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Processo nº 1001061-40.2025.8.26.0247

ID: 296073406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor… Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 20/26; e (ii) recolher a taxa judiciária e as despesas para expedição de Carta AR, por réu, no valor atualizado: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Postais com Citações e Intimações (tjsp.jus.br) Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. No mesmo prazo, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293435091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida impli… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Pedro Henrique Velloso Pinto x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293571918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELLOSO PINTO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - V… Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1001061-47.2025.8.26.0471

ID: 293560444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses… Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas no art. 189 do CPC para o processamento em segredo de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Cite-se o executado (a) (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC 829), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias sem prejuízo e independentemente da penhora. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291528472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida impl… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se." - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001061-38.2024.8.26.0453

ID: 315224876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em … Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em face do MUNICÍPIO DE BALBINOS, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENOo réu a pagar à autora as diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do percentual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o salário-base da servidora,exclusivamente no período compreendido entre 04 de fevereiro de 2020 e 23 de maio de 2022. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença e sofrerão os reflexos legais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 810, observada, a partir de 09/12/2021, a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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M. H. R. R. e outros x P. R. R. S.

ID: 317725616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. R. S. R. DA S.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES

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MARCELO PENTEADO DE MOURA

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EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - Os autos foram encaminhados a este Juízo pela Comarca de Itapeva em decorrência da alte… Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - Os autos foram encaminhados a este Juízo pela Comarca de Itapeva em decorrência da alteração de domicílio da menor e sua genitora para a cidade de Vargem. Reporto-me à decisão de fls. 84/86 que, ao proceder o julgamento parcial de mérito, concedeu a GUARDA DEFINITIVA da menor em favor da genitora diante da ausência de controvérsias entre as partes. Prossegue o feito quanto ao pedido de alimentos e regulamentação de visitas paternas à menor. Foram nomeados novos patronos dativos para ambas as partes, conforme ofícios da OAB (fls. 123 e 125). Anote-se no sistema SAJ, excluindo os nomes dos outros advogados de Itapeva. A requerente se manifestou às fls. 127/128, por meio da nova advogada, pedindo a procedência da pretensão inicial e designação de audiência de tentativa de conciliação. Fls. 141/142: O advogado dativo nomeado ao requerido afirmou que não consegue contato com o genitor da criança e pediu a renúncia de sua nomeação. Enquanto o processo tramitava na Comarca de Itapeva, o requerido procurou a OAB local e teve nomeado para si advogado dativo. Por isso, quando da vinda do processo para Bragança Paulista, foi expedido ofício à OAB local para nomeação de outra advogado dativo em favor do requerido. O novo patrono dativo, por não conseguir contato com o requerido, ingressou no convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública com pedido de renúncia do mandato. Enquanto isso, o patrono dativo continua na defesa do requerido, assim como o processo tem andamento normal. Prejudicada a designação de audiência de conciliação, pois o advogado sequer vem conseguindo contato com o requerido. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, voltando conclusos em seguida. Int. Bragança Paulista, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), EDENILSON CLAUDIO DOGNANI (OAB 275134/SP)

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Processo nº 1001061-42.2025.8.26.0699

ID: 319780065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001061-42.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos.1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.2. Processe-se pelo procediment… Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos.1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.2. Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Anote-se. 3. A documentação trazida com a inicial confere probabilidade do direito e o perigo de dano às alegações da autora no sentido de que exerce a guarda de fato do menor, cuidando de seus interesses em sentido amplo. Assim, necessário se faz regulamentar a situação existente evitando futuros prejuízos ao menor. Ademais, não há nenhuma notícia de situação de risco para o infante ou outra ação em trâmite perante este juízo envolvendo-o. Em vista do exposto, presentes os requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil), antecipo os efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial, concedendo à autora a guarda provisória do menor. Expeça-se certidão e termo de guarda. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 5. Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. Salto de Pirapora, 03 de julho de 2025. - ADV: ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP)

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Evandro Marcio Scarpelli Da Costa Alonso x Livelo S/A

ID: 276229037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCIO SCARPELLI DA COSTA ALONSO

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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RICARDO RADUAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Recdo: Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso e outro - Apdo/Recdo: Li… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Recdo: Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso e outro - Apdo/Recdo: Livelo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA CAUSA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, DECLARANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DOS AUTORES RECURSO DOS AUTORES, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO DEMANDA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO “POR PERDAS E DANOS”, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA EM OUTRO PROCESSO (1001696-06.2022.8.260577) VIA ELEITA INADEQUADA AUTORES DEDUZIRAM NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUANDO, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EXISTENTE, DEVERIAM TER INSTAURADO O INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VINCULADO AO PROCESSO MENCIONADO EVENTUAL PENALIZAÇÃO (MULTA) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER, IGUALMENTE, COMINADA EM SEDE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001061-34.2025.8.26.0346

ID: 320644330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-34.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDRIN

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Processo 1001061-34.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Batista Maia - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se … Processo 1001061-34.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Batista Maia - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: TIAGO ANDRIN (OAB 17326-B/MS)

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