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J. E. O. x D. R. De E. Do E. De S. P. D. De E. R. De R. P. e outros

ID: 298012068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1023721-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. R. DE E. DO E. DE S. P. D. DE E. R. DE R. P. E. DE S. P. M. DE R. P. P. H. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE VOLTARELLI

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JULIANA GUEDES MATOS

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ERNESTO JOSÉ MAZARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023721-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023721-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. H. S. C. - Recorrido: D. R. de E. do E. de S. P. ( de E. R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CONCLUIR SE A AUTORIDADE IMPETRADA É OBRIGADA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA PARA UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO À EDUCAÇÃO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL;4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE OFERECER VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À MORADIA DO ALUNO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 53, V) E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96, ART. 4º, X);5. TERMO “PRÓXIMA” INTERPRETADO COMO JUSTA MEDIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO O LIMITE DE 2 (DOIS) QUILÔMETROS, PODENDO SER OFERECIDO TRANSPORTE PARA O CASO DE SÓ HAVER VAGA EM ESCOLA MAIS DISTANTE.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, § 1º E IV; ECA, ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CÂMARA ESPECIAL, RN 1003896-82.2020.8.26.0309, RELATOR (A) RENATO GENZANI FILHO, D.J. 1°/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto José Mazaro (OAB: 412201/SP) - L. dos S. S. - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Karina Helen De Oliveira x Estre Ambiental S/A e outros

ID: 310938405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA HELEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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RODRIGO AUGUSTO IVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Karina Helen de Oliveira e outro - Apelado: Estre Ambiental S/A - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.670,00, DECORRENTES DE AVARIAS NO VEÍCULO RENAULT SANDERO, CAUSADAS POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS NO VEÍCULO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA AÇÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL. 4. A PROVA PRODUZIDA, FILMAGEM E OS DEPOIMENTOS, NÃO COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO QUE ERA PRESTADO PELO CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE ERA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO RECONHECIDA. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE O CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO DOS AUTORES. 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1006036-39.2024.8.26.0248, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J.: 21/05/2025.TJSP, AP 1009211-15.2022.8.26.0344, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TANIA AHUALLI, J.: 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Ivani (OAB: 267342/SP) - Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1025758-61.2024.8.26.0506

ID: 277485187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025758-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS … ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO promove ação de cobrança contra MILENE MILDENBERG VARIS, afirmando que celebrou com a Requerida contrato de prestação de serviços educacionais em favor de seu filho, não sendo pago o valor da mensalidade referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2023. Sendo assim, pugna pela condenação da parte Ré com os acréscimos legais e contratuais (fls. 01/09). Devidamente citada (fls. 85), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 86). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. Malgrado isso, da análise dos autos se observa a existência de contratação de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Os documentos anexados à inicial demonstram que o filho da Ré usufruiu regularmente dos serviços educacionais oferecidos pela Autora durante seu período de inadimplência, como demonstram os documentos de fls. 41/62, sendo que nada veio aos autos a comprovar o pagamento. Dessa forma, prestado o serviço pela Autora, deve a parte Ré oferecer a contraprestação pactuada, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, a Requerida deve à Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. Pela sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1025758-61.2024.8.26.0506

ID: 277946916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025758-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS … ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO promove ação de cobrança contra MILENE MILDENBERG VARIS, afirmando que celebrou com a Requerida contrato de prestação de serviços educacionais em favor de seu filho, não sendo pago o valor da mensalidade referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2023. Sendo assim, pugna pela condenação da parte Ré com os acréscimos legais e contratuais (fls. 01/09). Devidamente citada (fls. 85), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 86). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. Malgrado isso, da análise dos autos se observa a existência de contratação de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Os documentos anexados à inicial demonstram que o filho da Ré usufruiu regularmente dos serviços educacionais oferecidos pela Autora durante seu período de inadimplência, como demonstram os documentos de fls. 41/62, sendo que nada veio aos autos a comprovar o pagamento. Dessa forma, prestado o serviço pela Autora, deve a parte Ré oferecer a contraprestação pactuada, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, a Requerida deve à Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. Pela sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Helio Dos Santos Coelho x Município De Ribeirão Preto

ID: 330550613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006579-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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Processo 0006579-61.2024.8.26.0506 (processo principal 0062678-08.2011.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio dos Santos Coelho - Muni… Processo 0006579-61.2024.8.26.0506 (processo principal 0062678-08.2011.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio dos Santos Coelho - Município de Ribeirão Preto - Vistos. I - Fls. 71/76: diante da comprovação da desistência do exequente da execução coletiva em trâmite nos autos de nº 0033596-82.2018, determino o regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença. II - Fls. 111/115: custas de execução recolhidas a fls. 104/105. III - Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do processo, o recolhimento das despesas processuais (no valor correspondente aR$ 32,75uma única vez, para intimações subsequentes ao mesmo requerido, pelo Portal), por meio de guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0, nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE 13.06.2025. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir no respectivo demonstrativo de crédito o valor total das custas e despesas recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). IV - Comprovado o recolhimento nos termos do item III supra, INTIME-SE a parte executada, pelo Portal Eletrônico, para, no prazo de trinta dias, cumprir ou comprovar o apostilamento do direito reconhecido no título judicial em favor da parte exequente, bem como juntar aos autos as fichas financeiras correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento até a data da efetiva incorporação do benefício. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas e despesas recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC também pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP), HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP)

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Eric Reis Fidelis e outros x Rp Mobi - Empresa De Mobilidade Urbana De Ribeirao Preto S.A.

ID: 310183118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035361-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC REIS FIDELIS LUCIANO THADEU FIDELIS

Polo Passivo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1035361-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Reis Fidelis - - Luciano Thadeu Fidelis - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIB… Processo 1035361-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Reis Fidelis - - Luciano Thadeu Fidelis - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. e outro - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de fls. 48/49, para determinar que os requeridos providenciem a retirada da pontuação referente ao AIT nº K26028491 do prontuário do requerente Eric, com a sua transferência ao condutor Luciano. Diante da sucumbência recíproca: (i) a parte autora arcará com 1/2 das custas, das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos dos réus que fixo em R$ 1.500,00 (rateados igualmente entre o DETRAN e a RP MOBI), porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (ii) o requerido DETRAN arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 750,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (iii) a requerida RP MOBI arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 750,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC., observada a regra do §3º do art. 98. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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Processo nº 1007910-61.2024.8.26.0506

ID: 294067114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007910-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PAIXãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA para fornecer à parte autora GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR., de uso contínuo, requerido na inicial e descrito na receita médica juntada (fl. 18), de forma gratuita, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do tratamento quando houver suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 331865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. 1. Fls. 757: As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado e havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo individualizado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: 2. Fls. 758: Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Clóvis de Farias (certidão de óbito de fls. 737) a saber: Jurema Mello De Farias (procuração fl. 739) - documentos fls. 743/744 Hélio João De Farias Neto (procuração fl. 740) - documentos fls. 745/746 Clovis De Farias Junior (procuração fl. 741) - documentos fls. 747/748 Juliana Maria Mello De Farias (procuração fl. 742) - documentos fls. 749/750 Proceda-se às devidas anotações. Digam os autores no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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