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A. A. A. x R. F. A.

ID: 320859905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023180-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

R. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FERRON

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FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

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PEDRO TEOFILO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: A. A. A. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: R. F. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE AUTORA CONTESTA A VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO QUE SÃO INCOMPLETOS E NÃO ASSINADOS, E SOLICITA A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE ABUSO PSICOLÓGICO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA; (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (III) DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; (V) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, MAS TRANSFERIDOS À RÉ DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM 50% PARA CADA PARTE.5. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NEGADO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU NECESSIDADE.6. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NEGADO, POIS NÃO HOUVE PARTILHA PRÉVIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA PARTILHAR DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL E DÍVIDA DO FINANCIAMENTO EM 50% PARA CADA PARTE. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, 434, 1.014, 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 108, 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094074-88.2021.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, J. 07/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004769-39.2019.8.26.0270, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 15/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019609-46.2022.8.26.0562, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/03/2024.STJ, AGINT NO RESP 2006635/PB, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - Thais Fernanda Silva Rogerio (OAB: 406250/SP) - Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB: 161446/SP) - Sueli Ferron (OAB: 117331/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004769-18.2025.8.26.0597

ID: 308765690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004769-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004769-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004769-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jhm Academia De Ginastíca Ltda –(Nome Fantasia Runner Academia)

ID: 298239300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004769-41.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JHM ACADEMIA DE GINASTíCA LTDA –(NOME FANTASIA RUNNER ACADEMIA)

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004769-41.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JHM Academia de Ginastíca Ltda –(nome Fantasia Runner Academia) e outros - Fls. re… Processo 1004769-41.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JHM Academia de Ginastíca Ltda –(nome Fantasia Runner Academia) e outros - Fls. retro: Insta consignar a validade do recebimento do AR de fls.5938 e, consequentemente, da citação da parte do executado HIDERALDO JOSÉ BUENO Isso porque não há óbice no recebimento de carta por terceiro, somando-se, inclusive, no caso vertente, que referido terceiro é a esposa do executado, a saber, Luciana Sato Taketomi Bueno. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu, em mais de uma oportunidade, acerca da validade de citação da parte, através de Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao processo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal recebida por terceiro quando efetuada no endereço do citando. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099275-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que reconheceu irregularidade na citação postal recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157045-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Em igual sentido, julgamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DO 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presumese que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.313.937/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1004769-05.2025.8.26.0084

ID: 300828491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004769-05.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1004769-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1004769-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Jesus Jose Juda Ben Hur Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331189372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015342-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE JUDA BEN HUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1015342-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesus Jose Juda Ben Hur dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas,… Processo 1015342-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesus Jose Juda Ben Hur dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004769-98.2025.8.26.0053

ID: 312826178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004769-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

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Processo 1004769-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Betania Silveira - Vistos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e incluo… Processo 1004769-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Betania Silveira - Vistos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e incluo o ESTADO DE SÃO PAULO e THIAGO ALBUQUERQUE GALHEGO no polo passivo, bem como determino a citação dos novos réus. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a inclusão dos aludidos réus no sistema SAJ e, posteriormente, seja realizada a citação do ente público, via portal eletrônico, e da pessoa física, via carta com AR. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifico que o proprietário do veículo, ora correquerido Thiago Albuquerque Galhego, requereu a baixa por estelionato junto à autoridade policial (fl.15). Contudo, tal ato não foi atendido em razão do entendimento da aludida autoridade que o levantamento da mencionada restrição deveria ser suscitado pela via judicial. Portanto, nesse momento processual, vislumbro a probabilidade do direito invocado. Na mesma linha, há o perigo de dano, uma vez que a restrição imposta ao veículo adquirido pela autora a impede de regularizá-lo junto ao DETRAN/SP, bem como de exercer plenamente os poderes inerentes à propriedade do bem móvel. Assim, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os correqueridos DETRAN/SP e ESTADO DE SÃO PAULO realizem, de forma imediata, a suspensão do bloqueio administrativo por estelionato, bem como da restrição decorrente da comunicação de venda do veículo objeto da presente ação. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se os novos réus para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF)

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Processo nº 1004769-92.2025.8.26.0637

ID: 276048991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

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ADV: Emily Luize de Carvalho (OAB 446083/SP) Processo 1004769-92.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Araujo - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os re… ADV: Emily Luize de Carvalho (OAB 446083/SP) Processo 1004769-92.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Araujo - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Pleiteia a parte autora tutela provisória de urgência para que seja determinada à parte requerida a cessação imediata da fabricação e comercialização dos produtos infratores, bem como a apreensão das mercadorias e equipamentos utilizados na produção, sob pena de fixação de multa diária (fls. 01/22). Juntou documentos (fls. 23/44). Vieram-me conclusos. Decido. Prescreve o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, nesta via de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida, parcialmente. Com efeito, a verossimilhança das alegações é demonstrada pelos documentos de fls. 24/25 - registros concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os quais indicam que a parte autora é a legítima detentora dos direitos sobre o modelo de utilidade "luva para pessoas acamadas". A foto de fls. 44, por sua vez, evidenciam a comercialização de produtos idênticos ou substancialmente similares à luva patenteada, sem licença ou autorização da autora, o que caracteriza a contrafação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra presente, uma que vez que a demora na entrega da prestação jurisdicional permitirá que os produtos continuem a ser fabricados e disponibilizados no comércio, em prejuízo aos direitos do legítimo detentor e também dos consumidores, potenciais vítimas de engodo. De outro lado, neste momento, entendo que a busca e apreensão poderia ocasionar prejuízo irreversível à requerida. Portanto, indefiro a tutela, nessa parte. Desse modo, defiro em parte a tutela de urgência postulada, apenas para o fim de determinar à parte requerida a cessação imediata da fabricação e comercialização dos produtos infratores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-a acerca do deferimento parcial da tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). 5.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Wanderley Olivon Júnior x Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda

ID: 329839526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVON JúNIOR

Polo Passivo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

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IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda -… Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 24.067,98 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES (OAB 298039/SP)

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Gilberto Francisco Dos Santos x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 314191690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017088-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO

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Processo 1017088-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Francisco dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - Dispensável a designação … Processo 1017088-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Francisco dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Não foram arguidas preliminares de mérito. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: a) a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 7004657252; b) eventual pratica abusiva; c) da regularidade da cobrança. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Considerando a configuração das premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para a oferta de produto como destinatário final ao autor mediante remuneração, de rigor a aplicação das regras de inversão da prova do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, as próprias facilidades probatórias de acesso à informações técnicas da parte requerida/fornecedora (no âmbito documental) indicam a hipossuficiência exigida pela legislação. E, assim, nos termos do §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades da causa acima especificadas, e por não tornar impossível a tarefa processual (§2º do mesmo artigo) determino que a parte requerida prove os fatos controvertidos e extintivos relacionados (legitimidade da cobrança). Entretanto, anoto que a parte autora não está desincumbida da produção da prova dos seus fatos constitutivos (inexistência do TOI). 5 DEFIRO a prova de perícia de engenharia elétrica, requerida pela parte autora. Nomeio Sr(a). _EDUARDO CALÇAS para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte autora. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO (OAB 213868/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1004769-59.2025.8.26.0066

ID: 296628609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004769-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004769-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roseli Maria da Silva da Costa - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda… Processo 1004769-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roseli Maria da Silva da Costa - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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