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Renato Padua De Araujo x Selma De Azevedo Rodrigues e outros

ID: 259047613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032686-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PADUA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SELMA DE AZEVEDO RODRIGUES SERGIO DE AZEVEDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO PADUA DE ARAUJO

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SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR

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ADV: Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Renato Padua de Araujo (OAB 375384/SP) Processo 0032686-57.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Padua de Araujo, Renato Padua … ADV: Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Renato Padua de Araujo (OAB 375384/SP) Processo 0032686-57.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Padua de Araujo, Renato Padua de Araujo - Exectda: Selma de Azevedo Rodrigues, Sergio de Azevedo Rodrigues - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Selma de Azevedo Rodrigues e Sergio de Azevedo Rodrigues, 17895583875 e 85079286849 Valor atualizado : R$ 25.951,43 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Antonio Evangelista Queiroz e outros x Antonio Donizete Queiroz

ID: 275834916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1036054-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA QUEIROZ MATHEUS DE CARVALHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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PAULO VOSGRAU ROLIM

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MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS

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ADV: Paulo Vosgrau Rolim (OAB 102382/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Meirevalda de Andrade Gois (OAB 309871/SP) Processo 1036054-57.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Evangeli… ADV: Paulo Vosgrau Rolim (OAB 102382/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Meirevalda de Andrade Gois (OAB 309871/SP) Processo 1036054-57.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Evangelista Queiroz, Matheus de Carvalho Queiroz - Reqdo: Antonio Donizete Queiroz - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/05/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 0017165-38.2025.8.26.0114

ID: 330281809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017165-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 0017165-38.2025.8.26.0114 (processo principal 0018136-57.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Repetição do Indébito - CONAFER Confederação Nacional dos … Processo 0017165-38.2025.8.26.0114 (processo principal 0018136-57.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Repetição do Indébito - CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores - Vistos. Compulsando os autos do incidente de Cumprimento de Sentença, verifico que não há nos autos nenhuma evidência concreta de insolvência da executada. Pelo que consta, a empresa está ativa e permanece no mesmo endereço, tendo, inclusive, sido penhorado um bem de sua sede. Ainda que não houvesse penhora nos autos, ressalte-se que a insuficiência de bens penhoráveis não é motivo para a desconsideração. Ademais, mesmo que restasse frustrada a localização de bens ou ativos financeiros em nome da executada, a insolvência da devedora por si só não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se que a falta de bens não permite presumir a utilização da personalidade jurídica para fins fraudulentos. Ademais, a executada trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Associação. Dessa maneira, os associados e seus dirigentes não devem responder pelas dívidas da pessoa jurídica, uma vez que esta é caracterizada pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, ou seja, bem distinta das sociedades simples, que possuem como finalidade o lucro, de tal forma que não estão sujeitas ao disposto no art. 1.023 do CC. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3.Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) Dessa forma, diante das peculiaridades das associações sem fins lucrativos, onde não se verifica a personificação da sociedade nos sócios diante da transitoriedade do mandato dos dirigentes, necessário que se comprove a ocorrência do abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes, ato ilícito ou ainda a comprovada confusão patrimonial. Logo, indefiro liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, ante a ausência de comprovação de abuso, fraude ou desvio da finalidade da personalidade juridica por parte dos dirigentes da executada. Dessa forma, intime-se a exequente, nos autos principais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Ressalto que todas as petições deverão ser direcionadas para os autos de cumprimento de sentença. Dê-se baixa no presente expediente. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009282-57.2024.8.26.0114

ID: 310020409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009282-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BERNADETE DE CAMPOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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Processo 1009282-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Bernadete de Campos Moreira da Silva - 1) Ciência à parte autora-exequente do … Processo 1009282-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Bernadete de Campos Moreira da Silva - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP)

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Processo nº 1028018-89.2025.8.26.0114

ID: 316626691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028018-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JECONIAS ABEILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1028018-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeconias Abeilton da Silva Santos - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo … Processo 1028018-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeconias Abeilton da Silva Santos - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) atribuir valor à causa, em consonância com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil; B) regularizar a representação processual, apresentando instrumento de procuração outorgado ao subscritor da petição inicial, o qual não condiz com o advogado indicado no documento de fls. 6; C) apresentar, caso possua, o contrato de financiamento do veículo objeto da lide e esclarecer se houve a anuência da instituição financeira com o negócio entabulado, fazendo prova nos autos; D) apresentar o documento do veículo; E) esclarecer acerca da atual situação da Representação Criminal/Notícia de Crime nº 1059334-57.2024.8.26.0114 (fls. 15); F) esclarecer como o veículo foi apreendido por autoridade policial e como o requerido se apropriou do bem; G) fazer pedido final relativo ao pedido de tutela de urgência; F) esclarecer a que multa contratual se refere no item d de fls. 4, apresentando o respectivo contrato. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Vila Do Grao Comercio De Alimentos Ltda. x Mariana Moreira Freitas

ID: 294351780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022598-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA MOREIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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MAURICIO DE JESUS

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Processo 0022598-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1043119-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0022598-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1043119-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vila do Grao Comercio de Alimentos Ltda. - Mariana Moreira Freitas - Autos nº 2021/002308 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP)

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Processo nº 1514458-57.2024.8.26.0114

ID: 304330823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1514458-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDSON CHINAGLIA

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Processo 1514458-57.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.E.A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1514458-57.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.E.A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia06/07/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: ANTONIO EDSON CHINAGLIA (OAB 70605/SP)

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Processo nº 1052350-57.2024.8.26.0114

ID: 304268063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052350-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEG COM. PROD. DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ SORDI DIAS

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Processo 1052350-57.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Seg Com. Prod. de Segurança Ltda - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a … Processo 1052350-57.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Seg Com. Prod. de Segurança Ltda - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

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Rafael Incao x Rodrigo Tatto Ferrari

ID: 306487497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061177-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL INCAO

Polo Passivo:

RODRIGO TATTO FERRARI

Intimação

Advogados:

SERGIO BOTELHO INCAO

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CAMILA CESAR DE ALMEIDA BARBOSA

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Processo 1061177-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Incao - Rodrigo Tatto Ferrari - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Tatt… Processo 1061177-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Incao - Rodrigo Tatto Ferrari - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Tatto Ferrari contra a decisão de fls.73 que decretou a revelia do requerido por não comparecer a audiência de conciliação. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de decretar a revelia do requerido, uma vez que não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimado para tanto. Ademais, no que pertine a apreciação da alegação de ilegitimidade ativa é matéria a ser analisada em sentença. De todo modo, a parte autora requereu a inclusão dos demais sócios (fls. 85/86), o que será apreciado a seguir. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Fls. 85/86: Nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, recebo a emenda da inicial conforme manifestação de fls. 85/86. Defiro a inclusão de RENALLY e JULIANO no polo ativo da lide. Providencie a Serventia a regularização no cadastro de partes. Após a regularização, tornem os autos conclusos para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: CAMILA CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 216845/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Hérica Vanessa Amancio Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 278791178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045358-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéRICA VANESSA AMANCIO LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23225/PE), Leonardo Andrade Vitor (OAB 515491/SP) Processo 1045358-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23225/PE), Leonardo Andrade Vitor (OAB 515491/SP) Processo 1045358-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hérica Vanessa Amancio Lopes - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra a sentença de fls. 227/235, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem às partes requerentes o valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autora), a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A sentença foi clara e precisa no sentido de reconhecer a conexão entre a ação deste processo e aquela do processo nº 1045366-57.2024.8.26.0114, com determinação de apensamento dos autos para julgamento em conjunto. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2. Retifique-se o cadastro de partes. Intime-se.

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