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Processo nº 1121304-71.2022.8.26.0100

ID: 328256795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121304-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. K. C. M. E. S. L.

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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FABIOLA MELLO DUARTE

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Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépci… Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, os pedidos são certos e determinados, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade. Também não há ilegitimidade passiva do hospital corréu. O artigo 14, §4º, do CDC, determina que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, uma vez que se apura mediante a verificação da culpa. Por sua vez, o hospital onde aquele atuou responde solidariamente pelos danos causados com culpa, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos dos artigos 7º e 14, caput, do CDC. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Estético decorrente de erro na prestação de serviço médico. Insurgência dos Réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Hipótese que trata de responsabilidade civil por erro médico. Autora que foi submetida a cirurgia estética nos seios, cujo resultado não foi condizente com o esperado, além de outras intercorrências. Alegação de ilegitimidade passiva da clínica intermediadora e do hospital, além de ausência de falha na prestação do serviço médico. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que a relação consumerista impõe a responsabilização de toda a cadeia de serviço. 4. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação do serviço médico. De rigor a condenação dos Réus repararem os danos suportados pela Autora. 5. Indenização por danos morais e estéticos arbitrada de forma razoável e proporcional ao caso concreto. IV DISPOSITIVO E TESE. 6 SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1005336-38.2021.8.26.0161; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: (i) A ocorrência dos danos alegados na inicial; (ii) o nexo de causalidade entre eles e a conduta do corréu; (iii) A responsabilidade dos requeridos pelo eventual erro médico. 3. Da distribuição do ônus da prova. Como visto, a relação jurídica em discussão é de consumo, fazendo incidir as disposições da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), inclusive no tocante à distribuição diversa do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII do CDC. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial a Dra. ANA LÚCIA INNACO DE CARVALHO (analuic@uol.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. O custeio da prova será rateado entre as partes (artigo 95, caput, do CPC,), na proporção de 50% para a autora e 50% rateado entre as integrantes do polo passivo, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão, com a ressalva de que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita para que apresente sua estimativa de honorários no prazo de cinco dias, devendo considerar que metade do valor observará a tabela do convênio com a Defensoria Pública. Após, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). No mais, a pertinência da oitiva de testemunhas será analisada após o término dos trabalhos periciais e, oportunamente, será concedida oportunidade para memoriais. Intime-se. (Defensoria Pública via portal eletrônico) - ADV: FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)

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Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

ID: 322177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042676-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TNL PCS - OI MOVEL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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DAVID AZULAY

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Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 2… Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 294/296: Cumpra, a z. Serventia, o item 1 da decisão judicial de fls. 276. 2 - Trata-se de pedido realizado pela parte exequente para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial. Com efeito, considerando-se a natureza extraconcursal do crédito exequendo - tal como reconhecido na decisão de fls. 249/252, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") e atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramitam os autos de n.º 0090940-03.2023.8.19.0001, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor remanescente do débito, de R$ 661,47. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, a exequente, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias. Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 0039657-71.2022.8.26.0100

ID: 313455194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0039657-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPGEMINI BRASIL S/A CONCESSIONáRIA BAHIA NORTE S.A. CONCESSIONáRIA ROTA DO ATLâNTICO S/A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS HKA BRASIL CONSULTORIA EM GESTãO DE RISCOS DE CONSTRUçãO LTDA LASPRO CONSULTORES MARCELLO GUIMARãES DA SILVA SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. VINCI ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA

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FERNANDA NEVES PIVA

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DECIO FREIRE

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CAMILA AGUILEIRA COELHO

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ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

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ANDRE MORAES MARQUES

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ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

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Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda… Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda - - Swot Global Consulting Ltda. - - Marcello Guimarães da Silva - Laspro Consultores - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vinci Energies do Brasil Participacoes Ltda - - Capgemini Brasil S/A - - Concessionária Bahia Norte S.a. - - Concessionária Rota do Atlântico S/A - Vistos. Fl. 2.517: última decisão. Fls. 2.335/2.340 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global Consulting), fls. 2.501/2.506 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, por meio dos quais os embargantes alegam a existência de omissões quanto à análise dos seguintes pedidos: (i) intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; (ii) expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Itaú e Banco do Brasil; e (iii) decretação do segredo de justiça nos autos. A falida apresentou resposta aos embargos (fls. 2.501/2.506), pugnando por sua rejeição. O Ministério Público se manifestou às fls. 2.519/2.522, deixando à discricionariedade deste juízo a análise dos pontos suscitados nos embargos, nos termos da fundamentação da Administradora Judicial (fls. 2.368/2.373). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. No tocante ao pedido de intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, não assiste razão aos embargantes. A presente demanda tem por objeto o esclarecimento das condutas atribuídas às partes especificamente indicadas. A eventual necessidade de esclarecimentos por terceiros deve ser objeto de ação autônoma, cabendo à Administradora Judicial avaliar a pertinência de eventual diligência neste sentido. Assim, indefiro o pedido de intimação das referidas empresas. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão relativa à análise do pedido de expedição de ofícios. Expeça-se ofício ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida, transferindo-se os valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos falimentares. Após o cumprimento da ordem, deverá a serventia providenciar a juntada do resultado da pesquisa. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao Itaú Unibanco, para que, no prazo de 15 dias, promovam o encerramento das contas bancárias registradas em nome de Hka Brasil Consultoria em Gestão de Riscos e Construção Ltda., nos termos do artigo 121 da Lei nº 11.101/2005, e apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários contendo todas as movimentações financeiras e acionárias realizadas nos últimos dois anos. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício, cabendo à Administradora Judicial sua remessa, mediante protocolo físico ou eletrônico, com posterior comprovação nos autos no prazo assinalado. Por fim, indefiro a decretação do segredo de justiça. O processo não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses de restrição de publicidade, ressalvada a possibilidade que as partes têm de juntar determinados documentos em sigilo. Fls. 2.359/2.365 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, alegando omissão quanto: (i) à existência de coisa julgada sobre o dever de Marcello Guimarães da Silva de cumprir as obrigações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/2005; (ii) à consideração de que a falida já apresentou parte dos documentos exigidos na decisão embargada; e (iii) à impossibilidade de apresentação de determinados documentos pela própria falida. A Administradora Judicial, às fls. 2.368/2.373, opinou pela rejeição dos embargos, parecer que foi seguido pelo Ministério Público às fls. 2.519/2.522. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 2.374/2.383 (Falida), fls. 2.496/2.500 e 2.508 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre os documentos e esclarecimentos apresentados. Int. - ADV: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS (OAB 458134/SP), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO (OAB 122056/MG), JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA (OAB 509958/SP)

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Fabio Almeida Maia e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA MAIA MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo… Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 59 e seguintes: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIO ALMEIDA MAIA, alegando excesso de execução no valor de R$ 21.381,94 apresentado pelo exequente. A impugnante sustenta que o valor do tratamento médico não deveria integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual correto seria de 15% sobre os danos morais, acrescido de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 8.946,68. Subsidiariamente, requer que o exequente comprove o valor do tratamento médico por meio de documentação específica. O impugnado apresentou manifestação (fls. 81/87), refutando integralmente os argumentos da impugnante e sustentando que os cálculos estão corretos conforme determinado na sentença e confirmado pelo v. acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se à interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça. Todavia, as decisões judiciais foram expressas e inequívocas quanto à matéria. A sentença de fls. 193/199 estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme expressamente disposto à fl. 199 dos autos principais: "Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais, corrigidos a contar do ajuizamento da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil." Assim, os honorários advocatícios incidem sobre "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Trata-se de determinação expressa e específica, que definiu claramente qual seria a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão de fls. 244/249 negou provimento à apelação interposta e confirmou integralmente a sentença, limitando-se a majorar os honorários advocatícios. Conforme expressamente consignado à fl. 249 dos autos principais: "Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento do valor da condenação." O acórdão não alterou a base de cálculo definida na sentença, limitando-se exclusivamente a majorar o percentual de 10% para 15%, mantendo inalterada a mesma base de cálculo: "valor da condenação" que, conforme inequivocamente estabelecido na sentença, compreende "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Houve, ainda, majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado, em razão da interposição de recursos especial, resultando no percentual final aplicado pelo exequente em seus cálculos, respeitando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi expressamente determinada na sentença e expressamente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há como, nesta fase executiva, alterar ou rediscutir decisão transitada em julgado e coberta pela coisa julgada material. Analisando detidamente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e confrontando-a com as decisões judiciais proferidas nos autos, verifica-se que os valores estão corretos. A base de cálculo inclui adequadamente o valor do tratamento médico e os danos morais no valor de R$ 5.000,00. O percentual final aplicado está dentro do limite legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o determinado à fl. 199: danos morais com correção monetária desde a data da sentença (08/07/2022) e juros de mora desde a citação (26/05/2022). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

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Banco Daycoval S/A x Tectus Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 326897574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043882-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VALDECIR VANDERLINDE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora… Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora Ltda. - - Valdecir Vanderlinde - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC)

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Processo nº 1126542-71.2022.8.26.0100

ID: 316204647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126542-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROB… Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD (CPF sob o nº 074.049.087-79): (i)imóvel de matrícula n° 49.913 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (ii) imóvel de matrícula n° 49.916 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iii) imóvel de matrícula n° 50.016 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iv) imóvel de matrícula n° 50.097 do 2° Cartório de Nova Iguaçu. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 682.428,74. Não sendo possível a averbação do arresto por meio do sistema da ARISP, por se tratar de imóvel localizado em outro Estado, providencie a z. Serventia a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2. Defiro a pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora), em nome dos executados. Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens e rendas do executado pessoa física, via INFOJUD. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293529524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0048387-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CANDIDA NETA DA SILVA G.A. COMéRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA. HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO ANTONIO DE LIMA PIERO HERVATIN DA SILVA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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MARIA ELISA MUNHOL

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA

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Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de … Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.a. - Joao Antonio de Lima - - G.a. Comércio de Correias Transportadoras Ltda. - - Candida Neta da Silva - - Piero Hervatin da Silva - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - BANCO BRADESCO S/A - - Hervatin e Volcov Sociedade de Advogados - Vistos. Nos autos da Ação de Título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (sucessora do Banco do Brasil SA - fl. 1766) contra G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., JOAO ANTONIO DE LIMA e CANDIDA NETA DA SILVA e que tramita sob o nº 0849003-58.1995.8.26.0100, foi determinada a instauração de concurso de credores bem como a publicação do quadro geral para ciência fl. 1718, que foi homologado a fl. 2.030 daquele feito. A decisão foi reconsiderada - FLS. 2124 - eis que constatada irregularidade de intimação da Exequente que obteve a devolução de prazo para se manifestar sobre o quadro geral de credores, quando então indicada a necessidade de instauração deste incidente próprio tendo como Requeridos JOAO ANTONIO DE LIMA, G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., CANDIDA NETA DA SILVA, PIERO HERVATIN DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a Exequente que a instauração de incidente apartado permite a correta liquidação do crédito, observando-se as preferências creditícias e os parâmetros para atualização. Pontua que a execução tem por objeto a Cédula de Crédito Comercial nº 95/00560-9, firmada em 29/03/1995, no valor nominal de R$ 1.403.127,00 (um milhão, quatrocentos e três mil, cento e vinte e sete reais), constando hipoteca cedular em garantia com propriedade exclusiva de José Roberto Di Francisco e Maria Alvez Di Francisco - matrícula 1.863 do 2º Registro Geral de Goatins/TO, e uma Fazenda sem registro localizada no município de São José dos campos SP. Narra que, no curso do feito executivo, houve a arrematação de dois imóveis - matrícula 3.809 e 131.574 do 11º CRI/SP, no importe de, respectivamente, R$ 128.500,00 e R$ 93.000,00. Quanto à relação de credores, destaca que o Banco Bradesco não deve figurar como credor porque a penhora indicada sobre imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, na qual consta como credor hipotecário, não se efetivou em razão da desistência pela exequente e homologada a fl. 299. Em continuação, alega que o advogado PIERO HERVATIN DA SILVA se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA, que possui apenas 50% dos imóveis alienados nestes autos, sendo o seu crédito objeto da ação de cobrança que tramita sob o nº 4011073-04.2013.8.26.0564. Afirma que houve arrematação de imóvel naquela lide do qual há parcela a ser destinada ao credor, de tal modo que nenhum valor aqui poderá ser liberado em favor deste em razão de evidente expectativa de quitação, ainda que parcial, na outra lide. Acrescenta que em razão da proporção de 50% quanto à titularidade da propriedade de JOÃO ANTONIO DE LIMA, é devida a devolução de valores levantados em excesso pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS, reforçando que a execução de seu crédito implicou em diversas penhoras em rostos dos autos. Nesse sentido, entende que se faz necessário o levantamento de qualquer valor perante a ação de cobrança originária, evitando levantamento em montante superior ao crédito. Por fim, descreve que a partir do depósito pelos arrematantes se fará atualização com incidência dos juros devidos pela instituição financeira, e assim liquidados os créditos tributários devidos ao Município de São Paulo e demais créditos habilitados. Requer seja deferida a exclusão do Banco Bradesco do Quadro geral de Credores, e determinada a devolução de valores levantados pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS pelas razões expostas. Por decisão de fl. 108 foi intimado o perito para o cumprimento da decisão de fl. 2191 dos autos principais - determinada perícia para fins de apuração da listagem do concurso de credores - já levantada a suspensão referida a fl. 2308. Com o arbitramento dos honorários periciais (fl. 123), houve intimação para depósito, sendo então certificado o decurso para comprovação do pagamento (fl. 129). A prova pericial foi então julgada preclusa a fl. 130 ante a ausência de recolhimento da verba honorária (fl. 129). O credor hipotecário Bradesco deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 141). Relatei. Passo a decidir. Integram o polo passivo os três executados, e os credores indicados a fl. 1761 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, e PIERO HERVATIN DA SILVA, incluído o escritório deste último - HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em primeiro lugar, temos que o BANCO BRADESCO há muito que deixou de ser credor na execução, pois na qualidade de credor fiduciário do imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, temos a desistência desta penhora homologada a fl. 299 em outubro/1997. Portanto, com razão a exequente, não há fundamento legal para se manter no quadro geral de credores, de modo que deve ser confirmada a sua exclusão. A legitimidade do Município de São Paulo não se discute, prosseguindo-se questionamento sobre valores e forma de levantamento dos valores a cargo de PIERO HERVATIN DA SILVA que se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA. Pontuo, inicialmente, que a forma em que se opera o levantamento desse crédito já se definiu a fl. 2124 de tal sorte que nada justifica modificação da decisão. Vale destacar ainda, que houve a devolução de valores pelo patrono credor quanto à diferença levantada fls. 2262 e 2266. Ademais, constato que neste ínterim, houve comunicação da procedência da Ação de Usucapião quanto ao imóvel de matrícula 3.809 do 11º CRI/SP, confirmada em grau recursal fls. 2336/2343, mas afastado o pedido de desistência da arrematação a fl. 2252 de tal sorte que não há reserva de valores em face do arrematante. Ante a inércia dos litigantes quanto à necessária perícia, desde já acolho os valores inicialmente constantes da conta de verificação de fl. 2149, homologado o quadro geral como indicado a fl. 2030, com exclusão do Banco Bradesco pelas razões acima expostas. Eventual saldo a favor dos credores PIERO HERVATIN DA SILVA e HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS deverá observar o total levantado, conforme constou das fls. 2262/2266. Int. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 3221/ES), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR (OAB 101468/SP), ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA (OAB 406690/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MARIA ELISA MUNHOL (OAB 106551/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP)

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Assi Pelosof x Nicola Nisim Pelosof

ID: 302517021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1063104-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSI PELOSOF

Polo Passivo:

NICOLA NISIM PELOSOF

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUBNITSKY

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FABIO GUBNITSKY

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CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

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ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO

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ADRIANA CHIECO

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Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de … Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof contra Nicola Nisim Pelosof, sustentando, em apertada síntese, que o requerido atuou como inventariante do Espólio de Salomon Pelosof, nos autos de inventário, e, que, portanto, após o encerramento do exercício da inventariança, deve contas de sua administração. Devidamente citado (fls. 47), o requerido apresentou contestação (fls. 48/62), alegando a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento do feito e ilegítima passiva. Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 163/192). O requerido manifestou em tréplica (fls. 311/356). É o relatório. Passo a decidir. É descrito na petição inicial: Vale mencionar que a administração da herança consiste, basicamente, na gestão do referido edifício Prédio do Momo e dos valores obtidos a título de locação de quatro salas comerciais localizadas no térreo do imóvel e demais espaços comerciais flexíveis (boxes ou bancas doc. 4). " Ocorre que tais valores oriundos da locação pertencem não ao Espólio mas à viúva Malka, por conta de usufruto devidamente instituído pelo autor da herança. A observância do usufruto foi objeto de r. decisão no inventário (doc. 2), proferida em 31 de agosto de 2020 Ocorre que, conforme decidido nos autos nº 1068708-13.2022.8.26.0100, Ação de Exigir Contas, também, contra o outro inventariante em período posterior, proposta pelos mesmos autores, decidiu-se que igualmente, referente ao usufruto, este pertencente à viúva desde a sua instituição, pouco importando se a questão necessitou ser discutida em juízo. Assim, somente ela pode pedir eventual prestação de contas de frutos recebidos pelo inventariante e não repassados a ela." A presente ação prosseguiu, todavia, sem as necessárias correções, determinadas acima, sendo, pois de rigor o acolhimento de preliminar, julgando os presentes extintos sem julgamento de mérito, por primeiro, por ilegitimidade ativa de Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof , à exceção da viúva, nos termos acima, e, em relação a esta, outrossim, por ausência de interesse de agir, abaixo explicado, e por ilegitimidade passiva, vez que quem administrava o imóvel acima descrito Prédio Momo- não era o requerido e sim a empresa S. PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (vide contrato social de fls. 74/75), não sendo esta via, como já decidido nos autos acima mencionados, pertinente à análise de administração e prestação de contas referentes às empresas. Outrossim, não é esta via adequada para a discussão acerca de direitos trabalhistas de empregados de referida empresa. Relevante dizer que nos autos do inventário, nº1006708-84.2016, a fls. 597/598, esta magistrada expressamente decidiu que não é de competência do Juízo do Inventário deliberar acerca de matéria interna coporis de sociedades limitada Transcrevo abaixo jurisprudência pertinente: Silente o contrato social, não há direito do herdeiro do sócio em lhe suceder nesta qualidade, ocorrendo a simples apuração de haveres (STJ, REsp n 127.312, 3ª T, rel. Min. Ari Pargendler j . 25.09.2000) Frente à morte do sócio, seu espólio ostenta legitimidade para a propositura de ação de dissolução e liquidação da sociedade; os herdeiros, no entanto, permanecem estranhos ao quadro social e não têm possibilidade de ingressar em juízo (TJSP, Ap. n 90621110-14.2002.8.26-0000, 6ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Vito Guglielmi, j.04.08.2011) A transmissão da herança não implica na transmissão do estado de sócio, em virtude do que o inventariante não pode ausente cláusula permissiva ou a concordância dos demais sócios, atuar diretamente sobre a administração da pessoa jurídica (STJ, REsp n. 537.611/MA, 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2004; TJSP,AL n. 578.388-4/5-00, 9ª Câm, de Dir. Priv., rel Des. Grava Brazil, j. 29.07.2008) Conclui-se que não assiste razão a autora, portanto, ao alegar que, embora o administrador nomeado à época era o Dr. Milton Habib, advogado da família no inventário, com poderes ordinários de gestão (fls. 74/75), o inventariante, no entanto, age na função de quotista controlador; cabe a ele fiscalizar o funcionamento da sociedade em que o espólio é o único sócio. E isto, saliente-se, porque haveria necessidade de o Juízo da Sucessão autorizar que assim procedesse o inventariante, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, sob a ótica do interesse de agir, verifica-se a fls 167, que a parte autora inovou sua tese, o que não se pode admitir sob pena de violação do princípio da ampla defesa, emergindo dúvida acerca do objeto da presente: após ter sido esclarecido que os Autores não pretendiam a prestação de contas dos atos de governança na gestão da sociedade, mas apenas dos valores pagos pelo então inventariante com os recursos próprios do espólio, direcionados à sociedade ou a qualquer outro gasto, bem como a recursos recebidos oriundos da sociedade (e que deveriam ser distribuídos ao espólio), V. Exa. determinou a citação de Allon para prestar contas ou contestar a ação. Quer a parte autora prestação de contas de alugueres ou valores, recebidos pelo requerido, não repassados a ela, viúva, ou valores recebidos de sociedade e não repassados ao Espólio ? Conforme oart. 550, §1º, CPC : "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Neste aspecto, a parte autora, ao formular o pedido de prestação de contas, não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, estando bastante confusa a pretensão, pois, embora diga que quer prestação de contas sobre alugueres do Prédio Moma diz que era a funcionária da empresa, Aucileide quem recebia os alugueres. E, conquanto a tese da parte autora, no sentido de que tal funcionária possuísse subordinação com o inventariante, tal tese cai por terra, pois a funcionária Aucileide Ximnenes, em ação trabalhista, ingressada por ela, afirma que era empregada da empresa, PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, desde 02/04/2011. Verifica-se, pois, ausência de interesse de agir na hipótese, não sendo viável exigir prestação de contas, do inventariante, sobre alugueres recebidos do imóvel inventariado, vez que, pelo relato da citada funcionária, a fls. 77, era ela quem recebia os alugueres, ainda a serviço da referida empresa, não se podendo atribuir ao requerido a responsabilidade pelos repasses dos mesmos, observando-se, ainda, que referida funcionária informa cumprir ordens não do requerido, mas sem de um dos autores Assi Pelosof -, hoje inventariante do Espólio. Ante o exposto, se pretende a viúva a discussão sobre eventuais alugueres recebidos e não lhe repassados pela empresa, deverá ingressar com ação própria nas vias ordinárias; Não há como, sem documentos e ante os relatos acima, exigir prestação de contas do requerido, inventariante no período de janeiro de 2016 a setembro de 2016, acerca de supostos alugueres recebidos, por funcionária de empresa, devendo as partes nas vias próprias, em instrução complexa, discutir, a existência das locações, período e recebimentos de alugueres, inclusive com realização de eventual perícia contábil nos documentos da empresa, lembrando-se que, sendo o usufruto da viúva, não possuí o Espólio de Salomon Pelosof qualquer interesse na discussão. Repita-se, inadequada a pretensão de que o inventariante preste contas referente à administração de sociedade, eis que a ele não foi autorizado nos autos do inventário a administração da empresa, da qual possuía o falecido cotas e/ou ações. Assim, eventual prestação de contas, envolvendo tal administração deverá se dar no juízo competente. Sob todas as óticas, de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Extraia-se cópia da presente, juntando-a nos autos do inventário. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Hypera S.A x Flavio Andrei Medeiros De Jesus e outros

ID: 319383256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134704-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A

Polo Passivo:

FLAVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS MARCIA CLAUDIA MARSELANE DE SOUZA ROGERIO FERREIRA DE SOUZA TATIANA ZANATTO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

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RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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PAULO HENRIQUE FARDIN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferre… Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferreira de Souza - - Marcia Claudia Marselane de Souza - Everest Participações Ltda - - DISLAB Comercial Farmacêutica Ltda - - Black Fundo de Investimentos Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior Longo Prazo - - TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Fls. 2910/2919: A parte exequente informa que a empresa Dislab, que atuava como interveniente no acordo que suspendeu a execução, encerrou suas atividades, com o administrador judicial do processo de recuperação judicial concordando com o pedido de falência formulado pela própria Dislab. Em agosto de 2023, as partes firmaram um acordo que resultou na suspensão da execução, com a condição de que os imóveis penhorados não seriam leiloados enquanto o plano de recuperação judicial da Dislab estivesse sendo cumprido, o que não mais acontece. Aponta que o administrador judicial, em 10/04/2025, após diligências, confirmou que a atividade empresarial da Dislab "deixou de existir" e não se opôs ao pedido de falência, citando o inadimplemento de honorários, o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o fim das atividades empresariais. O valor da execução é de R$ 56.825.469,84. Em relação às medidas expropriatórias dos imóveis penhorados, a Exequente junta as matrículas de diversos imóveis (nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081, 69.596, 91.955 e 92.326) e informa que, com exceção do imóvel de matrícula nº 91.955, não há terceiros a serem intimados conforme o artigo 799 do CPC. Para o imóvel de matrícula nº 91.955, solicita a intimação do BANCO DO BRASIL S/A, credor hipotecário. Quanto aos coproprietários dos imóveis de matrícula nº 7.183, 7.675 e 69.596, a intimação será requerida previamente à alienação judicial, conforme o artigo 889, inciso II, do CPC. Reiterou pedidos de utilização de laudos de avaliação como prova emprestada para imóveis específicos; homologação da avaliação do imóvel de matrícula nº 92.326, com valor de venda fixado em R$ 2.367.000,00; imediata determinação de hasta pública com a indicação da Mega Leilões; expedição de mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 91.995; subsidiariamente, caso não sejam aceitos os pedidos de utilização de prova emprestada ou homologação de avaliação, requer a expedição de mandado de avaliação para a Central Compartilhada de Mandados ou a nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Pediu o arresto cautelar das mercadorias com prazo de validade próximo ao vencimento, conforme já solicitado anteriormente, devido à cessação das atividades da Dislab e ao risco de perecimento dos bens. Por fim, requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, uma ação de execução movida pelo Banco BBM SA contra dois dos executados na presente demanda, com fundamento no artigo 860 do CPC. Às fls. 317/323: a parte exequente informa sobre o Agravo de Instrumento nº 2110636-28.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro interessado Fundo Black, e que o efeito suspensivo concedido por este agravo se refere apenas à continuidade dos atos expropriatórios sobre determinados imóveis. Afirma que a execução pode e deve prosseguir em relação a outras medidas executórias. Reitera o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001. Para a continuidade da demanda, solicita diversas pesquisas sobre os Executados (Flávio Andrei Medeiros de Jesus, Tatiana Zanatto de Jesus, Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza): Pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 anos; pesquisas INFOJUD, RENAJUD e CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações"), destacando que o acesso público ainda não está totalmente disponível e requer decisão judicial para a busca pleiteada. Adicionalmente, requer a penhora de outros imóveis e direitos aquisitivos: Imóvel de matrícula nº 92.413 (Ribeirão Preto/SP), de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula nº 91.988 e 91.989 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto; Direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza; por fim, a parte exequente teve ciência de que o executado Flávio Andrei Medeiros de Jesus está trabalhando na sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ("Andorinha Farma"), conforme perfil em rede social. Diante disso, requer a penhora de 30% (ou outro percentual adequado) dos valores recebidos por Flávio, a qualquer título, ou por sociedade por ele constituída, pela Andorinha Farma, até o limite do valor exequendo de R$ 57.546.957,57. Requer também que a Andorinha Comércio e Distribuição Ltda. seja oficiada para esclarecer sua relação com o executado e para depositar mensalmente nos autos o percentual fixado dos valores pagos a Flávio. É o sucinto relatório das peças anexadas. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 46ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. A penhora recairá sobre eventuais valores ou bens que couberem aos executados ROGERIO FERREIRA DE SOUZA e FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS naquele feito, até o limite do débito exequendo nestes autos, que totaliza R$ 57.546.957,57 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Competirá à parte exequente realizar o protocolo desta decisão-ofício. Defiro o pedido de expedição de ofício à sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 46.239.901/0001-31, com sede à Alameda Maria Tereza, s/n, Bairro Dois Córregos, Valinhos, SP, CEP 13.278-181. Vale a presente decisão como ofício requisitando que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a natureza da relação jurídica com o executado FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34, e, em caso de vínculo que implique pagamentos regulares, o valor mensal recebido por ele. Deixo para momento oportuno a análise do percentual a ser penhorado dos valores recebidos pelo executado, já que a penhora de salário ou rendimento mensal é medida excepcional. Dê-se ciência às executadas sobre a juntada dos laudos de avaliação dos imóveis de matrículas nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081 e 69.596, apresentados como prova emprestada nos autos do processo nº 1123632-71.2022.8.26.0100 (fls. 2.813/2.862). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os referidos laudos. Defiro o pedido de realização de pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 (cinco) anos em face dos executados (a) FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34; b) TATIANA ZANATTO DE JESUS, inscrita no CPF/MF nº 220.982.288-21; c) ROGÉRIO FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 109.382.458-13; e, d) MÁRCIA CLÁUDIA MARSELANE DE SOUZA, inscrita no CPF/MF nº 181.497.258-73); pesquisa INFOJUD em face dos mesmos executados; pesquisa RENAJUD em face dos mesmos executados; e, pesquisa CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações") em face dos mesmos executados. Custas recolhidas às fls. 3024/3035. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 92.413, registrado junto ao 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, São Paulo, de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 91.988 e 91.989, registrados junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944, registrado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Marcia Claudia Marselane de Souza. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO (OAB 374324/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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