Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003005-05.2023.8.26.0229" – Página 51 de 52

Processo nº 1003005-68.2025.8.26.0347

ID: 336612662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D M B MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Recebo a emenda de fls. 404/408. Sabe-se que o Código de Proc… Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Recebo a emenda de fls. 404/408. Sabe-se que o Código de Processo Civil trata da tutela de urgência em seu artigo 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para que seja concedida é necessário o preenchimento dos requisitos legais cumulativamente, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos acima citados, em relação à probabilidade, faz-se necessária a verossimilhança fática e jurídica, com a constatação, de um lado, de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pela autora (uma verdade provável sobre os fatos), e, por outro, a provável subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. No que concerne ao perigo de dano, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e outros: (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610). Da análise perfunctória dos documentos juntadas ao feito é possível verificar que a parte autora não comprovou o registro da propriedade de seus códigos numéricos constantes no catálogo de peças da ré, fls. 30/97, não estando comprovada, cabalmente, a alegada violação ao direito de propriedade, não sendo, portanto, cabível, a princípio, o deferimento do procedimento de busca e apreensão previsto no art. 209, § 2º , da Lei nº 9.279 /96, medida extrema que pressupõe uma maior verossimilhança das alegações. Por outro lado, o documento de fls. 30/97, indica a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova que a requerida expressamente menciona seu nome como montadora das peças que efetua a venda, sem a sua autorização. E, de acordo com a Lei nº 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. O fato de a autora não ter autorizado tal uso de sua marca é suficiente para caracterização da probabilidade do direito no que se refere ao pedido de tutela para abstenção do uso da marca pela requerida. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar e anunciar os seus produtos de forma associada à expressão DMB ou qualquer expressão semelhante, por qualquer meio físico ou digital, sob pena de fixação de multa diária. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES (OAB 55382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-08.2025.8.26.0270

ID: 308927297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003005-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. C. M. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-08.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.C. - - J.D.S.C. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Def… Processo 1003005-08.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.C. - - J.D.S.C. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Após a citação, defiro a expedição de ofício ao empregador do requerido para o devido desconto em folha de pagamento dos alimentos provisionais. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 11/08/2025 às 13:40h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, notando-se que a resposta deverá estar disponível (no mínimo)em cartório, na data de sobredita audiência, sob pena de crime contra a administração da justiça. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE (OAB 423902/SP), IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE (OAB 423902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003005-05.2025.8.26.0562

ID: 300717562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003005-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernanda Moreira dos Santos Castro - Ante o exposto, resolvo o mérito com f… Processo 1003005-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernanda Moreira dos Santos Castro - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 163/164, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-52.2025.8.26.0223

ID: 293417756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003005-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. DOS S. M. C. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S.A. - A.A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20… Processo 1003005-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S.A. - A.A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-68.2025.8.26.0347

ID: 316769207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D M B MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM TUTELA PRO… Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face de e FUNDIÇÃO JCV LTDA. Narra a autora ser titular de direitos de propriedade industrial (marcas e patentes) registradas DMB, de nº 824983068, 811133320, 818491531 e 828689385, perante o INPI. Conta que tomou conhecimento de que a empresa requerida passou a fabricar e comercializar produtos utilizando a mesma codificação da autora, sem qualquer autorização, o que é ilícito. Argumenta que a requerida disponibiliza para venda, produtos que foram (gabaritados) nos moldes das peças originais DMB, utilizando os signos distintivos de sua exclusividade, infringindo o art. 129 da LPI. Afirma que a presente medida instruirá a competente ação de indenização por ato ilícito, que será oportunamente ajuizada. Reitera que as práticas da requerida violam a lei de propriedade industrial e caracterizam concorrência desleal, pois utiliza e se aproveita da tradicional marca DMB para vender seus produtos, com a mesma codificação da autora, mas de qualidade duvidosa, induzindo o mercado consumidor a erro (art. 195, incisos I, III e IV da Lei nº 9.279/96). Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça e a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO, com auxílio do procurador, nos termos do parágrafo segundo do artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial, combinado com os artigos 294, 300, 303, 305 e 308, do Código de Processo Civil (i) de todo material encontrado na empresa requerida que mencionar a expressão DMB e/ou os códigos numéricos originais da DMB, como listas de produtos, catálogos, panfletos, banners, gabaritos, notas fiscais, etc. Bem como, os arquivos contendo os e-mails enviados e trocados com clientes que anunciam à venda peças com os códigos e marca DMB, gravando-se em Pendrive e ou CD-ROM, armazenando todo o conteúdo encontrado em arquivos eletrônicos e no site da requerida, (ii) de desenhos e ordens de serviços, gabaritos e das peças anunciadas que eventualmente tenham qualquer símbolo, expressão ou marca que sejam de titularidade da autora. Requereu, ainda, que a requerida se abstenha de praticar qualquer conduta que viole os direitos da autora, sob pena de multa diária.Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos, a fls.15/116. (alteração do contrato social da autora, fls. 16/29; catálogo de peças da ré, fls. 30/97; lista de códigos originais da autora no catálogo da requerida, fls. 98/116; guias, fls. 121/123). A fls. 124/129, o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Matão determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada. A autora, a fls. 133/139, juntou os certificados de registro de marca, (mista e nominativa), e a fls. 140/145, sentença proferida em seu favor, de ação com objeto e causa idênticos, do Juízo da 1ª Vara Cível de Matão. Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Vara Empresarial desta Comarca, para apreciação da causa. 2.Não verifico hipótese de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que o caso não se inclui nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos art. 5º, LX e 93, IX da Constituição Federal. 3. Da análise perfunctória dos documentos juntadas ao feito é possível verificar que a parte autora não comprovou o registro da propriedade de seus códigos numéricos constantes no catálogo de peças da ré, fls. 30/97, não estando comprovada, cabalmente, a alegada violação ao direito de propriedade, não sendo, portanto, cabível, a princípio, o deferimento do procedimento debusca e apreensãoprevisto noart.209, §2º , da Lei nº 9.279 /96, medida extrema que pressupõe uma maior verossimilhança das alegações. Outrossim, há pedido para que a requerida seja determinada a abster-se de praticar qualquer conduta que viole os direitos da autora, sob pena de multa diária, ou seja, obrigação a ser satisfeita, após exercício exauriente de cognição, trilhada em processo de conhecimento, rechaçando-se a via procedimental aqui eleita. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial, para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES (OAB 55382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. A. F. G. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 298224176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F. G.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA PAZINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser bene… Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser beneficiária de plano de assistência de saúde oferecido pela requerida. Sustenta ter sido diagnosticada com câncer de mama (CID C50) significativamente agressivo em maio de 2024. Afirma ter sido submetida à mastectomia da mama esquerda com biópsia de linfonodo sentinela em 25/07/2024 e ao esvaziamento axilar em 09/11/2024, tendo iniciado tratamento com Anastrazol em dezembro de 2024. Alega que, em 09/01/2025, a médica que acompanha a autora prescreveu novo tratamento, incluindo: i) realização do exame PET FES para identificação de metástases; ii) utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg por dia, com proposta de uso por 2 (dois) anos; e iv) utilização de agente modificador ósseo (Denosumabe 60mg SC ou Zolendronato 4m EV) a cada 6 (seis) meses. Sustenta que a requerida negou a autorização do tratamento prescrito, sob o argumento que a indicação médica não estaria prevista no rol de procedimentos da ANS. Requer, assim, tutela jurisdicional para compelir a requerida a custear o tratamento da autora. Em decisão de fls. 125/126, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário para autorizar a realização do exame e o fornecimento do medicamento objeto dos pedidos médicos acostados à petição inicial (PET FES e Abemaciclibe 300mg). A requerida interpôs o agravo de instrumento nº 2061869-56.2025.8.26.0000, tendo sido negado provimento ao recurso (fs. 295/299). Devidamente citada, a ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. No mérito, alega ausência de urgência/emergência e de cobertura contratual para o tratamento indicado pela médica da autora. Sustenta não haver justificativa para realização do exame PET FES e utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg indicados pela médica da autora, tendo em vista que a paciente não possui doença metastática, além de não constarem no rol da ANS. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, acolho o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, eis que vislumbro a presença da situação a que alude o artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Além disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. A concessão do mencionado benefício se deu após análise dos documentos acostados nos autos pela autora. Por outro lado, a ré, em sua impugnação, não demonstra a incompatibilidade da mencionada decisão com os documentos juntados aos autos. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem o equívoco da decisão concessiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam: i) se o tratamento indicado pela médica que acompanha a autora (realização do exame PET FES e utilização dos medicamentos indicados) é adequado para a moléstia da paciente; ii) se o uso do medicamento Abemaciclibe 300mg prescrito para o caso da autora é considerado off label; e iii) em caso positivo, se há evidências científicas de eficácia do uso do medicamento para a moléstia da paciente. Salvo prova pericial de que o tratamento é absolutamente inadequado, ou que existe outro tratamento com os mesmos efeitos, cabe à operadora de plano de saúde custear o tratamento receitado pela médica que acompanha a parte autora, cuja boa-fé e conhecimento técnico se presumem, atraindo também a presunção de que o tratamento por ela prescrito é estritamente necessário. Por outro lado, não pode ser subtraído da seguradora o direito de afastar a mencionada presunção mediante prova técnica de que o tratamento receitado não conta com qualquer evidência científica de eficácia para o caso da segurada ou que existe outro tratamento, de menor custo, com idêntica eficácia. Estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, consumidora, é hipossuficiente para a produção das provas, havendo também verossimilhança em suas alegações. Assim, inverto o ônus da prova e, diante do caráter fundamentalmente técnico da matéria, converto o julgamento em diligência, facultando à ré o pedido de produção de prova pericial apta a demonstrar a inadequação do tratamento cujo custeio é pleiteado ou a existência de substitutos. Intime-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), MÁRCIA MARIA PAZINATTO (OAB 440874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-92.2025.8.26.0048

ID: 281307957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDEVINéIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao banco réu que proceda à imediata restituição dos valores indevidamente transferidos de sua conta corrente para estelionatários. Asseverou a demandante, em suma, que em 11/03/2025 foi contatada por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp) por uma pessoa que se fez passar por seu advogado (Dr. Cléber), comunicando que ela possuía valores a receber de uma ação judicial e que para receber deveria executar algumas operações no aplicativo do banco instalado no seu celular. Relatou que, por confiar em seu advogado, que já a havia representado em outra demanda, executou as operações solicitadas. Todavia, no dia seguinte tomou conhecimento de que haviam sido realizadas diversas transferências para terceiros, totalizando o valor de R$ 14.045,40 (quatorze mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), operações essa totalmente atípicas para seu padrão de movimentação. Pleiteou a condenação do requerido ao ressarcimento do valor transferido, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. A exordial foi instruída com instrumento de procuração com declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, cópia dos documentos pessoais e boletim de ocorrência. Foi oportunizado à autora a apresentação de documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos da decisão de fl. 23/25. A parte autora limitou-se a afirmar que já havia acostado aos autos cópia de seu extrato bancário (fl. 20), deixando de apresentar os demais documentos solicitados pelo juízo. Foi-lhe oportunizado novo prazo para apresentação dos documentos, conforme decisões de fl. 36 e 46. Não obstante, a autora se limitou a afirmar que os documentos necessários já foram apresentados (fl. 49). Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, considerando-se que, em três oportunidades, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outros x Wilson Takeshi Hara

ID: 329935774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015345-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILSON TAKESHI HARA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Col… Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Wilson Takeshi Hara - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. L. x C. S. L. e outros

ID: 332956457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003005-92.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. L.

Polo Passivo:

C. S. L. E. DE R. C. DA S. L. J. L. DA S. M. L. S. L.

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - … Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - - J.L.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às executadas, incapazes, de hipossuficiência financeira presumida. Anote-se. Para a apreciação do pedido de gratuidade da executada Juliana, junte, esta, aos autos, autos a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerit dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos 3 últimos meses e d) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Atendidos os requisitos autorizadores da benesse, esta retroagirá ao momento do requerimento. Insta salientar que eventual indeferimento de gratuidade nos autos de inventário não tem o condão de obstar a benesse, vez que, em ação de inventário, a possibilidade de concessão da benesse é verificada conforme a possibilidade do espólio e não dos sucessores. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de pagar alimentos, alegando, as executadas, a nulidade dos atos processuais realizados após a maioridade do exequente ante a ausência de representação processual, a ilegalidade da penhora, a suspeição da avaliação e a impenhorabilidade da legítima das sucessoras do executado falecido. O Ministério Público, atuando no feito em virtude da existência de interesse de incapaz, manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relato, passo a decidir. A impugnação não pode ser acolhida. A regularização da representação processual propicia a convalidação dos atos processuais praticados a partir do alcance da maioridade, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, como segue: Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização . Art. 76 do CPC. Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável . Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo . Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) . Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092886720208260320 SP 1009288-67.2020 .8.26.0320, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021) Tampouco há que se falar de ilegalidade da penhora sobre imóvel pertencente a acervo hereditário, vez que a penhora se deu quando o executado ainda era vivo, ou seja, o imóvel compunha, à época da constrição, seus bens particulares, ademais, não há que se falar em direito de meação da cônjuge sobrevivente, vez que o imóvel foi adquirido pelo executado em 15/09/2009 (fls. 297/308) e o matrimonio se deu em 07/07/2017, pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 451). A alegada suspeição da avaliação apresentada pelo exequente tampouco pode ser acolhida, porquanto, sequer acompanhou avaliação que indique ser, o valor apontado, discrepante do valor de mercado. Por fim, a alegada impenhorabilidade da legítima deve ser afastada, pois é da lei que a herança responde pelas dívidas do falecido (artigo 1.997 do CC). Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal desta decisão (15 dias) certifique-se, e intime-se, o exequente, para que junte, aos autos, certidão atualizada da matrícula do imóvel de transcrição 66.978, do CRI desta Comarca, para apreciação do pedido de adjudicação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. A. x M. De A.

ID: 317696309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203298-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. R. A.

Polo Passivo:

M. DE A.

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GUILLEN INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: V. R. A. (Menor) - Agravado: M. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por V.R.A., contra a decisão copiada à p. 35/39, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos de nº 1003005-17.2025.8.26.0073, pela qual ela deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Esclarece tratar-se, na origem, de ação de obrigação de fazer visando compelir o Município de Avaré a disponibilizar à autora professor auxiliar em sala de aula, com qualificação em docência, tratando-se de criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte (CID-10 F84.0 / CID-11 6A02.0), com necessidade de apoio substancial, bem como com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0), apresentando dificuldades no processo de aprendizagem. Todavia, o Douto Juízo a quo deferiu apenas parcialmente o pedido, para determinar que o Município disponibilize profissional habilitado, ressaltando que o profissional de apoio não deverá ser necessariamente outro professor, podendo ter outra formação acadêmica. Discorre que a falta de um profissional especializado voltado para a criança já tem repercutido no agravamento do transtorno, de tal forma que a mãe da Agravante frequentemente recebe bilhetes da professora regente de classe, informando o descontrole da criança, que fica bastante nervosa e chorosa. Assere que o Município deverá arcar com o fornecimento de profissional habilitado, no caso, por professor(a) auxiliar, com formação em docência, e não profissional com outra formação acadêmica qualquer. Ao final, requereu: "a) Seja conhecido e processado o presente recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita à Agravante, criança com deficiência, cuja hipossuficiência é presumida, nos termos da jurisprudência exposta na fundamentação supra; c) Seja concedida a antecipação da tutela recursal, para o fim de complementar a decisão agravada e determinar que o Município de Avaré disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento deste agravo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; [...] e) No mérito, seja dado total provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, para determinar que o Município disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais da Agravante, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento do processo de origem" (p. 1/18). É o relatório. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pleito deduzido, vislumbro ser o caso de deferir a antecipação da tutela recursal. Isto porque, pelo que consta dos autos de origem, a agravante V.R.A. (DN 10/05/2018) conta com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível II de suporte (CID10 F84.0 / CID11 6A02.0), e apresenta sintomas como déficit nas habilidades de interação social, atraso na fala expressiva verbal e não verbal, prejuízos sociais com limitação em dar início a interações sociais, alterações sensoriais, além de comportamento hipercinético, repetitivo e restrito, de modo que necessita de professor auxiliar para sua efetiva inclusão educacional na rede pública de ensino, na qual já está matriculada. Conforme se extraí do documento de p. 41/42 (deste instrumento), laudo médico expedido pela Dra. Lethícia Nogueira S. Barreto (CRM 210932 - pediatra e neurologista infantil) há expressa indicação de ensino inclusivo, com profissional auxiliar em sala de aula. Outrossim, o relatório de desempenho escolar de p. 44 (deste instrumento), expedido por professora vinculada ao serviço municipal de educação, atesta que a criança tem dificuldade quanto à permanência sentada e à atenção durante as atividades em sala, sendo necessário o redirecionamento constante. Ao menos em cognição sumária, a não disponibilização do profissional pretendido poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à infante que, nesta fase processual, demonstra necessitar de professor auxiliar, nos termos do documento em referência. Nesse contexto, a fim de dissipar eventuais divergências acerca da nomenclatura, cumpre consignar que o professor auxiliar interfere na atividade pedagógica do aluno com deficiência, de modo que deve possuir formação específica em nível médio ou superior, conforme o art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para acrescer à tutela de urgência deferida em primeiro grau, que o profissional a ser fornecido deverá ser docente, isto é, professor auxiliar especializado, para atendimento sem exclusividade, de modo que possa atender outros alunos com necessidades especiais, desde que dentro da mesma sala de aula. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau, para que adote as medidas necessárias, servindo a presente decisão como ofício. À parte contrária para contraminuta. Oportunamente, à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Jéssica Guillen Infante (OAB: 463762/SP) - Gislaine Cristina Rondelis Alvares - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes