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Sul América Seguradora De Saude S/A x Carolina De Souza Sesma

ID: 312346448

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112956-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

CAROLINA DE SOUZA SESMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112956-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112956-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelada: Carolina de Souza Sesma (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR R$ 95.000,00 À AUTORA, CAROLINA DE SOUZA SESMA, REFERENTE AO TRANSPLANTE DE PÂNCREAS E RIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO; (II) SE O PROCEDIMENTO ESTÁ COBERTO CONTRATUALMENTE; (III) SE FOI COMPROVADO O DESEMBOLSO PELA AUTORA; E (IV) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A NEGATIVA PRÉVIA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA, A EXIGÊNCIA DE NOVA SOLICITAÇÃO FORMAL É DESPROPORCIONAL. 4. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO EXCLUINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADOS, DESDE QUE ESTES CUMPRAM COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/98. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA, QUE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. 6. NÃO SENDO O VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, VERIFICA-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO C. STJ, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ESPAÇO PARA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR TRANSPLANTE DUPLO DE PÂNCREAS E RIM, ANTE A SUBSUNÇÃO A UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 13 DA LEI 9.656/98. 2. A NEGATIVA DE REEMBOLSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO NÃO ISENTA A OPERADORA DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.178.776 - RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085332-69.2024.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lucas Alves Lemos Herculano (OAB: 360328/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Solange Regina Oliveira De Castro x Antonio Spagnuolo Sanches Filho

ID: 279945122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1114508-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO SPAGNUOLO SANCHES FILHO

Intimação

Advogados:

SIMEI COELHO

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FABIO ZAFIRO FILHO

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ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM

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ALCIDES RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO

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ADV: Fabio Zafiro Filho (OAB 136259/SP), Alcides Ricardo Oliveira de Castro (OAB 273036/SP), Simei Coelho (OAB 282251/SP), Ariane da Costa Manço Joaquim (OAB 371589/SP) Processo 1114508-64.2022.8.26.… ADV: Fabio Zafiro Filho (OAB 136259/SP), Alcides Ricardo Oliveira de Castro (OAB 273036/SP), Simei Coelho (OAB 282251/SP), Ariane da Costa Manço Joaquim (OAB 371589/SP) Processo 1114508-64.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Solange Regina Oliveira de Castro - Reqdo: Antonio Spagnuolo Sanches Filho - Vistos Solange Regina Oliveira dce Castro ajuizou ação de apuração de haveres em face de Antonio Spagnulo Sanches Filho e ASS Filho Clínica Odontológica. Alega a autora que era casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens, constituindo durante a constância do casamento a empresa corré ASS Filho Clínica Odontológica, na qual sustenta a não participação nas prestações de contas e a divisão períodica dos lucros, não havendo a devida partilha, ainda que mediante a sentença na ação de divórcio. Sustentando a suspeita de desvio de receita da clínica corré, com o intuito de sonegar da autora os lucros que teria direito e desvalorizando o valor da clínica para dificultar sua meação. Requer, a apuração dos haveres que cabem a autor em relação a corré ASS Filho Clínica Odontológica; a produção de prova pericial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferido os benefícios da justiça gratuita. (fls.748) Citados, os réus Antonio Spagnulo Sanches Filho e ASS Filho Clínica Odontológica apresentaram contestação. Em sede de preliminar, arguiram a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do réu Antônio. No mérito, defenderam que a empresa se encontra inativa, visto que já não vinha auferindo lucros, havendo dividas impedindo o fechamento da empresa. (fls. 77/110). Houve apresentação de réplica (fls. 877/894). Proferindo decisão para especificação de provas (fls.956), requer a autora a produção de prova pericial, documental e mandado de constatação para informações da empresa; ao passo que os réus requeram produção de prova oral. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 996). É o relatório Fundamento e decido. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo clara narração dos fatos, além de pedidos úteis e adequados,dirigidos à empresa e à administrador de empresa cujos haveres se quer apurar. A inicial está, pois, apta e as partes são titulares do interesse em conflito, não havendo que se falar em inépcia ou em ilegitimidade passiva. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Ficam rejeitadas em preliminares alegadas em resposta. Necessária a realização de perícia, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos aos haveres da empresa ré. Para este fim, nomeio Rui Watanabe, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, a serem adiantados pelos réus, a quem cabe o ônus de demonstrar os haveres da empresa, sob pena de preclusão. Em 10 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em 30 (trinta) dias. Caberá ao perito verificar a necessidade dos documentos requeridos pela parte autora. Após a perícia, será verificada a necessidade de produção de prova oral. Int.

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Condominio Edificio Park Avenue Residence Service x Fashion House Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 295125124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173729-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARK AVENUE RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

FASHION HOUSE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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FABIANA CARREIRO DE TEVES

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SERGIO CARREIRO DE TEVES

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA

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DESPACHO Nº 2173729-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173729-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Park Avenue Residence Service - Agravado: Fashion House Participações e Empreendimentos Ltda - Interessado: Luciana Teles de Albuquerque - Interessada: Therezinha Maria de Jesus Correa - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento proferido em ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. A fim de satisfazer o débito, houve a penhora e alienação de bem imóvel do devedor. O agravante é credor do devedor em razão de débitos condominiais, tendo ocorrido a penhora no rosto dos autos sobre o produto da arrematação. A decisão agravada reconheceu a preferência do crédito do agravante, condominial e propter rem, excluindo, porém, da preferência, as despesas processuais e os honorários advocatícios: Embora, em regra geral, a primeira penhora registrada tenha preferência sobre produto da arrematação, no caso concreto, a prioridade da penhora condominial sobre a primeira penhora é justificada pela natureza propter rem da dívida, que garante que o condomínio possa cobrar o valor devido, consoante o previsto no art.908, §1º do CPC. Portanto, a penhora posterior para pagamento de débitos condominiais pode ter prioridade sobre a primeira penhora. (...) Isso posto, reporto-me à decisão de p.347, para o seu cumprimento, determinando, todavia, que do valor apurado pelo Condomínio terceiro interessado, seja deduzido o valor correspondente aos honorários e às custas processuais que somados equivalem a R$15.047,03, vez que não gozam da mesma preferência. Ou seja, do produto da arrematação, proceda-se à transferência do valor equivalente à R$144.795,14 com os acréscimos legais, para os autos do processo que tramita perante à 17ª Vara Cível da Capital sob o nº 1048257-64.2022.8.26.0100. O debate, portanto, diz respeito sobre a preferência dos débitos acessórios ao condominial (recuperação de despesas antecipadas e honorários sucumbenciais) sobre os perseguidos na presente ação, de natureza locatícia. Pretende, em sede liminar, que sejam reservados R$ 15.047,03. Com efeito, a tese contida nas razões recursais verte em torno contornos fático-jurídico os quais impõe análise que perpassa os estreitos limites do juízo de mera delibação, a exigir, pois, exame de madureza imprópria à cognição sumária o que, portanto, compromete a antevisão do direito material suscitado, sendo certo as razões recursais traçam um feixe de temáticas (preferência das verbas acessórias às condominiais sobre as locatícias executadas nos autos), as quais exigem a prévia observância do contraditório. De qualquer modo, merce da peculiaridade da hipótese e a fim de não esvaziar o objeto recursal, defiro o efeito ativo apenas para reservar o valor pretendido, R$ 15.047,03, nos autos, autorizado o levantamento do restante pela exequente. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB: 131907/SP) - Sergio Carreiro de Teves (OAB: 25247/SP) - Fabiana Carreiro de Teves (OAB: 200182/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Emillen Solalinde Zaracho (OAB: 386855/SP) - 5º andar

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Gc Locação De Equipamentos Ltda. x Juliano Ribeiro Soares Junior

ID: 306004852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051097-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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ANTONIO RENATO DO CARMO

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Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior … Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Juliano Ribeiro Soares Junior Valor atualizado: R$ 15.509,58 Documentos: 18538006000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda. x Juliano Ribeiro Soares Junior

ID: 306004906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051097-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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ANTONIO RENATO DO CARMO

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Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior … Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Juliano Ribeiro Soares Junior Valor atualizado: R$ 15.509,58 Documentos: 18538006000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030425-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030428-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030428-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1118388-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PO… Processo 0030428-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1118388-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sergio Eduardo Quevedo De Jesus x Swiss Internacional Air Lines

ID: 291329807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100928-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO QUEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Eduardo Quevedo de Jesus e outros - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA DE TÓQUIO PARA ZURIQUE PARA O DIA 15/06/2022 E O VOO FOI ANTECIPADO PARA DIA 13/06/2022 DE FORMA INJUSTIFICÁVEL. OCORRE QUE O VOO DO DIA 15/06 TRANSCORREU NORMALMENTE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA OS AUTORES TEREM SIDO REALOCADOS PARA VOO COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ACARRETOU PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NOS DIAS PRECEDENTES, ALÉM DE DESPESAS NÃO ESPERADAS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE E NADA PROVOU. RECURSO QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO PELA CÂMARA, RELATOR O DES. JAIRO BRAZIL, TENDO SIDO ACOLHIDO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER RECORREU. NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL COM ACOMODAÇÃO, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS, NÃO FOI OFERECIDA ALTERNATIVA DE VOO E HOUVE PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 30.000,00, APLICANDO-SE A SÚMULA 326 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO À BASE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS CALCULADOS PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA, TUDO CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL, O QUELA NÃO É IN RE IPSA, MAS SIM NECESSITA SER COTEJADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1068644-03.2022.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007413-51.2022.8.26.0010, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004497-80.2022.8.26.0483, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000737-74.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Fashion House Participações E Empreendimentos Ltda x Luciana Teles De Albuquerque e outros

ID: 278630759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FASHION HOUSE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA TELES DE ALBUQUERQUE THEREZINHA MARIA DE JESUS CORREA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ADV: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Celso Regis Francisco Zaracho (OAB 373769/SP), Emillen Solalinde Zaracho (OAB 386855/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Proces… ADV: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Celso Regis Francisco Zaracho (OAB 373769/SP), Emillen Solalinde Zaracho (OAB 386855/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0014380-87.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fashion House Participações e Empreendimentos Ltda - Exectda: Luciana Teles de Albuquerque, Therezinha Maria de Jesus Correa - Vistos. Embora, em regra geral, a primeira penhora registrada tenha preferência sobre o produto da arrematação, no caso concreto, a prioridade da penhora condominial sobre a primeira penhora é justificada pela natureza propter rem da dívida, que garante que o condomínio possa cobrar o valor devido, consoante o previsto no art.908, §1º do CPC. Portanto, a penhora posterior para pagamento de débitos condominiais pode ter prioridade sobre a primeira penhora. Sobre o tema, eis o entendimento deste Tribunal: 2131225-12.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Salles Vieira - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:17/09/2024 - Data de publicação:17/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL CRÉDITO CONDOMINIAL - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do NCPC - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido 2207458-89.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior -Comarca: Osasco - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/11/2020 - Data de publicação: 26/11/2020 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - Decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado por terceiro, ora agravante, mas não reconheceu a preferência do crédito condominial em relação ao crédito executado. Agravante que é terceiro, credor de cotas condominiais no processo registrado sob nº 1010079-14.2016-8-26.0405 - Crédito com origem em despesas condominiais tem preferência com relação a qualquer outro, ante a natureza 'propter rem' da obrigação, com exceção dos créditos tributário e trabalhista Artigo 908, § 1º do novo CPC - Preferência requerida pelo agravante é legítima e justifica-se em razão de o pagamento das cotas condominiais ser necessário à conservação da unidade Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido Isso posto, reporto-me à decisão de p.347, para o seu cumprimento, determinando, todavia, que do valor apurado pelo Condomínio terceiro interessado, seja deduzido o valor correspondente aos honorários e às custas processuais que somados equivalem a R$15.047,03, vez que não gozam da mesma preferência. Ou seja, do produto da arrematação, proceda-se à transferência do valor equivalente à R$144.795,14 com os acréscimos legais, para os autos do processo que tramita perante à 17ª Vara Cível da Capital sob o nº 1048257-64.2022.8.26.0100. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.. Int.

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Gomes Altimari Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 311295908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se insurge contra alegado excesso de execução, seguida de manifestação da parte exequente GOMES ALTIMARI ADVOGADOS rebatendo as alegações deduzidas. O executado sustenta, em síntese, que houve excesso de execução decorrente da utilização de marco temporal incorreto para atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que o exequente teria considerado indevidamente a data de 10/11/2021 como termo inicial da correção monetária, quando deveria ter utilizado a data de 07/03/2022, correspondente à propositura dos embargos à execução. Afirma, ainda, que tal equívoco resultou em cálculo superior ao devido, tanto no tocante aos honorários advocatícios quanto às custas processuais. O exequente, por sua vez, refuta veementemente as alegações, sustentando que o marco temporal adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumenta que a data de ajuizamento da demanda executiva constitui o termo inicial adequado para incidência da correção monetária, uma vez que foi nesse momento que o próprio executado atribuiu valor à execução. Pois bem. A questão central reside na definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da causa que serve de base para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme se depreende do acórdão condenatório, os embargos à execução questionaram a integralidade do título executivo, tendo o valor da causa correspondido exatamente ao valor da execução original. Nesse contexto, mostra-se aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.799.339/SP, relatado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual, quando os embargos à execução questionam a totalidade do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na execução. Com efeito, a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real. Considerando que o executado atribuiu o valor à execução em 10/11/2021, é justamente essa data que deve servir como marco inicial para a atualização monetária, pois foi nesse momento que se cristalizou a pretensão executiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, correspondendo o valor da causa ao exato montante cobrado na execução, o termo inicial para a atualização monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda executiva, como bem demonstrado nos precedentes colacionados pelo exequente. No que tange às custas processuais, verifica-se que os valores foram corretamente atualizados desde a data do desembolso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que a correção monetária deve incidir desde quando efetivamente despendidos os valores, não se aplicando juros de mora salvo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Destarte, não vislumbro a alegada ocorrência de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se tecnicamente corretos e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A divergência apontada pelo executado decorre exclusivamente da adoção de marco temporal diverso, que, todavia, não encontra amparo na melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a integralidade dos valores executados conforme planilha apresentada pelo exequente. Em consequência, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente, bem como determino a intimação do executado para que proceda ao depósito da diferença ainda pendente no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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