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Valdinei Lucio Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 335066647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-29.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com decla… Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos ajuizada por VALDINEI LÚCIO DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alega o autor que vem sendo cobrado insistentemente por dívida prescrita, cadastrada junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME" (fls. 30/37). Citada, a requerida apresentou contestação com preliminares e impugnação à justiça gratuita e defesa de mérito (fls. 46/101). Réplica a fls. 105/207. Intimadas a especificar provas, o autor pediu o julgamento antecipado. A requerida pediu a suspensão do processo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Processo nº 1002704-43.2025.8.26.0082

ID: 298562413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002704-43.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002704-43.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em trê… Processo 1002704-43.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.667,32. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002704-64.2024.8.26.0539

ID: 334884427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002704-64.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira … Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, em cujos autos foi concedida ordem, após julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Na impugnação (fls. 292/320) a executada sustenta, preliminarmente, que deve ser suspenso o andamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na referida demanda, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a decisão coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustenta que, em virtude da reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Entende ainda que deve ser aplicado ao caso o preceito vinculante estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR n. 5. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira ou estejam restritas ao que restou fixado no IRDR n. 5. Em réplica (fls. 493/513), o exequente, em suma, defende sua legitimidade para o manejo da presente ação e afirma que não há motivo para suspensão do curso do processo. Sustenta, ainda, que sua pretensão se mostra legítima, pois inexiste reestruturação de sua carreira e compensação de perda econômica por conta da absorção do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013. Bate-se pela rejeição da impugnação. Relatados. DECIDO: 2.- De início, é caso de afastar as preliminares arguidas. Aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Também não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de demanda, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da CF. Sobre o tema, ficou esclarecido na oportunidade do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo se a parte não ostenta a condição de oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da polícia militar, oficiais e praças, eram por aquela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mérito, rejeita-se a impugnação. Verifica-se que a ação coletiva impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, objeto da presente execução, teve como finalidade corrigir a forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) prevista na Lei Complementar n. 1.197/2013, resultando, ao final, em decisão favorável a toda a categoria integrante da corporação. Assim, o direito à incorporação do referido adicional aos vencimentos do exequente, na ordem de 100%, para todos os efeitos legais - não 50% sobre o salário-base e 50% sobre o RETP -, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, descabendo, dessa maneira, reanalisar o mérito da causa neste incidente, que, aliás, tem como fim único a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito coberto pela coisa julgada. Alegação da executada de que eventuais perdas decorrentes da incorporação que resultou da LCE n. 1.197/2013 teriam sido compensadas por posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, o que conduziria à ausência de obrigação de fazer a cumprir, não se sustenta, uma vez que as legislações editadas após a norma retro referida apenas fixaram novos valores de vencimentos, concedendo reajustes salariais uniformes, sem promover verdadeira reorganização ou reestruturação da carreira. Consequentemente, inexiste fundamento para compensação das diferenças reconhecidas judicialmente com os reajustes posteriores, sendo o direito limitado apenas por eventual e efetiva reestruturação da carreira, ainda não implementada. Em caso semelhante, recentemente se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1 .197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 30014557520258260000, Relatora Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, data de julgamento 10.4.2025, data de publicação 10.4.2025). Por fim, eventuais alegações de conflito com a tese firmada no tema n. 5 de IRDR devem ser debatidas em ação própria, ficando respeitada nestes autos a coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Logo, de rigor o apostilamento dos exatos termos do lá decidido. 3.- Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à ré que, no prazo de trinta dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de apostilamento do direito do exequente ao Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no título judicial, ou seja, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, para todos os efeitos pecuniários reflexos. Não é caso de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 STJ). Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002704-88.2025.8.26.0358

ID: 321328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO VILLA

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Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos cons… Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 5.464,80: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, CEP 15.130-053, Mirassol, telefone e whatsappCejusc(17) 2122-3383, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS APARECIDO VILLA (OAB 202645/SP)

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Processo nº 1002704-40.2025.8.26.0568

ID: 303907035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos m… Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de osteoartrose grau 4 em ambos os joelhos, condição diagnosticada desde 2010. Afirma que, em razão de sua enfermidade, foi submetida, em 2011, a uma cirurgia de Osteotomia Varizante Distal de Fêmur no joelho direito, visando postergar a colocação de prótese. Informa que, com a evolução do quadro, em fevereiro de 2025, realizou um procedimento Artroscópico com Toalete Articular, buscando retardar novamente a inserção de prótese, todavia, ao invés de melhorar, sentiu uma piora significativa na dor. Relata que, desde então, tentou diversos tratamentos conservadores, sem sucesso, resultando na indicação médica para colocação de prótese no joelho. Menciona que, diante de sua idade e das características clínicas específicas, seu médico prescreveu uma prótese importada, por apresentar maior durabilidade, melhor desempenho e menor desgaste ósseo. Alega que, apesar do pedido médico, a requerida negou o fornecimento dos insumos necessários para a cirurgia, liberando outro tipo de prótese. Salienta que, após muita insistência, a requerida forneceu um documento esclarecendo os motivos da negativa. Ressalta que está há meses suportando dores insuportáveis, que comprometem não apenas sua mobilidade, mas também seu estado psicológico e clínico geral, gerando crises hipertensivas, arritmias, insônia e agravamento do quadro de artrite psoriática. Reforça que a relação estabelecidas entre as partes é consumerista e que a responsabilidade da requerida é objetiva, de modo que a negativa de cobertura pela ré, sem justificativa razoável, configura falha na prestação de serviços, uma vez que, havendo cobertura para o procedimento cirúrgico, deve haver também para os materiais e próteses indispensável à sua realização. Argumenta que a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS é abusiva, nos termos da Súmula 102 do TJ/SP. Ao final, sustenta que a conduta do plano de saúde ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que existem elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Requer: a) O recebimento da presente inicial com os documentos que seguem; b) A dispensa da audiência prévia de conciliação, disposta no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil; c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a Ré conceda e realize o procedimento cirúrgico de Artoplastia total de joelho direito com retirada de placa e uso de prótese importada, conforme prescrição médica, com urgência, sob pena de multa diária, para o restabelecimento da saúde da parte autora; d) A citação dos Réus para, querendo, responder à presente demanda; e) A PROCEDÊNCIA da presente ação, para que os Réus sejam compelidos à realização do procedimento cirúrgico em favor da Autora. f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial, em caso de necessidade, para provar o alegado; g) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita à Autora, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais; h) A condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 6º, 39 e art. 51, do CDC; i) Conceder a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma preconizada pelos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil; j) Por fim, seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica e oitiva do demandado. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 27/83: Fls. 27: procuração; Fls. 28: documento pessoal da autora; Fls. 29/32: laudo de avaliação para isenção de IOF - pessoa com deficiência física; Fls. 33/34: comprovante de endereço; Fls. 35: guia de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 36: componentes necessários - prótese (joelho); Fls. 37: relatório médico - indicação cirúrgica; Fls. 38/42 c/c fls. 47/50: negativa - plano de saúde; Fls. 43/46: ressonância magnética do joelho esquerdo; Fls. 51: laudo psicológico; Fls. 52/56: relatório de cirurgia; Fls. 57: termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico; Fls. 58: atestado de tratamento; Fls. 59: guia de solicitação de internação; Fls. 60: tomografia computadorizada dos joelhos; Fls. 61/76: extratos bancários; Fls. 77: receituário de controle especial - modelo A; Fls. 78: reclamação (protocolo n. 31614820250515000117); Fls. 79: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 80: anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 81: protocolo de atendimento (15/05/2025); Fls. 82/83: requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 61/76, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V- DA TUTELA DE URGÊNCIA Os documentos e relatórios médicos de fls. 35/37; 43/60 e 80 demonstram a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente para a realização do mesmo. Sobre esta matéria dispõe a Súmula nº 96, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." E a Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim sendo, concedo a tutela de urgência reclamada no sentido de determinar que a requerida disponibilize tudo o que for necessário para a realização e custeio da cirurgia da autora, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente, no prazo máximo de 20 dias, observando-se os relatórios médicos de fls. 36/37. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, cabendo a parte autora a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. O descumprimento da tutela de urgência poderá ensejar medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. V.1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Feliciana De Souza Pasquarelli

ID: 307649531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180551-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA FELICIANA DE SOUZA PASQUARELLI

Despacho

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria Feliciana de Souza Pasquarelli - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 379/380 da origem) que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a custear de forma integral os tratamentos à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de cem dias. Sustenta a agravante, em sua irresignação, ser impossível disponibilizar profissionais que atendam aos critérios subjetivos estabelecidos pela família da agravada. Anota que todos os profissionais encaminhados para atendimento possuem formação técnica em enfermagem, são plenamente qualificadas e devem observar a escala de trabalho para atendimento a todos os pacientes. Acrescenta que a carga horária de trabalho de cada profissional varia de acordo com a escala contratada, a fim de lhes garantir condições de trabalho adequadas, de modo que inviável a exigência da agravada de que referidos profissionais apresentem afinidade com ela e com sua família. Anota, ainda, que a cama hospitalar disponibilizada à agravada atende às necessidades da paciente, sendo desnecessária, pois, a cama automatizada. Requer efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, entende-se de conceder o efeito suspensivo requerido. Em primeiro lugar, incontroverso ter a ré autorizado o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), nos termos prescritos pelo médico que acompanha a autora, com técnicas de enfermagem 24 horas por dia, medicamento e equipamento. Alega a autora, entretanto, que, em razão da troca da empresa prestadora de serviços de atendimento domiciliar, necessária a observância do relatório médico de fls. 96/101 da origem, em que consta a necessidade de providenciar, com urgência, cadeira de banho e cama hospitalar automatizada, bem como que [Q]uaisquer mudanças nas condições atuais da paciente são prejudiciais à continuidade de tratamento estabelecido, inclusive substituição provisória ou permanente de profissionais (enfermagem, fisioterapia, psicologia) sem treinamentos técnicos ou sem transição gradual, ou ainda não apresentem afinidade com familiares e principalmente com a paciente (fls. 101 da origem). Assim, postulou-se na inicial a concessão de tutela de urgência, deferida a fls. 379/380 da origem, para que a ré: - Proceda ao imediato fornecimento de cobertura completa do tratamento solicitado pelo médico, inclusive cama automatizada e cadeira para banho, pelo tempo necessário e na quantidade indicada no relatório médico (DOC.09); - Realize a transição entre as tomadoras seja feita de forma gradual e pacífica, com repasse a Home Doctor (nova prestadora); - Escale as enfermeiras de forma fixa, ou seja, sem rotatividade e que; - Garanta a manutenção do bom serviço prestado seja mantido após a substituição prestadora de serviços, fixando-se, desde logo, multa cominatória diária de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento, sem limitação (fls. 54 da origem). Vale ressaltar que mais recentemente, a Corte Superior assentou, inclusive de maneira mais ampla do que se vinha deliberando nesta Câmara, que os insumos necessários para garantir a assistência médica em casa, como se no hospital estivesse o paciente, devem ser garantidos. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. CAMA HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.994.361/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/6/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023) Na mesma linha, tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes: Apelação. Plano de saúde. Home care. Autora com recomendação de atendimento domiciliar na modalidade home care. Operadora que defende ausência de cobertura contratual ao tratamento, pois não inserido no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90 do TJSP. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Cobertura do atendimento domiciliar devida, inclusive de fraldas. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (Apelação Cível 1002704-53.2022.8.26.0048, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j.15/09/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de revogação do benefício concedido em favor da autora - Não acolhimento - Ausência de indícios de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para home care - Abusividade configurada, pois o atendimento domiciliar da autora é necessário e insubstituível - Existência de expresso pedido médico - Parecer do NAT-JUS a confirmar a existência de indicação dos cuidados solicitados - Correta, portanto, a condenação da ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger a cama hospitalar, o colchão hospitalar e a cadeira de rodas - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (Apelação Cível 1003448-83.2021.8.26.0565, rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada A R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurada com 86 anos de idade, diagnosticada com múltiplas comorbidades, que se encontra 100% acamada Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida Julgamento do C. STJ nos EREspn.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90 desta Corte - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp 2.017.759/MS e REsp 2.058.088/SP) - Multa diária fixada que será mantida - Não provimento. (Agravo de Instrumento 2100401-70.2023.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar o necessário ao tratamento "home care", sob o fundamento de não haver probabilidade do direito e nem risco à saúde da autora. Autora que padece de sequelas neurológicas e motoras decorrentes de acidente vascular cerebral, necessitando de continuidade do tratamento pelo sistema "home care" com os insumos, equipamentos e acompanhamentos médicos específicos, conforme prescrito pelos médicos assistentes. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. Aplicação da Súmula 90 deste Eg. Tribunal. Recurso a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 2177111-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023). No caso concreto, induvidoso que a ré, ora agravante, tenha disponibilizado à ora agravada cama hospitalar manual, que, ao menos por enquanto, parece atender as necessidades desta, já que inexiste até aqui justificativa para sua substituição por cama hospitalar automatizada. Igualmente, em relação aos técnicos de enfermagem, não se revela razoável obrigar a agravante a disponibilizar apenas aqueles que apresentem especial afinidade com a agravada e com sua família, sendo, aparentemente, suficiente que tenham eles qualificação técnica para prestação do atendimento domiciliar. Nesse sentido, já decidiu esta Corte, em situação semelhante: É certo que a genitora da menor não pode fazer exigências para as prestadoras de serviço tais como possuírem meio de transporte próprio, peso, idade, raça e nem mesmo por não ter ela ou a menor simpatizado com a prestadora, eis que para realizar o trabalho basta tão somente a qualificação profissional. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250390-24.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). De todo modo, tudo o quanto ainda se vai apreciar de maneira mais aprofundada pelo Colegiado, por enquanto considerado que o fornecimento em si do home care já está assegurado. Daí se deferir o efeito suspensivo pretendido, no que tange à determinação de fornecimento de cama hospitalar automatizada e profissionais que tenham afinidade com a agravada e com sua família, insista-se, sem prejuízo da apreciação mais detida da matéria com a vinda da resposta. Ante o exposto, processe-se com efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta, tornando conclusos, após (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - 4º andar

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