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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Silso Donizete De Barros

ID: 292484256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apdo/Apte: Silso Donizete de Barros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO PRECEDENTES TAXA SELIC CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DELINEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU O RÉU A PROCEDER COM OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS (CONTRATO APÓCRIFO E ÁUDIO GENÉRICO E JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE), DE MODO QUE, RIGOROSAMENTE FALANDO, NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE TAIS COBRANÇAS, CENÁRIO DE COBRANÇA FANTASMA RECORRENTE ENVOLVENDO VULNERÁVEIS.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE VIL, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NUM CENÁRIO DE ENGODO REITERADAMENTE APRECIADO POR ESTA PODER JUDICIÁRIO, SEM SINAIS DE MUDANÇAS, APESAR DAS CONDENAÇÕES. VALOR DE OITO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DO DESCASO DO RÉU, E DE OUTRAS PECULIARIDADES DO CASO.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A ADOÇÃO, ATUALMENTE, DE IPCA E, POSTERIORMENTE, DE TAXA LEGAL, UM CÁLCULO QUE UTILIZA A TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA, ALÉM DE OUTROS FATORES DELINEADOS NA NORMATIVA CITADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC.

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Processo nº 1001021-51.2025.8.26.0120

ID: 311253331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001021-51.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DA S. F. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-51.2025.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - PROFISSIONAIS DE APOIO - F.D.S.S. - - A.D.S. - Vistos. Intime-se a executada para comprovar o cumprimento do julgad…

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0116

ID: 278091772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETH APARECIDA LINNIGUE DE ASSIS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1001021-63.2025.8.26.0116 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Elieth Aparecida Linnigue de Assis Faria - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituiç… ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1001021-63.2025.8.26.0116 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Elieth Aparecida Linnigue de Assis Faria - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001021-17.2025.8.26.0681

ID: 324107994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001021-17.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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Processo nº 1001021-45.2025.8.26.0704

ID: 261772004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Conceição Fabiane da Silva (OAB 26259O/MT) Processo 1001021-45.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. F. de L. - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocediment… ADV: Conceição Fabiane da Silva (OAB 26259O/MT) Processo 1001021-45.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. F. de L. - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Processo nº 1001021-97.2025.8.26.0137

ID: 303774369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-97.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DAS GRAçAS ANTONIO DJACIR BRITO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-97.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Djacir Brito Furtado - - Alex Fernandes das Graças - Vist… Processo 1001021-97.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Djacir Brito Furtado - - Alex Fernandes das Graças - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidental. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Não se verificam no presente caso os pressupostos da medida. A mera alegação de que não era o condutor do veículo que cometeu a infração de trânsito não justifica a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a instrução probatória para comprovação do direito. Os documentos apresentados não são suficientes para concessão da medida liminar. É necessária a manifestação da parte contrária antes da apreciação do pedido, não sendo certa a probabilidade do direito demonstrado, podendo haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 3. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Processo nº 1001021-13.2024.8.26.0144

ID: 306034816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-13.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado e decretação de indispo… Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado e decretação de indisponibilidade via CNIB, visto que esta não destina à busca de patrimônio do devedor. Ademais, a questão de inscrição dos dados da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB é objeto do Tema Repetitivo 1137 do STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Nesse sentido: Adjudicação compulsória Cumprimento de sentença Decisão que deferiu a inscrição dos dados da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Suspensão de todos os processos versando sobre a matéria sub judice (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000) Afastamento da inscrição da executada, de rigor, prosseguindo-se, no mais, o cumprimento de sentença Pedido, contudo, que poderá ser reformulado pela parte recorrida após o julgamento do IRDR, se o caso - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254087-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Cumprimento de sentença Monitória - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome dos agravados por meio do sistema Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) Pleito da agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270821-11.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1001021-06.2016.8.26.0140

ID: 297630823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-06.2016.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

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Processo 1001021-06.2016.8.26.0140/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME - Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcel… Processo 1001021-06.2016.8.26.0140/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME - Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcelamento, após acordos não cumpridos - FLS. 77 e 194-196. A ação é do ano de 2016 e depois de não pago, na última ocorrência, fls. 225, em setembro de 2023, a parte deu prosseguimento na ação em 22/07/2024, fl.224 e informa que aos 03/06/2025 houve somente o pagamento de R$ 75,00, solicitando as partes novo parcelamento. Tem-se demonstrado tanto da parte autora quanto da parte executada que preferem que a ação continue por tempo indeterminado. Todavia, o sobrestamento do feito por longo período para cumprimento de acordo parcelado não se harmoniza com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95, ainda que o art. 313, II, do CPC, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1.046, §2º do mesmo diploma legal, permita a suspensão do processo por convenção das partes. Ademais, reiterados pedidos de sobrestamento visando acordos sem fim, como já explicado, mostram-se desfavoráveis para a esfera credora, não sendo justificáveis os motivos e, por fim, estão em desacordo com os critérios do art. 2º da Lei 9.099/95. Não obstante, por uma única vez, determino: 1. O sobrestamento do feito em face do convencionado entre as partes, com estribo no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Remetam-se os autos à fila: "Ag. Decurso do Prazo" aguardando o cumprimento do acordo realizado neste pedido de suspensão que foi deferido excepcionalmente. 3. Havendo decurso do prazo fixado no acordo anterior, se ainda em vigor as parcelas, ou nesta decisão, item 2, e decorridos 30 (trinta) dias sem notícia de eventual descumprimento, independentemente de nova intimação/emissão de ato ordinatório, será a ação extinta nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo esta de carta. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

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Isadora Celestina Ramos De Oliveira x We Pink Comércio De Produtos De Cosméticos Ltda

ID: 300769412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CELESTINA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WE PINK COMéRCIO DE PRODUTOS DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DUARTE

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001021-38.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Celestina Ramos de Oliveira - We Pink Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda - Po… Processo 1001021-38.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Celestina Ramos de Oliveira - We Pink Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), VIVIANE CRISTINA DUARTE (OAB 497264/SP), FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Evilson Dos Santos Pinheiro

ID: 297034976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

EVILSON DOS SANTOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-75.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-75.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apdo/Apte: Evilson dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CAPAZ DE AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. APONTAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. DECAIMENTO RECÍPROCO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, DIVIDIRÃO IGUALMENTE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU E DESPROVIDO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - 3º andar

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