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Processo nº 0011452-73.2025.8.26.0602

ID: 335695307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011452-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAMON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011452-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1004557-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ramon Rodrigues dos Santos - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) execu… Processo 0011452-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1004557-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ramon Rodrigues dos Santos - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Processo nº 0014575-16.2024.8.26.0602

ID: 337622017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014575-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PANORAMA COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

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ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 0014575-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1022311-78.2018.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Panorama Comercio e Distribuição de Bebid… Processo 0014575-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1022311-78.2018.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Panorama Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda - Vistos. 1. Indefiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressaltando-se que o fato da autora se encontrar em falência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. De outro lado, considerando o pedido alternativo formulado, autorizo o diferimento do recolhimento das custas para o final, diante do passivo devido pela Massa Falida, R$2.419.334,50 (fls. 1429/1341 dos autos da falência), bem como por se encontrar com as atividades encerradas, sem angariar novos recursos. Assim, concedo o diferimento do recolhimento das custas para o final, observando-se, porém, que esse diferimento compreende somente a(s) taxa(s) judiciária(s) (cód. 230-6 e 233-1), uma vez que regulamentada pela Lei Estadual n° 11.608/03. Quanto as demais taxas/despesas, notadamente, as diligências do Oficial de Justiça e de citação postal deverão ser antecipadas pela parte, e, para tanto, concedo o prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Trata-se deIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência e tutela de urgência para indisponibilidade de bens, ajuizado pela Massa Falida de Panorama Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Verifica-se que o AJ pretende a extensão dos efeitos da falência a 38 pessoas físicas e jurídicas, além da emenda apresentada a fls. 659/682 com relação a mais uma empresa, o que requer análise com cautela, tanto por se tratar de medida excepcional, quanto pela amplitude pretendida. Assim, antes de se analisar a viabilidade do processamento do presente incidente, deverá o AJ esclarecer, em 15 (quinze) dias, a adequação da medida pretendida, considerando sua excepcionalidade, além do inevitável tumulto processual, bem como esclarecer sua proporcionalidade frente ao passivo apurado nos autos principais, facultando-se valer-se de outras medidas constritivas, mesmo porque algumas das empresas que se pretende incluir já se encontram em recuperação judicial, inclusive decretada antes do processamento da falência em trâmite nos autos principais. Com a manifestação, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: SERGIO DA SILVA FERREIRA (OAB 127423/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (OAB 125441/SP)

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Processo nº 0000469-69.2025.8.26.0196

ID: 316590154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000469-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. … Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Zilda Antunes Pinto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323200386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANTUNES PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Sup… Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329433728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329437855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Mônica Tunisses Braga Oliveira x Gustavo Carvalho Romiti

ID: 335161187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041611-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA TUNISSES BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO CARVALHO ROMITI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 1041611-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mônica Tunisses Braga Oliveira - Gustavo Carvalho Romiti - 1- As partes são legítimas e estão bem representadas, … Processo 1041611-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mônica Tunisses Braga Oliveira - Gustavo Carvalho Romiti - 1- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 2- Controvertem as partes sobre os serviços prestados pelo réu, como dentista, aduzindo a autora que ao realizar o procedimento de troca de coroa, o réu resolveu realizar uma exodontia de um dos dentes e não prescreveu antibiótico, sendo que após a cirurgia passou mal, e foi detectado nódulos no pulmão e derrame de pleura, apontando-se a hipótese de embolia pulmonar em razão do procedimento dentário, com redução de sua capacidade respiratória, descontrole de pressão e episódios de esquecimento. O réu aduz que necessitou remover o dente em razão de perda óssea e mobilidade, e considerando o êxito no procedimento e as boas condições de saúde da autora, não se fez necessária a prescrição de antibiótico, sendo que a autora retornou ao consultório uma semana após a cirurgia, constatando-se processo normal de cicatrização, além de estar assintomática; que os sintomas relatados pela autora não guardam qualquer relação com o procedimento realizado em novembro de 2021, pois surgiram três meses depois. 3- Defiro a realização de prova pericial, imprescindível para o deslinde do feito, consistente em exame odontológico na autora, de forma DIRETA e INDIRETA (com base nos prontuários e exames médicos juntados aos autos), a fim de apurar eventual nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela autora e os males que a atingiram, bem como da existência de eventuais sequelas. Nos termos do art. 95 do CPC, como a perícia foi determinada de ofício, os honorários periciais serão RATEADOS entre as partes. Para pagamento, o depósito da verba pericial deve ser feito diretamente na conta corrente mantida pelo IMESC, no Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta número 8231-7, por meio de depósito bancário identificado, devendo constar o número do CNPJ do depositante e o nome do periciando. Esclareço que o IMESC apenas realiza o agendamento da perícia após o prévio depósito dos honorários.Por ora, oficie-se ao IMESC, solicitando informações acerca do valor dos honorários periciais. 4- Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP)

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Ighor Rios Redhd x Banco Bradesco S/A

ID: 300291178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGHOR RIOS REDHD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ighor Rios Redhd - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUCESSIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSÁRIA FORMA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO PARA IMPLANTAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPLANTAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SENDO OS ÚLTIMOS VERIFICADOS NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2023 E JULHO/2023. 5. A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E AS TAXAS DE JUROS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, TENDO SIDO OBSERVADO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO.6. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL E ADEQUADAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, MAS SIM FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015797-02.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002857-33.2023.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009143-16.2024.8.26.0602

ID: 310531111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009143-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Prefeitura Municipal De Chavantes x Estado De São Paulo e outros

ID: 319849239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000499-49.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN FERNANDO CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROPOSTA PARA COMPELIR ENTES PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETROPLASTIA COM ENXERTO NO AUTOR, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ESTENOSE URETRA BULBO SEVERA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRIBUINDO AQUELA RESPONSABILIDADE, SUCESSIVAMENTE, AO ESTADO DE SÃO PAULO E DEPOIS AO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADO A R$ 50000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RELATÓRIO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR.4. A DEMORA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO QUE FOSSE SUPOSTAMENTE ELETIVO, É CONSIDERADA EXCESSIVA E VIOLA O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 2. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SE IMPÕE PELO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031491-23.2023.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Fernando Corrêa (OAB: 452542/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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