ora reconhecida das verbas com origem em seguro desemprego. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), ANDRE MANSUR ILSE (OAB 418915/SP), BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13416/SP)

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