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Processo nº 1001072-11.2025.8.26.0137

ID: 308447588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-11.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-11.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001072-11.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001072-94.2025.8.26.0659

ID: 293581098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI CODIGNOTO

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LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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CATIA MARIA FERREIRA

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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Processo 1001072-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Felipe Campos Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaraç… Processo 1001072-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Felipe Campos Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e tutela de urgência ajuizada por Thiago Felipe Campos Martins em face de Lavie Móveis Sob Medida e Decorações Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato com a requerida para execução de obra de marcenaria no valor de R$ 400.000,00, tendo adimplido R$ 270.000,00, correspondente a mais de 67% do valor contratado, mas que a ré não cumpriu com suas obrigações, tendo executado apenas parte da obra, de forma incompleta e com vícios construtivos, além de ter descumprido prazos e não entregue os serviços conforme pactuado. Sustenta que, mesmo inadimplente, a requerida promoveu indevidamente o protesto de título no valor de R$ 10.000,00, imputando-lhe dívida inexistente, quando, na realidade, o autor se encontra em posição credora, já que os serviços efetivamente executados totalizam apenas R$ 95.634,00, conforme laudo técnico juntado, gerando um saldo a ser restituído de R$ 174.366,00. Fundamenta sua pretensão nos artigos 389, 475, 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, além de invocar o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Postula, em tutela de urgência, a sustação imediata do protesto levado a efeito pela ré, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano à sua reputação creditícia. Pleiteia, ao final, a declaração de inexigibilidade do protesto, sua imediata baixa, a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, o reconhecimento do adimplemento parcial realizado pelo autor, a restituição da quantia de R$ 174.366,00, bem como a condenação da requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar novas cobranças ou protestos relativos ao contrato, além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Isso porque a própria parte autora admite, na petição inicial e na emenda, que houve execução parcial do contrato, sendo incontroverso que parte dos serviços foi efetivamente prestada. Ressalte-se, ademais, que a apuração do percentual de execução da obra decorre de avaliação unilateral, realizada pela própria parte autora, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, aferir a efetiva extensão do inadimplemento contratual alegado. Outrossim, das mensagens juntadas às fls. 35/42, em especial aquela de fl. 41, depreende-se que a parte requerida comunicou previamente a existência de inadimplemento por parte do autor, informando que a falta de pagamento de parcela ensejaria a adoção das medidas de cobrança, inclusive protesto. Diante desse contexto, ausente a verossimilhança suficiente para, de plano, afastar a higidez do título objeto do protesto, não há como deferir, neste momento, a tutela de urgência para sustação do referido ato. Por todas as razões expostas, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CATIA MARIA FERREIRA (OAB 109304/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP)

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Processo nº 1001072-91.2025.8.26.0466

ID: 318830100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001072-91.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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Processo nº 1001072-31.2021.8.26.0111

ID: 277706303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-31.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001072-31.2021.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Defiro o requerim… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001072-31.2021.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, converto a presente em ação de execução. Retifique-se o valor da causa para constar o valor do débito (fl. 139). Providencie a serventia a Evolução de Classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), conforme Comunicado SPI nº 42/2015. Providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Roseli Silva Novaes Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325760604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-40.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001072-40.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Silva Novaes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paul… Processo 1001072-40.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Silva Novaes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À vista dos documentos juntados pelo recorrente, onde se constata que é Funcionário Público e possuir rendimento líquido, somado à parcela do empréstimo consignado, acima de três salários mínimos, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. A parte autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a alegada "hipossuficiência financeira". Ao que consta dos autos, não pode ser havido como pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei nº1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e ainda, no código de processo penal, em seu artigo 32, § 1º, que giza: "...§1oConsiderar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família..." (grifei). Ademais, ainda que desconsiderados todos os argumentos anteriores, as despesas processuais possuem valor módico, pois é fato que as custas processuais no Estado de São Paulo estão entre as menores de todo o país, segundo estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e dado seu baixo valor neste caso específico, a determinação de seu recolhimento não pode ser apontada como impeditivo ao acesso à Justiça, mormente em sede de Juizados Especiais, em que não há qualquer despesas para as partes - do que já desfrutou a requerente -, sendo devidos, apenas, após eventual recurso. Ao contrário, a concessão da gratuidade de custas fomenta, de maneira irretorquível, o uso desmedido de recursos, já que gratuitos, congestionando o segundo grau de jurisdição com infindáveis agravos de instrumento e tornando o alcance de uma solução definitiva, algo ainda mais longínquo. Por fim, os documentos apresentados demonstram que a parte esta longe de ser pobre na acepção jurídica do termo, aliás, contratou advogado particular, embora seja esta comarca atendida pelo convênio entabulado entre a Defensoria Pública e a OAB, a despeito de que lhe seria negado, haja vista que o referido convênio da assistência judiciária, nomeia apenas às pessoas que recebem menos de três (03) salários mínimos, o que não é a hipótese dos autos. (MENCIONAR APENAS QUANDO COMPROVADO O RENDIMENTO). . Nessa assentada: "A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda (art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78 (informação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm)" TJSP, AI. 0087068-37.2013.8.26.0000, j. 13/05/2013, Rel. Des. Ferraz de Arruda). Nesse sentido, a Primeira Turma do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária: "Ementa: Gratuidade. Agravante que aufere renda superior a isenção do IR e ao teto utilizado pela Defensoria Pública. Ausência de comprovação de miserabilidade. Recurso Improvido" (Rodrigo Antonio Franzini Tamati - Juiz Relator - Recurso nº 0100021-07.2021.8.26.9036), grifei. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Atente-se, também, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias teis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB 109035/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001072-65.2025.8.26.0604

ID: 312596596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1001072-65.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eduardo Sozza - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001072-65.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eduardo Sozza - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar a parte autora a diferença existente entre os valores pagos e os valores devidos a título de absorção integral do ALE (100%) no salário base, com os reflexos incidentes sobre RETP, quinquênios e sexta-parte, do período entre março de 2013 a janeiro a 2014, mediante simples cálculo aritmético nos autos. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)

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Processo nº 1001072-21.2025.8.26.0651

ID: 317608086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERMENEY SOARES BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001072-21.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001072-21.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1001072-10.2025.8.26.0590

ID: 293506982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE NASCIMENTO NOGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BENTO VIANA

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Processo 1001072-10.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone Nascimento Nogui - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO … Processo 1001072-10.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone Nascimento Nogui - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento, bem como; CONDENAR a ré na obrigação de pagar as parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, inclusive sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC" Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BEATRIZ BENTO VIANA (OAB 313032/SP)

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Processo nº 1001072-50.2023.8.26.0470

ID: 321184055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001072-50.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001072-50.2023.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Renato de Arruda - Vist… Processo 1001072-50.2023.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Renato de Arruda - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra cumprimento de sentença promovido por Luiz Renato de Arruda. O credor alega ser beneficiário de sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu direito líquido e certo dos filiados à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP) à incidência da sexta-parte e de quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Os devedores foram citados e apresentaram impugnação (fls. 246-255). Houve resposta do credor (fls. 284-293). Na decisão de fls. 297-298 foi determinada a suspensão do processo, levantada pela decisão de fls. 345-346. É o relatório. Passo a decidir. O tópico da impugnação sobre a suspensão do processo foi considerado em decisão anterior (fls. 297-298), já revertida (fls. 345-346) e não impugnada, não havendo o que decidir. Alegam os devedores que o credor carece de legitimidade e de interesse de agir quanto, pelo menos, ao período anterior à sua filiação à ACSPMESP. Conforme demonstrativos de pagamento juntados pelo autor, sua filiação ocorreu no início de 2.013 (demonstrativo de fevereiro de 2.013, fls. 81). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp. 1.845.716, representativo de controvérsia que deu origem à tese do Tema 1.056, expressamente ressalva a prevalência da disposição do título executivo: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. No caso do mandado de segurança coletivo impetrado pela ACSPMESP, a sentença, que prevaleceu devido ao não provimentos do recursos interpostos, foi clara ao estabelecer seu limite subjetivo: "condenar as impetradas [...] ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, [...], de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios de pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte [...]. É evidente a limitação subjetiva da coisa julgada, não se podendo falar em extensão da coisa julgada aos não associados, como era o caso do credor até o final de 2.012. No entanto, o credor filiou-se à associação posteriormente, ainda durante o trâmite do processo do mandado de segurança coletivo. O STJ, no AgInt no REsp 1.841.604, publicado em seu Informativo de Jurisprudência 670 em 22 de maio de 2.020, decidindo sobre a questão, afirma que: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração domandamusapresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada nodecisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração dowrit. Dessa forma, deve-se reconhecer a legitimidade do credor para propor o cumprimento individual da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto pela ACSPMESP, decidiu sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração Cabimento A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2012; Data de Registro: 22/06/2012) Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada pelos devedores. Condeno os impugnantes, solidariamente, em honorários de sucumbência, com fundamento do art. 85, §7º do Código de Processo Civil (CPC), que fixo em 10% do valor da crédito, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. O cálculo apresentado pelo credor é no valor de R$ 105.417,63 (fls. 152), no entanto, aponta como devido R$ 122.547,81 (fls. 293). Assim, deve o credor apresentar novo cálculo, esclarecendo a diferença, e acrescentando, se o caso, os honorários estabelecidos por esta decisão, no prazo de 15 dias. Encaminhe-se ao portal eletrônico para intimação dos entes públicos. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Demarice Aparecida De Toledo Pavanato x Mayumi Satomi De Oliveira Paccola

ID: 311302180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-47.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMARICE APARECIDA DE TOLEDO PAVANATO

Polo Passivo:

MAYUMI SATOMI DE OLIVEIRA PACCOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - … Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - Vistos. Fls. 54/58. A parte ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, alegando que, apesar de constar no contrato o início da relação locatícia em agosto de 2022, o imóvel foi entregue pela parte autora somente em dezembro de 2022, fazendo com que a parte ré pagasse aluguel em outro imóvel por mais quatro meses, sendo que o documento do acerto final a ser fornecido pela Imobiliária Líder poderia comprovar o alegado. Afirmou que o imóvel em questão também seria locado pela caseira e deveria haver o abatimento do aluguel pago pela caseira. Aludiu que realizou benfeitorias no imóvel, como a fossa séptica de R$ 900,00 e pedreiro (R$ 840,87). Sustentou que houve rompimento de tubulação de água por raiz de árvore no imóvel, sendo de responsabilidade da parte autora o conserto, que obrigou a parte ré a parcelar o débito junto ao SAAE para que fosse restabelecido o fornecimento de água. Alegou que a parte autora já adentrou no imóvel sem prévio aviso, violando cláusula contratual. Requereu a revogação da medida liminar, concessão da gratuidade da justiça, expedição de ofício à Imobiliária Líder para que forneça o documento do acerto final referente à outra locação finalizada, condenação da parte autora ao pagamento da multa contratual de R$ 7.819,50, abatimento dos valores pagos pela caseira e gastos com as benfeitorias, repetição do indébito do aluguel de novembro de 2024, condenação da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos (fls. 59/92). A parte ré juntou comprovante de pagamento dos aluguéis atrasados (fls. 95/97). A parte autora se manifestou às fls. 100/108, aduzindo que o depósito da parte ré nos autos não corresponde ao débito integral e seria intempestivo para purgar a mora. No mais, refutou os argumentos da contestação-reconvenção e reiterou os termos da inicial. Requereu o levantamento do depósito judicial e a condenação da parte ré por litigância de má-fé. Decido. 1. Não havendo nos autos comprovante de que a parte ré tenha situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, entendimento ratificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 889.515/00/1, bem como pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 1.283.614-5, e ainda, no agravo nº 1.346.044-5, cuja ementa transcrevo: Assistência Judiciária. Requisitos. Alegação de que basta a afirmação, pelos interessados, da impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Não é suficiente, para a concessão do benefício, a juntada de declaração de pobreza. Hipótese, ademais, em que os requerentes não pleitearam a nomeação de advogado integrante do convênio PGE/OAB. Indício de disponibilidade financeira que afasta a hipossuficiência invocada. Recurso improvido. Assim, providencie a parte ré a comprovação de que não tem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos comprovante atual de rendimento ou desemprego, não bastando para tanto simples declaração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Embora na contestação apresentada conste se tratar de contestação cumulada com reconvenção, a parte ré não estipulou o valor da causa da reconvenção e não elencou quais seriam os pedidos da reconvenção. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré aditar a reconvenção, apontando seus pedidos e valor da causa, recolhendo as custas processuais para a distribuição da reconvenção. 3. Quanto à ação principal, a cobrança do aluguel de novembro de 2024 já foi excluída no aditamento à inicial de fls. 31/34 ocorrido antes do despacho de citação (fl. 47), não sendo, assim, objeto dos autos. Em relação ao débito principal, considerando que a parte ré efetuou o depósito do valor referente aos aluguéis em atraso (fls. 96/97), quitou as contas de energia elétrica (fl. 91) e vem pagando o parcelamento da conta de água (fls. 86/87), remanesce em aberto apenas o débito referente ao IPTU de R$ 2.577,98 (fls. 43/46), que contratualmente é ônus da parte ré (cláusula 3ª, §2º, fl. 11). Assim, na forma do art. 62, incisos II e III, da Lei 8.245/91, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré pague diretamente à parte autora ou deposite nos autos o débito do IPTU (R$ 2.577,98), acrescido das custas processuais recolhidas pela parte autora nos autos e honorários advocatícios no valor de 10% de todo o débito (aluguéis atrasados e demais encargos), a fim de purgar a mora e evitar a rescisão contratual. Ademais, não há falar em intempestividade no pagamento do aluguel em atraso para purgar a mora, visto que a parte ré foi citada em 19/05/2025 (data da juntada do mandado - fl. 53) e efetuou o depósito em 02/06/2025 (fls. 96/97), dentro dos 15 dias previstos no art. 62, II, da Lei 8.245/91. Expeça-se MLE à parte autora para levantamento do valor depositado às fls. 96/97. Int. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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