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Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0457

ID: 277933794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIAN BOSCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência ju… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A discussão nos presentes autos cinge-se aos descontos realizados pelos réus sobre o valor do salário percebido pelo requerente, que, segundo alegado, o montante supera o limite de 30% permitido legalmente. A controvérsia envolve, pois, a possibilidade de se limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor junto aos réus, no patamar de 30% dos seus vencimentos, tanto diretamente da sua folha salarial, quanto de sua conta corrente. O contrato é hoje, sem dúvida, o mais importante instrumento de disseminação de riqueza e fomenta um considerável número de atividades entre pessoas e empresas. Daí sua celebração entre os indivíduos, consignando-se que seus reflexos atingem todo o corpo social. A função social do contrato ora sob análise é a de fomentar o crédito aos correntistas para que possam com ele desenvolver salutarmente as suas atividades econômicas, de consumo de bens e serviços, assegurando-se a todos uma existência digna (art. 170, CF). Na hipótese vertente, observa-se que as contratações foram realizadas de modo válido, sem vícios de vontade, onde a parte autora autorizou o banco a debitar de sua folha salarial e de sua conta corrente as prestações das dívidas contraídas. Assim, à primeira vista, não há qualquer abusividade nesse tipo de contratação. É preciso destacar que a recente jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário (não consignado) livremente pactuado, não se submetendo ao limite de 30% previsto no Decreto Estadual nº nº 60.435, de 13 de maio de 2014. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de contacorrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta- corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Destarte, seguindo orientação do STJ, apenas é possível limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos as prestações efetivamente consignadas em folha de pagamento, não sendo abarcados pela limitação legal (30%) os débitos de contratos realizados diretamente em conta corrente. No mesmo sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Desconto das parcelas em conta corrente, na qual creditadas as verbas salariais do requerente - Sentença determinou limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Descabimento - Cancelamento da súmula 603 do STJ - Prevalecimento de orientação anterior do STJ no sentido da possibilidade dos descontos das prestações em conta bancária em que o mutuário recebe seu salário - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) - Empréstimo com desconto das parcelas em conta corrente não sofre limitação - Ação julgada improcedente -Recurso provido (Apelação nº 1000400-31.2018.8.26.0498 - 13ª Câmara de Direito Privado relator Francisco Giaquinto data do julgamento 22/11/2018). No caso, conforme pode ser observado do documento carreado aos autos às fls. 26, há descontos referente a empréstimo consignado que superam a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1002176-73.2025.8.26.0481

ID: 276565467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INá ABBOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosinaldo Aparecido Ramos (OAB 170780/SP), Rhobson Luiz Alves (OAB 275223/SP) Processo 1002176-73.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iná Abbot de Oliveira - Vistos. Trata-se de a… ADV: Rosinaldo Aparecido Ramos (OAB 170780/SP), Rhobson Luiz Alves (OAB 275223/SP) Processo 1002176-73.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iná Abbot de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Iná Abbot de Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 25). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Marcelo Gunaes Moreira,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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José Carlos Moreno x Agibank S/A

ID: 314357189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-96.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORENO

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos dev… Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo pessoal, com a taxa de juros entre 9,49% e 22,49% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a parte autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 77). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 82/103), na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e a impossibilidade de revisão de cláusulas. No mérito, aduziu impossibilidade da revisão contratual, exercício regular do direito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 241/249). Decisão saneadora (fls. 251). Laudo pericial (fls. 314/386). Alegações finais (fls. 402/404 e fls. 405/409). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata dos empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo Procon. Outrossim, não obstante a juntada pela parte autora às fls. 58 de apuração alicerçada na Calculadora do Cidadão, observa-se que tal ferramenta não leva em consideração a incidência de tarifas nas operações bancárias, tampouco o custo efetivo total do financiamento e a capitalização mensal dos juros. Assim, não comprova que a requerida não estaria praticando os juros contratuais. APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Ação de revisão contratual Sentença de parcial procedência Inconformismo do autor - 1. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do financiamento. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 3. Despesas relativas a registro de gravame e registro de contrato. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo(REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação e custeio dos serviços 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Cobrança em valor excessivo. Hipótese em que se impõe sua limitação a 3% do valor total do crédito mutuado Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028290-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)(grifos meus). AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo Juros remuneratórios - Inexistência de taxa abusiva, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época de contratação para operação de crédito da mesma espécie Constatação, por meio da calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de que a taxa exigida é aquela contratada Impossibilidade de sua redução Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001762-67.2019.8.26.0196; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) (grifos meus). Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (13,34% AO MÊS; 349,36% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRÉ-FIXADO). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA "TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002456-28.2023.8.26.0218; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras Abusividade dos juros remuneratórios Revisão da taxa de juros Situação excepcional -- Comprovação Precedentes do STJ: É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006447-47.2023.8.26.0077; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência Revisão contratual Possibilidade Súmula 297 STJ, que no caso não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor JUROS. Contratação firmada sob juros próximos à taxa média Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso Na hipótese dos autos, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual acentuado - Ausência da prática de ilícito, sendo descabida a devolução de quaisquer valores e indenização por danos morais Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036972-64.2023.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1002176-68.2025.8.26.0127

ID: 293492829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002176-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundament… Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Stefanie Lessa de Oliveira propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - Escrivã de Polícia - e, enquanto inserida na 3ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de Escrivã de Polícia 3ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de 1ª e 2ª Classes, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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