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Processo nº 1001092-33.2025.8.26.0062

ID: 320534244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001092-33.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. F. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

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Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em v… Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2. Para o pedido de alimentos, o filho menor, representado ou assistido por um ou ambos os seus genitores, é quem tem legitimidade para figurar no polo ativo. Logo, providenciem os requerentes a emenda da inicial, incluindo o filho menor no polo ativo da ação, observando o instituto da representação/assistência, sem prejuízo do representante/assistente também figurar como parte para os demais pedidos, juntando procuração. 3. Na mesma oportunidade, determino aos requerentes a correção do cadastro processual do sistema SAJ, para inclusão do filho menor no polo ativo e o cadastramento de um ou de ambos os genitores como representante legal. 3.1. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.2. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, ainda a título de emenda da petição inicial, determino aos requerentes: i) retificar a descrição do imóvel financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5. Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)

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Francis Costa Sanches x Irmandade Da Santa Casa Coração De Jesus e outros

ID: 303864508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-49.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS COSTA SANCHES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA CORAçãO DE JESUS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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CRISTIANI SATIE ODA

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VICTOR AVILA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Francis Costa Sanches - Apelado: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS E AMPUTAÇÃO DA PONTA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. APÓS SOCORRO, PASSOU POR QUATRO CIRURGIAS. EM 2018, DUAS TENTATIVAS DE RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS FORAM FRUSTRADAS POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTAL CIRÚRGICO. PLEITEOU, DIANTE DISSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO COM O SUS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAL PÚBLICO. REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL PRIVADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS (ARTIGOS 6º, VII, E 15, I, DA LEI 8.080/90). PRELIMINAR REJEITADA.4. OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL ADEQUADO CONSTATADA APENAS APÓS ABERTURA CIRÚRGICA. GRAVE FALHA NO PLANEJAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA.5. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO RETIRADA DOS PARAFUSOS POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL COMPATÍVEL APÓS INICIADAS AS DUAS CIRURGIAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO SEGUE O PRECONIZADO NA PRÁTICA HABITUAL.6. DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO DESNECESSARIAMENTE A DUAS CIRURGIAS SEM SUCESSO. ESTADO DE AFLIÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ABALO FÍSICO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 MANTIDO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, VII, E 15, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-75.2014.8.26.0568, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016789-37.2014.8.26.0664, REL. EUTÁLIO PORTO, 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Gabriella de Almeida Silva (OAB: 392923/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001092-91.2025.8.26.0075

ID: 293383759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001092-91.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé LUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LUQUE

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Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte a… Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte autora. As hipóteses de concessão de liminar em ação de despejo estão previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91 e, conforme disposto no inciso IX deste, apenas haverá o seu deferimento, em virtude da falta de pagamento, quando o contrato não apresentar nenhuma das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal. Prevê, ainda, a possibilidade de se conceder a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, mediante caução de 03 (três) meses de aluguel, em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei. É o caso dos autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos indicados, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez já prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp.29/31), para determinar o DESPEJO do Requerido do imóvel indicado na inicial, concedendo-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial e arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 CPC. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador. Para a purgação da mora, fixo os honorários do Advogado do Autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. NOTIFIQUE-SE o Requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocuparem o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, purgarem a mora, nos termos acima fixados. Determino que o Réu promova a retirada de eventuais bens do local, no prazo de 15 dias, sob pena de responderem oportunamente pelos custos que o Autor venha a incorrer para remove-los, podendo, ainda, o Autor dar aos bens o destino que lhe convier. Decorrido o prazo sem a purgação da mora ou a desocupação ora determinada, proceda, o Oficial de Justiça, ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP)

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Processo nº 1001092-06.2025.8.26.0071

ID: 279022516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRONTEROTTA MOLINA CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ EID SHAHATEET

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ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181:… ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181: verifico que foram complementadas as custas iniciais (p. 158). 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, resta deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. 5) Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Processo nº 1001092-76.2025.8.26.0080

ID: 301748484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-76.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN SANT'ANNA IMPERIO JULIANA CARDOSO SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO

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Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado… Processo 1001092-76.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Brian Sant'anna Imperio - - Juliana Cardoso Sant'anna - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por B.S.A.I., menor, representado por sua genitora J.C.S.A., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando em síntese que, nascido em maio de 2020, é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84,0), foi-lhe prescrita a realização de terapia ocupacional e atendimento fonoaudiológico, de forma contínua e especializada, visando ao desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, motoras e de linguagem. A responsável legal do menor solicitou administrativamente junto à requerida a disponibilização dos atendimentos, o que foi negado sob a justificativa de que o menor já está sendo atendido pela APAE local com acompanhamento psicológico, o que não atende integralmente a prescrição médica e não substitui os demais tratamentos indicados. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça os atendimentos de terapia ocupacional e fonoaudiologia ao menor, conforme prescrição médica, de forma contínua e integral. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 39/40). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 25/27), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapia ocupacional e fonoaudiologia, conforme prescrição médica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP)

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Processo nº 0001704-98.2021.8.26.0491

ID: 293395344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-98.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SIMõES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIMÕES FERREIRA

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Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sent… Processo 0001704-98.2021.8.26.0491 (processo principal 1001092-80.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Simões Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por André Simóes Ferreira em face de Siqueira Marques Incorporadora e Administradora LTDA ME, cujos sócios são o sr. Alcir Alves da Silva e o sr. Vanildo de Siqueira Barros. Para fins de contextualização, às fls. 74 foi autorizado pelo sócio Vanildo a constrição de valores que estivessem disponíveis na conta 0063585-5, agência 0009, Bradesco, de titularidade conjunta dos sócios da empresa requerida (fls. 114/115). Contudo, é de se destacar que a anuência não se estende ao sócio Alcir. Embora a pessoa jurídica executada não tenha oferecido embargos, a parte exequente não logrou êxito em localizar valores em nome da requerida para constrição. Igualmente, não houve deferimento quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (fls. 136/141). Decido. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade dos sócios da empresa executada. Contudo, conforme já decidido, foi indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, não há respaldo legal para a constrição de bens particulares do sócio, uma vez que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica permanece íntegra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização dos sócios depende do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se, ainda, que a anuência de um dos sócios à penhora de valores depositados em conta bancária conjunta não supre a ausência de consentimento do outro cotitular, tampouco autoriza, por si só, a constrição judicial. A titularidade conjunta da conta impõe a necessidade de manifestação expressa de ambos os titulares, sob pena de violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. No mesmo sentido,a quebra de sigilo bancário e fiscal do sóciorevela-se medida desproporcional e indevida, por violar direitos fundamentais à intimidade e à privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal), sem que haja qualquer indício concreto de fraude ou abuso da personalidade jurídica que a justifique. Por fim, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). In casu, ausente demonstração da modificação da situação econômica da pessoa jurídica executada, de modo que não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado (SISBAJUD). Defiro, contudo, que seja realizada pesquisa para obtenção da última declaração de imposto de renda da executada, via INFOJUD. Deverá a serventia, no cumprimento do ato, observar o previsto no art. 121-B das N.S.C.G.J. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente, por seu patrono constituído nos autos, para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intime-se. - ADV: ANDRE SIMÕES FERREIRA (OAB 229918/SP)

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Processo nº 1001092-98.2025.8.26.0396

ID: 310672443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-98.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. X. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao a… Processo 1001092-98.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.X.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para conceder ao autor a guarda provisória do filho E.G.D.D.S., valendo a presente decisão como Termo Provisório de guarda. 2. Conforme autoriza o artigo 334, caput e §7º, do Código de Processo Civil (CPC), designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, observando-se que, para participação, basta que as partes e seus advogados acessem o link da audiência a partir de qualquer computador ou celular com acesso à internet. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$78,82, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, cientificando-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou representante com poderes para transigir, devendo solicitar à OAB a nomeação gratuita, caso não tenha condições de constituir procurador, e ainda, de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. 4. O procurador de cada litigante fica responsável por informar nos autos tanto o próprio endereço de e-mail quanto o endereço de e-mail de seu representado, a fim de possibilitar o correto encaminhamento do link para acesso à audiência. 5. Na eventualidade de qualquer das partes não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá procurar seu respectivo advogado para participação conjunta. Excepcionalmente, caso ainda assim não seja possível a prática do ato, deverá o procurador informar tal fato a este juízo em tempo hábil, orientando o patrocinado a comparecer ao CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte-SP, 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a audiência, oportunidade em que será franqueada a sua participação na seção em computador disponibilizado pela serventia. 6. Ficam as partes intimadas de que deverão, no dia e horário designados, acessar o link a ser encaminhado para a participação da audiência, com a observância de que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). 7. As partes deverão observar, ainda, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC (qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos). 8. Tendo em vista que os interesses da parte autora são patrocinados por procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade. Anote-se. 9. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de sua advogada (art. 334, §3º, CPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intime-se. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)

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Processo nº 1001092-40.2025.8.26.0577

ID: 312026898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001092-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo dos Santos Pinto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001092-40.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo dos Santos Pinto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001092-70.2023.8.26.0137

ID: 315547065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001092-70.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES SABRINA FERNANDES SAMARA FERNANDES SANDRO FERNANDES TELMA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE APARECIDA FERNANDES

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Processo 1001092-70.2023.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Fernandes - - Sabrina Fernandes - - Samara Fernandes - - Sandro Fernandes - Telma Cristina Alves dos Santos - … Processo 1001092-70.2023.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Fernandes - - Sabrina Fernandes - - Samara Fernandes - - Sandro Fernandes - Telma Cristina Alves dos Santos - Vistos. 1. Ausente testamento e herdeiro incapaz e sendo os bens do espólio de valor inferior a mil salários mínimos, o inventário processa-se na forma do ARROLAMENTO COMUM, a teor do art. 664 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. As custas e despesas processuais do inventário são suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que, nos autos de processo de inventário, indeferiu a gratuidade da justiça, em razão do expressivo valor do patrimônio do espólio, incompatível com a benesse. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 2.350.000,00. Espólio que reúne condições para arcar com as despesas do processo. Elementos dos autos, contudo, que demonstram impossibilidade momentânea de recolhimento das custas. Possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, § 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EMPARTE. (Agravo de Instrumento 2297521- 92.2021.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2022) Portanto, considerando se tratar de transmissão de patrimônio módico, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 3. Saliento que o valor da causa deverá ser o total da herança a ser partilhada, acrescido de eventual meação de cônjuge ou companheiro(a), nos termos da Lei Estadual nº Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, §7º. Caso o valor não esteja nestes termos, deverá a parte emendar a inicial adequar o valor, recolhendo as custas iniciais de acordo, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial para que a parte apresente a qualificação completa do(a) falecido(a), do(a) cônjuge meeiro(a) ou companheiro(a), se houver, e de todos(as) os(as) herdeiros(as), indicando quais deverão ser citados, se o caso. Com o cumprimento, proceda a Serventia ao cadastro deles no sistema. 5. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada ou indicar as folhas nos autos onde se encontram: a) imóveis urbanos: matrícula (atualizada com data inferior à data do óbito), certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se houver) e certidão de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; e b) extratos bancários de contas que demonstrem o saldo na data do óbito. 6. Se houver atuação do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte inventariante para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP), MARIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 376799/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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