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Processo nº 1015752-14.2025.8.26.0068

ID: 337274760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015752-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015752-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Pelegrini - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema … Processo 1015752-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Pelegrini - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência . Alega a parte requerente que foi vítima do golpe do INVESTIMENTO VIA PIX, no qual supostas estelionatárias (que se denominaram Maria Eduarda e Carolina), valendo-se de ardil (cadastro em plataforma on-line denominada "ZephirexPortal"), enganaram a parte requerente, logrando êxito em convencê-la a realizar pagamentos via PIX para contas bancárias indicadas, sob a promessa de maximização de lucros decorrentes desses "investimentos". Afirma que, sob orientação de Maria Eduarda, realizou transferências, dentre elas, uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual teria por titular uma pessoa jurídica - Oriental Comércio Eletronic. Aduz que ao tentar efetuar o saque dos supostos ganhos encontrou óbice, isto é, sua pretensão foi condicionada à realização de um novo aporte de capital no valor de R$ 17.200,00 e, ao pedir explicações sobre a real necessidade do atendimento de tal exigência, foi excluída do canal de comunicação vinculado à plataforma, sem qualquer justificativa ou estorno dos aportes feitos - circunstância que gerou desconfiança na parte requerente e que após pesquisas, percebeu que tudo se tratava de um golpe. Sustenta que a conta de titularidade da ORIENTAL COMÉRCIO DE ELETRONIC teria sido aberta apenas para aplicar golpes. Diante dos fatos, a autora afirma que comunicou o ocorrido às instituições envolvidas, não tendo recebido resposta positiva até o momento, bem como, no dia 21/05/2025, noticiou os fatos à Autoridade Policial, que determinou o registro do Boletim de Ocorrência nº HK3397-1/2025. Assim, pleiteia, liminarmente, a obtenção de autorização judicial para que a ré forneça, relativamente à conta vinculada à Chave PIX 60414856000135, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 20/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, registro que em se tratando de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos encartados eletronicamente não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados, nos termos da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 2º e 3º). Além disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, não pode ocorrer de forma indiscriminada - sob pena de violação ao princípio constitucional da publicidade, que rege todos os processos judiciais em que não haja partes com características específicas que justifiquem sua privacidade. Na hipótese dos autos, não se vislumbra perigo de dano à parte autora ou ao processo para a decretação do sigilo, notadamente se levado em conta que não há nem mesmo notícias de que terceiros tenham interesse em acessar tais informações. Nada impede que documentos sigilosos sejam individualmente categorizados como tal, cabendo à parte interessada indica-los e requerer a recategorização, de modo que não existe, portanto, justa causa para decretação do sigilo do processo. Retire-se a tarja correspondente. Não obstante, a análise do pedido de tutela de urgência, assim como da própria inicial, carecem de esclarecimentos. Na espécie, a autora informa que o valor objeto do golpe foi depositado na conta de pessoa jurídica já identificada: ORIENTAL COMÉRCIO DE ELETRONIC (CNPJ 60.414.856/0001-35). Em prévia consulta, verifiquei que a referida pessoa jurídica possui cadastro ativo. Além disso, consigna-se que a contraparte não é "provedora de aplicações de internet", mas, sim, instituição de pagamento, sujeita à legislação própria, a qual impõe limites ao compartilhamento de dados de seus correntistas. Assim, para eventual acesso a informações protegidas por sigilo, especialmente quando se conhece o titular da conta, seria imprescindível a inclusão da titular da chave PIX no polo passivo da demanda. Veja-se: Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. "Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002011-36.2024.8.26.0004; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) De todo modo, tendo em vista a causa de pedir formulada pela requerente, verifico que os pedidos por ela apresentados não se mostram adequados aos fins pretendidos. Afinal, a informação do IP utilizado para acessar a conta - que se sabe ser de titularidade da pessoa jurídica indicada - não atinge o objetivo almejado, qual seja: auxílio na identificação dos supostos estelionatários. Observo ainda que a requerente não solicitou informações sobre os documentos utilizados para abertura da conta corrente ou os dados da referida conta, pedidos para o qual, de um lado, teria interesse de agir, e a contraparte, de outro, seria legitimada passiva. Nesse sentido: Os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas tais como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) estão incluídos na definição de dados cadastrais e não estão, portanto, protegidos por sigilo bancário, que abriga apenas os serviços da conta (aplicações, transferências, depósitos e etc) e não os dados cadastrais de seus usuários. Ressalte-se que o STJ, ao apreciar controvérsia referente ao acesso a dados cadastrais telefônicos, adotou o mesmo entendimento aqui esposado, ao consignar que informações referentes ao proprietário de linha telefônica (nome completo, CPF, RG, número da linha e endereço) buscam somente a identificação de seus usuários e, portanto, não estão acobertadas pelo sigilo das comunicações telefônicas. (REsp n. 1.561.191/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/11/2018.) Também entende o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS UTILIZADAS EM FRAUDE ELETRÔNICA - RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de provas ajuizada por vítima de golpe eletrônico, visando à exibição de documentos cadastrais relativos à abertura de contas bancárias utilizadas por terceiros, com o fim de verificar eventual falha na prestação do serviço e embasar futura ação indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação da parte requerente sustentando a adequação da via processual e a inexistência de sigilo sobre os dados requeridos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se há interesse de agir na propositura de ação de produção antecipada de provas fundada nos incisos II e III do art. 381 do CPC, visando à obtenção de dados cadastrais de contas supostamente utilizadas em fraude; e (ii) saber se a exibição de tais dados configura violação ao sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Dados cadastrais bancários não estão protegidos por sigilo, sendo possível sua exibição judicial com base no REsp 1.561.191/SP. 2. Demonstrado o interesse de agir diante da finalidade de avaliação prévia à propositura de ação principal e da possibilidade de composição extrajudicial. 3. A ação é adequada e necessária para o fim colimado, não se tratando de medida cautelar preparatória, mas de ação autônoma de cunho satisfativo. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1024886-58.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Assim, sob pena de inépcia (art. 330, I e §1º, III do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito, deve a requerente emendar a sua inicial, formulando pedidos que sejam compatíveis com a causa de pedir apresentada, no prazo de 15 dias. Int. Barueri, 25 de julho de 2025. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1015752-14.2025.8.26.0068