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Banco Itaú Consignado S.A x Geralda Cordeiro Soares Leme

ID: 317722518

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-45.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-45.2023.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Geralda Cordeiro Soares Leme (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA COMPROVOU FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS QUANTIAS COBRADAS, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU PLEITEIA DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIDADE NA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. 2. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DESTINADOS AO CONTRATO ANTERIOR. 3. CORREÇÃO E JUROS DESDE EVENTO DANOSO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 4. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001081-40.2024.8.26.0417

ID: 320448396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-40.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no po… Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no polo ativo formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O peticionário alega que, por força do Termo de Declaração de Cessão anexo, o crédito objeto da presente demanda foi cedido pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Em razão da cessão, requer a substituição processual para ingressar no polo ativo da presente demanda e de eventuais incidentes dela decorrentes. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer o ingresso do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentação e Decisão A cessão de crédito, por força do artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o cessionário, ou seja, aquele que adquiriu o crédito, promova a execução ou o cumprimento de sentença. A substituição processual, nesse contexto, é um direito do cessionário, que passa a ser o novo titular do direito material em discussão e, consequentemente, o novo legitimado para atuar no processo. Para que a substituição seja deferida, é indispensável a comprovação da regularidade da cessão do crédito, o que se dá por meio do termo de cessão. A habilitação do cessionário no polo ativo garante a continuidade da demanda com o verdadeiro titular do direito. Diante do exposto, e considerando a documentação apresentada que comprova a cessão de crédito, decido: DEFIRO o pedido de substituição processual. Determino a retificação do polo ativo para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como novo exequente/autor, em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Anote-se a alteração nos registros e capas dos autos. Após as devidas anotações, intime-se o novo polo ativo para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001081-12.2025.8.26.0415

ID: 324401330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-12.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. M. DO C. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO

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Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensu… Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 09/09/2006 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união não adveio filho; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/16). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 05) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/04 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas em razão da gratuidade processual deferida às partes. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil Cianorte/PR através no sistema CRCJUD. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP), ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP)

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Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326795184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PINHO GUIMARãES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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ITALO GIOVANI GARBI

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC , Rejeitaram os embargos por maioria de votos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENÇÃO DE QUE SEJA REDISCUTIDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA SOB APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001081-64.2025.8.26.0430

ID: 329652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA ANALIA FATIMA DA SILVA CLEUSA MARIA DA SILVA MARA ELANE DA SILVA MICHEL DONIZETE DA SILVA ONIVERCINA DA SILVA FILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - M… Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - Michel Donizete da Silva - - Ana Carolina da Silva - Vistos. Em face do cadastramento incorreto do presente feito, providencie a z. Serventia a correção do fluxo processual para "Registros Públicos". Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Também deverão serexibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, em face da ausência do documento. Ressalto, não obstante, a importância de apresentar comprovante com digitalização nítida, sem rasuras, amassados, cortes, dobras ou outras marcas que dificultem sua plena leitura. De mais a mais, em igual prazo, apresente a coautora Onivercina da Silva Filha instrumento de procuração. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Willian Aparecido Dos Santos

ID: 302533703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-36.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.597,37 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.757,11 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Willian Aparecido Dos Santos

ID: 302544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001330-04.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.597,37 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.757,11 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Paulo Roberto Marquesi x Unibap União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 296365733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARQUESI

Polo Passivo:

UNIBAP UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUESI PAVANELI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1001081-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Marquesi - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, julgo PROCEDE… Processo 1001081-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Marquesi - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de valores exigidos pela ré; (ii) determinar obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos lançamentos que tenham o mesmo fundamento, sob pena de multa no valor de R$500,00 por lançamento indevido; e convalidar a tutela provisória; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$99,70; correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024) desde o débito; juros de mora: desde o débito (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), calculados conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária); (iv) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença e conforme o 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária). (v) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Há tempos estamos comunicando órgãos competentes por causa de tantas ações propostas com fatos parecidos envolvendo este tipo de associação, com lançamentos de descontos sem pedidos. Em 23.04.2025, uma operação policial revelou as fraudes que desviaram bilhões de reais. Novamente, com fundamento no art. 139, X do Código de Processo Civil, para conhecimento e adoção de providências pertinentes, expeçam-se ofícios (i) ao Ministério Público Federal, (ii) à Receita Federal (para verificação de eventual desvirtuamento e enriquecimento indevido sujeito à tributação, associada à eventual evasão fiscal) e (iii) à Polícia Federal (ilícitos tem como alvo consumidores de todos os Estados), com cópias dos atos principais deste feito, incluindo os atos constitutivos da associação ré (para identificar os gestores e responsáveis). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUESI PAVANELI (OAB 324324/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Processo nº 1001081-45.2025.8.26.0210

ID: 292757421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CANDIDA DE PAULA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001081-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Candida de Paula Barbara - Vistos. Fls. 70: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela par… Processo 1001081-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Candida de Paula Barbara - Vistos. Fls. 70: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora similares à presente ação, que se enquadram nos termos do Comunicado CG nº 424/2024. Fls. 71/73: regularizada a representação da requerente, com a juntada de procuração com firma reconhecida por "autenticidade" e específica para a presente demanda, determino o regular prosseguimento da ação. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 381902/SP)

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Processo nº 1001081-45.2020.8.26.0493

ID: 317651261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. A. C. DOS S. I. E. DE S. N. DOS S. O. A. F. R. P. F. T. H. P. F. V. M. F. S.

Intimação

Advogados:

SIDNEY DURAN GONÇALEZ

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SARA APARECIDA DOS SANTOS PRATES

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RODRIGO SOUZA GONÇALVES

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUCIO ANTONIO MALACRIDA

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LUCAS ALVES DOS SANTOS

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ELDER BATISTA DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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Processo 1001081-45.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ivone Eduardo de Souza - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Odair Aparecido Ferreira - - Norival d… Processo 1001081-45.2020.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ivone Eduardo de Souza - - Edson Vander Aragao Custodio dos Santos - - Odair Aparecido Ferreira - - Norival dos Santos - - Thiago Henrique Picolo Ferreira - - Rhafael Picolo Ferreira - - Izidoro Eduardo de Souza - - Vanessa Maria Ferreira Silva - S.B.S. - Denota-se dos autos que a indisponibilididade lançada junto à Central Nacional Indisponibildidade de Bens, em razão da decisão de fls. 2182/2183, foi inserida em relação a Ivone Eduardo de Souza, Edson Vander Aragão Custódio dos Santos, Odair Aparecido Ferreira, Norival dos Santos, Vanessa Maria Ferreira da Silva, Thiago Henrique Picolo Ferreira e Rhafael Picolo Ferreira - protocolo nº. 202011.3018.014.13669-IA-430, conforme extrato juntado à fl. 2184/2185, não constando a inclusão de Izidoro Eduardo de Souza, em razão da ausência de seu CPF, conforme certificado à fl. 2186. Obtido o número do CPF de Isidoro, foi realizada a inclusão da indisponibilidade de seus bens - protocolo n. 202012.0214.01416682-IA-580 (fl. 2194), que foi devidamente cancelado em cumprimento ao determinado na sentença de fls. 13304/13305, conforme comprovante de cancelamento juntado à fl. 13354. Ocorre que o requerido Isidoro Eduardo de Souza veio aos autos requerendo o cancelamento da constrição lançada nas matrículas dos imóveis 3.952 (Av.22) e 8.333(Av.4), onde constou Indisponibilidade de 50% sobre os imóveis. Analisando-se as matrículas juntadas às fls. 13897/13906, observa-se que o protocolo que gerou a indisponibilidade de n. 202011.3018.01413669-IA-430 - Av. 22-3.952 (fl. 13898) e Av. 4-8.333 (fl. 13905), é o mesmo que não apontou a indisponibilidade em relação a Isidoro, conforme documento de inclusão juntado à fl. 2184/2185. Diante da comprovação da existência de averbação de indisponibilidade em razão deste feito e já tendo sido determinado o cancelamento, encaminhe-se os autos ao setor competente para imediato cancelamento da indisponibilidade referente ao protocolo de n. 202011.3018.01413669-IA-430. Cumpra-se, no mais, o determinado à fl. 13882. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), SIDNEY DURAN GONÇALEZ (OAB 295965/SP), ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP), LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), SARA APARECIDA DOS SANTOS PRATES (OAB 132689/SP), LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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