Processo nº 1001057-03.2025.8.26.0247
ID: 290706598
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001057-03.2025.8.26.0247
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001057-03.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.D.S. - Vistos. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram recolhidas (fls. 07/08), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). No mais, prov…
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