Resultados para o tribunal: TJSP

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Ana Paula Montijo x Gabriela Cristina De Mari

ID: 315560935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MONTIJO

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA DE MARI

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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CAROLINE DE MOURA DA SILVA

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Processo 1002969-87.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ana Paula Montijo - Gabriela Cristina de Mari e outro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processu…

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Processo nº 1002969-74.2024.8.26.0407

ID: 275886041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-74.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002969-74.2024.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. …

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Queren Hapuque De Souza Rodrigues Lomas x Banco Pan S.A.

ID: 300918197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE DE SOUZA RODRIGUES LOMAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002969-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Queren Hapuque de Souza Rodrigues Lomas - BANCO PAN S.A. - Compreende-se por demandaspredatóriasou demanda abusiva (fls. …

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Companhia Metalúrgica Prada x London Caldeiraria E Serralheira Me

ID: 293630880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026415-95.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALúRGICA PRADA

Polo Passivo:

LONDON CALDEIRARIA E SERRALHEIRA ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0026415-95.2021.8.26.0224 (processo principal 1002969-80.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Companhia Metalúrgica Prada - London Caldeiraria e Serralheira Me - 1. Fls.…

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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 324341855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pel…

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Processo nº 0015024-80.2024.8.26.0405

ID: 304546472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015024-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 0015024-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fundação São Paulo - Vistos. Fls. 181/183: Recebo os embargos de declaração opostos e neg… Processo 0015024-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fundação São Paulo - Vistos. Fls. 181/183: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

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W. F. De O. x V. S. De O.

ID: 298136167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019265-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DE O.

Polo Passivo:

V. S. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA LOPES GUGLIANO BENAGLIA MUNHOZ

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LUAN DE CASTRO ALMADA

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JULIA ROCHA VIANA ALVES

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

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LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

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EDSON PEREIRA PRADO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019265-80.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019265-80.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: W. F. de O. - Embargdo: V. S. de O. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AGITADAS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA RECURSAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO COM INILUDÍVEL PRETEXTO DE REJULGAMENTO. INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. OS DEFEITOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE CONFUNDEM COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. MM. JUÍZO QUE ABRIU PRAZO ESPECÍFICO PARA O PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO FEITO EXECUTIVO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Fernandes (OAB: 161987/SP) - Edson Pereira Prado (OAB: 14521/MT) - Luciana Fernandes Navarro dos Santos (OAB: 235588/SP) - Sara Danielle Souza Milhomem Ceron (OAB: 27227/MT) - Jane Queila Martins Diefenthäler (OAB: 163028/SP) - Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Julia Rocha Viana Alves (OAB: 202814/MG) - Luan de Castro Almada (OAB: 182363/MG) - Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB: 130441/SP) - 5º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Washington Bertolino Da Silva

ID: 291246179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003939-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON BERTOLINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILTON SILVA DE MOURA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003939-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003939-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Washington Bertolino da Silva - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR DA CONTA CORRENTE DO APELADO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM SUA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO, QUE OCORREU NA MESMA DATA EM QUE SEU CELULAR LHE FOI ROUBADO - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, PORQUE DIABÓLICA - PROVA DOS AUTOS QUE INCIDA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA AUTORA AO BANCO SOBRE O FURTO - RÉU COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ARGUMENTE A INFALIBILIDADE E SEGURANÇA DE SEU SISTEMA (ART. 6º, VIII, CDC E ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO, DE R$ 1.500,00 PARA R$ 2.500,00 (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Wilton Silva de Moura (OAB: 296586/SP) - 3º andar

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Mar-Mar Gráfica E Editora Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278599601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAR-MAR GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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BÁRBARA GALHARDO PAIVA

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mar-mar Gráfica e Editora Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APELANTE QUE FOI CADASTRADA DE OFÍCIO NO DEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM RECIBO EMITIDO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA DECLARANDO TER TOMADO CIÊNCIA DO CADASTRAMENTO. PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO CREDENCIAMENTO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA PORTARIA CAT Nº 140/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTE AMPARO LEGAL E JURÍDICO PARA A TESE DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO PODERIA SER PESSOAL, MAS SOMENTE POR MEIOS COMO CARTA. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA PESSOAL NA NORMA PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Bárbara Galhardo Paiva (OAB: 391865/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Fabricio Valverde Araujo Silva e outros

ID: 297574114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO VALVERDE ARAUJO SILVA GDF TRANSPORTE E LOGíSITICA LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002969-19.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gdf Transporte e Logísitica Ltda - - Fabricio Valverde Araujo Silva - Vistos. Ci…

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