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Aline Batista De Barros e outros x Rafael Araújo Franca Veículos Ltda

ID: 335537040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-08.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BATISTA DE BARROS OSVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAFAEL ARAúJO FRANCA VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA DE BARROS BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 0000442-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1002372-83.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Batista de Barros - - Osvaldo Batis… Processo 0000442-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1002372-83.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Batista de Barros - - Osvaldo Batista do Nascimento - Rafael Araújo Franca Veículos Ltda e outro - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de f. 101 dos autos principais. Anote-se. Diante da informação de fls. 42, determino que o Banco Votorantim seja excluído do cadastro processual. No mais, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS (OAB 431693/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 444352/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 444352/SP)

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Processo nº 1002372-79.2025.8.26.0081

ID: 298260161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-79.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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Processo 1002372-79.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Oliveira Andrade - 2025/001188 Vistos. I - Decisão sobre o pedido de antecipação d… Processo 1002372-79.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos de Oliveira Andrade - 2025/001188 Vistos. I - Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE contra TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO, em que aduz o autor que contratou com a requerida os serviços de telefonia e internet pelo Plano Vivo Total no valor de R$103,00, correspondente à internet fibra 500Mbps + fixo ilimitado e o Plano Vivo Celular no valor de R$279,99, correspondente ao plano de celular + linhas adicionais dos membros da família. No mês de março de 2024 fez a portabilidade dos números de celular, permanecendo apenas com os serviços de Internet prestados pela requerida, no valor de R$101,00, de forma que no mês de abril de 2024 o valor a ser cobrado seria de R$ 101,00, contudo a requerida continuou com a cobrança de todos os serviços e em maio de 2024, a requerida adicionou em sua fatura um número fictício de telefone e persistiu na cobrança do plano cancelado. Tentou por vários meses resolver a questão de forma administrativa, sem êxito, sendo obrigado a trocar do plano "Banda larga" para um novo serviço no valor de R$ 109,99 ao 1º/08/2024. Como os erros nas cobranças persistiram, no dia 03/09/24 cancelou os serviços contratados e acreditou haver resolvido o problema. Os protocolos nºs 20240029160999, 20240411353253, 20240412370259, 20240547271259, 20240597897030, 20240598052270, 20240698997920 e 20240855522790 comprovam as inúmeras tentativas para solução do imbróglio. Contudo, no dia 11/09/2024 a requerida inseriu o nome do autor no rol de inadimplentes, ensejando ao autor o ressarcimento por danos morais. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a requerida retire o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. No mérito requer a procedência da ação para que seja confirmada a tutela que ora pleiteia o deferimento, o cancelamento de todas as faturas emitidas após o cancelamento do contrato de prestação de serviço ocorrida no dia 03/09/2024 e a condenação da requerida aos danos morais. DECIDO. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nos fatos narrados pela parte Autora, que nega a dívida por haver efetuado a portabilidade dos números de celular, trocou o plano "Banda larga" para um novo serviço e por fim cancelou esse plano contratado, conforme os protocolos nºs 20240029160999, 20240411353253, 20240412370259, 20240547271259, 20240597897030, 20240598052270, 20240698997920 e 20240855522790 (fls. 29/30, fls. 34/37, fls. 39 e fls. 70). Ademais, a inserção de nome em rol de inadimplentes (fls. 72/74) é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar às empresas SERASA e SCPC a retirada imediata, de qualquer inscrição negativa, pejorativa ou informativa sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve o requerente MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE, CPF n° 221.060.218-10 e o requerido TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO, CNPJ sob o n° 02.558.157/0001-62 até julgamento final da demanda, oficiando-se. Servirá cópia da presente como DECISÃO-OFÍCIO, devendo a zelosa serventia encaminhá-la ao SERASA, via SERASAJUD e deverá a parte autora, por sua advogada constituída, comprovar nos autos no prazo de 05 dias o protocolo junto ao SCPC. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias, contados do recebimento da citação/intimação, sua contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica o requerido intimado a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320435474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O DOUTO JUIZ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA ALMEJA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM R$10MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DA AUTORA; (II) HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (IV) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COMPORTAM ALTERAÇÃO; (IV) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL E O MONTANTE INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESULTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.4. INEXISTE PRESCRIÇÃO, POIS SE APLICA O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC) PARA PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ÀS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.5. NÃO É O CASO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS POR INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC) QUE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PODEM ACONTECER POR ANOS SEM QUE SEJAM NOTADOS, EM ESPECIAL SE RELATIVAMENTE PEQUENOS.6. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30/03/2021 RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; POSTERIORES, EM DOBRO.7. OS JUROS DE MORA DEVEM COMPUTADOS A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ), POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.8. AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM, NO CASO, INEQUÍVOCO ABALO MORAL, POIS CONFIGURAM INVASÃO PATRIMONIAL E APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES DA CONSUMIDORA, GERANDO SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E DESPRESTÍGIO.9. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$5MIL, POIS TAL QUANTIA É ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E OS REFLEXOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5MIL. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DO SEGURO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS É DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA GERAM DANO MORAL, COM INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL”.____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002372-88.2025.8.26.0272

ID: 335258555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002372-88.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. T. E. B. DE A. T. S. T. D. S. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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Processo 1002372-88.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.B.A.T. - A.L.A.T. - - S.T.D. - - S.T.R. - Vistos. Trata-se de pedido de inventário dos bens deixados por Sinyra … Processo 1002372-88.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.B.A.T. - A.L.A.T. - - S.T.D. - - S.T.R. - Vistos. Trata-se de pedido de inventário dos bens deixados por Sinyra Soares de Araujo Tonelli, postulado pelos filhos e netos. A gratuidade do espólio será analisada quando da apresentação das primeiras declarações. Fica anotado que a remuneração do serviço judiciário pode se dar de modo diferido, mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. Nomeio EDSON BENEDITO DE ARAUJO TONELLI, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Sinyra Soares de Araujo Tonelli, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil, com os seguintes documentos, caso ainda não os tenha apresentado: a) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável e/ou data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários; d) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: d.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelo de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios; d.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; d.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, acompanhados de cotações de preços que comprovem o valor corrente de mercado do bem. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. d.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade e a ficha cadastral da Junta Comercial; d.5) eventuais dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores; d.6) todos os demais bens móveis, direitos e obrigações não especificados acima. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE. Caso algum bem seja financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual. e) CND Federal e Municipal; f) Declaração do ITCMD, nos termos do artigo 20, do Decreto nº 45.837, de 04 de junho de 2001; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis, se o caso; h) certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser obtido pelos interessados através do site www.censec.org.br (acessar link "busca de testamento"); i) plano de partilha amigável. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320647994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparados. 2.- HILDA XAVIER VERRONE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de danos morais e materiais, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A parte ré apresentou contestação (fls. 164/190) e sobreveio réplica (fls. 194/203). Pela respeitável sentença de fls. 212/216, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no período indicado na inicial, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC). Inconformada, a parte ré apelou. Em resumo, sustenta a ocorrência de prescrição das parcelas descontadas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Argumenta que houve contratação regular do seguro, permanecendo a autora segurada durante anos mediante descontos mensais em sua conta bancária, caracterizando aceitação tácita. Diz que a autora contribuiu para o agravamento do dano em razão da demora no ajuizamento da ação. Contesta a devolução em dobro, alegando ausência de má-fé e necessidade de modulação temporal conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Questiona os critérios de incidência de juros e correção monetária, defendendo que devem incidir da citação e sentença, respectivamente. Sustenta a impossibilidade de declarar a inexistência da relação jurídica, argumentando que o contrato foi validamente firmado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios (fls. 219/232). A parte autora também apelou. Em resumo, insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por dano moral, sustentando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que o dano moral é presumido, dispensando prova do prejuízo, e que a subtração de valores de conta bancária destinada ao recebimento de benefício alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana. Defende que a indenização deve ter caráter compensatório e punitivo, cujo arbitramento não poderá ser inferior a R$ 10mil, conforme a jurisprudência. Quanto aos juros de mora sobre a repetição de indébito, sustenta que devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual (fls. 238/258). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a autora tinha ciência da contratação, permanecendo segurada durante toda a sua vigência. Argumenta que não há configuração de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Defende que o desconto em conta corrente não enseja direito à indenização por dano moral e que, subsidiariamente, caso haja condenação, deve ser observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito (fls. 264/271). A autora, em suas contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não ocorreu prescrição, pois se trata de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo relação de trato sucessivo com termo inicial no último desconto. Sustenta a inexistência de relação jurídica ante a ausência de comprovação documental da contratação pela ré, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Defende a restituição em dobro independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ sobre conduta contrária à boa-fé objetiva, argumentando que a ré violou o padrão ético esperado ao não adotar providências mínimas para verificar a autenticidade da contratação. Requer a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e repetição do indébito em dobro (fls. 272/287). É o relatório. 3.- Voto nº 46.319 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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Processo nº 1002372-31.2025.8.26.0291

ID: 276796172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002372-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002372-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Alianç… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002372-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Custas recolhidas às fls. 59/65. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 24/30; 31/46, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: TOYOTA HILUX CD, Ano/Modelo: 2018/2019, Cor: PRATA, Placas: EDI7408, Chassi: 8AJHC3CD5K0001558, Renavam: 01177557182. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, providenciando-se a parte autora as custas para tanto, no valor de R$ 37,02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Consigno, porém, que não há elementos nestes autos que autorizem a retirada de tributos da responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se.

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Processo nº 1002372-08.2025.8.26.0428

ID: 260871436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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ADV: Sirleiva França de Oliveira (OAB 360472/SP) Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. R. C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relató… ADV: Sirleiva França de Oliveira (OAB 360472/SP) Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. R. C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. De acordo com a parte autora, esta exerce a guarda de fato da prole, havendo, em cognição sumária, indícios da veracidade de tal narrativa, inclusive por conta da documentação apresentada. Dessa forma, CONCEDO à parte autora a guarda provisória da prole. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS FIXAÇÃO Decisão interlocutória fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo Insurgência da genitora agravante CABIMENTO, EM PARTE Redução operada nesta fase recursal para estabelecer o valor de 30% por cento do salário mínimo, o que se mostra razoável até o exaurimento da instrução processual iniciada, quando só então poderá ser obtida com exatidão a situação dos rendimentos da agravante e o binômio necessidade/possibilidade Decisão interlocutória reformada parcialmente Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a tutela para fixação de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos líquidos. Manutenção. Somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018); (C) Agravo de Instrumento ação de Alimentos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo - redução admissibilidade presentes os requisitos do art. 300 do CPC - alimentante que possui renda variável - redução necessária - decisão reformada para conceder a antecipação da tutela e reduzir a verba alimentar da agravada para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que o valor não seja inferior à ½ salario mínimo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ALIMENTANTE QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 0006081-98.2018.8.26.0271

ID: 331504846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006081-98.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0006081-98.2018.8.26.0271 (processo principal 1002372-72.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Oliveira & Ramos Advogados Associados - Indefiro o pedido de bloqu… Processo 0006081-98.2018.8.26.0271 (processo principal 1002372-72.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Oliveira & Ramos Advogados Associados - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 184/185, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002372-68.2025.8.26.0505

ID: 306998808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-68.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOYA LARA

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Processo 1002372-68.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Bispo de Oliveira - Vistos. VALDETE BISPO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGU… Processo 1002372-68.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Bispo de Oliveira - Vistos. VALDETE BISPO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do aumento de 78,20% (setenta e oito vírgula vinte por cento) no contrato de saúde assistencial da requerente, determinando que a requerida emita novo boleto mantendo os valores pagos pela segurada, até que a legalidade do índice de reajuste aplicado ao contrato seja avaliada. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, eis que comprovado que a parte autora tem 66 anos de idade (págs. 16), bem como demonstrada a existência de cobrança relativa a aumento do valor do plano em razão de alteração de faixa etária, com reajuste em 78,2% (págs. 36), conforme boleto de fls.35. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar a cancelamento do plano de saúde por inadimplência. É certo que o reajuste por faixa etária é recente. O mesmo será aplicado a partir da parcela de junho, que está próxima de vencer (33; 34). Esse é o entendimento do E.TJSP: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou a tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Requisitos presentes - Embora haja legitimidade, em regra, no reajuste por faixa etária, necessário que as informações a esse título estejam claras no contrato - Instrução probatória e contraditório que assumirão papéis importantes para o deslinde do feito - Processo em fase inicial - Aumento expressivo da mensalidade da Autora, cuja manutenção pode implicar em impossibilidade imediata do pagamento do plano de saúde - Análise subjetiva - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064325-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de reajuste abusivo, cumulada com obrigação de fazer,ajuizada pelo agravado em face da agravante Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o valor da mensalidade, sem o reajuste Insurgência da operadora Descabimento Atendimento aos requisitos do art. 300, do CPC Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo Reajuste em percentual superior a 100% que indica aparente abusividade Risco de manutenção do valor exigido que afeta o autor, inexistindo irreversibilidade Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2369902-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida suspenda a cobrança do reajuste de mudança de faixa etária, no percentual de 78,20%, a partir de junho de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo novo boleto, com o valor até então pago pela segurada Valdete Bispo de Oliveira, até que a legalidade do índice de reajuste aplicado ao contrato seja avaliada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), até o limite de dez mil reais, revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOYA LARA (OAB 255814/SP)

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